O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje farei alguns relatos sobre problemas referentes ao meu Estado, principalmente no tocante à questão das privatizações pois, em Rondônia, estamos desenvolvendo projeto nesse sentido.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sábado, 18 de outubro, o Diário Oficial da União publicou medida provisória que autoriza a Eletrobrás a adquirir o controle acionário das Companhias Elétricas de Alagoas, Piauí, Acre e Rondônia, mediante a ampliação da aquisição de ações pertencentes aos respectivos Estados.

Também no sábado, os principais jornais do País publicaram que o Presidente Fernando Henrique Cardoso rebateu declarações do Governador Valdir Raupp, de Rondônia - divulgadas à imprensa pelo Deputado Olavo Pires -, segundo as quais Raupp teria trocado seu apoio à reeleição de Fernando Henrique pela liberação de R$66 milhões do BNDES, por meio da privatização da Companhia Elétrica do Estado - Ceron.

Apenas para ilustrar o que foi arguído pelo Deputado Olavo Pires, tive a oportunidade de verificar, em fitas gravadas, que as denúncias têm fundamento. O atual Governador paga a fixação de outdoors em todo o Estado de Rondônia nos quais aparece de mãos dadas com o Presidente, fazendo campanha política, com os dizeres: "Este é o caminho. Frente Rondônia pela reeleição". A acusação feita pelo Deputado, de uma forma ou de outra, deveria ser investigada pelos Deputados Federais, assim como outras denúncias que também temos feito aqui neste plenário.

O Presidente Fernando Henrique Cardoso esclareceu que não há um Governador pelo qual não se tenha empenhado, visando a auxiliar o Estado, explicando que “empenhado” quer dizer telefonar para o Ministro ou para o Presidente do Banco e dizer: "Vê se é possível atender ao pedido, se está dentro das regras". Evidentemente, se o pleito estiver dentro das regras, poderá ser atendido.

Por sua vez, o BNDES divulgou que, no âmbito do Programa de Ajuste Fiscal, já teria adiantado recursos para 15 Estados, tendo por base a receita a ser obtida com a futura privatização de empresas estaduais.

No caso de Rondônia, as operações com a CERON começaram em dezembro de 1996, quando a Eletrobrás comprou 49% das ações por R$22 milhões e o BNDES emprestou mais ainda ao Estado, R$12,9 milhões, sob caução do restante das ações.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não me surpreendi com as declarações do Governador, segundo as quais ele pretende desviar os recursos. Aliás, essa foi a primeira primeira providência que tomou em relação ao dinheiro já recebido.

Conforme o contrato firmado com a Eletrobrás, o Estado obrigou-se a não realizar investimentos sem sua prévia autorização. Mas, ao ter o dinheiro do adiantamento em mãos, o Governador autorizou um aporte de R$1,4 milhão de reais em cheques descontados com o endosso dos diretores demissionários. E o dinheiro foi dividido com parentes e auxiliares.

Instaurou-se processo criminal. Ainda na semana passada a Polícia Federal prendeu um dos envolvidos, o ex-Secretário de Comunicação Social, Robson Oliveira, que estaria tentando fugir.

O que eu quero salientar é que esse contrato também fixou a obrigação de o Estado pagar os seus débitos na Ceron com o dinheiro arrecadado com a venda do restante das ações, fixada para ocorrer até 30 de maio, conforme avaliação de consultoria especializada - consultoria essa que em momento algum foi constituída.

O principal desse débito foi apurado: 66 milhões. Somando-se a ele o adiantamento e o aporte de capital realizado pela Eletrobrás, as ações restantes, 51% (cinqüenta e um por cento), teriam que valer 95 milhões, para zerar a conta do Estado.

Essa é uma avaliação impossível perante o balanço de 1996, que apresentou um patrimônio líquido negativo de 330 milhões e um ativo de 90 milhões.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, imaginem uma empresa com um balanço negativo de 330 milhões e um capital ativo de 90 milhões! Existe um interesse embaixo do pano. Há um grupo interessado, e o Presidente da República não tem conhecimento de quem são essas pessoas interessadas em enviar recursos. Elas mandam esse dinheiro indiscriminadamente, às vezes, sem autorização desta Casa, sem acompanhamento do Tribunal de Contas e sem que os próprios Senadores possam fiscalizar. Esse dinheiro está sendo repassado a bel-prazer para atender a interesses escusos, e o Presidente da República não sabe quem são essas pessoas.

