O SR. JOSÉ BIANCO (PFL-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o meu Estado de Rondônia esteve na mídia nacional, nos grandes jornais, televisões, no último final de semana em relação à questão da reeleição e repasse de recursos em razão da futura privatização da companhia energética daquele Estado, Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron.

No entanto, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, não gostaria de entrar na discussão pura e simples do repasse ou não dos recursos, até porque sou favorável ao repasse de recursos ao meu Estado, de fato um Estado carente, um Estado em formação, que passa realmente por dificuldades. Eu gostaria de discutir, entretanto, a questão do programa de ajuste fiscal e de reestruturação dos Estados, que o Governo Federal estabeleceu no seu primeiro ano.

Dentro desse programa, creio, ficou a intenção da União de retirar das mãos dos governos estaduais - e aí novamente, acredito, acertadamente - os bancos estaduais e, principalmente, as companhias de energia elétrica. Firmados esses convênios, creio que a União não tem verificado a sua real execução. Lembro-me que houve algumas críticas quando o Governo do meu Estado assinou esse protocolo, pois não deveria assiná-lo, tão forte e tão exigente ele o era, quase como uma intervenção branca da União nos Estados que entenderam de assumir e assinar aquele protocolo de intenções e de reajuste fiscal.

No entanto, a União não vem observando a execução, o cumprimento daqueles protocolos.

Tenho em mãos - para que se tenha idéia da gravidade da situação financeira e econômica do meu Estado, da maneira imoral como vem sendo administrado meu Estado -, tenho em mãos um documento elaborado por funcionários da Secretaria de Fazenda do Estado que, preocupados com a sua própria condição profissional, extra ofício, sem que o Secretário mandasse, tiveram o cuidado de elaborar um documento em que traduzem sua preocupação com a situação econômica por que atravessa o Estado. e fazem determinadas recomendações. Procurarei ler apenas parte desse documento, que é grande.

Uma das recomendações e observações desse documento:

O Governo de Rondônia gasta além de sua capacidade de arrecadação.

Despesas exorbitantes com publicidade, transporte aéreo, vigilância, alimentação, aquisição de passagens aéreas e terrestres, repasse extras aos outros Poderes, com destaque para a Assembléia Legislativa, acordos e convênios com municípios sem perspectiva de pagamento efetivo e pleno, aportes de capital a empresas de cunho duvidosos, contratos de prestação de serviços de informática, contratações de consultorias e serviços terceirizados, etc, etc, somados aos gastos com os outros custeios e diárias, são também uma constante na Administração atual e precisam ser erradicadas ou colocadas em patamares aceitáveis, sob pena de tornar inadministrável esse Estado.

A retomada do efetivo controle do déficit público estadual é um desafio que precisa ser enfrentado urgentemente.

Continua o documento. E uma das recomendações, dentre muitas, é a de que, se não for revista a maneira como está sendo administrado o Estado, poderá não acontecer a assinatura do contrato de renegociação da dívida estadual junto ao Governo Federal.

Prossegue o documento e sugere a implantação de um programa firme de enxugamento da máquina administrativa, extinguindo, fundindo, privatizando ou liquidando as seguintes unidades da administração direta e indireta: CEPROD, ENARO, CMR - são todas empresas estatais que existem no meu Estado - LOTORO, SECOM, SUDER, FUNSEPRO, FASER, SETAS, CAGERO, Coordenadoria Especial de Governo, Coordenadoria Especial de Articulação, Secretaria Especial de Articulação com Municípios, Secretaria Especial de Assuntos Metropolitanos.

Enfim, essas são recomendações de técnicos do Governo que trabalham na Secretaria de Fazenda e que estão preocupados com a situação, porque aqui chegam à conclusão de que, se medidas fortes não forem tomadas, no final deste ano o Governo alcançará o déficit de nada menos que R$297 milhões.

Entendo portanto que o Governo Federal deva continuar encaminhando recursos para o Estado, porém, deveriam ser encaminhados dentro dos ajustes, dentro dos protocolos assinados. Em outras palavras: Governo do meu Estado, em 1995 e 1996, recebeu nada menos do que R$120 milhões para seus ajustes, pagamentos de AROSA etc.

Em razão da futura privatização da Companhia de Energia Elétrica, já recebeu R$35 milhões no final do ano passado; R$12 milhões há aproximadamente 90 ou 120 dias; e receberá agora mais R$66 milhões. Com todo esse volume de recursos recebido, a folha de pagamento dos servidores- devo lamentavelmente informar a esta Casa - continua em atraso. No final do terceiro ano de mandato, a folha de pagamento continua em atraso.

