O SR. COUTINHO JORGE (PSDB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a propósito da aprovação, hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos do Programa de Renda Mínima, em termos autorizativos, e que evidentemente virá a ser submetido à discussão do Senado Federal, eu gostaria de tecer algumas considerações sobre esse Programa e programas sociais afins que o Governo Federal está empreendendo no País.

           É claro que o clima de hoje talvez fosse mais apropriado para a discussão do impacto que as Bolsas de Valores do mundo estão proporcionando, sacudindo a concepção de economia global, mas temos que nos lembrar que, enquanto a nossa economia global tem mecanismos, a curto e médio prazos, de corrigir distorções ocasionadas por problemas como o que ocorreu em Hong Kong, a discussão dos problemas sociais cada vez mais se avolumam nos países em desenvolvimento. O próprio impacto da globalização traz conseqüências desvantajosas em relação a vários países do mundo, uma vez que a globalização traz contradições implícitas, que geram problemas gravíssimos aos países que não têm as pré-condições econômicas e sociais para se incorporarem nesse grande programa de desenvolvimento econômico que é a globalização da economia mundial.

           Discute-se a realidade social dos países atrasados. A própria ONU tem feito uma série de avaliações, uma das quais está sintetizada no documento que trata dos índices de desenvolvimento humano que refletem o nível e a qualidade de vida das populações em 175 países do mundo. Nesse sentido, mais uma vez, a ONU publicou o seu relatório em 1997, onde mostra que o Brasil está enquadrado, como já disse anteriormente no discurso sobre esse assunto, na sexagésima oitava posição no que diz respeito a esse indicador importante, que é medido em função da esperança de vida de cada povo, que é medido em função do nível educacional e do nível de renda, em que essas três variáveis em conjunto definem a hierarquia que o País está enquadrado nesse nível de desenvolvimento humano. Esperança de vida que, nos países desenvolvidos, chega a 80, 85 anos.

           No que diz respeito a nível educacional, evidencia-se que países atrasados têm altos índices de população fora da escola, de adultos analfabetos. Em relação à renda, esse documento mostra que existem países e regiões onde populações vivem com a renda per capita média diária de menos de um dólar.

           Em relação a esses aspectos mais ligados ao desenvolvimento social, hoje, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, em caráter autorizativo, um programa que será discutido aqui, no plenário, sobre renda mínima. É um projeto que veio da Câmara, de autoria do Deputado Nelson Marchezan, sendo muito bem relatado pelo Senador Lúcio Alcântara na Comissão de Assuntos Econômicos. Na verdade, é um programa que faz parte de uma estratégia que os países podem adotar, visando reduzir as disparidades sociais, dentro do país, em relação aos países da Terra. É uma das políticas, um dos caminhos que podem ser adotados.

           O que aprovamos hoje, há pouco, pela manhã, diz respeito a um projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro ao Programa de Garantia de Renda Mínima, instituído por municípios que não disponham de recursos financeiros suficientes para financiar integralmente sua implementação. O importante é que a abrangência dessa proposta envolveria Municípios com renda e arrecadação per capita inferiores à média do Estado, introduzindo-se o Programa de forma gradual, ao longo de cinco anos, iniciando-se pelos 20% de municípios mais pobres, e no final do quinto ano cerca de 60 municípios brasileiros poderiam receber o apoio do Governo Federal.

           Quero lembrar que em termos de participação, a proposta do substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos envolve a participação de 50% do valor dos programas em cada município. Portanto, a União participará com 50% do valor dos programas. Assim, a abrangência seria progressiva nos municípios mais carentes, numa progressividade que, em cinco anos, 60% dos municípios seriam atingidos, e a participação financeira da União seria em termos de 50%.

