O SR. RAMEZ TEBET (PMDB/MS. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ainda ontem, no prazo regimental de cinco minutos, tivemos a oportunidade de deixar muito clara a nossa posição com relação à reforma da Previdência Social, cujo substitutivo então foi votado e cujos destaques serão votados hoje no Senado da República. Ressaltávamos, naquela oportunidade, nossa posição a favor dos direitos adquiridos e das expectativas de direitos da defesa daqueles que, estando prestes a verem consagrados alguns direitos não podiam sucumbir sem alguma compensação ou sem que lhes fosse feito justiça.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, deixamos claro a nossa posição de que votaríamos todos os destaques que tivessem por objetivo eliminar privilégios. E fazíamos, como fizemos sucintamente, a diferença entre privilégios e prerrogativas, afirmando que privilégio é algo que diz respeito à concessões não toleráveis; e prerrogativas são aquelas que se constituem ou que dizem respeito ao exercício da própria função.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se estamos discutindo - e o mundo inteiro também discute, a exemplo dos Estados Unidos, da Alemanha e França a reforma de suas legislações sociais - sem dúvida nenhuma, é porque existe um enorme fosso entre o que se arrecada e o que se gasta. Mas, no sentido de aliviar, anda bem o Senado da República quando se contrapôs à iniciativa do Governo Federal, que pretendia, por exemplo, acabar com os direitos adquiridos dos funcionários inativos, que queria acabar com a equiparação entre os ativos e os inativos.

Pois bem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há um outro assunto que vai merecer - penso eu - muito debate aqui no Senado da República, já que para fazer jus aos direitos dos servidores públicos e dos trabalhadores quanto à Previdência Social precisamos de receita. Estamos entre aqueles que acham que essa receita pode ser melhorada no Brasil desde que se combata, como se vem procurando fazer, a sonegação e a fraude.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todavia assalta-nos uma preocupação muito grande. Trata-se do dispositivo que aprovamos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania referente à transformação do imposto sobre Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, fazendo com que ela deixe de ser provisória, tornando-a definitiva, dentro da reforma da Previdência Social.

Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entendemos que a sociedade brasileira não está aceitando mais essa carga tributária excessiva que se lhe impõe sobre os ombros. Estamos entendo que não é mais possível tolerar-se que a cada rombo, que a cada buraco se aplique o imposto. O que a sociedade está reclamando, positivamente, é a respeito disso. É preciso que o Poder Executivo assuma essa responsabilidade; é preciso que o Governo Federal tome a iniciativa de fazer uma reforma tributária que atenda verdadeiramente aos anseios da população e pare, de uma vez por todas, de enviar para o Congresso Nacional impostos rotulados de provisórios ou sob outro título qualquer. Assim aconteceu quando esta Casa e o Congresso Nacional, atendendo a apelos do Poder Executivo, por exemplo, subtraiu dos Estados uma parcela da arrecadação do seu mais importante tributo: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, por intermédio da Lei Kandir, que retirou dos Estados uma parcela ponderável da sua arrecadação. Tanto é verdade que isso tem causado atritos políticos, mal-estares ou mal-entendidos entre governadores, inclusive os do próprio partido do Senhor Presidente Fernando Henrique Cardoso. Aliás, a Imprensa publicou esse ressentimento do Governador Mário Covas. Também no meu Estado, Mato Grosso do Sul, estamos lutando bravamente no sentido de aumentar a arrecadação, enquanto vemos que uma parte das nossas receitas ficam para o Governo Federal, como se o Governo Federal fosse uma entidade e os Estados e os Municípios fossem outra. Esquecidos de que a Federação é una e indivisível. Esquecidos de que, sem o fortalecimento da Federação, não somos absolutamente nada. Assim tem acontecido.

Esta Casa vai apreciar a questão referente ao Fundo de Estabilização Fiscal, cuja votação já foi prorrogada por algumas vezes e que o Executivo pretende prorrogá-la por mais uma vez. Essa matéria, em andamento aqui no Senado da República, está em mãos competentes, nas mãos do Senador Renan Calheiros, mas também retira recursos dos Estados e dos Municípios para que a União possa fazer face as suas despesas.

Sr. Presidente, como ficam os Estados e os Municípios, cada vez mais empobrecidos? É isso o que queremos?

Positivamente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é isso o que pretendemos.

Há alguns anos - retomo agora o assunto -, estamos votando nesta Casa a chamada contribuição financeira, que tem sido intitulada e rotulada de provisória. Por um ou dois anos, a CPMF foi rotulada de provisória para resolver o grave problema da saúde no Brasil. Mas as estatísticas demonstram que o problema da saúde neste País não tem melhorado em nada, apesar da arrecadação desse imposto que ainda agora é provisória, mas que se quer, por meio dessa reforma da Previdência, que esse imposto seja definitivo para poder fazer face às despesas decorrentes da própria lei que estamos votando e também aos problemas do sistema de saúde.

Há de se perguntar se não é melhor - nós, o Senado da República, que representamos as nossas Unidades Federativas - dizermos não a esse dispositivo e chamarmos a atenção do Governo Federal para que envie - ele sim, através da sua iniciativa - a reforma tributária; e tudo o que disser respeito à receita seja feito de forma definitiva, através de uma reforma tributária equilibrada, que atenda aos interesses da União, dos Estados, dos Municípios, e, sobretudo, que não penalize o contribuinte brasileiro, que não penalize a nossa sociedade, que não faça sofrer tanto aqueles que querem produzir neste País.

