O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPB-SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, valho-me desse expediente regimental para, por meio desse registro, formular um apelo público ao Governo Federal, acrescentando-o aos apelos que tenho feito ao Ministro da Fazenda, ao Ministro do Planejamento, ao Presidente da Embratur, ao Presidente da Infraero e ao Secretário de Acompanhamento Econômico do Governo sobre a enrascada em que nos colocou o anúncio do pacote, em matéria de taxa de embarque. De todos os pacotes anunciados pelo Governo, esse, sem dúvida alguma, é dos mais desconcertantes.

Eu poderia, Sr. Presidente, falar sobre o Mercosul, sobre o cenário brasileiro; contudo, quero fazer um registro breve. O Aeroporto Hercílio Luz, de Florianópolis, é o primeiro, em termos absolutos, em vôos charter. A capital catarinense é a terceira cidade do Brasil, também em termos absolutos, em turismo receptivo de estrangeiros. Se o Governo pretendia dificultar a ida de brasileiros a Miami, na verdade, atingiu o turismo receptivo, porque os que vão viajar de Buenos Aires a Porto Alegre ou a Florianópolis, com uma taxa de embarque de R$90, terão acrescido aos custos da sua passagem algo equivalente a 70% de um trecho.

O mais grave, Sr. Presidente, é que só foi feito o anúncio! Não há, no Governo, quem possa escrever, transformar em portaria do Ministério da Aeronáutica - porque seria essa a forma - a anunciada taxa de embarque de R$90. Desafio que alguém escreva isso. E desafio mais ainda: que isso signifique receita para o Tesouro. A chamada taxa de embarque é uma tarifa, é um preço público. Ela tem que ter a contrapartida do custo do serviço prestado, assim como se exige uma planilha de transporte coletivo, assim como se exige na tarifa de energia elétrica. Ela pode ser elevada durante o ano, mas não pode ser transferida para o Tesouro; ela é, repito, um preço público. Tenho em mãos julgados do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade de autoria de empresas jornalísticas do Sul do Brasil e de um laboratório internacional. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e de qualquer tributarista do Brasil: não há como elevar a taxa de embarque e transferir para o Tesouro o valor excedente àquilo que é o seu efetivo custo, compreendendo, nesse custo, ampliações, melhoramentos de aeroportos, etc.

Por tudo isso, quero formular um apelo ao Governo, que está preocupado com as divisas que são canalizadas do Brasil para outros países, com as facilidades que existem para viagens ao exterior para que não prejudique o turismo receptivo.

O Brasil tem sido tão modesto na captação do turista, no incremento do turismo receptivo que deveríamos dispensar - e assim concluo a minha comunicação - notícias como esta, que vou pedir seja parte integrante do meu pronunciamento.

Trata-se de matéria que saiu no jornal El Clarín, de Buenos Aires, na página de economia, que diz assim: "Aeropuertos más caros in Brasil". A signatária da matéria é uma jornalista de Brasília, Eleonora Dosman na condição de correspondente do Jornal, demonstrando que fica proibitivo vir fazer turismo no Brasil.

Portanto, além de o anúncio não ter sido implementado - e, a meu ver, é impossível implementar um anúncio de uma taxa de embarque de R$90,00 - já está havendo prejuízo para a economia brasileira com o susto por que estão passando todos aqueles que militam no turismo, que já superaram as dificuldades do anúncio do El Niño, que já superaram muitas outras dificuldades que acompanham a atividade turística do Brasil e que não precisam passar por um susto que não vai ser concretizado sabidamente, posto que ilegal e inconstitucional.

Muito obrigado.