           Existem pré-condições para que as famílias possam ser incorporadas a esse programa, alinhadas em três grandes itens: renda familiar per capita inferior a meio salário-mínimo; filhos ou dependentes menores, de zero a quatorze anos; e comprovação, pelos responsáveis, da matrícula e freqüência de todos os dependentes, entre 7 e 14 anos, em escola pública ou em programa de educação especial. Significa dizer que não é uma mera transferência de renda irresponsável para as famílias carentes, ela exige a contrapartida dessas famílias, no compromisso com a educação dos seus filhos - programa similar àquele que está sendo implantado pelo Distrito Federal, com sucesso, e em vários municípios no Brasil.

           Não temos dúvida que um programa como esse vai atender aquele indicador do desenvolvimento humano a que me referi, concebido pela ONU, que envolve as expectativas de vida, mas que envolve nível educacional e nível de renda, mostrando que essas variáveis estão intrinsecamente relacionadas e que os países que queiram realmente superar a situação de atraso, na área social sobretudo, têm que levar em consideração políticas que possam reduzir esses níveis baixos de educação, de renda mínima, e assim por diante.

           Lembro, portanto, que este é um programa autorizativo, que depende, é claro, das receitas orçamentárias. E numa previsão do Relator, Senador Lúcio Alcântara, a implantação do mesmo, como está concebido e foi aprovado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai abarcar o valor de R$1,200 bilhão anuais; um programa que poderá complementar uma série de outros programas que o Governo Federal vem implantando a favor do desenvolvimento social.

Aqui mesmo, fizemos algumas análises a respeito da implementação do Plano Plurianual de investimentos do Governo Federal, e verificamos que, em 1996, ele cumpriu uma série de metas previstas no Plano, no entanto, metas da área social não foram cumpridas integralmente como foram as da área de comunicação, energia e outras.

Naquela altura, mostrávamos que a grande carência, que a mais baixa performance do Governo Federal enquadrava-se na área da habitação, na qual apenas 31% da meta havia sido cumprida. O Governo Federal, compreendendo as críticas que lhe fazia, encaminhou o Orçamento de 1998 à consideração do Congresso Nacional e, no item relativo aos recursos fiscais livres, os que não têm compromisso constitucional, no valor de R$38 bilhões, destinou, então, 60% aos programas prioritários da área do desenvolvimento social, que envolve educação, saúde, habitação, saneamento, reforma agrária e outros. Nesse aspecto, houve um avanço em relação ao Orçamento anterior, mas ainda insuficiente em relação às carências e necessidades do País.

Nesse sentido, teço alguns comentários muito breves sobre os principais programas sociais que, no meu entender, ao lado do Programa de Renda Mínima concebido e aprovado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos, realmente brindaria o Brasil com certas condições, a fim de que ele pudesse alterar o seu enquadramento no índice de desenvolvimento humano das Nações Unidas, mudando sua posição do 68º lugar para um outro mais positivo, entre os primeiros, quem sabe, dentro de alguns anos.

Quero lembrar, entre outros, o programa relacionado ao idoso e ao deficiente. Trata-se de um programa importante que o Governo atual está implementando e, portanto, beneficiando idosos e deficientes com uma renda mínima. Aqui compreendemos também um programa de transferência, um programa de renda mínima para essas categorias carentes, que tendem a se avolumar, cada vez mais, anualmente.

Outro programa importante, que viria complementar este - já o discuti aqui -, é o relativo à habitação das populações de renda mais baixa.

O Programa Brasil em Ação não compreende, como muita gente diz, só grandes programas de investimentos de portos e de rodovias. Não! Há, incluídos nele, dois programas sociais importantíssimos: o Habitar Brasil e o Programa PAS de Assistência, voltado sobretudo ao financiamento da infra-estrutura física e urbana dos vários municípios. Nesses, não estão incluídos os recursos do FGTS, mas, sim, recursos do Orçamento-Geral da União.

