O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Senador Ronaldo Cunha Lima, Srªs e Srs. Senadores, volto à tribuna para comentar e discutir as medidas de ajustamento apresentadas pelo Governo anteontem. Hoje temos mais elementos para avaliar as decisões e propostas apresentadas. Trata-se fundamentalmente de medidas de ajuste fiscal, isto é, de decisões que visam diminuir o tamanho do déficit público. Há também algumas medidas mais relacionadas às contas externas do País, mas a maior parte delas visa aumentar a arrecadação e cortar despesas. Mesmo algumas decisões da área externa, como por exemplo a de aumentar a taxa de embarque, para desestimular as excessivas despesas com o turismo no exterior, tem também o propósito de ampliar as receitas do Governo. Lembro que essa é uma medida definida apenas por medida do DAC, não por proposta de lei junto ao Congresso Nacional ou até de medida provisória.

Ainda há pontos obscuros ou indefinidos no pacote fiscal do Governo. O que foi anunciado traz a marca da improvisação, da correria com que o Governo teve que preparar esse conjunto de decisões ou anúncios. A verdade é que o Governo não contava com a deterioração do quadro externo. Imaginava que poderia seguir tranqüilamente a sua trajetória de ajuste muito gradual, deixando para depois da reeleição do Presidente as decisões politicamente difíceis que o ajustamento da economia exige, haja vista os inúmeros pronunciamentos do Ministro Pedro Malan, do Ministro Antonio Kandir, do Presidente do Banco Central, Gustavo Franco, há um mês, dizendo que o Brasil era muito diferente das economias do sudeste asiático. Agora que o Real, principal trunfo político do Governo, corre sérios riscos - riscos produzidos pela imprudência e ligeireza com que se conduziu a política econômica nos últimos anos - o Governo é forçado a adotar, de afogadilho, na base da improvisação, uma série de decisões dolorosas. Elas não teriam esse caráter, nem seriam tão dolorosas as medidas, se o ajustamento não tivesse sido postergado durante todos esses anos, na esperança - que agora se revela infundada - de que o Brasil, e em especial o setor público, poderiam ter acesso farto a capitais externos por período prolongado, e indefinidamente, no montante que se fizesse necessário.

Seja como for, parece claro que nesse momento era indispensável tomar providências para ajustar as contas governamentais e reduzir o seu déficit. Em primeiro lugar, por causa do choque de juros produzido pelo Banco Central na semana retrasada. A brutal elevação das taxas de juro pode ser benéfica, pelo menos no curto prazo, para as contas externas. Pode aumentar o superávit na conta de capitais do balanço de pagamentos. E na medida em que provoca desaceleração da economia ou até recessão, tende a produzir redução do déficit da balança comercial e do déficit da balança de pagamentos em conta corrente. No entanto, os efeitos do choque de juros sobre o déficit público são negativos. A desaceleração ou recessão que melhora a balança comercial piora o déficit público, uma vez que tende a deprimir as receitas públicas e aumentar certos tipos de gastos, como o seguro-desemprego. Além disso, os juros altos, que atraem capital externo e facilitam o refinanciamento dos passivos internacionais do País, elevam o custo da dívida pública interna, a maior parte da qual é de curto prazo. O brutal aumento das taxas de juro irá também abortar e até reverter o processo de gradual alongamento da dívida federal em títulos, que estava em curso no passado recente.

Se depois do choque de juros promovido pelo Banco Central o Governo nada fizesse em termos de ajustamento fiscal, o déficit público, que já é considerado alto, subiria ainda mais. Ora, uma das razões da vulnerabilidade da economia brasileira é o déficit público relativamente elevado. Um Estado como o brasileiro, que está apenas emergindo de um longo período de grave crise financeira, um período que se estendeu por mais de dez anos, não tem acesso substancial a crédito de longo prazo. Nessas condições, se o déficit permanece relativamente alto, como aconteceu depois do lançamento do Plano Real, a dívida de curto prazo tende a crescer perigosamente. Tanto mais que a acumulação de reservas internacionais e as operações de socorro a bancos - Proer e outras - também tiveram efeito significativo em termos de ampliação da dívida pública. Obviamente, essas foram escolhas do Governo Federal.

