O SR. JOSAPHAT MARINHO (PFL-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em 29 de agosto último, o jornal Folha de S.Paulo, em matéria cujo título é "Governo prorroga Fundo de Estabilização Fiscal sem autorização", publicou nota de que vou ler uma parte, a principal, para um rápido comentário.

Diz a nota:

      "O Tesouro Nacional está retirando dos impostos e contribuições federais a parcela destinada à formação do FEF (Fundo de Estabilização Fiscal) antes mesmo de o Congresso aprovar a prorrogação do Fundo até 1999."

Prossegue a informação:

      "Desde 1º de julho, quando o FEF deixou oficialmente de existir, a conta já foi engordada em R$1,881 bilhão, segundo os dados do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira), do Governo.

      O FEF pode ser gasto pelo Governo em qualquer atividade, sem obedecer a vinculações de receitas (inclusive constitucionais) para áreas específicas da administração pública, como educação e saúde."

Sr. Presidente, aguardei que algum esclarecimento fosse dado pelo Governo nesse período, o que não houve, e nem sequer contestação à notícia. Mas é evidente que a partir de 1º de julho, concluído o prazo de vigência do Fundo de Estabilização Fiscal, o Governo não pode mais reter nenhum valor atribuível ou destinado aos Estados e aos Municípios.

O problema não é de somenos. Já antes daquela data, os jornais comentavam o fato, como, por exemplo, O Estado de S. Paulo, 13 de julho: "Prefeitos fazem contas e avaliam prejuízo", e indicavam algumas cifras a respeito.

A 13 de julho, O Estado de S.Paulo teve o cuidado de publicar nota especificativa dos valores que estavam sendo retidos e que cabiam às Unidades da Federação: aos Estados e aos Municípios. Sob o título "A Mordida do Fundo", o jornal paulista enumerou os valores que os Estados e os Municípios perderiam com a prorrogação do Fundo.

Não vou ler todos, embora estejam aqui especificados. Vou apenas dar um exemplo. Assinala-se que somente Salvador perderia - ou estará agora perdendo - R$7.892.061 milhões. O fundamental é que, esgotado o prazo a 1º de julho, cessou a legalidade dos descontos efetuados sob o título de Fundo de Estabilização Fiscal. Esgotado o prazo, não há o que prorrogar. É de elementar noção em Direito que não se prorroga o que já se extinguiu. Conseqüentemente, de 1º de julho para cá, os descontos ou as retenções que o Governo Federal esteja realizando são ilegítimos e devem ser, no devido tempo, restituídos aos Estados e Municípios.

Faço essas observações, sem desdobramento crítico, para pedir a especial atenção da Comissão que nesta Casa estiver examinando a matéria. Já não cabe prorrogar o Fundo de Estabilização Fiscal. Se o prazo se esgotou, cessou a legitimidade da retenção. Não se prorroga o que está esgotado. O que cumpre apenas ao Governo Federal é devolver aos Estados e Municípios o que reteve a partir de 1º de julho. Assim se cumprirá a legalidade constitucional.