O SR. ADEMIR ANDRADE (Bloco/PSB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de fazer este pronunciamento abordando um fato importante que está ocorrendo no meu Estado, e como não cheguei a tempo no último dia de discussão do Fundo de Estabilização Fiscal, quero registrar o posicionamento do Partido Socialista Brasileiro, que tem sido manifestado publicamente pelo Sr. Miguel Arraes, um dos poucos Governadores de Oposição do País.

Na verdade, o Fundo de Estabilização Fiscal, antigo Fundo Social de Emergência, nada mais é do que uma forma de se centralizar poder, de se centralizarem recursos vinculados da Constituição, permitindo ao Presidente da República utilizá-los politicamente.

Os investimentos de convênios que temos observado no Orçamento da União demonstram que 97% desses recursos seguem para a mão de Governadores ou de Prefeitos vinculados aos partidos de sustentação do Governo nesta Casa.

Esse fundo, na verdade, é condenado por todos.

O Senador Carlos Patrocínio acaba de fazer suas restrições a ele e de colocar o estado de dificuldade em que vivem os Estados brasileiros, bem como o prejuízo que estão tendo em função da sua prorrogação. É uma coisa que ninguém quer, mas, infelizmente, é uma decisão a que todos se submetem - evidentemente, não a Oposição - porque todos são obrigados a aceitá-la em função dos compromissos que existem com o Governo Federal, das suas dificuldades, em função da centralização desse poder, da falta de força daquilo que sempre pregamos e lutamos: o fortalecimento da Federação, dos Estados e dos Municípios.

Foi a Constituição de 1988 que, sabiamente, aumentou esses recursos, permitindo que Municípios e Estados pudessem atender melhor a demanda das suas comunidades. No entanto, o Presidente Fernando Henrique Cardoso teima em continuar centralizando esses recursos, utilizando de maneira política os recursos do Fundo de Estabilização Fiscal.

É lamentável que a Maioria venha ao Senado ou à Câmara dos Deputados fazer um discurso contra o Fundo de Estabilização Fiscal e, depois, buscar uma justificativa para mantê-lo e prorrogá-lo.

Como já disse no aparte que solicitei ao Senador Osmar Dias, só no Brasil ocorre um fato como este: o Fundo de Estabilização Fiscal não existe mais, foi encerrado no dia 31 de julho de 1997. Estamos em 24 de outubro, portanto há três meses o Governo não tem instrumento legal para continuar fazendo esse desconto.

O Governo está praticando um ato de absoluta ilegalidade e de desrespeito à Constituição brasileira. No entanto, estamos sendo submetidos a sua exigência de que aprovemos uma emenda constitucional que trata de recursos da União com efeito retroativo. Isso não existe na História do Brasil ou, creio, na de qualquer país do mundo.

Estamos sendo obrigados a aprovar uma emenda constitucional com efeito retroativo. Nunca vi tamanha ousadia por parte de um Governo!

Lamentavelmente, os Senadores da base governista, pela sua dependência, por fazerem parte do Governo através da indicação de nomeações para cargos públicos federais em seus Estados, submetem-se a uma situação dessa ordem.

O Brasil precisa ter conhecimento de que o Senado da República cometerá um verdadeiro absurdo, um verdadeiro crime contra a ordem constitucional: votar uma emenda constitucional com efeito retroativo, permitindo que o Governo Federal continue descontando em cima do nada, em cima da sua vontade e da certeza que tem de que o Senado faz exatamente o que ele quer.

Feitas essas considerações, eu gostaria de registrar a realização, em Belém do Pará, da XXXV Reunião do Conad (Conselho Nacional do Andes - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), que congrega, em todo o País, aproximadamente 70 mil filiados. O evento está sendo realizado no auditório do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal do Pará e os debates deverão se estender até o próximo domingo, dia 26 de outubro.

O tema principal do evento tem como chamada a seguinte expressão: "Rimam com educação: terra, trabalho e pão". Ele sintetiza a preocupação do movimento docente das instituições de ensino superior, frente às principais lutas dos trabalhadores brasileiros nos dias de hoje, especificamente no que se relaciona à reforma agrária, à questão do desemprego, à saúde e, é claro, à educação.

Como atividade preliminar do XXXV Conad, realizou-se ontem, no auditório da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará, o Seminário Nacional sobre a Questão da Terra, reunindo expressivas lideranças políticas, acadêmicas e do movimento social organizado.

O ponto alto das discussões, no Seminário Nacional sobre a questão da Terra, foi a conferência proferida pelo companheiro João Pedro Stédile, da Coordenação Nacional do Movimento dos Sem-Terra - MST. As colocações feitas pelo líder do MST reforçaram as denúncias que toda a sociedade organizada deste País vem fazendo contra a inoperância do Governo Federal em encaminhar de modo definitivo e responsável a questão da reforma agrária no Brasil.

