O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estava dizendo agora ao Senador Ronaldo Cunha Lima que usarei a mesma tribuna do poeta para ver se sobra um pouco de inspiração para mim, apesar de falar de um tema talvez, na atualidade, menos poético, mas não menos importante e grave: a saúde em nosso País.

A Casa sabe que tenho defendido, ao longo do meu mandato, o fortalecimento da atuação da Saúde Pública no Brasil. Tenho tido um relacionamento de trabalho profícuo e sério com o Ministério da Saúde.

No ano de 1995, primeiro ano do meu mandato, fui Relator, na Comissão de Orçamento, das áreas de Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social.

Neste ano de 1997, Sr. Presidente, volto a ser Relator, na Comissão de Orçamento, da mesma área.

Venho hoje ao plenário para registrar um fato da maior importância, que é a decisão política da Comissão de Orçamento do Congresso em investir efetivamente nos programas de saúde pública do País.

Essa decisão política se deu através da explicitação, primeiro, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que norteia a confecção do Orçamento público, no seu art. 37, quando nós, da Comissão, elaboramos o seguinte texto:

      "No exercício de 1998, serão aplicados em ações de saúde, no mínimo, recursos equivalentes aos autorizados em 1997."

Na prática, esse artigo diz que o Orçamento autorizado pelo Congresso para o ano de 1997, de R$20,4 bilhões para a Saúde, não poderia ser reduzido na sua aplicação para o ano de 1998.

Pode parecer uma medida sem qualquer avanço, mas quem conhece a realidade da execução orçamentária sabe, por exemplo, que parte do recurso autorizativo do Orçamento normalmente é contingenciada; sabe que, quando confeccionado em outros anos, havia uma previsão de receita inflacionária que, efetivamente, não mais se vê com a implantação e sedimentação do Plano Real. Manter, no mínimo, os patamares de 1997 já foi uma importante explicitação conquistada na Comissão de Orçamento do Congresso para a Saúde do Brasil.

Infelizmente, a Proposta Orçamentária enviada ao Congresso Nacional pelo Ministério do Orçamento não previa R$20,4 bilhões para o Ministério da Saúde, mas R$19,1 bilhões. Os técnicos do Ministério do Planejamento diziam que essa proposição havia sido enviada naquele valor porque seria a executada no ano de 1997, porquanto parte dos recursos do Ministério da Saúde estava contingenciada.

Sr. Presidente, como Relator da Comissão de Saúde, não me acomodei com essa explicação, apesar de entender a posição do Ministério do Planejamento e as dificuldades orçamentárias e financeiras pelas quais passa o País. Creio que o Ministro Antonio Kandir tem uma batata quente nas mãos, que é o equilíbrio das contas públicas, a questão da dívida, o equilíbrio do orçamento, a questão financeira, orçamentária e a sua execução.

Sr. Presidente, entendo mais. Entendo que o Ministro Carlos César Albuquerque tem uma batata quente nas mãos muito maior que a do Ministro Kandir, porque ele é o responsável direto pela política de saúde pública no Brasil; é responsável pelos medicamentos que têm que estar em todos os postos de saúde de todo o interior brasileiro; e é responsável também pelo funcionamento das redes hospitalares dos diversos Estados. Ele é responsável, por exemplo, pelo combate à malária no meu Estado de Roraima, que é uma questão endêmica e séria. Enfim, ele é responsável por todas as questões diretas que dizem respeito ao atendimento público de saúde, como, por exemplo, as filas nos hospitais brasileiros.

Entendendo a posição do Ministro, entendendo a seriedade do Ministro e da sua equipe, conduzida tecnicamente pelo Secretário-Executivo, Dr. Barjas Negri, apresentei emenda ao parecer preliminar do relator geral, emenda que previa a volta, na prática, desses R$1.300 bilhão ao Orçamento da Saúde. A minha emenda, a de nº 25, foi apreciada e aprovada pela Comissão de Orçamento. Na prática, o parecer preliminar retornou ao que a LDO já havia definido em linhas gerais. Ou seja, os recursos básicos necessários para que o Ministério da Saúde possa executar seu trabalho em bases razoáveis.