O Programa Habitar Brasil é simples, operacional e, no meu entender, se for estimulado, em termos de recursos, em termos de maior operacionalidade, poderá resolver em parte os problemas da área habitacional brasileira. Esse programa prevê o atendimento de quase 80 mil famílias, o que ainda é pouco. Mas o importante é que o déficit habitacional brasileiro, na faixa de zero a três salários mínimos, representa o total de 90% - e o Programa Habitar Brasil compreende essa faixa. Ele define como condição básica a implantação de infra-estrutura, saneamento básico, sistema viário, energia, água; enfim, a infra-estrutura física e social fundamental para qualquer assentamento urbano. Mas também exige que as áreas beneficiadas sejam carentes de qualidade e com condições de habitabilidade graves, como é o caso das palafitas, das baixadas. Portanto, trata-se de um programa que procura ampliar a oferta de habitação e ao mesmo tempo melhorar a qualidade das habitações atuais. E, apesar de estar incorporado ao Programa Brasil em Ação e de incorporar não só no PAS e no Programa Habitar Brasil uma previsão orçamentária de mais de R$500 milhões, é insuficiente para atender à demanda das populações carentes do Brasil.

O programa de reforma agrária é importantíssimo no que diz respeito à solução dos problemas sociais brasileiros.

Tenho aqui me referido muitas vezes à forma como o Governo Federal tem atuado em relação a minha Região Amazônica, em relação ao meu Estado, Pará, hoje a área mais conflituosa em termos de problemas agrários, onde tivemos o caso de Eldorado dos Carajás há dois anos.

O Governo Federal, juntamente com o Governo Estadual e os Municípios, trabalha de forma integrada num programa em que o Município participa, decide. E, por meio de um Conselho de Reforma Agrária, em que a sociedade organizada participa junto com o Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, já se pode denotar uma mudança muito grande naquela área quanto aos problemas desse setor.

Hoje, são os Municípios que recebem os recursos e fazem investimento na infra-estrutura das rodovias, das estradas vicinais, também junto com o MEC nas escolas. Na área de saúde, recebeu uma quantidade grande de programas na Região Amazônica, sobretudo no sul do Pará, onde começa a mudar o clima negativo que ali existia antes da decisão do Governo Federal.

Portanto, há programas importantes na área social, que têm a ver com a melhoria da qualidade de vida das populações carentes. Há o Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -, um programa da área agrícola voltado para as famílias do campo, enquadrado também como prioridade do Programa Brasil em Ação, ao lado, é claro, de outro programa fundamental que diz respeito à área de educação, que é o Programa de Valorização de Magistério, alicerçado legalmente na emenda constitucional que aprovamos e que, a partir de 1998, será implantado em todos os Municípios do País.

Por felicidade, o meu Estado foi o primeiro e único que aprovou a lei estadual incorporando as teses desse programa de valorização do Magistério, melhoria da qualidade do ensino. Já no segundo semestre, ele passa a ser implantado em todas as escolas municipais do meu Estado como um grande exemplo do que pode ocorrer em todo o Brasil.

Não temos qualquer dúvida de que ele vai melhorar as condições de vida, as condições na área social do nosso Estado e, quando implantado em todo o Brasil, em todas as regiões brasileiras.

Com isso, mais uma vez, quero mostrar que aqueles indicadores que chamei de índice de desenvolvimento humano das Nações Unidas, que envolvem renda, que envolvem educação, que envolvem esperança de vida estão progressivamente sendo contemplados em uma série de programas sociais que o Governo Federal está realmente implantando no Brasil.

Não temos qualquer dúvida de que esse Programa de Renda Mínima, do qual hoje foi aprovado o substitutivo apresentado pelo Senador Lúcio Alcântara - de forma lúcida e de “pé no chão” - na Comissão de Assuntos Sociais, pretende autorizar, após aprovado pelo Plenário do Senado, um novo viés, uma nova estratégia, um novo caminho para ajudar a reduzir os problemas sociais e atender as populações carentes deste País.

Não temos dúvidas, com relação a esse programa, como muitos Parlamentares tiveram - inclusive é o caso do companheiro aqui presente, Senador Eduardo Suplicy, que, de forma denodada, tem trabalhado em favor desse programa. Mesmo que não seja o seu sonho a ser realizado, trata-se de um programa progressivamente implantado e vinculado à educação, que ajudará o Brasil a melhorar as condições de vida do seu povo.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - Permite V. Exª um aparte, Senador Coutinho Jorge?

