O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB/PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como é de praxe, antes de levantar a questão de ordem a que me proponho, quero dizer que tenho também o maior apreço pelo Ministro Pedro Malan da Fazenda, mas, há alguns meses, o Ministro negou ao Plenário deste Senado da República informações sobre o volume de exportações de cigarros feitas pelas fábricas instaladas no Brasil para os países do Cone Sul latino-americano.

Tomei a iniciativa de pedir ao Plenário que solicitasse ao Ministro as informações porque tive conhecimento de que quantidades enormes de cigarros, em contêineres, que se dirigem ao Paraguai e à Argentina sequer atravessam as fronteiras. A nota é carimbada e os cigarros são vendidos no mercado interno numa flagrante fraude fiscal, com prejuízos enormes para o Erário da República. Usando artifícios completamente descabidos, o Ministro Pedro Malan negou ao Senado da República a informação.

Preparei, então, Sr. Presidente, um pedido de enquadramento do Ministro Pedro Malan por crime de responsabilidade. O Regimento Interno do Senado da República, ao qual todos nós estamos subordinamos, dá à Presidência 48 horas para o encaminhamento do processo. Tenho a certeza de que a apresentação desse meu pedido à Mesa já tem cerca de oito a nove meses.

A minha questão de ordem é nesse sentido: que a Mesa cumpra o Regimento e determine o processamento, por crime de responsabilidade, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, ou obtenha de forma definitiva as informações determinadas pelo Plenário do Senado Federal.

O respeito que tenho ao Ministro Pedro Malan não é maior do que o respeito que S. Exª deve ao Senado da República.