Se uma dívida de ICMS da Ceron, de 76 milhões, fosse juntada a essa conta, obrigando o Estado a repassar 10 milhões aos Municípios pela liquidação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, para igualar a conta, a venda do restante das ações teria que render 37 milhões, o que implica uma avaliação de 75 milhões para a companhia.

Essas explicações, Srº Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não valem para quem não conhece o problema, mas para documentar o Tribunal de Contas, para que as autoridades da área econômica tenham mais conhecimento e ajam com maior seriedade. Por isso fazemos esse relato.

A Eletrobrás é uma empresa com capital aberto. Seus administradores obedecem a regras e respondem por má gestão. Seria esperar demais que aceitassem uma avaliação dessas, que deliberadamente assumissem a responsabilidade por uma operação dessa natureza, inexplicável em uma assembléia de acionistas.

A opção do Estado foi a de não cumprir o contrato e continuar a usar a privatização para o repasse de dinheiro disponível pelo Governo Federal,onde a aplicação não é controlada pelo Tribunal de Contas da União.

Então, elaborou-se um termo de compromisso para o encontro de contas, no qual o BNDES se propôs a emitir e a comprar debêntures da massa falida sob garantia da Eletrobrás, cujos valores seriam destinados ao pagamento do ICMS atrasado, postergando-se para a privatização a quitação dos débitos do Estado com a Ceron.

Mediante essa notícia, requeri a convocação dos Presidentes do BNDES e da Eletrobrás à Comissão de Assuntos Econômicos. Ciente desses requerimentos, protelou-se a emissão das debêntures, mas realizou-se novo adiantamento de 12 milhões por conta do encontro de contas, cujo resultado é esse valor.

A notícia desses fatos chegou à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado da República, onde o ilustre Senador Valmir Campelo proferiu parecer pela constituição de uma subcomissão destinada ao exame do assunto.

Por sugestão do ilustre Senador Humberto Lucena, a referida comissão requereu, previamente, auditagem ao Tribunal de Contas. Pediu, ainda, que os Presidentes do BNDES e da Eletrobrás prestassem todas as informações disponíveis com a finalidade de avaliar a gestão da empresa e a sua real capacidade de realizar o lançamento das debêntures.

Nesse sentido, o Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, Senador João Rocha, expediu os ofícios nºs 17, 18 e 19, de 3 de outubro de 1997.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em Rondônia, nas varas criminais, correm processos por peculato com a incriminação direta de Secretários de Estado e de parentes do Governador.

A quadrilha não está envolvida apenas no desvio ocorrido na CERON, mas também no desvio da merenda escolar, no superfaturamento das carteiras escolares, nos contratos frios de publicidade, nas licitações fraudulentas de estradas e, às vezes, também no desvio de medicamentos dos aidéticos, que morrem à míngua no Estado de Rondônia por ter a quadrilha do Governador assaltado esses recursos. Tudo isso consta em processos judiciais.

Agora, o Tribunal de Contas da União confirma denúncias do Tribunal de Contas do Estado, de desvios de recursos destinados pelo Programa Comunidade Solidária. Imaginem, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a Primeira-Dama, Dª Ruth Cardoso, fez um apelo ao povo brasileiro para que depositasse alguns centavos na conta do Programa Comunidade Solidária, que, em 1966, enviou ao Estado de Rondônia recursos da ordem de R$33 milhões, ou seja, praticamente, R$3 milhões por mês, para atender as pessoas carentes e para formar mão-de- obra. Esses recursos foram todos desviados.

Quando se denuncia aqui em Brasília essas irregularidades, quem denuncia, não raro, é criticado pelas autoridades do alto escalão, como se estivesse errado. São chamados de loucos e até mesmo de imbecis, como referido por autoridades do alto escalão do Governo Fernando Henrique.

Rondônia, realmente, é um caso atípico, como já disse o Ministro Sergio Motta, mas pela corrupção de seu Governador.

Caso não vivêssemos na exceção da reforma constitucional permanente, Rondônia já estaria sob intervenção.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, tratei desses assuntos em ofício dirigido ao Presidente Fernando Henrique Cardoso no início da semana passada.

