O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o grande tema de hoje é a Previdência Social. Embora alguns oradores tenham apanhado algumas veredas que terminaram desembocando também na Previdência, como acabou de fazer o meu prezado e ilustre amigo Senador Ramez Tebet, a verdade é que a Previdência, hoje, mobiliza a mente de todos os Senadores. Mas eu gostaria de abordar um tema diferente, o orçamento, particularmente da distribuição das verbas do orçamento.

Fiquei extremamente surpreso ao ver que, na liberação das verbas do Orçamento para 1997, há uma injustiça gritante: há Estados que não receberam até este momento nenhuma liberação de verbas do Orçamento de 97, como é o caso do Amapá, que teve liberação zero.

Se analisarmos por região, vamos verificar o seguinte: na Região Centro-Oeste, o Distrito Federal, por obrigações constitucionais, recebeu 12% da verba que lhe foi destinada, mas o Mato Grosso do Sul recebeu apenas 4%, e o Mato Grosso, apenas 2% de liberação até o momento. É, realmente, uma diferença gritante, de 14 para 2, e estamos falando de percentagem, não estamos falando de números absolutos, mas de percentagem, do que foi autorizado e do que foi liberado até o momento para o Estado; na Região Nordeste, verificamos que o Ceará teve 13%, a Bahia, 12%, enquanto a Paraíba teve 3%, e Sergipe, 2% somente. Então, das verbas autorizadas no orçamento para 1997, a Paraíba só recebeu 3% do que foi colocado no Orçamento, enquanto outros Estados tiveram 13 e 14%.

Se observarmos a Região Norte, vamos verificar que os Estados estão mais ou menos nas mesmas condições: o Amazonas recebeu 1%; o Amapá, 0%; Roraima, 2%; Rondônia, 1% e Tocantins, 1%, de tudo o que foi aprovado para eles.

Na Região Sudeste muda inteiramente, porque Minas Gerais recebeu 15%, Rio de Janeiro, 17%, São Paulo, 14%, contra o Espírito Santo, o único que não teve essa média, que recebeu apenas 3%.

Se verificarmos a Região Sul, todos os Estados estão mais ou menos igualados na dezena: apenas o Rio Grande do Sul teve 17% contra 11% dos outros dois Estados, Santa Catarina e Paraná. Para tratar deste assunto estou na tribuna, para dizer que a República precisa tratar com igualdade os Estados-membros. Entende-se que, se há uma catástrofe, uma enchente em Santa Catarina, tem-se que liberar um pouco mais de dinheiro para lá; mas, em condições normais, um Estado receber zero, como é o caso do Amapá, e outro, 17% das verbas autorizadas, é realmente uma injustiça gritante. E isso tem sido constado em nossas reuniões regionais. Levamos a Comissão de Orçamento a cada uma das regiões do nosso País e, quando lá chegávamos, recebíamos uma carga tremenda Isso já aconteceu nas Regiões Nordeste, Sudeste e Sul; estará acontecendo também, na sexta-feira, em Goiânia e, na próxima semana, no Pará.

O Sr. Lúcio Alcântara (PSDB-CE) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Ney Suassuna.

O Sr. Bernardo Cabral (PFL-AM) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Pois não, Senador Lúcio Alcântara, ouço o aparte de V. Exª e, em seguida, o aparte do Senador Bernardo Cabral.

O Sr. Lúcio Alcântara (PSDB-CE) - É interessante o levantamento que V. Exª faz. Mas é importante salientar um aspecto. Em primeiro lugar, não sei se V. Exª fez o levantamento por região. Será que está sendo atendida aquela disposição constitucional, relatada pelo nosso colega, à época da Assembléia Nacional Constituinte, o Senador Bernardo Cabral, art. 43, que obriga a proporcionalidade de recursos? S. Exª, o Senador Bernardo Cabral, adianta-me que trataria exatamente desse assunto. Portanto, é importante não só desagregar por Estado, como V. Exª está fazendo, mas fazer um estudo regional. Saber se está sendo observada a proporção entre população e recursos, recursos inclusive de empresas estatais. Veja o dispositivo Das Regiões, Seção IV, art. 43 da Constituição Federal:

      "Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais."

Portanto, há necessidade de se observar esse dispositivo constitucional. Por outro lado, Senador Ney Suassuna, essa transferência não é automática; talvez nem todos os Estados se mobilizem com a mesma presteza para preparar projetos, planos, para submeter esses planos à aprovação, ao exame do órgão federal competente. Portanto, não podemos fazer dessa igualdade uma regra rígida. V. Exª a defende em nome da Federação, de todos os Estados. Mas nem todos têm a mesma velocidade, nem todos têm a mesma eficiência administrativa, a mesma capacidade de elaborar esses projetos, e assim por diante. V. Exª, como Presidente da Comissão Mista de Orçamento, meu Presidente, uma vez que integro aquela comissão, faz muito bem em levantar todos esses aspectos. Temos que desmistificar o orçamento, abri-lo cada vez mais à participação da sociedade; a sociedade precisa conhecê-lo melhor, se informar, opinar, sugerir, para que ele não fique apenas como uma peça esotérica feita por alguns que ali se reúnem naquela Comissão e é aprovado pelo Congresso naquela sessão, geralmente na undécima hora, sem tempo até para que cada um possa apreciá-lo corretamente. Congratulo-me com V. Exª, chamando a atenção para esses dois aspectos, ou seja, a necessidade da observação do dispositivo constitucional sobre regiões e a velocidade própria de cada Estado.