Quero ressalvar que isso não significa aceitar a forma, às vezes algo simplista, pela qual o Governo costuma explicar por que é necessário diminuir o déficit público. Anteontem, quando da divulgação do pacote fiscal, o Ministro Pedro Malan comparou as contas do Governo às contas de uma família. Afirmou que o Governo, assim como as famílias, não pode gastar acima de sua receita por um período excessivamente prolongado de tempo. A rigor, esse tipo de explicação, embora possa ter algum apelo intuitivo e popular, não traduz com precisão as questões envolvidas. O ajuste fiscal, economicamente necessário, nem sempre requer equilíbrio ou superávit nas contas públicas, e às vezes por muito tempo. Como ressaltou o Senador Lauro Campos, do Partido dos Trabalhadores, o governo dos Estados Unidos apresentou déficit nas suas contas em quase todos os anos depois da Segunda Guerra Mundial. O Senador Lauro Campos aqui mostrou uma tabela, segundo a qual, de 1941 até hoje, só por 3 anos - se não me engano -, o governo dos Estados Unidos da América apresentou superávit fiscal. E nesses últimos anos, na última década, teve momentos de déficit fiscal extraordinário, da ordem de US$270, 290 bilhões. No último ano, essa quantia diminui para cerca de um décimo. Estaria por volta de US$27 bilhões, mas ainda é um déficit, o que significa que, por muito tempo, uma nação que tem condições de obter crédito consegue viver com déficits contínuos. O mesmo aconteceu em muitos outros países desenvolvidos e em desenvolvimento. Se uma economia apresenta crescimento positivo a longo prazo, a dívida pública pode também crescer sem que esteja aumentando como proporção do PIB. Em outras palavras, se tiver acesso a crédito, o setor público pode apresentar déficits dentro de certos limites, mesmo a longo prazo, sem que isso implique aumento do endividamento público relativamente ao tamanho da economia.

           Feita essa ressalva, permanece o fato de que os acontecimentos recentes obrigam o Governo a diminuir suas necessidades de financiamento em alguma medida. No entanto, reconhecer que o ajuste fiscal é necessário não significa apoiar o caminho de ajustamento anunciado pelo Governo anteontem. O pacote governamental contém inúmeros aspectos criticáveis e alguns inaceitáveis. Por exemplo, o aumento de 10% das alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física, que atinge a classe média. Se nos últimos anos, o Governo tivesse o cuidado de fortalecer a administração tributária e combater a sonegação, não estaria agora aumentando alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física e do IPI de alguns produtos. De qualquer forma, se for o caso de aumentar alíquotas do Imposto de Renda, melhor seria elevar as alíquotas sobre os mais ricos, reintroduzindo alíquotas marginais mais altas, que já existiram na economia brasileira. Não podemos perder de vista que a progressividade do Imposto de Renda é muito baixa no Brasil. Também é baixa a tributação do patrimônio, hoje, com faixas que eram de 15%, 25% agora foram aumentadas para 16,5%, 17%, mas já foram de 35%, mais de 40%. Por isso, é perfeitamente justificável cogitar da criação do Imposto Sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição desde 1988. Aliás, projeto que foi de autoria do então Senador Fernando Henrique Cardoso, aprovado pelo Senado em 1989 e que está com parecer favorável, aperfeiçoado pelo projeto da Deputada Maria da Conceição Tavares, lá na Câmara dos Deputados. Deveríamos fortalecer o Imposto Territorial Rural e outros tributos que incidem sobre a riqueza.

Neste sentido, o Partido dos Trabalhadores apresentou uma proposta de reforma tributária que até hoje o Congresso não se dispôs a discutir seriamente. Quero lembrar que, em 1995, o Governo apresentou uma proposta de reforma tributária - e também acreditamos ser responsabilidade nossa, da Oposição, apreciá-la tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados - bem como a proposta de medidas administrativas para melhorar o poder de arrecadação do Governo.