Quanto ao não cumprimento do protocolo firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e a União, em vez de diminuir a folha de pagamento - que é uma de suas obrigações assumidas -, de diminuir o número de empresas estatais, de diminuir secretarias, o Governo de meu Estado faz exatamente o contrário. Muito recentemente criou duas empresas estatais. Veja V. Exª, Sr. Presidente, criou uma para cuidar de gás - até hoje queremos entender a criação daquela secretaria -, a outra para cuidar do porto. E criou duas secretarias de Estado: uma para cuidar da articulação política com os Municípios - há em Rondonia 52 Municípios apenas - e a outra, pasmem V. Exªs, Srs. Senadores, para tratar de assuntos metropolitanos. Realmente é de dar risadas.

Para que a criação dessas secretarias e empresas? Apenas para a acomodação de seus apaniguados políticos, que recebem, como secretários em meu Estado, nada menos do que R$9 mil por mês. Um secretário adjunto ganha nem um centavo a menos do que R$7,5 mil. Portanto, uma secretaria dessas gasta uma vez e meia ou duas vezes o que arrecada um dos nossos pequenos Municípios do interior.

Vou ler, Sr. Presidente, o que é preciso fazer.

Num mandado de segurança impetrado por uma empresa chamada Barradas Propaganda Ltda, o Juiz de Direito, Dr. Tadeu Severo de Almeida Neto, em algum trecho dessa peça, diz o seguinte:

"A licitação que se ataca é tresloucada. Mas é uma doida de posses, visto que o objeto da mesma é a seleção e contratação de agência(s) de publicidade e propaganda, dividida em quatro lotes.

Os lotes totalizam a importância de R$5.420.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil reais), por trimestre. Permissa vênia," - ainda da lavra do meritíssimo juiz - "é de dar inveja a qualquer Coca-Cola (a maior anunciante do mundo em publicidade), entendo que suficiente para se adquirir metade das emissoras de rádio do Estado, algumas retransmissoras de televisão, fundar e manter um excelente jornal. Em dois anos, pela previsão, totalizam-se R$43.360.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos e sessenta mil reais).

Concluímos" - diz o juiz - "que acabou de vez a tempestade no Estado de Rondônia, só existe bonança. Não terei mais que julgar pedidos de providências por falta de reagentes no IML. Inexistirão atrasos de mais de 60 (sessenta) dias nos salários dos servidores do Estado. Não faltarão combustíveis para a Polícia Militar transportar presos para as audiências e todas se realizarão. A população não terá mais que contribuir com o lar do ancião com carne, frango, margarina e outros gêneros de primeira necessidade.

Diz mais, em outro trecho:

“A participação na licitação da empresa Sage Vídeo Produtora, que possui como sócios José Assis Ramos - é o juiz que escreve -, sobrinho do eminente Governador do Estado de Rondônia, e Amarildo José Rocha, cunhado do eminente Governador do Estado de Rondônia, fere, em tese, o princípio da impessoalidade.”

E vai por aí afora.

O Governo do Estado, Sr. Presidente, vem se destacando, na verdade, pela corrupção. Quero registrar que não é o fato de eu ser adversário do Governador do Estado que me faz discutir a questão de repasse ou não de recursos para o meu Estado.

Em 11 de dezembro de 1996, portanto há quase um ano, pronunciei aqui mesmo desta tribuna umas palavras que vou ler:

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há um ano e meio ou mais - portanto, desde o início do Governo que lá está -, praticamente desde o início do mandato do Sr. Governador Valdir Raupp, venho me debatendo como cidadão rondoniense e Senador da República contra os desacertos administrativos, o desgaste moral, enfim, a crise de governabilidade que compromete o presente e o futuro de Rondônia e de seu povo.”

Isto eu disse em dezembro do ano passado:

“Em abril do ano passado” - portanto de 95 -“, quando percebi os primeiros sintomas da crise que hoje paralisa o governo e vitima o Estado, tomei o cuidado de dirigir a correspondência a S. Ex alertando-o sobre os problemas que tomavam corpo no interior. Na mesma mensagem, sugeri uma reunião com os prefeitos, deputados estaduais e a bancada federal, para um diagnóstico amplo, objetivo e um enfrentamento conjunto dos problemas nas diversas áreas de política pública.”

