O SR. GUILHERME PALMEIRA (PFL-AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou-me pronunciar sobre um assunto que pretendia ter abordado na quinta-feira passada, quando esta Casa homenageou o Dia do Vereador. Naquela data, a União dos Vereadores de Alagoas completava mais um aniversário. Infelizmente, não me foi possível e, hoje, quero deixar registrado o meu respeito, a minha admiração e dizer da importância dos vereadores, que são peças fundamentais para o desenvolvimento do nosso federalismo.

Sr. Presidente, minha presença hoje nesta tribuna, como já disse, deve-se menos à minha função de Senador do que à minha condição de militante no municipalismo, movimento que entendo indispensável, imprescindível e necessário para a consolidação do sistema democrático em nosso País. Por essa razão, não poderia deixar de registrar o Congresso Interestadual de Vereadores, evento promovido pela União dos Vereadores de Alagoas no último dia 1º, cujos temas enfocaram assuntos importantes para o Município e para o cidadão, que vão desde o Orçamento Público até os reflexos que a economia nacional produz nos Municípios. Imprescindível, também, é lembrar que aquela entidade celebrou, na mesma ocasião, o transcurso do seu vigésimo aniversário - como já salientei -, marcando uma trajetória de união e luta de todos os vereadores alagoanos pela consolidação da cidadania e desenvolvimento dos municípios do nosso Estado.

Mas, ainda com referência ao Dia do Vereador, também comemorado nesta Casa, devemos recordar que é basicamente dos movimentos de base, nos quais se insere o vereador, que se solidifica a democracia. Nasce, portanto, das raízes históricas brasileiras, um País de enorme expressão geográfica e populacional, profundamente vinculado à criação e ao desenvolvimento das antigas vilas, cidades e distritos, como bem salientou, em brilhante discurso, o Senador Bernardo Cabral. Foi em torno deste núcleo populacional básico que fundamos a nossa riqueza, expandimos a nossa cultura, consolidamos a nossa nacionalidade e demos ao Brasil a dimensão política, econômica e a expressão intelectual que hoje representamos no mundo.

Esta é a razão, Sr. Presidente, por que nenhum processo de desenvolvimento, por mais ambicioso que seja, por mais bem elaborado e por mais bem formulado, não terá consistência se não levar em conta essa realidade. O município, portanto, não é só escola de civismo, o aprendizado político e o despertar de nossas vocações para a vida pública. Muito mais que isto, é a própria convivência em torno da qual fecundamos nossas aspirações. A grande expressão do pensamento político, que foi Tavares Bastos, lembrava na sua obra imortal e freqüentemente invocada, Os males do passado e as esperanças do futuro, assim como em A província, que não há desenvolvimento das grandes aspirações nacionais que não tenham sua origem na vida pública municipal.

As Srªs e os Srs. Vereadores, que conduzem os destinos de suas cidades, sabem o que significam as responsabilidades políticas, a solidariedade social e as aspirações econômicas de todos que desejam fazer do progresso, do desenvolvimento e das condições materiais de bem-estar a busca incessante de recursos para materializar este que é o sonho de todo cidadão: viver numa cidade de que se possa orgulhar.

Não existe país próspero, economia em crescimento e desenvolvimento político, se os Municípios forem pobres, carentes e sem condições de se autodesenvolverem com indispensável ajuda dos Estados e da União, que o dever de assegurar as condições indispensáveis para o desenvolvimento sustentado. Estou convencido de que o Federalismo brasileiro continuará uma estrutura de organização do Estado apenas formal, enquanto não tivermos um sistema tributário e fiscal que reconheça a prioridade dos investimentos a partir de cada um dos municípios brasileiros. Considero que isto não é uma dádiva, um favor, mas ao contrário, um princípio, um pressuposto, uma exigência, se é que pretendemos consolidar o nosso sistema político e a nossa coesão social.

Não falo baseado na experiência alheia. Falo, ao contrário, de ciência própria, na medida em que muito me orgulho de conhecer as duas faces dessa realidade. Conheço a de administrador, como Prefeito de Maceió, que viveu as angústias de um difícil e desafiador processo inflacionário que corroía as nossas possibilidades de investimentos. Conheço a do político que, como Governador do Estado, foi capaz de dar às obras básicas de infra-estrutura municipal o melhor de seu esforço. E conheço a do homem público que, como Senador, membro da Casa que representa o equilíbrio e os interesses da nossa Federação, está convencido de que sem mudarmos a estrutura fiscal e tributária - há pouco ouvimos tanto o Senador Bernardo Cabral e o Senador Casildo Maldaner referirem-se à necessidade de uma profunda reforma fiscal. Tenta-se o ajuste fiscal, mas tem-se obstáculos instransponíveis para fazer esse ajuste; imaginemos, então, as dificuldades em se consolidar uma ampla e definitiva reforma fiscal em nosso País, em nossos Estados e Municípios - e sem descentralizarmos as atribuições políticas e administrativas, jamais seremos uma verdadeira Federação.

O princípio básico que tenho defendido, na minha ação e na minha militância como político, como membro de um Partido e de um dos Poderes da República, poderia ser definido num só, que me parece o fundamento da organização federativa: nada que possa ser feito pelo município deve ser feito pelo Estado, e nada do que possa ser feito pelos Estados deve ser feito pela União. Pois esta é a única via, a única maneira, a mais eficiente de aproximarmos, cada vez mais, o poder do Estado do poder do cidadão, que é o fundamento de toda democracia.

Portanto, Sr. Presidente, não poderia deixar de nesta ocasião trazer pessoalmente meu agradecimento e incentivo a esses homens públicos que justificam e orgulham a classe política nacional. Desejo a todos o melhor êxito, e os felicito, ainda que um pouco fora de época, pela capacidade de se unirem em favor de uma causa que há muitos anos abracei, a do municipalismo, como fundamento de nossa sociedade e de suas conquistas.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.