Ponderei que protelavam a transferência do restante das ações, para retardar o encontro de contas, aumentando o rombo com a continuidade de repasses, cuja aplicação permanece à margem do controle do Tribunal de Contas da União.

Imaginem que o Tribunal de Contas da União, com todos esses repasses, não pode fiscalizar, porque o dinheiro é tirado como se fosse de pessoas que comandam a área econômica, agraciando o Governo do Estado A ou B, que interessa a esse grupo.

Alertei Sua Excelência de que tudo era justificado com a alegação de que havia sua determinação para a Eletrobrás não possuir o controle acionário das empresas de energia dos Estados.

Portanto, não posso deixar de registrar que essa medida provisória publicada no sábado, depois da divulgação das desastradas e reveladoras declarações do Governador Valdir Raupp, encaminha o pleito que formulei na terça-feira - a aquisição do controle acionário da companhia pela Eletrobrás.

Perante essa autorização, não há justificativa para a aquisição de debêntures da massa falida, com a finalidade de equacionar contas entre o Estado e a Ceron, que já está prevista naquele contrato para ocorrer na venda do restante das ações.

Mas é preciso vigiar o cumprimento deste contrato.

O próprio Governador é quem disse que pretende desviar para a campanha eleitoral os recursos que obtiver nessa transação.

Acabo de mostrar as fotos que devem ser custeadas com os recursos já enviados para o Estado de Rondônia, cujo Governador está realizando não só a sua plena campanha mas a do Governo Fernando Henrique Cardoso - talvez, sem que o Presidente saiba ou necessite desse apoio.

Portanto, impõe-se atenção nas providências iniciadas de fiscalização e controle no âmbito desta Casa.

Está pendente a audiência dos Presidentes do BNDES e da Eletrobrás na Comissão de Assuntos Econômicos.

Os Presidentes do BNDES e da Eletrobrás não responderam a solicitação da Comissão de Fiscalização e Controle, para as informações disponíveis sobre o assunto com a finalidade de se avaliar a gestão da Ceron e a capacidade de realizar o lançamento de debêntures.

Não se tem ainda o resultado da auditagem do Tribunal de Contas.

Tudo indica a necessidade de um controle preventivo.

Nesse sentido, face aos fatos relatados na imprensa e os fatos aqui narrados, peço a atenção desta Casa para a constituição da subcomissão na Comissão de Fiscalização e Controle, já requerida, de forma imediata, sem dependência à resposta da auditagem e das informações solicitadas, para que se possa proceder ao acompanhamento da execução da medida provisória e demais relações entre as partes envolvidas.

Por fim, peço ao Senhor Presidente da República que atenda as necessidades do Estado de Rondônia através das vias regulares, onde existem prévia determinação de aplicação em projeto ou atividade sob fiscalização do Tribunal de Contas da União e, portanto, desta Casa.

Assim, todos estaremos somando para a transparência da Administração, que é um desejo de todos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tive a curiosidade de pegar um jornal do meu Estado. Nele, José Guedes, Presidente do PSDB e pretenso candidato a governador na chapa do Presidente Fernando Henrique, ex-Deputado Federal e ex-Prefeito da cidade de Porto Velho, diz que "acha perigosa a ação de Raupp". Isso não se pode ignorar! As corrupções no Estado de Rondônia foram, inclusive, denunciadas pelo Presidente do PSDB e por vários parlamentares. Ontem, para exemplificar, esse mesmo assunto foi abordado em discurso feito pelo Senador José Bianco. Embora o Presidente da República, no Estado do Rio Grande do Sul, tenha anunciado que vai a atender a todos os interesses dos governadores, creio que Sua Excelência deve saber por que os atende e para onde manda esses recursos. Até por que os recursos enviados pelo Presidente da República por meio da área econômica ao Estado de Rondônia e outros Estados - que merece ser fiscalizado - não é o dinheiro do Presidente da República; é o dinheiro do povo, que deve ser bem aplicado e não deve ser usado de qualquer maneira, sob qualquer interesse.

Então, como José Guedes é futuro candidato a Governador do Estado de Rondônia, é do Partido do Presidente Fernando Henrique, e como o Partido está apoiando o atual Governador de Rondônia, para Guedes o Governador Valdir Raupp está comprometendo a imagem do Presidente Fernando Henrique.