Em vez de aumentar impostos indiretos e o Imposto de Renda da classe média, o Governo deveria cobrar mais de quem tem grande capacidade contributiva e começar a modificar esse sistema tributário injusto que faz do Brasil - para usar a expressão feliz do ex-Secretário da Receita Federal, Osiris Lopes Filho - um paraíso fiscal para os ricos.

Também são injustas - e provavelmente contraproducentes - as decisões na área do funcionalismo. O Governo anunciou que pretende demitir, no curto prazo e de forma não incentivada, 33 mil funcionários não-estáveis e alega que os cortes serão seletivos. Segundo dados divulgados pelo Governo, há cerca de 53 mil funcionários que não estão protegidos pela estabilidade. Portanto, o que se pretende é desempregar dois terços desse contingente. É um contra-senso imaginar que se possa, num prazo curto, cortar com seletividade uma proporção tão alta.

Ademais, não parece ser verdade que existe um excesso generalizado de funcionários na administração direta federal. Pode haver excessos localizados, mas não há um excedente global. Em muitas áreas, inclusive, há falta de quadros, especialmente de quadros qualificados. Para impressionar mercados financeiros e especialmente os investidores estrangeiros, o Governo pode estar sendo levado a adotar medidas não só injustas, mas prejudiciais ao funcionamento da máquina pública. Será que não se estará afastando funcionários experientes, inclusive na faixa dos 35, 40, 45 anos que encontrarão grande dificuldade em encontrar emprego, uma situação que já é difícil e tenderá a se agravar com essas medidas que levarão a economia a diminuir a atividade econômica?

Outra decisão problemática nessa área do funcionalismo foi a de suspender os reajustes salariais. O funcionalismo está há quase três anos sem reajuste. Outro dia, rememoraram os mil dias sem qualquer reajuste. A última correção salarial foi em janeiro de 95. Nesse meio tempo, houve uma expressiva inflação e o poder de compra de salário do funcionário caiu muito. A decisão de suspender o reajuste dessa categoria irá provocar revolta, ressentimento, desestímulo. Com isso, sofre o próprio funcionamento do Governo e a possibilidade de implementar as medidas de ajustamento de forma eficaz. Os governantes se esquecem freqüentemente do óbvio: o Estado é uma abstração que só ganha conteúdo concreto pela ação de seu corpo de funcionários. Maltratar o funcionalismo é minar as chances de sucesso do governo.

Mas não são só os trabalhadores do setor público que serão penalizados com o conjunto de medidas recentes do Governo. A ninguém escapa o impacto negativo dessas decisões sobre o emprego na economia brasileira. Uma economia que já vinha crescendo a taxas modestas é agora submetida a uma brutal elevação de juros e a medidas de ajustamento fiscal.

Não podemos perder de vista que o problema do desemprego já era grave mesmo antes dessas decisões recentes. Na grande São Paulo, segundo levantamento Dieese/Fundação Seade, a taxa de desemprego bateu o recorde histórico já em setembro último. A taxa de desemprego foi de 16,3%, a maior já registrada desde o início desse levantamento em 1985. Em setembro, tínhamos na grande São Paulo mais de 1,4 milhões de pessoas desempregadas. Dados do IBGE, referentes a seis regiões metropolitanas brasileiras, também já apontavam quadro preocupante de desemprego, antes das medidas recentes. Em setembro, o desemprego aberto era de 5,6%. No conceito mais amplo de desemprego, também medido pelo IBGE, que inclui empregados sem rendimento e empregados com rendimentos menores que um salário mínimo, a taxa de desemprego alcançava 13,3% em setembro último.

Não é à toa que, há poucos instantes, a Central Única dos Trabalhadores e representantes de sindicatos de trabalhadores do Brasil inteiro, que vieram de longe, estiveram fazendo uma carreata por Brasília, pelas principais avenidas e ruas de Brasília, passaram em frente ao Palácio do Planalto e fizeram uma manifestação diante do gabinete do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, expressando sua profunda preocupação sobre o agravamento do desemprego.

Vicente Paula da Silva, Presidente da CUT, ali falou da sua preocupação com relação a um Governo que sabe rapidamente agir visando interesse e proteção para o capital financeiro nacional e internacional, mas não visando o interesse maior do conjunto da população e, sobretudo, dos trabalhadores.

