O SR. EDISON LOBÃO (PFL-MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, por muito tempo ainda, estaremos nós, Congressistas, condenados a ouvir expressões críticas em relação a um comportamento negativo - que não tivemos - em relação ao Instituto de Previdência dos Congressistas.

Desde logo é preciso ficar entendido que o Instituto não é dos Congressistas. Ainda ontem, eu dizia isto aqui da tribuna do Senado: o Instituto é dos Congressistas, sim, mas é também dos funcionários da Câmara e dos funcionários do Senado. São 5 mil funcionários inscritos no IPC e cerca de 600 parlamentares. Os parlamentares correspondem a algo em torno de 12 a 15% do total dos funcionários do Senado e da Câmara.

Esse Instituto foi criado de acordo com a lei, nos moldes de institutos semelhantes que existem nos Estados Unidos, na França, no Reino Unido, na Bélgica, na Itália, nos países democráticos do mundo. Nenhum privilégio foi criado para os parlamentares com esse Instituto. Os parlamentares contribuem fortemente para a formação dos fundos que servirão para, no futuro, garantir a pensão de seus filiados. Não se trata de uma benesse do Estado, mas, quando ouço falar na extinção do Instituto e de tais privilégios - como se privilégios fossem -, eu me pergunto e pergunto àqueles que falam: não ouço nenhuma palavra sobre a previdência complementar do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, da Eletrobrás, da Petrobrás e assim por diante. São institutos de previdência complementar rigorosamente semelhantes ao nosso, com uma diferença fundamental: é que aqueles têm os seus fundos realmente garantidos pelas estatais, na proporção, em muitos deles, de três por um, quatro por um e até cinco por um. No nosso a proporção é de dois por um. Se o que se quer é fazer uma correção estamos todos nós de acordo.

Entende-se, hoje, que a filosofia previdenciária é outra. Pois bem, a proposta que veio da Câmara já consagra exatamente este princípio: o da contribuição um por um.

Eleva-se a contribuição dos Senadores, Deputados e funcionários para 12% - de 10% para 12%. E reduz-se a contribuição do Congresso Nacional de 20% para 12% também.

O projeto da Câmara ainda propõe elevar a idade mínima - de 50 para 55 anos - para que o parlamentar tenha o direito de receber alguma coisa. Eleva também o período de contribuição, de 30 para 35 anos. Portanto, o nosso Instituto que era, talvez, o mais rigoroso entre todos os institutos dos países democráticos passa a ser mais exigente. Mas, pelo amor de Deus, não se diga que se trata de privilégios, que estamos aqui a propor privilégios para nós próprios.

Sou hoje o Presidente do Instituto, mas não votei na criação desse Instituto porque não era parlamentar. Se fosse parlamentar, teria seguramente acompanhado no passado a quase unanimidade dos Deputados e Senadores, grandes figuras da vida pública, entre as quais Tancredo Neves, Ulysses Guimarães, Pedro Aleixo, Raimundo Padilha, homens que tanto brilho deram à vida pública brasileira. Foram eles que criaram o Instituto de Previdência dos Congressistas - Monsenhor de Arruda Câmara que batalhou bravamente por isso, Nelson Carneiro, parlamentares que constituem o orgulho da vida pública brasileira e que idealizaram e criaram o IPC.

Vejo aqui o nosso Senador Josaphat Marinho, um parlamentar de longo curso, advogado brilhante, homem público cuja vida é marcada pela correção e pela seriedade, freqüentemente nos dizendo que, saindo do Senado, não tem nenhuma fonte de renda, pobre que é, a não ser a pensão que ele espera receber do Instituto, para o qual ele contribuiu longamente com os recursos que lhe faltaram durante todos esses anos.