Lamentavelmente, nunca fui ouvido por S. Exª, o Governador, que não tem obrigação de ouvir-me, pois sou dele adversário declarado, em que pese não fazer oposição raivosa e irresponsável.

Devo denunciar a corrupção. Por exemplo, o caso das centrais elétricas de meu Estado, que estão em fase de privatização, na verdade de federalização, pelo BNDES e Eletrobrás. Em virtude do desfalque que o Governo já praticou na empresa em questão, se o Governo não federalizá-la imediatamente, não recuperará mais nada.

Vou citar apenas três casos, Sr. Presidente, em função da escassez de meu tempo. Lá cometeram-se alguns absurdos inomináveis - e sobre todos temos documentos em mão. Para um frete ser bem pago, altamente aquinhoado, o transportador poderia ter sido pago R$20 mil, não mais do que isso. Foram pagos R$ 360 mil para transportar dois motores da cidade de Cacoal para a de Guajará-Mirim.

Em uma outra oportunidade, a Secretaria de Fazenda. do Governo do Estado, devidamente autorizada pelo Sr. Governador, a pedido da mesma diretoria da CERON, autorizou o aporte de capital no valor de R$1.480 mil para a empresa de energia elétrica. A Secretaria de Fazenda emitiu cheques correspondes ao valor de R$1.480 mil, mas não chegou sequer um centavo à contabilidade da empresa; o dinheiro sumiu no meio do caminho. Em outra ocasião, no mesmo sistema, R$1.800 mil também não chegaram à empresa.

Por ocasião do pagamento do primeiro valor, R$1.480 mil, em razão de uma ação popular interposta pelo Sr. Eduardo Valverde, do PT, junto à Justiça estadual, houve a decretação da prisão de 13 pessoas, entre elas, um Secretário de Estado, um sobrinho e um cunhado do Sr. Governador do Estado.

Na semana passada, esse ex-Secretário de Estado e algumas pessoas foram presos, não mais devido àquele processo, mas a outro: haviam usado recursos da saúde. Sabe-se que a saúde no meu Estado é coisa de polícia, tão drástica e dramática é a situação. No entanto, com autorização do Governador do Estado, segundo declarações acostadas junto ao processo do qual se originou a prisão preventiva dessas pessoas, forjou-se uma campanha de prevenção contra a AIDS e em prol do banco de sangue. Essa licitação teve um valor de R$2,7 milhões: seriam três campanhas, de R$900 mil cada uma. A campanha do banco de sangue e de prevenção da AIDS foi para as ruas, e os R$900 mil pagos desapareceram. Em razão disso, o problema permanece até hoje; novamente foi decretada a prisão desse ex-Secretário da SECOM*.

Antes de finalizar, Sr. Presidente, gostaria de falar um pouco do que entendo como responsabilidade da União nessa questão de tirar das mãos dos Estados os bancos estaduais, as companhias de energia elétrica, etc.

Vejo uma situação muito grave em meu Estado: quando este Governo iniciou a sua gestão, o débito do banco do meu Estado, segundo informações do Banco Central, estava entre R$35 e R$40 milhões. Logo que assumiu o Governo, o próprio Governador Raupp pediu a intervenção do Banco Central, que até hoje não ocorreu. Passados quase três anos, não se definiu se o banco será privatizado, transformado numa simples agência de fomento ou liqüidado, mas o débito, que era de R$35 ou R$40 milhões - pasmem V. Exªs, porque o povo de Rondônia está pasmo -, chega a aproximadamente R$500 milhões!

Não temos nenhuma dúvida de que parte da responsabilidade é do Governador do Estado, pois não houve reação de S. Exª contra os Diretores do Banco Central. Todavia, creio que paira também alguma responsabilidade sobre o Governo Federal, por meio do Banco Central, que vem permitindo que essa dívida aumente dia a dia, mês a mês, e atinja um volume de recursos realmente extraordinário - quase meio bilhão de reais - para um Estado como o de Rondônia. É, realmente, muito dinheiro para um Estado em formação, que - sabemos - não terá como pagar.

Sr. Presidente, lamento mais uma vez a forma como o meu Estado vem sendo administrado nesse Governo do Sr. Valdir Raupp. Faço um apelo para que o Sr. Governador, pelo menos neste final de mandato, implemente um pouco mais de moral administrativa, exija mais de seus servidores, imponha mais a sua autoridade no comando daquele Estado.

Muito obrigado.