O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB/DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pediria a compreensão de V. Exª. Terminarei o mais rapidamente possível.

É apenas para não deixar sem registro uma contraposição à tese apresentada pelo Senador Eduardo Suplicy, que, em resumo, refere-se a duas questões: a primeira, que S. Exª e o Partido dos Trabalhadores estariam dispostos a apoiar medidas do Governo para agilizar cobranças da dívida ativa. Quanto a isto, cabe-me apenas agradecer a manifestação do Senador e dizer que as medidas são exatamente três: a redução de prazos para discussão administrativa de débitos fiscais; a exigência de depósito para interposição de recursos, e a redução do prazo de preclusão para o direito do contribuinte de questionamentos judiciais.

Entretanto, passar a imagem, Senador Suplicy, de que o Governo tem um crédito de R$52 bilhões em dívidas ativas - que, como V. Exª sabe, estão em cobrança judicial e, pelas leis do País, têm prazo para ser executadas - seria um grande equívoco.

Na verdade, a realização da dívida ativa já está inscrita no Orçamento. Só para V. Exª ter uma idéia, no triênio 92/94, o Governo Federal recebeu R$1,2 bilhão de dívida ativa, enquanto que, em 1995 e 1996, já conseguiu receber 7,2 bilhões da dívida ativa. Essa realização da dívida ativa já está incluída na projeção orçamentária. Portanto, receber dívida ativa, que nada mais é do que obrigação do Governo, não responde à necessidade do ajuste fiscal de 20 bilhões, que está colocado; são coisas diferentes.

Sr. Presidente, a preocupação do registro é para que as agências de notícias não transmitam o que já está aparecendo na telinha nesse momento, a idéia de que o Governo poderia abrir mão do ajuste fiscal, porque o recebimento da dívida ativa resolveria o problema; são coisas absolutamente distintas e que não resolvem.