O SR. CASILDO MALDANER (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Colegas, gostaria de externar algumas considerações sobre um tema que julgo de vital importância para o País e que, aliás, já tenho analisado nesta Casa algumas vezes. A reflexão é bem-vinda, tendo em vista o assunto estar sendo tratado no dia-a-dia.

Hoje, à tarde, o Senador Bernardo Cabral nos apresentou um documento do Instituto dos Advogados do Brasil o qual esposava a preocupação de o princípio federativo do Brasil estar aos poucos se esvaindo e os Estados passando por momentos difíceis.

De acordo com o aparte do Senador Lúcio Alcântara, o Governo Federal, de certa forma, vem socorrendo os Estados com a rolagem das dívidas por um período de 30 anos e com juros menores em relação à dívida mobiliária e à contratual - principalmente a contratual. Essa providência minimiza as dificuldades por que passam os Estados brasileiros. Não há a menor dúvida.

Dizia eu, em aparte ao Senador Bernardo Cabral, que, para atenuar esse problema em relação aos Estados, parece-me fundamental que a reforma administrativa avance no País, ela é uma expectativa dos Estados e dos Municípios brasileiros. Além disso, é necessário encontrarmos um fato moderador - eu o chamaria assim - para que a guerra fiscal entre os Estados não seja tão forte.

Notamos que essa guerra está tomando corpo de tal forma que, às vezes - como bem salientou o Senador Bernardo Cabral -, os Governos Estaduais, pressionados pela sociedade para não perderem a concorrência ou o concurso de determinada empresa, estrangeira ou não, que deseje se instalar no seu Estado, hipotecam-no de tal forma que as reservas estaduais ficam comprometidas por dezenas de anos, resultado de isenções, de incentivos fiscais concedidos para "x" ou "y". Isso, na verdade - como bem disse o Senador Bernardo Cabral -, faz com que, não os Governos Estaduais atuais, mas os próximos sejam síndicos de uma massa falida.

Essa guerra fiscal existe, quer queiram, quer não. Há indústrias estrangeiras que para virem para cá, muitas vezes, se instalam até de graça. Sabemos, de antemão, que elas têm interesse de aqui se estabelecerem, grande parte, em função do imenso mercado promissor que existe no Brasil, da massa consumidora do País. Este País possui 160 milhões de habitantes, um mercado e um PIB nacional em crescimento. São alguns adendos que devem ser implementados para o fortalecimento dos Estados.

Em minha opinião, o Governo Federal, além do que vem fazendo - rolagem de dívidas em trinta anos, por exemplo -, precisa implantar algumas reformas que estão na expectativa dos Estados, dentre elas a reforma administrativa. Além do mais, penso que precisamos avançar com mais força. Enquanto - e aqui vem outro dispositivo - a reforma administrativa ou, especialmente, a reforma fiscal não acontecem, não sei como vamos levar a situação.

O FEF é o fundo de equilíbrio financeiro que o Governo mais vem usando no Brasil, alegando que não há reforma fiscal. Os Estados, com a isenção de ICMS introduzida pelo Governo Federal, reclamam que estão perdendo com a saída de vários produtos do País. O Governo Federal procura amenizar dizendo que vai moderar, que vai equilibrar, mas os Estados alegam que estão perdendo com o FEF. Enquanto existir o FEF, o Governo não tem pressa de que a reforma fiscal aconteça, não é verdade? Com o FEF, o Governo Federal, por decreto, vem administrando uma reforma fiscal no País. Há poucos dias, por intermédio do Ministério do Planejamento, ele apresentou à Câmara dos Deputados uma reforma tributária e fiscal que, a princípio vem satisfazendo. Inclusive ouvi uma manifestação da Confederação Nacional da Indústria, feita pelo seu Presidente, o Senador Fernando Bezerra, e também de outros setores da iniciativa nacional, para que essa proposta do Governo de reforma tributária, de reforma fiscal venha ao encontro da Nação.

Acontece que não sei se esse anúncio de levar a proposta à Câmara dos Deputados é para minimizar em parte o movimento que existe. Enquanto não acontece, o Governo diz que vai levando com o FEF e outros instrumentos como a CPMF, que é um instituto provisório de reequilíbrio. O Governo alega que a matéria já se encontra no Congresso Nacional, consubstanciando a reforma fiscal. Agora, se usar o FEF, a CPMF e esses instrumentos, seria muito melhor do que muitas vezes aplicar uma reforma fiscal e aí jogar a responsabilidade, talvez, para o Congresso Nacional.

É necessário que o Governo dê uma demonstração à Nação de que, na verdade, anunciou a proposta de reforma fiscal porque não quer mais trabalhar com o FEF, CPMF ou coisa que o valha. O Governo quer trabalhar com um instrumento perene, não provisório, mas duradoura. Quer, na verdade, fazer com que os Estados preservem o princípio federativo, bem como o Brasil. Mas para isso, Sr. Presidente, precisa colocar a tropa de choque no Congresso Nacional. Tem que demonstrar isso de perto, na prática, como o fez por ocasião da votação do instituto da reeleição no Congresso Nacional. Creio que agora tem que dar a demonstração clara de que quer, na verdade, implantar alguma coisa perene - e a reforma fiscal é uma delas - para que não sejam aplicados instrumentos provisórios aqui, acolá e a toda hora. Acredito que este é o momento. Se a proposta de reforma fiscal veio para agradar, para minimizar, para justificar o uso de outros institutos como o FEF, que está para ser votado no Senado, tem-se que demonstrar que a coisa anda. Se vamos ceder o FEF, instrumento de equilíbrio financeiro e fiscal para o Governo, paralelamente a isso, ele precisa demostrar que está fazendo com que a reforma fiscal ande. Ela precisa andar.

Talvez, Sr. Presidente e nobres Colegas, devêssemos condicionar a aprovação - não vamos chegar a isso, mas quase que precisávamos, pelo menos simbolicamente - desses outros institutos, como o FEF, a prorrogação da CPMF e assim por diante, à votação da reforma tributária, que é a reforma fiscal deste País. Precisamos condicionar dessa forma, caso contrário não sei até quando isso vai continuar, uma vez que, para o Executivo, é muito melhor administrar como vem fazendo. E aí vamos chegar a lugar nenhum.

Portanto, Sr. Presidente, nobres Colegas, trago a aconselhamento da Casa, nesta tarde, alguns tópicos do que perpassa pela cabeça dos brasileiros, aquilo que navega no Brasil inteiro, em todos os lugares, e que a comunidade sempre nos cobra. 

Precisamos encontrar a sintonia, preservar o princípio federativo dos Estados, para que eles possam levar avante algumas medidas já tomadas; que outras partes acessórias aconteçam, para que os Estados tenham condições de governar; que o Governo Federal também possa, ao lado de todas essas medidas, evitar a guerra fiscal nos Estados, e, como moderador, fazer também a reforma fiscal, a fim de que não se use sempre, a pretexto de equilíbrio, outros institutos provisórios, que são quase perenes, no lugar de algumas reformas que não andam.

A reforma tributária é fundamental para que esses outros institutos não fiquem passeando. Os Estados também querem a reforma tributária. Devemos avançar nessas outras reformas, para que o Governo demonstre que não foi só em relação ao instituto da reeleição que ele tinha força e vontade para que acontecesse; que essas outras reformas também sejam colocadas em prática.

Muito obrigado.