A programação do seminário prevê a realização de um painel, com o tema "Questão Agrária no Brasil", do qual deverão participar como expositores o Professor Claus Germer, da Universidade Federal do Paraná, abordando "O Caráter da Reforma Agrária", e o Dr. Júlio César Ramos, Superintendente Regional do INCRA da Paraíba, que deverá manifestar-se sobre a "Estrutura Fundiária".

A abordagem deste conjunto temático reflete, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o elevado grau de preocupação com que os docentes de ensino superior no Brasil encaram a degradação da qualidade de vida dos cidadãos brasileiros, que, em grande número, concentra-se no campo, procurando tirar da terra seus meios de subsistência. E é bom que se reitere, Sr. Presidente, que a principal responsabilidade por todo esse processo inaceitável de deterioração da qualidade de vida do homem do campo recai, única e exclusivamente, nos ombros desse Governo Federal que aí está.

A XXXV reunião do Conad, que deverá reunir em Belém cerca de 200 professores de ensino superior de todo o País, visa discutir não só com os docentes de nível superior, mas com toda a sociedade, os desafios a serem vencidos para que se construa um amplo processo de mobilização em favor da educação pública gratuita e de qualidade, vista em última análise como um dos principais instrumentos para conter o desmonte do Estado brasileiro pretendido pelo Governo Fernando Henrique Cardoso.

Frontalmente atingidas pela política de privatizações que o Presidente Fernando Henrique Cardoso tem imposto ao País, as instituições públicas de ensino superior se vêem hoje diante de um gravíssimo quadro.

A realidade do ensino superior no País pode ser resumida, Sr. Presidente, na completa deterioração da qualidade do ensino e da pesquisa, resultado das aposentadorias precoces a que são obrigados os docentes, além dos pedidos de demissão de professores que já não têm mais nenhum estímulo para produzir conhecimento, quer pelo arrocho salarial que lhes vem sendo imposto, quer pelas precárias condições de trabalho e ainda pela ameaça da perda de direitos previdenciários.

O Governo Federal tem sido hábil em tentar, por todos os meios, controlar politicamente as instituições de ensino superior e isto é feito com a mesma insistência com que este Governo tenta desobrigar-se gradativamente das suas responsabilidades para com a manutenção e os investimentos no ensino público. No caso específico do ensino superior, dentre os muitos ataques que vêm sendo feitos contra o setor, destaca-se a Proposta de Emenda Constitucional nº70-A/96, que altera profundamente a autonomia universitária e praticamente engessa as instituições de ensino superior.

Já no que se refere à iniciativa privada, no entanto, o Planalto tem-se mostrado generoso e benevolente, flexibilizando os critérios de credenciamento de universidades particulares através de métodos tão reprováveis que já chegaram até mesmo a provocar uma crise interna no Conselho Nacional de Educação, órgão esse que não se tem mostrado suficientemente autônomo e desprendido para questionar as políticas governamentais que regulamentam o setor, principalmente no que se refere à qualidade do ensino superior; muito menos para fiscalizar o súbito enriquecimento de muitos donos de universidades particulares, às custas da isenção de impostos.

No que se refere ao trinômio pesquisa, ciência e tecnologia, as perspectivas para 1998 são as piores possíveis, pois se desenha uma aguda diminuição de recursos destinados ao seu financiamento, enquanto que, por outro lado, o Governo acena com o Pronex, que deverá privilegiar apenas os chamados "centros de excelência", marginalizando mais uma vez as instituições emergentes, que lutam com inúmeras dificuldades para manterem programas de pesquisa, ciência e tecnologia.

A agenda de debates do XXXV Conad prevê dois grandes grupos de discussão: o primeiro deverá abordar "O Movimento Docente e a Conjuntura", em que serão discutidas a "Avaliação e Atualização dos Planos de Lutas" e as "Questões Organizativas e Financeiras" da entidade. O segundo ponto da pauta inclui um amplo debate acerca do Plano Nacional de Educação. Ambas as discussões serão desmembradas em vários grupos de estudos, sendo que os resultados dessas discussões deverão ser sintetizados na Plenária de Encerramento, prevista para o próximo domingo.

Registro, portanto, as congratulações do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, aos dirigentes da Andes - Sindicato Nacional, bem como com todas as seções sindicais dessa entidade que estarão reunidas em Belém do Pará nesses próximos dias, solidarizando-me com a contribuição que os profissionais docentes de ensino superior brasileiro vêm dando para que possamos construir, hoje, um futuro de desenvolvimento com soberania para o nosso País, tarefa essa que só será possível através de uma educação de qualidade, acessível a todos os segmentos da sociedade.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.