O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aproveitar a oportunidade para falar de mudanças acontecidas em Rondônia, no setor de coordenação do INCRA naquele Estado, que foi assumido pelo Superintendente Antonio Renato Rodrigues.

Esperamos do Governo Federal o apoio necessário para que o INCRA possa desenvolver um projeto de reforma agrária a contento, resolvendo os problemas fundiários do referido Estado. Até porque se não fosse o episódio Corumbiara não se teria resolvido nada em relação à questão da reforma agrária.

Sr. Presidente, neste momento, gostaria de me referir à questão das privatizações em Rondônia. O Governo Federal tem alocado recursos para privatizar a Ceron - Centrais Elétricas de Rondônia. Temos solicitado informações sobre os critérios utilizados pela equipe econômica do Governo Federal para o repasse desses recursos.

Imaginem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que Rondônia, por meio da Ceron, tem arrecadado uma fortuna com a energia, que é vendida caríssima à população do meu Estado. E, neste período que se diz de privatizações em Rondônia, ninguém tem dado satisfação aos contribuintes sobre o que é arrecadado, e não se sabe onde isso está sendo aplicado ou a quem se está pagando. Além do mais, o Governo Federal tem mandado dinheiro desordenadamente para o Estado de Rondônia. A meu ver, esses recursos devem ser aplicados na área de recuperação da empresa de energia estadual. Mas, segundo os informes, eles têm sido encaminhados ao Governador do Estado, que, à boca larga, tem dito que parte desse dinheiro mandado pelo Governo Federal será gasta em campanha pela sua reeleição e, também, do Presidente da República.

Sinto-me envergonhado com notícias dessa natureza e por saber que o dinheiro do povo brasileiro está sendo mandado, de qualquer maneira, para qualquer pessoa, sem que recebamos qualquer satisfação.

Requeri ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado que fossem ouvidos os representantes da área econômica do Governo Federal, a fim de sabermos qual o critério de repasse desses recursos ao Estado de Rondônia. Ainda não tiveram coragem de fazer o convite a eles. Não somos contrários a que se mande dinheiro para o Estado de Rondônia. Mas, neste caso da privatização, faz-se necessário que se saiba por que, para quem e quanto se manda para o meu Estado. Não podemos permitir que o próprio Governador do Estado, segundo os informes, diga em público que, com esse dinheiro das privatizações, ele irá ganhar as eleições. Há uma grande irresponsabilidade por parte de quem está mandando esses recursos para lá, ou falta de critério para encaminhá-los e dificuldade em se fiscalizar.

Já busquei de todas as maneiras resolver essa questão, acionei inclusive a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, mas nada foi visto. Fazem vista grossa para que tudo continue da mesma forma.

O Sr. Júlio Campos (PFL-MT) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO) - Pois não, nobre Senador Júlio Campos.

O Sr. Júlio Campos (PFL-MT) - Senador Ernandes Amorim, V. Exª traz ao Plenário desta Casa uma grave denúncia sobre recursos federais que têm sido transferidos ao seu Estado, o que se está tornando rotineiro com relação a determinados Estados brasileiros, e que não foge também o Estado de Mato Grosso. Para se ter uma idéia, já começou em Mato Grosso, sutilmente, pela imprensa estadual, uma campanha dizendo que o BNDES e a Eletrobrás irão privatizar a Cemat no próximo dia 27 de novembro, prevendo o faturamento de alguns milhões de reais. E o Governador Dante Martins de Oliveira, que até hoje não conseguiu sequer colocar em dia o pagamento da folha salarial do Estado, que só pagou salários com empréstimos federais, já está chamando ao Palácio todos os Prefeitos do interior do Mato Grosso dizendo que vai receber de US$200 milhões a US$300 milhões da privatização das Centrais Elétricas de Mato Grosso, pede adesão ao PSDB e oferece milhões para obras. Senador Ernandes Amorim, sei da sua preocupação com relação à Ceron, sei também das dificuldades que V. Exª está vivendo no seu Estado, como os lançamentos de obras mentirosas, soltando licitações a fim de asfaltar estradas. Mas, na verdade, fazem um quilômetro só na intenção de conseguir a adesão do Prefeito. A sua preocupação também é nossa porque, em Mato Grosso, também vem ocorrendo esse fato - e é bom que o Senado tome conhecimento disso. A nossa Bancada na Assembléia Legislativa de Mato Grosso - a Bancada do PFL, PTB, PL e do PPB, que compõem a união por Mato Grosso - está apresentando um projeto de lei vinculando o lucro da venda da Cemat ao pagamento de despesas do Estado, a fim de que o dinheiro não fique solto. Esta Casa, há poucos dias, aprovou a rolagem da dívida do Estado de Mato Grosso de R$2,5 bilhões, para os próximos 30 anos, incluindo nessa rolagem R$900 milhões de dívida já contraída pelo atual Governador Dante Martins de Oliveira. No entanto, se vai ter dinheiro sobrando agora, por que não quitar, abater essa dívida? Como dizia, apresentamos hoje, na Assembléia Legislativa do Mato Grosso, um projeto de lei, nos seguintes termos:

      Art. 1º - Fica vedado ao Estado o pagamento de qualquer adicional à Eletrobrás e ao BNDES, pela alienação das ações objeto dos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Ação assinados entre o Estado e aquelas instituições.