Por isso, meditando sobre o assunto, embora reconheça que a Previdência Social no Brasil, para ser bem exercida e para que possamos suportá-la, precisa de receita, precisa de recursos para pagar os direitos daqueles que se aposentam, daqueles que têm outros tipos de direito, como auxílio-maternidade, como auxílio-funeral e tantos outros direitos que têm que ser resguardados pela Lei da Previdência Social. Mas que tudo isso seja feito de forma equilibrada e definitiva neste País. Não podemos mais ser o País da improvisação. Chega! A cada hora em que a União aperta, em que tem algum assunto premente a ser resolvido, envia-se uma lei para o Congresso Nacional sobre os mais diversos títulos, com as mais diversas denominações, Sr. Presidente, Srs. Senadores.

No caso da Reforma da Previdência, é verdade que a emenda não veio do Poder Executivo; ela foi apresentada pelo nobre Senador Roberto Freire. Sem dúvida alguma, ela atinge ao desejo de se transformar - não que ele tenha feito de propósito - em um instrumento a fazer com que o Poder Executivo fique cada vez mais acomodado. Se transformarmos essa lei da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira em definitiva, bem como o Fundo de Estabilização Fiscal e outras leis que dizem respeito à arrecadação fiscal, positivamente, ninguém vai se debruçar para fazer a verdadeira Reforma Tributária neste País.

Chamo a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Senadores para dizer a esta Casa que precisamos dar um basta aos tributos provisórios que vêm de repente e que pegam despreparada a sociedade brasileira, aqueles que produzem, penalizando-os. Devemos cuidar de uma reforma tributária em caráter definitivo, para que faça face às nossas despesas.

Bem compreendo a preocupação do Senador Roberto Freire e, naquele instante, eu presidia aquela reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e todos nós estávamos premidos em não subtrair direitos, em não retirar direitos daqueles que já os têm; em fazer uma reforma previdenciária das mais justas, uma reforma previdenciária que possa realmente atender aos interesses da sociedade brasileira como um todo. Talvez por isso tenha sido aprovada naquele momento a emenda do Senador Roberto Freire, que tem por objetivo tirar o "P", de provisório, da sigla CPMF, e fica CMF, a contribuição fica definitiva. Para a reforma da previdência, numa eventual reforma tributária, não haverá mais o que se pensar. Será isso que nós queremos? É isso que a sociedade está esperando de nós?

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou encerrar o meu pronunciamento, dizendo aos eminentes Senadores que me preocupei com essa Emenda do Senador Roberto Freire e com a decisão da nossa Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pelo simples fato de que reconheço, e todos também reconhecem, que se estamos discutindo a reforma da Previdência Social é porque a Previdência Social no Brasil, como em outros países do mundo, está praticamente insolvente e alguma coisa precisa ser feita. Precisa ser feito algo que não elimine direitos, que elimine privilégios, que elimine aquilo que atente contra o sentimento ético da sociedade, mas que se dê a receita indispensável. Acredito firmemente que para que possamos ter essa receita é preciso existir uma melhor fiscalização por parte da entidade competente, que é o nosso INSS. É preciso que o Ministério fiscalize mais, é preciso que sejam coibidas as fraudes, é preciso reconhecer que muita gente já está pagando, quer seja respondendo a processos - uns até com condenação na descoberta de fraudes -, quer de outras formas. Muitas fraudes estão sendo descobertas e, portanto, algumas incorreções estão sendo expurgadas, eliminadas, aliviando, dessa forma, a carga do Tesouro e do próprio Ministério da Previdência Social.

Mas é preciso que se trabalhe com eficiência. Discutiu-se aqui nesta Casa, por exemplo, Sr. Presidente e Srs. Senadores, acerca do tempo de contribuição e o tempo de serviço. Sou daqueles - vou ser franco - que confessa defender a aposentadoria em razão do tempo de contribuição e não por tempo de serviço. À alegação de que o tempo de serviço precisa ser mantido em razão de ser ele uma defesa para pessoas que não são muito letradas, para parte de uma grande parcela da população brasileira que não tem condições de comprovar esse tempo de serviço, temos que responder que é preciso exercer maior eficiência por parte do Governo. É preciso exigir maior eficiência por parte do próprio Ministério, porque ele tem que ter lá registrada - com todas as facilidades que a informática e a tecnologia de modo geral oferecem -, ele precisa ter ali cadastrada a vida de todos os cidadãos brasileiros. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Senadores, desde logo, me coloco contrário à transformação do imposto provisório. Não posso votar para que ele seja definitivo, vou negar o meu voto à emenda do Senador Roberto Freire, na mais viva esperança de que vamos encontrar uma solução para fazer o que a sociedade está clamando: uma reforma previdenciária que promova o justo equilíbrio entre a receita e as despesas que o País tem com os seus funcionários e outras despesas que tem para manter a máquina administrativa e poder gerir e administrar com eficiência a questão social neste País, que me parece, como todos proclamam, está indo para lugares que não queremos que vá.

Estamos aí às voltas com problemas graves de segurança nacional, de saúde e educação. Tudo isso deve nortear as nossas atitudes e os nossos votos aqui no Senado da República, Casa que tem por obrigação estabelecer o equilíbrio da Federação e defender os interesses dos Estados-membros.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores.