O SR. PRESIDENTE (Waldeck Ornelas) - A Mesa procedeu nos termos do art. 366 do Regimento Interno, que estabelece:

      "Art. 366 - A redação final, apresentada à Mesa, será votada, com qualquer número, independentemente de publicação."

Ela foi apresentada, Senador José Eduardo Dutra. V. Exª pode consultar as notas taquigráficas, a gravação da sessão ou o Diário Oficial. A questão está resolvida: V. Exª pediu à Mesa um esclarecimento que lhe foi prestado.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - Sr. Presidente, também perguntei qual o instrumento regimental de que disponho para contestar essa decisão.

O SR. PRESIDENTE (Waldeck Ornelas) - A matéria é vencida.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - Sr. Presidente, sabemos muito bem que a redação final chega à Mesa da seguinte forma: "Sobre a mesa, redação final (...)". Na prática, não há redação final.

O SR. PRESIDENTE (Waldeck Ornelas) - Houve o anúncio da redação final, foi aberta a discussão. Provavelmente, com o entusiasmo da vitória inesperada, V. Exª, desatento, deixou passar.

A matéria está vencida.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE) - Não, Sr. Presidente; não havia o que discutir. A redação final não estava à disposição dos Srs. Parlamentares.

Não quero debater com V. Exª. Quero saber, objetivamente, se disponho de algum instrumento regimental para contestar essa exposição da Mesa, porque, de qualquer forma, o projeto vai para a Câmara, onde as questões de mérito que estou suscitando também poderão ser apresentadas. Quero saber se disponho de algum instrumento regimental para contestar essa votação da redação final, que - insisto - não foi submetida aos Srs. Parlamentares.

O SR. PRESIDENTE (Waldeck Ornelas) - Infelizmente, V. Exª não dispõe de nenhum instrumento regimental para voltar a essa questão.