O SR. JÚLIO CAMPOS (PFL-MT) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na solenidade de posse da nova diretoria da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias - ANEOR, no último dia 9 de setembro, o seu Presidente, José Alberto Pereira Ribeiro, defendeu a realização, em todo o território pátrio, de campanha de mobilização em favor da criação do Fundo Nacional dos Transportes - FNT.

           A proposta do novo dirigente máximo da Associação mereceu o referendo dos demais diretores da entidade, eleitos para o período 1997/2000, os empresários Carlos Alberto Martins Tavares; Humberto César Busnello; Roberto Régis Bittencourt; Jamil Habib Curi; Marlus Renato Dall’Stella; Maurílio Camargo e Paulo César de Almeida Cabral.

           Presentes à posse, o Ministro Eliseu Padilha, dos Transportes; o Senador Fernando Bezerra, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; o Deputado João Henrique, Presidente da Comissão de Transportes da Câmara; o Presidente Juarez Bispo, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte - CNTT, entre inúmeras outras personalidades do meio político e da área empresarial, conheceram, em seus pormenores, a procedência e oportunidade do movimento, dada a realidade constrangedora dos transportes em nosso País.

           O Presidente José Alberto Pereira Ribeiro, em seu pronunciamento, recordou que a ANEOR, há pelo menos um decênio da aprovação de seus estatutos, mantém-se na defesa intransigente das metas desde então definidas, “de defesa da atividade, das nossas empresas e da sociedade brasileira”. Nesse período, “a luta foi incansável em defesa da existência de recursos compatíveis para a conservação e expansão das rodovias”.

           Entre outras campanhas lideradas pela Associação, citou o líder empresarial a destinada à aprovação, pelo Congresso Nacional, “da implantação do selo-pedágio e da taxa de conservação rodoviária”, como opções para solucionar o problema da carência de recursos para o setor, e a que defendeu a manutenção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, quando proposta a sua extinção.

           No seu acertado entendimento, não se desconhece a “importante contribuição desse órgão para o desenvolvimento do País”. Ao contrário de sua extinção, pregou a necessidade de reforma de seus métodos de atuação, para enfrentar “os novos desafios e responsabilidades advindas de um novo tempo”. O Brasil não teria alcançado o estágio de desenvolvimento em que se encontra, nem “conquistado este vasto território em tão curto espaço de tempo, se não tivesse rodovias por onde transitam os nossos produtos e a nossa gente”.

           A malha rodoviária nacional, que constitui um patrimônio calculado em 150 bilhões de dólares, deve, no seu entender, ser creditada “às nossas empresas, aos engenheiros e demais funcionários do DNER, que enfrentaram juntos e venceram este desafio nesses seus 50 anos de atividades”.

           A ANEOR teve, também, intensa participação no processo de concessões de rodovias. Basta ver que os primeiros seminários e debates sobre o tema foram promovidos, em 1990, por iniciativa da Associação, que, para tanto, convocou o empresariado do setor e “técnicos e especialistas de instituições financeiras internacionais”, com seus depoimentos acerca da experiência de outras nações.

           Portanto, a ANEOR, enfrentando o descrédito de muitos, levou adiante a sua proposta, concretizada no êxito demonstrado pela privatização da Rodovia Presidente Dutra e da Ponte Rio-Niterói, entre outros exemplos. O vitorioso processo do DNER, de promover a transferência da manutenção de cerca de mil quilômetros de rodovias para a iniciativa privada, foi seguida, nos últimos 10 anos, com real proveito, pelas Administrações estaduais de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

           E, sobretudo, vem lutando decisivamente, junto aos órgãos do Poder Executivo e das duas Casas do Parlamento, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 81, que cria o Fundo Nacional de Transportes - FNT e que admite, como outras proposições, “a vinculação de recursos para a conservação e manutenção de rodovias”.

           Com a finalidade de instituir o Fundo, as gestões da ANEOR compreenderam a realização de reuniões pluripartidárias, de lideranças sindicais e de federações de trabalhadores, no esforço de unir iguais tendências e de ver aprovadas, pelo Congresso Nacional, as emendas que solucionam o crônico problema da falta de recursos.