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - V. Exª me dá um esclarecimento sobre o qual tecerei comentários a seguir; antes, concedo o aparte ao Senador Bernardo Cabral.

O Sr. Bernardo Cabral (PFL-AM) - Senador Ney Suassuna, já autorizei o eminente Senador Lúcio Alcântara que falasse por ambos; apenas para congratular-me com V. Exª.

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) Muito obrigado. Gostaria de dizer aos ilustres Senadores que quando se trata de regionalismo, estamos falando de percentual sobre o montante destinado a investimento. Se pegarmos a Região Sul, do que foi destinado a investimento nessa Região e do que foi liberado até agora, o Rio Grande do Sul tem 17% desse percentual, ao passo que Santa Catarina e Paraná têm 11%. Não se trata bem de regionalismo, porque a Região é homogênea; 17% contra 11%, são 6% de diferença.

Como estamos falando de percentual, é muita diferença quando se vê que um tem 17%, como é o caso do Rio de Janeiro, e outro ter 3%, como é o caso de Santa Catarina. A Região é uma só; Santa Catarina teria até prerrogativas, porque sempre foi considerada uma região mais subdesenvolvida do que o Rio de Janeiro e São Paulo.

Na realidade, o que está acontecendo aqui talvez seja até uma diferença de sigla partidária dos Governadores. Há Estados que, para minha surpresa, tiveram zero. Por mais lerdo que seja esse Estado, ter zero de distribuição entre o que devia receber e o que está recebendo é realmente gritante.

Trouxe esse tema porque nós somos os representantes dos Estados no Senado Federal. No Congresso Nacional são os Senadores que representam o Estado. Por essa razão, acho que é um tema importante para que V. Exªs se debrucem e comecem a discutir. Se acham que é justo, muito bem. Agora, se verificarem e constatarem que há injustiça... Acho injustiça para com a minha Paraíba ter 3% de tudo que foi aprovado, quando o Estado vizinho tem 13%, 14%. Acho que não há razão. A Região é a mesma; o povo é praticamente o mesmo; e isso cria uma desproporção muito grande. Eu, como representante da Paraíba e tendo visto, nos encontros regionais, que esse é um tema que está causando grita nos Estados - os Prefeitos, os Governadores, os secretários de administração e planejamento estão protestando -, creio que é de bom tom e é meu dever trazê-lo a esta Casa, onde cada um dos Srs. Senadores representa o seu Estado, pois essa desproporção está realmente gritante.

O Sr. Humberto Lucena (PMDB-PB) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Humberto Lucena (PMDB-PB) - Quero dar o meu apoio ao pronunciamento de V. Exª, que é hoje o Presidente da Comissão de Orçamento. Ninguém mais do que V. Exª conhece bem essa matéria. Na verdade, há uma desproporção imensa no que tange à liberação dessas verbas orçamentárias, sobretudo aquelas que decorrem de recursos incluídos no Orçamento por iniciativa parlamentar. É preciso que o Governo tenha apenas uma política, evitando, portanto, esse procedimento, que V. Exª condena com muita propriedade, de privilegiar uns Estados mais do que outros. Nós, da Paraíba - como bem acentuou V. Exª e já me havia dito isso anteriormente -, tivemos uma liberação de apenas 3% do Orçamento deste ano, enquanto que outros Estados tiveram 13%, 15% e até 20% - Estados maiores, Estados mais ricos que, portanto, têm recursos próprios para custear sua manutenção e seus investimentos. Parabenizo V. Exª pela sua iniciativa, e vamos somar esforços, junto ao Sr. Ministro do Planejamento e ao Presidente da República, no sentido de que essa situação tenha realmente uma rápida solução, pois, na verdade, da maneira como está, fica difícil acreditarmos que no Brasil há uma República Federativa.

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Senador Humberto Lucena, agradeço o aparte de V. Exª.

Minha preocupação está sendo suprapartidária, pois penso que, como representantes dos Estados, cabe a cada um de nós zelar pela igualdade de tratamento. Estou vendo que faltam menos de quatro meses para terminar o ano, e, nesse tempo, certas verbas não poderão ser aplicadas, mesmo sendo liberadas. Como exemplo, temos as estradas da Região Norte; na época das chuvas, que está chegando, com toda certeza, teremos dificuldades de aplicação desses recursos. Então, a liberação irá se concentrar num pequeno espaço de tempo - se ela vier - ou a injustiça se perpetuará.