O SR. COUTINHO JORGE (PSDB-PA) - Com todo o prazer, Senador Eduardo Suplicy.

           O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - Prezado Senador Coutinho Jorge, V. Exª foi um dos Senadores que, em 16 de dezembro de 1991, aprovou aqui projeto mais abrangente do que o que hoje votamos na Comissão de Assuntos Econômicos. Quero dizer a V. Exª que ainda tenho esperança de convencer os 80 Senadores até o dia de votarmos no plenário a respeito das emendas que apresentei, pois da forma como foi aprovado, o Projeto de Renda Mínima é extremamente restrito. Digo mais: avalio que diante da derrota infligida pela Oposição ao Governo Menem, deveria o Presidente Fernando Henrique Cardoso estar muito mais alerta do que já o demonstrou, inclusive na manhã de hoje. Um Governo que não se preocupa com o alto índice de desemprego, com o agravamento da situação social, que demora a cumprir suas metas de realização de justiça pode enfrentar dificuldades crescentes, inclusive nas eleições que ocorrerão no próximo ano. O Governo Fernando Henrique Cardoso perdeu a oportunidade de manter um entendimento construtivo e mais adequado com a Oposição. V. Exª observou que havia, da parte do Senador Lúcio Alcântara, o reconhecimento de que, pelo menos, um problema estava existindo quando a sua fórmula, que veio da Câmara, apresentava um rendimento negativo. Mas isso não corrigiu os defeitos inerentes à fórmula e à falta de uma proposição mais abrangente. Espero, Senador Coutinho Jorge, que V. Exª, que não acatou as emendas por mim apresentadas hoje, possa rever a sua posição, porque V. Exª já aprovou projeto mais abrangente. Mas, a isso, vamos nos dedicar nos próximos dias, pois acredito que logo a proposta virá para o plenário do Senado. Muito obrigado.

O SR. COUTINHO JORGE (PSDB-PA) - Agradeço a V. Exª pelo aparte.

Lembro que a discussão na Comissão de Assuntos Econômicos sobre o relatório do Senador Lúcio Alcântara centralizou-se na fórmula, ou seja, no valor que seria repassado em função de certas variáveis, como é o caso previsto na legislação, a qual mostrava que haveria uma eqüação em que o valor do benefício por família seria igual a R$15,00, multiplicado pelo número de dependentes até 14 anos e diminuído de 50% do valor da renda familiar per capita. Portanto, é uma questão de fórmula, mas que envolve compromissos orçamentários muito graves, a curto, médio e longo prazo.

O Senador Lúcio Alcântara, de forma bastante lúcida, apresentou um substitutivo, incorporando algumas inquietações ou alguns equívocos que essa fórmula poderia acarretar e apresentou uma subemenda que foi aprovada na Comissão.

Concordo que o ideal seria uma fórmula que distribuísse renda de forma mais avantajada, mas temos uma limitação chamada Orçamento. Como fazer isso, se não temos recursos?

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Senador Coutinho Jorge, peço desculpas a V. Exª, mas queria apenas informar que o seu tempo está esgotado há mais de 4 minutos.

O SR. COUTINHO JORGE (PSDB-PA) - Vou concluir, Sr. Presidente.

Quanto à abrangência e à participação financeira da União, o Substitutivo do Senador Lúcio Alcântara foi o mais realista. Como foi dito, não é realmente o ideal, mas foi uma decisão possível, real, de pé no chão. Quem sabe, em breve, possamos rediscutir esse programa em novas circunstâncias, a fim de que, de certa forma, por seu intermédio e por vários programas que citei aqui, o Governo Federal possa cada vez mais reduzir os nossos problemas na área do desenvolvimento social.

Muito obrigado, Sr. Presidente.