A mim, me revolta, Sr. Presidente, a idéia que se procura transmitir que aqui se pratica uma peraltice no que diz respeito ao Instituto dos Congressistas. Ouço freqüentemente dizer-se que o parlamentar se aposenta com oito anos de contribuição. É uma falsidade a mais. O parlamentar pode até começar a receber alguma pensão proporcional com oito anos, desde que ele tenha 50 anos de idade. Mas se ele não tem 50 anos de idade, ele pode contribuir por oito, quinze, vinte, vinte e cinco anos e não recebe um único centavo. E os Deputados de um mandato só e os Senadores que não completaram oito anos de contribuição, esses perderam tudo quanto deram porque a sua contribuição é compulsória, é obrigatória. Mas nada disso se diz.

Ontem, deixamos nós, nesta Casa, por grande maioria, de votar um dispositivo consagrando na Constituição o princípio da permanência do Instituto a ser regulamentado por lei complementar. O Senado resolveu retirar essa expressão da Constituição e, portanto, não protegeu o Instituto; muito ao contrário, deixou-o ao desabrigo. Mas o que se diz hoje, neste País inteiro, é que o Senado concedeu uma situação especial de aposentadoria aos magistrados e, ao mesmo tempo, protegeu a si próprio, aos Senadores e aos Deputados. É falso.

Ainda hoje assisti a uma entrevista do Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, que é o dirigente do Congresso Nacional e um dos líderes mais preocupados com a boa imagem do Poder que S. Exª preside - e sei que V. Exª também o é, Sr. Presidente -, e Antonio Carlos Magalhães dizia que na próxima semana teremos uma solução conclusiva sobre essa situação do Instituto, o que é real. Já temos uma sessão conjunta marcada das três grandes comissões do Senado: Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Assuntos Sociais e Comissão de Assuntos Econômicos, para tratar especificamente dessa questão do IPC.

Então, em lugar de estarmos protegendo os nossos interesses, estamos caminhando, celeremente, para cortar mais fundo ainda na carne dos próprios Congressistas. E ainda se diz que estamos a legislar em causa própria. Isso é, ao mesmo tempo, injusto e falso.

Sr. Presidente, se o que se quer é o enfraquecimento galopante do Poder Legislativo, é preciso que se diga a um só tempo que também o que se está querendo é o desaparecimento dele, cuja conseqüência seria a ditadura. Não há democracia sem a presença do Congresso Nacional; se o Congresso se enfraquece ao ponto de desmoralizar-se, está a caminho de uma insolvência; e, nesse passo, a conseqüência seria realmente um regime de força.

Quando vejo companheiros nossos lutando aqui contra a existência do Instituto, querendo incluir na Constituição, numa deformação até, o princípio de sua liquidação, isso me dá a impressão de que não se está trabalhando pelo fortalecimento do Poder Legislativo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, digo essas palavras até com pesar, porque estamos fazendo uma tentativa que não deveria sequer ser feita por desnecessária, a tentativa de mostrar a realidade de que, em cada esquina, procura-se falsear e deformar.

O Instituto dos Congressistas não tem privilégios. É fruto de uma lei copiada da lei francesa até mesmo nas suas impropriedades. O que se faz aqui é rigorosamente o que se faz na França e muito menos do que se faz nos Estados Unidos, no Reino Unido e em outros países democráticos do mundo. Mas como quer que seja, na próxima semana, estaremos ativando passos mais efetivos no sentido de um tratamento mais rigoroso ainda com essas questões da previdência dos Parlamentares. Mas que fique dito que essa previdência é também dos funcionários do Congresso Nacional, em primeiro lugar; e, em segundo lugar, que a nossa previdência complementar em nada difere da previdência complementar das empresas estatais, contra a qual não ouço nenhuma palavra neste Senado e fora dele.

O que se quer, por conseguinte, é um tratamento diferenciado contra nós, e uma defesa subjacente, até pela omissão, pelo pecado de que nos fala o Padre Vieira, o pecado da omissão, da previdência complementar das empresas estatais. Omite-se a previdência das estatais ao mesmo tempo em que se procura, a todo custo, condenar a nossa previdência, amaldiçoando-a e maldizendo-se o seu princípio de fundação.

Sr. Presidente, eram estas as palavras que eu deveria proferir, muito mais procurando restaurar a verdade do que defender o Instituto de Previdência dos Congressistas.

Muito obrigado.