O Sr. Coutinho Jorge (PSDB-PA) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Ouço V. Exª com muito prazer.

O Sr. Coutinho Jorge (PSDB-PA) - Senador Ney Suassuna, V. Exª, como brilhante Presidente da Comissão que é, sabe que o problema orçamentário da União tem evoluído no que diz respeito à metodologia de elaboração. Não tenho dúvida de que, depois da CPI, o Congresso Nacional tomou uma série de cautelas. Hoje, o processo de elaboração, a metodologia de trabalho está bastante aprimorada; há uma discussão democrática das Bancadas, na escolha das emendas coletivas e regionais, ou seja, um aprimoramento. Creio que, neste ano ainda, nossa Comissão dará um passo muito grande. Já recebemos do Tribunal de Contas da União, por antecipação, a relação de todas as obras, regulares ou irregulares, o que facilitará uma tomada consciente de decisão na Comissão. Tivemos dificuldade no ano passado, uma vez que os dados chegaram em dezembro. O avanço é muito grande na elaboração; não tenho dúvida alguma de que o processo democrático, técnico e metodológico avançou. E, na Comissão, podemos corrigir as disparidades entre as Regiões, no que diz respeito ao Orçamento. Pode-se fazer uma análise criteriosa da mensagem do Governo Federal, com correções da Relatoria. Sei que V. Exª vai conduzir a Comissão para isso. O segundo aspecto do Orçamento é a execução do Orçamento; não interessa somente fazer uma grande elaboração. Este é o grande problema do Brasil: a execução enfrenta obstáculos sérios. Por exemplo, o contingenciamento é um absurdo. O Governo Federal - e isto é histórico, todos os governos fazem isto - contingencia as verbas no primeiro semestre e começa o processo de empenhamento e posterior liberação no segundo semestre. Isso prejudica seriamente Regiões como o Norte e o Nordeste, que precisam de dinheiro antecipado, como é o caso das rodovias quanto ao próprio aspecto climático. Creio que esse critério deva ser alterado. As liberações, os desempenhos devem levar em consideração as realidades climáticas das Regiões; não pode haver uma regra única para o Brasil. Ocorre que as verbas começam a ser empenhadas e liberadas em outubro, novembro e dezembro, mas muitas vezes as obras não podem ser viabilizadas por não haver tempo. Isso tem que ser corrigido! Essa deve ser a grande luta. Tenho falado muito sobre isso. Repito: o processo de execução ainda precisa ser alterado rigorosamente. O terceiro aspecto: temos que acompanhar o processo de avaliação e de execução orçamentária, o que ainda não fazemos bem. Temos que fazer isso mensalmente. Devemos acompanhar o Poder Executivo e realmente intervir naquilo que for necessário para corrigir essas distorções que V. Exª colocou muito bem. Devemos trabalhar agora na melhoria, na celeridade, na operacionalidade e na lógica do processo executivo. E temos obrigação, como Parlamento, de nos aprimorar no que diz respeito ao acompanhamento mensal ou semestral do que está sendo feito em favor do Brasil. V. Exª está de parabéns, e sei que, como Presidente da Comissão, tomará decisões nesse sentido. Muito obrigado.

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Agradeço o aparte de V. Exª, que tem sido um membro atuante da Comissão. V. Exª tem razão: nós melhoramos muito a elaboração do Orçamento, mas ainda estamos muito deficitários no acompanhamento.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recebi, na semana passada, o relatório do Tribunal de Contas sobre o andamento das cem maiores obras do Brasil, obras inacabadas, que chegam quase a um milhar. E, até o final do ano, o Tribunal de Contas nos passará todas essas obras. Causou-nos, também, surpresa ver que 70% das obras têm irregularidades - a maioria com pequenas irregularidades, mas algumas com grandes. Já temos o mecanismo para o acompanhamento, e isso também nos está sendo propiciado pela Secretaria de Controle do Ministério da Fazenda, que está fazendo, passo a passo, o acompanhamento dos cronogramas físico, financeiro, etc.

Neste momento, estou trazendo este assunto a esta Casa por lealdade. Cada Senador representa o seu Estado, faltam três meses para a conclusão do Orçamento, e sabemos que há desproporções gritantes, tendo um Estado com zero de deliberação e outro Estado com 17%. Depois, irão cobrar dos Srs. Senadores esse andamento em pé de igualdade.

De maneira alguma, não poderia deixar de alertar V. Exªs, neste momento, mesmo sendo hora de se discutir a reforma da Previdência, pois cabe aos Srs. Senadores tomar conhecimento do que está acontecendo com cada Estado, na elaboração do Orçamento, para tomarem as decisões necessárias a fim de diminuir essa diferença gritante.

Enfatizo que não posso me sentir confortável quando vejo que somente 3% foram liberados para a Paraíba, e 17% para o Estado vizinho. Não é correto que nos calemos. Nós temos que protestar, e cabe a cada um de nós cumprir o seu papel em relação ao seu Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.