Sr. Presidente, Vinte bilhões e quatrocentos milhões dão condições razoáveis para a implementação de um programa de saúde pública. O bom seria que houvesse mais recursos. E aqui quero abrir um parêntese para dizer que o Congresso brasileiro, que nós, Parlamentares, demos a nossa contribuição no momento em que apoiamos e aprovamos a cobrança da CPMF para suprir fonte de recursos do Ministério da Saúde.

Há outra discussão em tela: a questão do excesso de arrecadação da CPMF. Não queremos, como Parlamentar ligado à base da saúde pública no Brasil, que os recursos da CPMF simplesmente substituam recursos orçamentários já direcionados para a saúde. Se houver excesso de arrecadação da CPMF, que ele não supra lacunas de equilíbrio orçamentário, mas seja colocado exatamente para suplementar o Orçamento do Ministério da Saúde.

Por exemplo, temos visto que tem sido levantado e questionado o problema da falta de medicamentos para os aidéticos - lei, aliás, aprovada pelo ilustre Senador e ex-Presidente José Sarney. Essa preocupação da mídia e da imprensa também tem sido nossa e do Ministro Carlos César Albuquerque, que comunicou, esta semana, à sociedade brasileira que os remédios para os aidéticos não faltarão. Já foram alocados cerca de 50 milhões de reais, emergencialmente, para a compra de medicamentos; outras compras estão sendo efetivadas e, na verdade, os medicamentos não só dos aidéticos, mas os medicamentos principais para o programa de saúde pública do País estão garantidos até o final deste ano.

Sr. Presidente, sem dúvida, serão garantidos por mim, como Relator, para o próximo ano, com reforço das dotações orçamentárias para medicamentos no País.

E para concluir o meu discurso, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que após a aprovação do parecer preliminar, o Relator do Orçamento, Deputado Aracely de Paula, juntamente com as gestões que estão sendo encaminhadas pelo Presidente da Comissão do Orçamento, Senador Ney Suassuna, em conjunto comigo, nós estamos discutindo no Ministério do Planejamento como poderá dar-se esse reforço ao orçamento ou à proposta orçamentária do Ministério da Saúde para o próximo ano.

O relatório, aprovado como parecer preliminar, PLN nº 25, aponta caminhos como poderão ser fortalecidos esses recursos. Entre eles, recursos de origem fiscal e da seguridade social, alocados em juros, encargos e amortização da dívida que vierem a ser disponibilizados em razão da sua substituição por recursos adicionais da Fonte 144, título de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Portanto, Sr. Presidente, mais do que explicitar uma decisão política, mais do que buscar caminhos para recompor o orçamento, nós, da Comissão, estamos apontando ao Ministério do Planejamento onde pode haver os cortes necessários para que essa questão seja encaminhada de forma positiva.

Registro ainda o documento do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde na mesma direção, exatamente explicitando a necessidade de se reforçar o Orçamento do Ministério da Saúde para o ano de 1998. Se tivemos R$ 20,4 bilhões definidos em 1997 e temos problemas graves encaminhados durante este ano, não podemos nos calar, não podemos sossegar e nos contentar com um orçamento, para o próximo ano, menor do que o que está previsto.

Tenho mantido contatos com o Secretário-Executivo, Dr. Barjas Negri, e com o Ministro Carlos Albuquerque, e o orçamento de R$ 1,4 bilhão, contingenciado este ano, terá que ser suplementado em grande parte, porque, como disse, a política de medicamentos, de atuação e fortalecimento dos hospitais, enfim, toda a reestruturação por que começa a passar - e tem que passar - a política de saúde pública, através do Ministério da Saúde, precisa ter recursos no mínimo compatíveis com as necessidades mínimas da população brasileira.

Portanto, fica aqui não só a explicitação e a alegria de dizer à sociedade e ao Congresso que a Comissão de Orçamento, por meio da minha emenda, tomou a decisão correta de fortalecer o Orçamento do Ministério da Saúde, mas também o nosso pleito, a nossa certeza, a nossa intenção, a nossa vontade e o nosso apelo para que o Ministro Kandir, o Dr. Giomi, Diretor da SOF, o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Dr. Marcos, enfim, toda a equipe do Ministério do Planejamento encontre os caminhos técnicos necessários para fazer valer essa decisão política, essa explicitação de decisão da Comissão de Orçamento e do Congresso de dar condições para que o Ministro Carlos César Albuquerque possa fazer o seu trabalho de forma transparente e competente, recuperando, em termos, a saúde pública do nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Muito bem!)