Está comprometendo, Sr. Presidente, até por que tenho fotografias aqui comigo em que Valdir Raupp está fazendo campanha nos quatro cantos do Estado de Rondônia. Em cada esquina, há um outdoor de grandes dimensões, com o Presidente Fernando Henrique já em campanha.

Guedes tem razão ao dizer que estão comprometendo o Presidente Fernando Henrique, pois, se o Governador comanda uma quadrilha no Estado de Rondônia e está em campanha ao lado do Presidente da República em cada esquina, penso que, no mínimo, o Presidente da República deveria ordenar que o Serviço de Informações desse informações a sua assessoria maior, para que providências fossem tomadas.

O Presidente de Honra do PSDB, José Guedes, não pára por aí. Ele disse, num encontro estadual do Partido, em uma cidade de Rondônia, que colocou o Presidente Fernando Henrique Cardoso sob suspeição , e quem está maculando o nome de Rondônia nacionalmente é o próprio Governador Valdir Raupp. Ele tem uma forma de ação política muito perigosa.

Imaginem qual é o perigo a que o futuro candidato a Governador do Partido do Presidente Fernando Henrique se refere, qual o perigo que corre esse cidadão.

Lamentavelmente, no Estado de Rondônia, a Assembléia Legislativa não tomou a tempo posições enérgicas no sentido de, quem sabe, pedir a intervenção no Estado de Rondônia devido às denúncias que aqui fizemos - todas verdadeiras. E agora, em coro, a maioria da Bancada do Estado de Rondônia está fazendo essas denúncias em plenário.

Fico preocupado. Gostaria de saber qual o interesse do grupo que cerca o Presidente da República em mandar recursos ilegalmente para o Estado. Queremos que mandem recursos para o Estado de Rondônia, mas que eles sejam aplicados no Estado e remetidos por vias que o Tribunal de Contas da União possa fiscalizar, que os Senadores possam acompanhar o emprego dessas verbas públicas.

Não é possível que no século em que vivemos, com o sistema de informações de imprensa existente, com as denúncias feitas pelos Senadores e Deputados Federais nada seja feito. Ainda hoje, um outro Deputado fez a mesma denúncia da corrupção que está acontecendo no Estado de Rondônia. O próprio candidato a Governador, do Partido do Presidente da República, também fez outra denúncia e, ainda assim, os assessores do Presidente vão à televisão e tentam desmoralizar quem está trabalhando em defesa dos interesses do Estado. Isso me surpreende. Muitos consideram o Estado de Rondônia a saída do País. Alegam a miséria da região Norte e que se pode abandoná-la.

Faço uma solicitação ao Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso para que Sua Excelência procure ouvir os assessores de sua confiança, que acione o Serviço de Informações, que coloque a Assessoria de Imprensa para ler as notícias, que solicite à Procuradoria da República o levantamento de denúncias sobre desvios de recursos, analisando-se também o trabalho que tem feito o Tribunal de Contas da União.

É necessário que não se comprometam as pessoas que querem fiscalizar o Erário público, que estão tendo o seu trabalho desperdiçado numa hora em que o Brasil passa pelas maiores dificuldades, principalmente na área da saúde, da educação, e dos transportes. No meu Estado, por exemplo, não existem estradas vicinais. Além disso, o Governador, em vez de estimular a agricultura, destina R$6 milhões para a agricultura e R$20 milhões para serem aplicados na área de publicidade.

É preciso mais responsabilidade. Esta Casa tem a obrigação de manter as Comissões trabalhando, ouvindo os Senadores de cada região, de cada Estado, para que se apure alguma coisa. Não é possível que aqui nesta Casa eu faça denúncias com gravidades tais, e ninguém tome providência. Não é possível que na Câmara dos Deputados, a exemplo do que fez agora o Deputado Emerson Olavo Pires, façam-se denúncias graves, e a imprensa volte-se contra o Deputado Estadual por Rondônia, que fez as denúncias. A própria Câmara dos Deputados deveria pedir que se apurassem as denúncias, para que, uma vez apuradas, fossem punidos os responsáveis.

Sr. Presidente, era o que temos a dizer.

Muito obrigado.