O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou procurar, no tempo de cinco minutos, primeiro fazer uma referência à discussão que tem ocupado a imprensa nesses dias: o caso da emenda da magistratura.

Ontem, o Senador Josaphat Marinho foi claro na sua exposição, citando, inclusive, Rui Barbosa, cuja lição diz: "Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade seria desigualdade flagrante".

O que oferecemos à magistratura não é nada em especial, nem um benefício com respeito a aposentadoria que fuja aos preceitos que esta reforma quer impor ao funcionalismo em geral e aos trabalhadores. O que propõe a emenda, relatada com muita inteligência pelo Senador José Ignácio, é apenas abrir a possibilidade de a magistratura enviar, a este Congresso, um projeto onde se discuta a forma de aposentadoria a que eles fazem jus, já que é um poder que toda a Nação, todos aqueles que têm fé na democracia e na Justiça apóiam e respeitam. O país que não pode confiar na sua magistratura não terá nunca direitos garantidos, ficando à mercê de ditaduras, de imposições de vontade de um homem só. A Justiça tem que ser prestigiada. Tem que se dar o real direito a que eles proponham a esta Casa a forma com que deverão gozar da sua aposentadoria. Não há privilégio, nada especial se discute: apenas vamos apreciar como eles pretendem a sua aposentadoria futura, e aquilo que for abuso, aquilo que for privilégio, esta Casa terá, sem dúvida nenhuma, o direito de rejeitar.

Então, acredito que há, dentre aqueles que fazem parte deste Plenário, o desejo de oferecer esta oportunidade à magistratura, votando com o relatório do Senador José Ignácio.

Queria também aproveitar, dentro dos meus cinco minutos, para informar que a Receita Federal, por intermédio do seu Secretário, Dr. Everardo Maciel, acaba de baixar uma portaria importantíssima, facilitando a fiscalização do transporte hidroviário intermodal, o que acarretará um controle automatizado de vigilância aduaneira. Isso facilitará muito alguns aspectos de desenvolvimento do comércio internacional, que hoje o Brasil procura dominar para controlar a sua balança cambial.

Na Portaria nº 1.119, de 2 de setembro de 1997, baixada hoje e publicada no Diário Oficial, são estabelecidas as normas de gerenciamento, administração e cooperação técnica entre a Receita e o BID. No item IV do art. 1º dessa portaria, é estabelecido o controle automatizado da vigilância aduaneira.

É preciso discutirmos outras idéias para que seja feito o aperfeiçoamento do Siscomex. A valoração aduaneira - já tive oportunidade de fazer um pronunciamento sobre isso nesta Casa - vem facilitar muito a vigilância sobre importações desordenadas, principalmente no setor calçadista e de tecidos, que praticamente têm estrangulado a nossa indústria.

Com esse projeto, a Receita estabelecerá o preço mínimo das mercadorias e, assim, terá um controle efetivo sobre o subfaturamento tanto para a importação, quanto para a exportação. Isso ajudará, sem dúvida alguma, a indústria nacional.

É preciso ainda buscar a desvinculação do tratamento aduaneiro e do tratamento cambial. As amarras que vinculam a aduana ao tratamento cambial têm dificultado, e muito, o alcance de uma solução de pagamentos a menor ou a maior, por meio das exigências do controle cambial. Várias outras providências seriam importantes discutirmos com a Receita, para, assim, buscarmos um dinamismo melhor e maior, principalmente hoje, em que o Governo está disposto a implantar o sistema intermodal, com as hidrovias facilitando as exportações dos países vizinhos, que hoje tanto se ligam ao Brasil, dentro do Mercosul.

Era o que tinha a dizer.