Há um consenso de que os juros mais altos e o pacote fiscal poderão agravar o desemprego. O risco de recessão é alto. É de se estranhar que, neste contexto, o pacote de 51 medidas apresentadas pelo Governo não contenha qualquer medida significativa visando atenuar os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho e o quadro social brasileiro. Isso parece não fazer parte das prioridades do Governo, preocupado, sobretudo, em recuperar a confiança dos mercados financeiros.

Mesmo que não haja recessão no sentido próprio do termo, isto é, queda do volume global de produção da economia - o que até poderá ocorrer -, haverá forte desaceleração da atividade econômica. O desemprego e o subemprego aumentarão. Diante disso, o poder de barganha dos trabalhadores e dos sindicatos cairá e acabará diminuindo os salários reais, piorando as condições de trabalho, ou, pelo menos, dificultando a possibilidade de os trabalhadores terem os seus salários aumentados, de acordo com os ganhos em produtividade. Como tende a acontecer em períodos de aumento de desemprego, a renda nacional, que já é das mais concentradas do mundo, tenderá a concentrar-se ainda mais, inclusive, com medidas tais como aquelas que fazem o Governo agir rapidamente, provendo recursos, como o do BNDESPar, o do BNDES e muitas vezes de fundos nominais de trabalhadores para grandes grupos econômicos, por exemplo, absorverem com maior facilidade créditos com taxa de juros relativamente mais baixas e de longo prazo para adquirir patrimônio de empresas estatais.

           Desfecho melancólico para um Governo que chegou ao poder prometendo enfrentar as injustiças da sociedade brasileira.

           O Sr. Gerson Camata (PMDB/ES) - Permite-me V. Exª um aparte?

           O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP.) - Concedo o aparte, com muito prazer e honra, a V. Exª, Senador Gerson Camata. Infelizmente, o IBGE ainda não incluiu a Grande Vitória entre as seis regiões metropolitanas onde se mede o desemprego. Gostaria até que V. Exª enriquecesse o meu diagnóstico sobre a gravidade do desemprego, dizendo uma palavra sobre a situação no Espírito Santo. Como V. Exª tem percebido ali a preocupação dos trabalhadores em geral em relação ao agravamento do desemprego?

