O SR. BENI VERAS (PSDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs Srs. Senadores, após minha recente e longa batalha cono Relator da Reforma da Previdência Social, aprovada em primeiro turno neste plenário, retorno hoje ao tema da problemática regional.

Refiro-me, Sr. Presidente, ao Projeto de Lei do Senado de nº 146, sobre a incorporação do Vale do Jequitinhonha à área de atuação da Sudene. O referido projeto agora retorna a esta Casa, com emenda da Câmara dos Deputados que, adicionalmente, inclui 27 Municípios do Espírito Santo na área da Sudene.

Sr. Presidente, desejo, neste momento, manifestar-me contrariamente sobre esse assunto. Embora o projeto original do Senado já tenha sido aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, sinto-me no dever de opor-me à sua implementação pelo Governo Federal. Com mais razão ainda, manifesto-me contrariamente à aprovação da emenda originária da Câmara dos Deputados, sobre a inclusão dos Municípios do norte do Espírito Santo na área da Sudene.

Minha oposição, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não significa que desconheço ou menosprezo o problema de subdesenvolvimento que enfrentam tanto o Vale do Jequitinhonha quanto o norte do Espírito Santo. Muito em contrário. Trata-se de áreas com sérios problemas de pobreza e subdesenvolvimento, problemas que precisam ser enfrentados pelo Poder Público. Significa, isso sim, que a forma de enfrentar esse problema não é simplesmente estender-se a essas duas regiões os mesmos incentivos que existem para os nove Estados do Nordeste e o norte de Minas Gerais. Incentivos que, reconhecidamente, têm sido e continuam sendo insuficientes. Não é dividindo a escassez que vamos resolver todos os problemas regionais do País. Temos que buscar formas mais criativas e eficazes.

Não quero estender-me aqui sobre os problemas que o Nordeste vem enfrentando: a queda nos investimentos públicos, a insuficiência dos incentivos fiscais, o enfraquecimento das instituições de planejamento. O Ex-Ministro do Planejamento, Paulo Haddad, por exemplo, tem se referido ao fato de que existe no Brasil uma tendência à reconcentração do desenvolvimento nas áreas mais desenvolvidas; portanto as perspectivas para o Nordeste não são as melhores. A política para o Nordeste precisa ser fortalecida, não enfraquecida.

O que reafirmo, Sr. Presidente, é que essa não é a forma acertada para enfrentar os problemas do Jequitinhonha e do norte fluminense. Se implementado, esse projeto de lei conseguirá o duplo resultado de piorar as condições do Nordeste e impedir uma solução melhor para as duas regiões que quer beneficiar. Sim, porque se a extensão à área da Sudene for concedida, todos vão ficar acomodados e vão cruzar os braços porque julgarão que já fizeram o que tinham de fazer. E como dividir a miséria não resolve o problema, a pobreza continuará sendo o tema recorrente no Vale do Jequitinhonha. E será ainda pior no Nordeste.

Se esse projeto for levado adiante, Srªs e Srs. Senadores, estaremos cometendo um lamentável engano, cujos resultados ao final serão muito negativos. É uma situação em que todos sairão perdendo. Não é demais relembrar ainda que no caso do Espírito Santo existe um sistema de incentivos fiscais semelhantes ao Finor - o Funres - que é administrado pelo Estado.

Quanto ao Jequitinhonha, precisamos reconhecer que se trata de uma das regiões mais pobres do País. Como o Jequitinhonha, há outros bolsões de pobreza incluídos em Estados ricos que precisam sem dúvida de ação desenvolvimentista por parte do Estado. Estão aí os exemplos do Vale da Ribeira, do Pontal de Paranapanema, do litoral sul de Santa Catarina, do norte fluminense, do norte do Espírito Santo, entre outros. Creio, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que o Governo Federal e os respectivos Governos estaduais não podem ignorar o problema dessas regiões.

A solução que preconizo, no caso do Jequitinhonha, é que o próprio Governo de Minas Gerais elabore e implemente um programa de desenvolvimento para aquela região. Para isso, ele poderá contar com o adequado apoio do Governo Federal - inclusive incentivos fiscais específicos, se for o caso. E poderá também contar com o financiamento de instituições internacionais, como o Banco Mundial e o BID. Deverá, ademais, abrir espaço para ampla participação dos Municípios e da sociedade civil organizada, assim como do setor privado. O Governo Federal e o Senado Federal deveriam cuidar para que não falte a Minas a prioridade e o apoio necessário para realizar esse programa. A mesma solução é recomendável para o norte do Espírito Santo e para outros bolsões de subdesenvolvimento, com os respectivos Estados.

O que aqui preconizo, Sr. Presidente, é coerente com a visão moderna que temos da política de desenvolvimento regional. Há poucos anos fui relator da Comissão Especial sobre Desenvolvimento Inter-regional Brasileiro. Seria um momento oportuno para retomarmos as recomendações daquela Comissão Especial, aprovadas pelo Senado.

Há muito que pode ser feito com a reunião de esforços da União, dos Estados, Municípios respectivos e da sociedade civil, para enfrentar os problemas de regiões deprimidas.

Recentemente, quando estava no Ministério do Planejamento, desenvolvemos o Projeto Aridas, que oferece um método de abordagem para o problema do desenvolvimento sustentável de regiões específicas. Temos, portanto, em mãos, os instrumentos de planejamento. Deveríamos utilizá-los, em vez de simplesmente buscar soluções antiquadas. Com efeito, isso sempre tem ocorrido no Brasil. Em vez de enfrentar-se um novo problema, parte-se simplesmente para agregar este problema a um outro já existente.

A história da política regional brasileira é cheia de episódios desse tipo. Quando, na década de 60, se quis abordar a questão amazônica, a solução foi estender os incentivos fiscais do Nordeste à Amazônia. Ninguém se orgulha dos resultados. Posteriormente, os mesmos recursos foram novamente divididos para incluir áreas setoriais que o Governo da época achava prioritárias. Nada de novos recursos. Nada de soluções definitivas.

A mensagem que trago aqui, portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é a de que a Emenda da Câmara não deve ser aprovada. E o projeto original não deve ser implementado. E que se propicie aos Estados condições para que eles assumam, de forma descentralizada, o planejamento e a implementação do desenvolvimento de suas áreas deprimidas.

Muito obrigado.