      Art. 2º - Os recursos oriundos da alienação das ações serão aplicados na seguinte ordem de prioridade: 1º - Quitar os adiantamentos concedidos à Cemat e ao Governo do Estado, pela Eletrobrás e BNDES ou suas subsidiárias.

Em Rondônia, também teria que ser quitado o que já se adiantou pela possível venda da Ceron - sei que já foram adiantados alguns bilhões de dólares.

      2º - Quitar a cota parte do ICMS pertencente aos municípios.

O Governo Estadual de Mato Grosso deve aos municípios mato-grossenses parte do ICMS.

      3º - Aumentar o Capital Social do BEMAT no montante necessário para cobrir os prejuízos acumulados e para o pagamento das verbas indenizatórias dos servidores do banco.

Ou seja, o Governo do Estado atual quebrou a Bemat como lá no seu Estado o Beron foi quebrado. E, agora, o fechamento do Beron como do Bemat vai custar milhões de reais para indenizar os funcionários e para pagar o capital que sumiu. O atual Governo vai ter, com a venda da Ceron - como o nosso terá com a venda da Cemat -, algum dinheiro disponível. Então, exigimos que esse dinheiro seja utilizado para quitar esses débitos, bem como para concluir obras inacabadas, e não lançar novas obras como vem ocorrendo em nossos Estados. Portanto, quero prestar a V. Exª a minha solidariedade e dizer que, se sobrar dinheiro, creio que se deveria criar um fundo para levar energia elétrica aos pequenos municípios e aos bairros carentes dos nossos Estados, para evitar que essas localidades longínquas dos grandes centros fiquem privados da rede elétrica, porque, quando a iniciativa privada assumir a Cemat ou a Ceron, com certeza, não vai querer fazer a energia social como fazem os Estados. Assim, tem V. Exª a minha solidariedade pela sua denúncia, e complemento dizendo que os problemas de Rondônia também são os de Mato Grosso.

O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a minha preocupação é porque já bati em portas de vários setores e, no caso da Ceron, por exemplo, de 250 contratos, 242 estão irregulares. A empresa está no Cadin e, mesmo assim, o Governo Federal tem mandado recursos sem se preocupar com essa situação. Não querem saber do problema da empresa, da dívida que vai ficar com os funcionários.

A exemplo disso, Sr. Presidente, temos a questão do Banco do Estado de Rondônia, em que o Governo chegou a um passivo de R$500 milhões e ainda conta que vai buscar nas privatizações mais alguns milhões para o Banco, deixando essa dívida para o Estado. Se o Governo pegasse esse dinheiro para aplicar corretamente, tudo bem, estaríamos aqui aplaudindo a atitude. Mas esses recursos que saem daqui são desviados em Rondônia, pouca aplicação acontece.

Preocupa-me a privatização da Ceron. Queremos a privatização da Ceron, mas desde que a sua dívida seja paga. Há dez meses que a Ceron vem arrecadando cerca de R$10 milhões em Rondônia e no entanto não troca sequer uma lâmpada naquele Estado. Ninguém sabe o que é feito com os recursos. Mesmo assim, o Senhor Presidente da República, ou o Governo Federal, por meio da sua área econômica, sem tomar conhecimento do que está ocorrendo em Rondônia, quer mandar mais recursos para que o Governo do Estado faça campanha eleitoral.

Segundo as informações que se ouvem pelos quatro cantos do Estado, o dinheiro destinado à empresa é para gastar na reeleição do atual Governador e ajudar na reeleição do Senhor Presidente da República.

Não acredito que as autoridade federais deixem isso acontecer. Além do mais, o Governo Federal tem um serviço de informações que pode levantar essas denúncias e mandar apurar.

Sabemos da seriedade na administração da Eletrobrás, sabemos das boas intenções do Ministério de Minas e Energia, mas, na hora da negociação, não sei por onde passa e quem são os interessados em enviar os recursos sem ao menos ter o devido conhecimento dos problemas do Estado. O fato é que esses recursos são enviados. Mas gostaria de saber se para outros setores, como a reforma agrária, a saúde e a educação, há também essa pressa no envio dos recursos.

Fico sem saber quem está por trás disso e escurece todas as denúncias que venho fazendo aqui do plenário, pedindo, inclusive, que ficassem claros os critérios de repasse desses recursos. Solicitei também à Comissão de Fiscalização e Orçamento do Senado Federal que fiscalizasse esses repasses, mas providência alguma foi tomada.

Espero que esta Casa procure tomar conhecimento dessas irregularidades e que a área econômica do País tome conhecimento das nossas denúncias e, no mínimo, não permita que continue aquele mar de corrupção no Estado de Rondônia.

Não posso permitir que uma empresa que está no Cadin, que, dos 250 contratos que tem, 242 apresentam irregularidades por corrupção, por malversação e outras ilicitudes, continue recebendo dinheiro. Não sei por que amizade esse Governador tem portas abertas no Governo Federal. Não acredito que isso acontecerá.

Muito obrigado, Sr. Presidente.