           O Sr. Gerson Camata (PMDB-ES) - Agradeço a V. Exª pelo aparte. Ouvindo atentamente V. Exª e depois das duras medidas que o Governo teve que tomar, regozijo-me por ser brasileiro e por ver como o Brasil mudou. Há alguns anos, quando o Governo editava qualquer medida na área econômica, o discurso da Oposição brasileira era primário e primitivo. Era o discurso da greve, do “vamos arrebentar”, do “assim não pode”. E vejo V. Exª, ao contrário daquilo que vimos há alguns anos, reconhecendo, na tribuna do Senado, que alguma medida o Governo deveria tomar, ou, aliás, já deveria ter tomado - ainda que V. Exª discorde de algumas das 51 medidas. Em segundo, quando diz que o Governo esperava tomar essas medidas somente depois da reeleição do Presidente Fernando Henrique, V. Exª reconhece a coragem do Governo de ter, em benefício do País, tomado as medidas antes do processo eleitoral. Dentre as medidas, na visão de V. Exª e talvez da maior parte dos brasileiros, é inaceitável o aumento das alíquotas do Imposto de Renda das pessoas físicas. O próprio Presidente da República, ontem, reconheceu que, se o Congresso Nacional encontrar outra fórmula ou medida que possa representar a chegada ao Tesouro Nacional dos recursos correspondentes a esse aumento da alíquota, estará pronto a negociá-la. Com relação ao combate à sonegação, que V. Exª prega como uma das medidas, acredito que, com Everardo Maciel à frente da Receita Federal, ele tem sido uma constante nesse Governo. Nós já ouvimos até aqui dentro do Senado queixas muitas vezes da tribuna e algumas vezes aqui, a boca pequena, de empresas ligadas a membros do Congresso Nacional seriamente fustigadas, seriamente fiscalizadas, coisa que, em muitos anos aqui, nunca tinha visto nem ouvido. O grande problema que enfrentamos é que talvez as medidas que o Governo pretendia tomar antes - e V. Exª reconhece que elas deveriam ter sido tomadas antes - dependeram muito da lentidão, da falta de resolubilidade do Congresso Nacional. Essas medidas são exatamente a reforma administrativa e a reforma da Previdência, que caminham há mais de dois anos pelo Congresso. E das 51 medidas, se observarmos, muitas vão na direção de pontos que estão nessas duas reformas em tramitação no Congresso Nacional. Essa mudança que houve na economia mundial, essa volatilidade dos capitais que correm de um continente para o outro, a velocidade com que as decisões econômicas são e devem ser tomadas hoje em dia obrigam a nós, membros do Legislativo, a começar a pensar e a refletir, de uma maneira muito profunda, sobre o poder de resolver, o poder de decidir e a rapidez de decidir dos Poderes Legislativos - não é só aqui no Brasil, mas no mundo inteiro. Não podemos mais permitir - e aí marcho quase que na direção do que V. Exª vinha colocando - que projetos de lei demorem 12, 13 anos para serem decididos. O Congresso tem que ser mais resoluto, tem que ter mais poder de resolubilidade, tem que resolver sim ou não; não pode é ficar na dúvida, sem resolver nada. Até penso que, se os Legislativos, ao longo dos anos, não acompanharem a rapidez com que as decisões devem ser tomadas hoje na área da economia e da política, ele vai ser substituído pelo Legislativo eletrônico. A população vai ser consultada por um sistema Internet ou outro sistema de informática, e vamos ter um outro tipo de democracia. Temos que refletir sobre isso. Nessa direção marchou outro dia, numa sessão secreta, o Presidente do Senado Federal Antonio Carlos Magalhães, no sentido de aumentar o poder de resolubilidade do Senado e da Câmara dos Deputados, a sua rapidez na tomada de decisões. Cumprimento V. Exª - e, na sua pessoa, as oposições brasileiras - por subir à tribuna para reconhecer a necessidade das medidas tomadas, discordando de algumas, propondo alternativas, demonstrando que a Oposição está em condições de trazer a sua colaboração e experiência em favor da melhoria das condições de vida do Brasil e de todos nós brasileiros.

           O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP) - Senador Gerson Camata, agradeço as suas palavras. Gostaria de dizer que temos apresentado proposições e vamos continuar apresentando. Inclusive, na próxima semana, farei um pronunciamento sobre propostas alternativas que consideramos necessárias. Algumas delas já apresentamos.

           Concluindo, Sr. Presidente, quero mencionar que, ainda ontem, telefonei ao Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, para formular-lhe duas perguntas: qual o montante da dívida ativa da União? Quais os processos que já estão na Procuradoria Geral da Fazenda prontos para ir à Justiça? E qual o montante dos débitos já julgados em última instância pelo Conselho de Contribuintes, isto é, aquele sobre os quais não cabem mais recursos?

           Relativamente à primeira questão, ele diz que ainda não teria a resposta pronta, sugerindo que eu pergunte ao Procurador Geral da Fazenda, o que estou tentando. Quanto à segunda resposta, ele diz que, no que diz respeito a parte ainda não julgada, o montante é de quase R$20 bilhões, o que significa, praticamente, o montante daquilo que o Governo quer obter, ou seja, se o Governo puder ser mais expedito, mais eficaz em cobrar aquilo que lhe é de direito, maior facilidade terá. Dentre as alternativas que tínhamos colocado, sobretudo no âmbito do combate à evasão fiscal, havia exatamente uma sobre a execução do crédito tributário.

           Finalmente, Sr. Presidente, quero registrar que hoje estarei dando entrada a um requerimento de informações, para esclarecer melhor quais os 33 mil funcionários, dos 53 mil não-concursados, que poderiam ser objeto de dispensa, segundo avaliação do Governo, sem prejuízo para a condução da Administração Pública e por quais setores. Avalio que é da maior relevância sabermos isso. Muito obrigado.