O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ainda há pouco saímos de uma convenção do Partido Progressista Brasileiro. Tive a oportunidade de ouvir o nosso atual Presidente, Paulo Maluf, dizer que seria importante apoiar a candidatura do Presidente Fernando Henrique Cardoso à Presidência da República, ou seja, apoiar os atos que ora são editados por Sua Excelência. Nós, particularmente, desde 1994, já pensávamos nesse desfecho do Plano Real, na necessidade dessas mudanças, até porque, para manter o Plano Real, existe um custo. O Brasil tem uma dívida interna que atualmente beira os US$250 bilhões, custo esse que se deve à questão dos juros altos, à falta de uma política correta na área econômica, à falta dos investimentos na área produtiva.

Trata-se de uma política que não observou a questão da exportação, de uma política que não incentivou quem produz, quem trabalha, mas, sim, que tem dado credibilidade à especulação financeira, à agiotagem internacional. Isso tem-nos causado bastante preocupação, embora sabendo que pertenço ao PPB e que o meu líder maior, o Presidente Paulo Maluf apóia as ações governamentais. Nesta Casa, tenho votado matérias do Governo, nas edições dessas medidas, na maioria acertadas, mas ainda tímidas para o problema, para o momento.

Espero que, ao apoiar as ações do Presidente da República, nosso Partido veja publicadas novas medidas que poupem a sofrida população desses ajustes.

Na hora em que se busca melhorar as condições do País, evitando gastos, aprovamos neste plenário, há pouco, cerca de R$600 milhões para a compra de armamentos, sem uma fiscalização maior pelos membros desta Casa e por suas Comissões. Evidentemente, embora haja recursos fáceis no exterior para a compra de armamentos, esse não é o problema do Brasil atual. Seu problema atual é fomentar a agricultura e a pecuária, distribuir terra a quem queira produzir e melhorar a área da educação. E o Senado Federal, como também o Congresso Nacional, aprovou aqui nesta Casa o IPMF. Foram mais US$6 bilhões para melhorar a saúde, mas não vimos essas melhorias hoje no País. Por isso, este Senador preocupa-se com todas essas mudanças, inclusive com o apoio explícito do PPB, hoje, às ações do Governo Federal. Preocupamo-nos em corrigir os problemas da Nação, mesmo nessas novas medidas, decretando outras fórmulas para atender as necessidades de nossa terra.

Não é com a inflação que este Brasil vai crescer. Não é com os juros extorsivos que este Brasil vai se desenvolver e também não é buscando esse capital especulativo, no qual o custo do Plano Real já orça R$250 bilhões. Acredito que esse choque é o primeiro de outros, e, evidentemente, o Governo terá de corrigir várias sangrias no Orçamento e nos investimentos errôneos.

Vejo, por exemplo, esta Casa aprovar vários projetos de interesse de rolagem de dívidas, de financiamentos a municípios, a Estados, a empresas falidas, às vezes até contra a opinião do Banco Central, das resoluções e das análises de bancos. Isso deveria, a meu ver, ser deixado para área econômica, para o próprio Governo Federal definir, porque, na hora em que "a vaca está indo para o brejo", a preocupação da imprensa e do povo menos esclarecido é dizer que o Brasil está nessa crise e que o Plano Real se encontra como está porque não aprovamos as reformas de que o País necessita. Essa não é a realidade. Se se quisessem fazer as reformas, elas seriam feitas.

O Presidente apresentou 51 medidas, mas poderia ter apresentado mais 50 ou 100 ou até mudado a Constituição, porque este Congresso nunca deixou de aprovar os projetos que o Governo Federal tem mandado para esta Casa. Não é culpa dos Senadores nem dos Deputados que o Brasil esteja pagando juros, financiando quem não deve ou desperdiçando dinheiro. Há o problema dos fundos de pensão, no qual ainda não se pensou em pôr um limite. Um fundo de pensão deposita, por exemplo, 1%, enquanto o Governo Federal deposita 2%. Portanto, o Governo tem sido muito benevolente com esse fundos, que são mais fortes que o próprio Governo. Esses fundos recebem dinheiro do Governo e emprestam esse mesmo dinheiro ao Governo a juros altíssimos.

São vários os setores que o Governo Fernando Henrique Cardoso tem que fiscalizar. A sua equipe econômica tem que melhorar! Não somos contra o Governo Federal. Aplaudimos a sua coragem de ter tomado essas medidas. Foram 51 medidas, algumas das quais, evidentemente, esta Casa não vai permitir que entrem em vigor. Mas devemos louvar a coragem do Presidente da República ao tomá-las, mesmo sabendo que eram medidas necessárias, pois se não as tomasse o Plano Real iria para o espaço, a credibilidade do nosso País estaria comprometida e a crise seria maior.