           A criação do Fundo Nacional de Transportes, possivelmente ainda nesta Sessão Legislativa, pretende solucionar “os problemas de conservação e manutenção do setor dos transportes”. Versão melhorada e ampliada do Fundo Rodoviário Nacional, o FNT pode gerar reais condições de resolver a dramática situação da malha rodoviária.

           Conforme adverte o Presidente José Alberto Pereira Ribeiro, “o DNER tem 51 mil quilômetros de rodovias pavimentadas sob sua responsabilidade, mas não dispõe de recursos suficientes do Tesouro para mantê-las”. De acordo com avaliações técnicas, o estado de 14% da malha rodoviária é considerado péssimo; 49% é julgado entre regular e ruim; 25% está em bom estado; e tão-somente 12% alcança a qualificação de ótimo.

           Acresce que só há possibilidade de privatizar 10% da malha rodoviária, devendo o restante permanecer dependente da existência de recursos oficiais para obras indispensáveis de conservação, face à inexistência de recursos para a reconstrução das rodovias, avaliadas, como se disse, em 150 bilhões de dólares.

           Há que se considerar, no entanto, relevantes aspectos sociais e econômicos relacionados à má conservação das rodovias, palco de mais de 110 mil acidentes, apenas no ano passado, quando ocorreram 12 mil mortes deles decorrentes. Enfatiza o Presidente da ANEOR, a esse respeito, que “o Brasil é o país com o maior número de acidentes com mortes em rodovias de todo o mundo”.

           Da mesma forma, o mau estado da malha rodoviária provoca incalculável prejuízo econômico, aumentando o frete, onerando as exportações e o Custo Brasil, de uma forma geral, sacrificando a população com a cobrança de tarifas sempre mais elevadas para o transporte. Indaga, nesse ponto, se é possível que o País suporte perdas de até um quinto de sua safra de grãos, motivadas por problemas de transporte e de armazenagem.

           Calcula-se que o usuário tem uma despesa de 3 dólares na operação de seu veículo, para cada dólar que economizar na conservação de estrada. A situação tende a se agravar, nos próximos anos, pois o Brasil, que há 2 anos produzia cerca de 850 mil veículos a cada ano, deve, no corrente exercício, alcançar uma produção próxima de 2 milhões de unidades, aí não se contando meio milhão de veículos importados, nem que, com a entrada em produção de 20 novas fábricas, a produção crescerá, em 5 anos, para 6 a 8 milhões, anualmente, dobrando de tamanho a frota brasileira, em igual período.

           “Como vamos viver com menos recursos para investir no setor de transportes e com a economia crescendo?” - pergunta o Presidente da ANEOR, para, em seguida, reafirmar que “essa é uma questão técnica e não tem milagre que resolva o problema. Não havendo muito o que inventar, ou se cria o Fundo Nacional dos Transportes ou vamos para o caos, inviabilizando a retomada do desenvolvimento”.

           De fato, estudando-se a pesquisa rodoviária recentemente divulgada pela revista da Confederação Nacional do Transporte - CNT, compreendendo pouco mais de 38 mil quilômetros de estradas federais, conclui-se que 92,3% de seus trechos apresentam condições de utilização deficientes, ruins e péssimas. Esse resultado, numa projeção de toda a malha rodoviária federal, conduz à estimativa de que a soma desses trechos em más condições alcance 92,8% de toda a sua extensão.

           Utilizando 8 equipes de pesquisadores, o estudo, objetivando diagnosticar o real estado de 75,1% da malha rodoviária federal, alcançou 26 Estados, inclusive atingindo as fronteiras com a Venezuela e com o Uruguai, nos extremos norte e sul do País.

           Ademais, percorridos pelos pesquisadores, em agosto último, os mesmos 37 mil 367 quilômetros vistoriados em maio do ano passado, 91,8% da extensão das estradas apresentaram deficiente, ruim e péssimo estado geral de conservação. A CNT, à vista desses números, julgou de seu dever alertar, pelo terceiro ano consecutivo, “que a situação da malha rodoviária federal continua calamitosa e que praticamente nada foi feito no sentido de alterar essa situação”, no triênio.

