O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (BLOCO/PT-SE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na próxima terça-feira, dia 21 de outubro, estará sendo realizada uma reunião do Conselho Curador do FGTS. É uma reunião que considero muito importante para o conjunto da população brasileira, os trabalhadores em particular, porque envolve uma proposta a ser feita pelos representantes governamentais do referido Conselho - Srs. Antonio Kandir e Sérgio Cutolo. Será posta à apreciação e deliberação do Conselho Curador do FGTS a instituição do Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento, com recursos do FGTS originados da rubrica "Saneamento", constantes do Plano de Contratações e Metas Físicas.

Em primeiro lugar entendemos que, independentemente do mérito da proposta, esse é um assunto que deveria ser debatido de forma mais ampla e aprofundada. Sempre que se defende a privatização no nosso País, inclusive no setor de saneamento, alega-se a falta de recursos do Estado para investir em áreas importantes para o conjunto da população. Então, propõe-se a abrir a concessão para o setor privado, para que ele possa vir a investir em áreas em que o Estado não está tendo capacidade de investimento.

Surpreende-nos que, ao mesmo tempo em que se discute a possibilidade de concessão para o setor privado, venha acoplado a ela o financiamento para esse setor com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Inclusive, grande parte do setor privado já possui linhas de financiamento via BNDES com recursos do FAT, que, em última instância, são também recursos dos trabalhadores.

O voto dos representantes governamentais na defesa do programa tem, entre suas justificativas, a incapacidade de endividamento do setor público, o que, segundo eles, seria a causa dos elevados saldos do FGTS disponíveis; portanto, para empréstimos ao setor privado.

Atualmente, os sistemas de saneamento mais rentáveis financiam, em parte, aqueles menos rentáveis. Hoje apenas 240 cidades brasileiras se enquadram no perfil exigido pelos interesses privados em relação ao retorno financeiro.

Outro aspecto que consideramos deveria ser melhor discutido, quando se levanta a possibilidade desses recursos serem abertos como linha de financiamento para o setor privado na área de financiamento, é que já existem linhas de crédito do BNDES, via FAT, para essas empresas. E não por coincidência. A linha de crédito do BNDES com recursos do FAT é vedada ao setor público, por mais capacidade de endividamento que tenha a empresa do setor público na área de saneamento - e algumas têm - e por mais garantias que essas empresas ofereçam.

Entendemos que esse assunto não deveria ser objeto de deliberação já nessa reunião do Conselho Curador do Fundo de Garantia, na próxima terça-feira. Essa proposta deveria ser melhor debatida. Talvez fosse o caso de uma audiência pública no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, da Comissão de Assuntos Econômicos ou da própria Comissão de Infra-Estrutura, com a presença do Dr. Sérgio Cutolo, do Ministro Antonio Kandir e representantes de empresas estaduais de saneamento, para que o Senado Federal possa discutir essa matéria tão relevante para a Nação e para o conjunto dos trabalhadores brasileiros. Porque, em última instância, são recursos dos trabalhadores que estarão sendo utilizados para financiar empresas privadas que vão ser inclusive concessionárias de um serviço público.

Portanto, eu queria aproveitar esta ocasião para fazer essa comunicação inadiável. E a classifico como inadiável pelo fato de essa decisão já poder estar sendo tomada na próxima terça-feira, dia 21. Penso que o Senado poderia dar uma contribuição relevante na discussão dessa matéria.

Muito obrigado.