Portanto, neste momento, parabenizo o Presidente da República pela coragem que teve. Mas temos sérias restrições e queremos fazer recomendações a Sua Excelência e à sua equipe econômica. Tenho sempre me manifestado neste Congresso, avisando sobre isso que está ocorrendo hoje. Desde a campanha de 1994 no meu Estado, falava desses problemas, apesar de ser leigo na área. Tenho dito que não é tirando e tirando que se vão suprir as falhas. Não é possível colocar, dentro de uma garrafa de 750 ml um litro de água. Não cabe.

Se o Plano estivesse correto na sua elaboração, hoje a dívida externa não seria de tal tamanho. É claro que o Plano Real é muito bom. É claro que o Plano Real vem ao encontro dos interesses da população mais pobre. Mas há um custo e há toda uma classe que está pagando por ele. Quando o custo é alto, por muito que se pague, por muito que se arrecade, não se quita a dívida.

O Presidente começou a acordar. Foi bom o choque das bolsas, foi bom esse despertar. Ao lançar essas 51 medidas - e outras 51 ainda são necessárias - o Presidente da República demonstrou que acordou. Tomara que as medidas de Sua Excelência alcancem os fundos de pensão; tomara que Sua Excelência retome os projetos que criou para financiar as médias e pequenas empresas e as microempresas. E tomara que a palavra do Presidente seja ouvida pelos bancos, pelos órgãos competentes, pelo BNDES. A propósito, pela região |Norte, o BNDES nem passeia. O Banco do Brasil, na Região Norte, não recebe os clientes e não tem sequer exercitado o direito de investir na área produtiva. Isso é o que está acontecendo na região Norte.

Quero que o Governo Federal, com suas medidas, seja respeitado principalmente por esses setores financeiros. Venho constantemente denunciado que o Governo, por seus órgãos de financiamento, tem financiado falcatruas, governos falidos, empresas falidas.

O pior, Srª Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, é que o Governo Fernando Henrique foi avisado.

No caso de Rondônia, falei particularmente com o Presidente Fernando Henrique que o Governador era corrupto, que não tinha pena do dinheiro público e que o desviava constantemente. No entanto, o Presidente da República não ouviu ou não deu atenção. Tenho falado nesta Casa, constantemente, sobre a situação do meu Estado, informando que o BNDES tem sempre presenteado o meu Estado com recursos. Aliás, segundo informações, existe uma “máquina” nos bastidores que ganha percentuais para levar o dinheiro para Rondônia. Por isso, pedi à Comissão de Fiscalização e Controle que criasse uma subcomissão para averiguar denúncias de corrupção no meu Estado. Mas, lamentavelmente, a instalação de uma comissão para fiscalizar determinados assuntos muitas vezes não é bem vista por alguns companheiros.

A verdade é que este Senado precisa fiscalizar, o Tribunal de Contas precisa fiscalizar. Os recursos que foram mandados para o meu Estado foram gastos sem que a legalidade tenha sido verificada. E o Governo tem pago por gastos inexistentes, desviado dinheiro. Os recursos retirados do BNDES, recursos esses do fundo dos trabalhadores, foram enviados para o Estado de Rondônia, e ninguém procurou sequer saber por que motivo foi mandado.