           Dos 38 mil 766 quilômetros de rodovias pesquisadas, 89,4% apresentam deficiente estado geral de conservação; 2,2% estão ruins; 0,7% péssimo; 0,5% ótimo e 7,2% em boas condições, indicando que esses últimos trechos sequer alcançam 8% da malha pesquisada. Acresce que, em 76,2% da extensão estudada, é péssimo ou deficiente o estado de conservação da sinalização; do piso, 85,3% são péssimos ou deficientes; e, finalmente, em 93,3% da extensão rodoviária pesquisada notaram-se deficiências de engenharia, face à predominância de pistas simples com acostamento, em regiões de topografia acidentada.

           Decerto, a ANEOR concorda que é louvável a ação do Governo com seus programas emergenciais visando a solucionar, temporariamente embora, o problema da manutenção das nossas estradas. Entende, no entanto, que somente com a criação do FNT será possível resolvê-lo definitivamente.

           Recorda, a esse respeito, a experiência dos Estados Unidos, que desprezaram os recursos vinculados para a conservação de suas rodovias, mediante a decretação da extinção do seu Fundo Rodoviário Nacional, no primeiro mandato do Presidente Ronald Reagan. Em decorrência disso, gerou-se na Grande Nação do Norte uma situação caótica, com a sua gigantesca frota de 200 milhões de veículos e o escoamento da produção gravemente afetados pela infelicidade da medida.

           No terceiro ano do seu mandato, o Presidente americano, reconhecendo o erro, decidiu reativar o fundo, que funciona até os nossos dias e que, já a partir do corrente mês, deve ser novamente prorrogado, por mais 5 anos, caso se confirme o apoio majoritário do Congresso dos Estados Unidos, amparado nos resultados de grande debate nacional, favorável à medida.

           O Fundo Rodoviário americano tem uma receita anual de 90 bilhões de dólares, dos quais 20% são destinados ao Tesouro e 20% para os Estados e Municípios, em seus programas de conservação de estradas. Para a manutenção do Fundo, cobram-se 5 centavos de dólar em cada litro de combustível, seja gasolina, seja óleo diesel.

           Dispondo dessa arrecadação, o Fundo americano gera a média de 47 mil empregos, em cada bilhão de dólares investidos na conservação de estradas. Apenas para comparar, com igual investimento poderiam ser criados, em nosso País, algo em torno de 100 mil ocupações, enquanto uma fábrica de automóveis, montada ao preço de 1 bilhão de dólares, não ultrapassa a oferta de 18 mil empregos diretos e indiretos.

           Daí concluir o Presidente José Alberto Pereira Ribeiro que a PEC 81, que institui o Fundo Nacional dos Transportes, já acolhida, por unanimidade, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, receberá do plenário daquela Casa integral aprovação. Nisso está em inteira sintonia com a opinião pública que, manifestando-se em recente pesquisa, revelou que 69% da sociedade são favoráveis à existência de recursos vinculados à conservação e manutenção de estradas, a cargo do setor nacional de transportes.

           Ao encerrar o seu aplaudido pronunciamento, o Presidente José Alberto Pereira Ribeiro anunciou o lançamento da mencionada Campanha Nacional de Mobilização em Favor do Fundo Nacional dos Transportes, “uma bandeira que a ANEOR se orgulha em levantar”, reivindicando o apoiamento da Nação à luta que empreende em defesa de setor de vital importância para o desenvolvimento do País, frente ao imenso desafio de sua infra-estrutura rodoviária.

           Ante os sólidos argumentos ora comentados, Senhores Senadores, certamente serão poucas as vozes discordantes da proposta de criação do Fundo Nacional dos Transportes, tal como vem sendo defendida, junto ao Parlamento, pelas lideranças empresariais reunidas na ANEOR, que por isso só nos merecem respeito e admiração, num justo reconhecimento à dignidade do seu esforço e à nobreza de seus ideais, a serviço de melhor futuro para a gente e a terra brasileiras.

           Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.