O Sr. Júlio Campos (PFL-MT) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO) - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Júlio Campos (PFL-MT) - Senador Ernandes Amorim, neste instante, V. Exª está fazendo uma denúncia bastante grave sobre a aplicação dos recursos do BNDES em determinados Estados da Federação. Realmente é lamentável que fatos como este possam estar ocorrendo em alguns Estados brasileiros. Nós do Senado Federal temos a preocupação de que, com os recursos oriundos dessas privatizações, novas episódios de corrupção, novos episódios de malversação do dinheiro público possam surgir no Brasil. Não se justifica, neste instante em que a Nação brasileira recebe um pacote econômico com 51 medidas de contenção de gastos, de restrição de despesas, que nós do Senado não votemos, com urgência, o Projeto de Resolução que o eminente Senador Vilson Kleinübing apresentou na Comissão de Assuntos Econômicos. Seu projeto estabelece que pelo menos 75% dos recursos oriundos da privatizações das empresas estatais dos Estados, em especial as do setor energético que já estão sendo providenciadas em vários Estados brasileiros - dentre elas a das Centrais Elétricas de Mato Grosso - sejam destinados ao abate da dívida interna de cada Estado. Ora, Srs. Senadores, não se justifica, de maneira alguma, que Estados como Rondônia, Mato Grosso, Amazonas, São Paulo, Santa Catarina, seja que Estado for, devam milhões ou bilhões de reais - meu Estado, Mato Grosso, por exemplo, deve R$2,5 bilhões e está sendo proposta uma rolagem, com juros de 6% ao ano, por trinta anos - e, neste instante, vendam um patrimônio, como é o caso das Centrais Elétricas de Mato Grosso, para arrecadar aproximadamente 700 milhões de reais - que seja R$1 bilhão - e não abater nada da dívida pública. Os governos estaduais vendem o seu passivo e nada abatem na dívida pública. A rolagem da dívida de São Paulo ultrapassa R$50 bilhões. Mas São Paulo vai fazer isso, ou seja, dar alguns ativos para serem vendidos para abater da dívida Estadual. Agora queremos que essa medida seja estendida para todos os Estados. Acho que a maior resposta ao pronunciamento de V. Exª - até para evitar esse tipo de denúncia que vem ocorrendo - seria votarmos amanhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, e na próxima quinta-feira, aqui no Plenário, o Projeto de Resolução que obriga o Governador de Estado, ao vender um bem de sua "propriedade" ou uma empresa estatal, a destinar pelo menos 75% do dinheiro arrecadado para abater da dívida pública. O Governador, então, ficará com 25% para aplicar no desenvolvimento do seu Estado. Já é uma concessão. Neste momento de crise, deveriam ser os 100% destinados a abater da dívida pública. O Governo Federal fez isso com relação à Vale do Rio Doce. Todo o dinheiro que o Governo arrecadou com a venda da Vale foi para diminuir a dívida pública. E mesmo assim , isso não resolveu praticamente nada. Só com o aumento dos juros no mercado internacional nesses últimos dias, a nossa dívida com juros vai passar dos U$37 bilhões de dólares previstos nos Orçamento deste ano para pouco mais de cinqüenta bilhões. Quer dizer, numa “canetada” ocorrida em Hong Kong ou em Nova Iorque, a Bolsa de Valores de São Paulo fez o Governo perder US$20 bilhões ou quatro Companhias Vale do Rio Doce, praticamente. Essa providência tem que ser tomada. Está na hora de o Senado Federal mostrar que é uma Casa séria, que quer colaborar com a austeridade. Está na hora de o BNDES também não vir ajudar no lobby de governadores que querem trabalhar contra a medida. Até governador gastador, que faz malversação do dinheiro público já está fazendo consulta ao Supremo Tribunal Federal, indagando se a medida do Senado é ilegal ou não. Ora, se o Senado, que é incumbido constitucionalmente de gerir os problemas financeiros dos Estados e municípios brasileiros e aprovar qualquer rolagem de dívida, qualquer endividamento, não tem autonomia para fazer isso, não há ninguém no País que possa fazê-lo. Por que o Senhor Presidente da República, ontem, quando lançou o pacote de novembro, também não incluiu nas medidas provisórias uma medida moralizadora como essa, dizendo que, da arrecadação dos bens públicos, 100% seria para abater a dívida? Tenho a certeza de que amanhã a Comissão de Assuntos Econômicos, que é uma Comissão séria, composta por homens de bem, que, na primeira votação, já demonstrou que quer moralizar o endividamento público brasileiro, estará aprovando o projeto do nobre Senador Vilson Kleinübing, que visa que 75% dos recursos arrecadados na venda das estatais sejam abatidos na dívida interna. Nós, então, estaremos comemorando uma colaboração do Senado para a moralização do País. E espero que fatos desairosos que vêm ocorrendo em seu Estado, como também em outros Estados, no Estado de Mato Grosso por exemplo, com promessas indevidas da gastança pública, sejam freados neste momento de crise em que vive a nação brasileira. Meus cumprimentos a V. Exª pela sua coragem em trazer este assunto ao debate no Senado Federal, na tarde de hoje.

O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO) - Senador Júlio Campos, imagine que temos uma instituição financeira que se chama BNDES. Temos um Estado que está inadimplente no Serasa, que deve R$160 milhões ou R$180 milhões à empresa que gera energia no Estado de Rondônia. A empresa do Estado de Rondônia tem 250 contratos feitos dentro da sua administração. Dos 250 contratos, foi feita uma auditoria e 242 estavam irregulares por corrupção, por uma série de falcatruas. Imagine que o BNDES, sabendo de todas essas irregularidades, botou o dinheiro na mão do Governador. E olha que denunciei neste plenário várias vezes: Será que há seriedade na área econômica? Será que, quanto mais bandido, mais valorizado? Será que o dinheiro do trabalhador que está no BNDES é para fazer esses investimentos? E o Governador do meu Estado ainda chegou em praça pública, em outdoor, colocando que investiria os recursos - e denunciei aqui - na campanha dele e do Presidente da República.

Não acredito que o Presidente da República esteja aceitando que aquele Governador, no mínimo, pose ao lado dele ou gaste o dinheiro do povo de Rondônia na campanha do Presidente da República.

Fico a pesquisar qual o interesse. Tive informações de que há uma equipe que ganha 25% para agenciar esses recursos. E pedi à Comissão de Fiscalização que criasse uma subcomissão para acompanhar para onde estão indo esses recursos, porque, para buscar dinheiro fácil desse jeito, tem que haver alguma mutreta. Porque na Região Norte, Senador, Srª Presidente, o BNDES não tem investido nada. No Estado de Rondônia, não colocou um centavo na área empresarial. Mas nas mãos de um Governador completamente corrupto...

O Sr. Júlio Campos (PFL-MT) - V. Exª me permite mais um aparte?

O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO) - Ouço com prazer V. Exª.

O Sr. Júlio Campos (PFL-MT) - Como membro da Comissão de Controle e Fiscalização Financeira do Senado, tenho certeza absoluta de que o eminente Senador Presidente da nossa Comissão, Senador João Rocha, do PFL de Tocantins, tomará esta providência. Faz parte do Regimento Interno da nossa Comissão ter esses controles importantes com relação a todo esse assunto que V. Exª traz ao Plenário na tarde de hoje. Amanhã temos que convocar extraordinariamente essa Comissão e apoiar a sugestão de V. Exª, no sentido de criar uma Subcomissão para acompanhar essas desestatizações, essas privatizações, essas negociações que o BNDES vem fazendo com as empresas estatais do setor energético brasileiro, em especial no seu Estado. Conte com meu apoio, com a nossa solidariedade. Realmente reconheço que o dinheiro do BNDES para o particular, para o empresário da Região Amazônica é que nem Deus: você sabe que existe, mas não consegue pegar nele. É muito difícil, só um milagre. E no entanto, para o setor estatal, para os Governadores de Estado, tudo flui com uma facilidade muito grande. É necessário que a nossa Comissão investigue. Quanto à aplicação do dinheiro, tenho a certeza absoluta de que o Governador de Rondônia não estava autorizado. Jamais o Presidente Fernando Henrique teria uma conversa nesse nível de dizer que dinheiro de privatização, de venda de estatais, de cada Estado viesse a ser usado numa possível campanha eleitoral de 1998. Não, isso não é verdade. E como membro da Bancada do PFL, posso afirmar a V. Exª que isso não acontecerá no Governo Fernando Henrique.

O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO) - Tenho certeza que o Presidente não deve pensar desse jeito. Agora, já apelei até para o Presidente no sentido de que Sua Excelência busque sua assessoria na área de informações para acompanhar a questão no meu Estado. Quando somamos esse fato à questão das medidas que foram impostas contra a vontade popular - e temos a obrigação de defender o Plano Real - é evidente, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que temos que cobrar do Presidente, dos Líderes do Governo, desta Casa, uma fiscalização mais séria quanto à aplicação dos recursos. Não posso acreditar nos fatos que estão acontecendo em meu Estado e ninguém tome providências. O Tribunal de Contas da União está fazendo uma auditoria. É preciso que se crie uma comissão para saber o que fazem com os recursos federais naquele Estado. O povo de Rondônia não pode pagar os custos da má administração de um cidadão que mal saiu do palanque e está vendendo o patrimônio do meu Estado e sumindo com os recursos. Isso não pode ter continuidade, mesmo sabendo que o PPB vai apoiar nosso Presidente da República. Voto com o Governo Federal, quero continuar votando e apoiando este, mas espero de sua parte uma resposta, uma fiscalização por meio de seus assessores, para que nosso País, nosso povo, não pague a conta. Querem demitir 30 mil servidores. Creio que esse não é o caminho através do qual vão resolver o problema do País. Creio que vão resolver o problema do País evitando os desperdícios, fechando a torneira, com a aplicação correta dos recursos. O BNDES, por exemplo, precisa fazer investimentos, tem dinheiro sobrando, é dinheiro do trabalhador, é dinheiro público, e não deve desperdiçar os recursos que tem. É preciso que a equipe econômica tenha mais um pouco de responsabilidade com esse dinheiro, porque não pertence a eles, mas sim ao povo. E o País espera pelo desenvolvimento, pelo progresso. O Brasil não sairá dessa encruzilhada em que se encontra sem investimentos, sem grandes exportações. Para isso é preciso pensar com seriedade, é preciso que haja no setor econômico pessoas responsáveis, é preciso que o Presidente da República, que não quer talvez ouvir a voz do Senado, tenha nos seus quadros um sistema ou serviço de informações para, quando nada, checar o que se fala, o que se denuncia nesta Casa. Espero por parte do Tribunal de Contas da União também uma fiscalização mais séria, mais aprofundada, para que o que está acontecendo não continue.

Muito obrigado.