O SR. OSMAR DIAS (PSDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, em primeiro lugar, agradecer ao Senador Ney Suassuna por esta cessão, que vai me permitir fazer um pronunciamento em respeito ao povo do meu Estado e à Constituição Federal, sobretudo, para preservar a autoridade do Senado Federal.

Amanhã, dois requerimentos serão votados na Comissão de Assuntos Econômicos. De acordo com o resultado da votação, vamos conhecer se os Senadores querem respeitar a Constituição, o Regimento Interno do Senado Federal, as Resoluções nºs 69 e 96 e se os Senadores não querem desmoralizar a Comissão de Assuntos Econômicos, o Senado Federal e o próprio Banco Central.

Já faz quase um ano - desde o dia 3 de dezembro do ano passado - que a imprensa do Paraná noticia diariamente o bloqueio dos empréstimos solicitados pelo Governo do Paraná ao Senado da República, que necessita, segundo a Constituição Federal e o Regimento Interno, autorizar o aval da União.

Sou o Relator da proposta dos três pedidos de empréstimos que se encontram sobrestados na Comissão de Assuntos Econômicos por um requerimento do Senador Roberto Requião, do Paraná, que nada mais fez do que exercer o seu dever de solicitar informações para embasar o nosso relatório, o nosso voto.

Estou preocupado, Sr. Presidente, com a movimentação que se faz no Senado e com a pressão do Governo do Paraná. Na semana passada, certamente motivada pelo Governo do Paraná, a imprensa nacional divulgou notícias que, de certa forma, colocam em choque a autoridade do Senado Federal e, mais ainda, a do Congresso Nacional.

Tenho em mãos o jornal Folha de S.Paulo , onde se lê: "Bancada paranaense do PFL troca apoio por empréstimos". Essa é a manchete que o jornal estampou um dia antes da votação da reforma administrativa. O jornal publicou e fez divulgar por todo o País que a Bancada do PFL, na Câmara, a Bancada do Paraná, só votaria favoravelmente à reforma administrativa proposta pelo Governo se o PFL garantisse, no Senado, a aprovação dos pedidos de empréstimos ao Paraná.

Estão transformando uma questão eminentemente técnica em uma questão política, e daquela política, Sr. Presidente, não participo e nem aprovo. Apreendi com os meus velhos pais os meus princípios morais, de dignidade, segundo os quais se deve falar sempre a verdade. E aprendi com alguns companheiros na política que temos que ser firmes e obedecer, a rigor, a legislação, para que possamos discutir com autoridade. Com esses companheiros tenho feito isso sistematicamente, razão pela qual não me incomodo com o festival de calúnias que hoje tomam conta da imprensa paranaense, chamando-me de traidor do Estado unicamente porque estou exercendo, com rigor, o exercício do meu mandato. Os paranaenses não me elegeram Senador para eu desobedecer as leis do País. No dia em que tomei posse, fiz o juramento - todos os Senadores o fizeram - de respeitar a Constituição.

Há um requerimento apresentado à Comissão de Assuntos Econômicos, mediante o qual se cancela ou anula outro requerimento, votado por 24 Srs. Senadores no dia 3 de dezembro. Entre eles, havia oito Senadores do PFL, portanto, 100% da Bancada do PFL na Comissão, inclusive o Senador Antônio Carlos Magalhães, que à época era membro da Comissão de Assuntos Econômicos. Estavam presentes ainda o Líder do Governo, Elcio Alvares; o Vice-Líder do PFL, Francelino Pereira, o Vice-Líder do PFL, Vilson Kleinübing. Enfim, todos os Senadores do PFL presentes à reunião acharam que aquele requerimento tinha fundamento. Tínhamos que solicitar ao Governo do Paraná informações básicas para emitir o parecer e, através dele, proceder à votação das matérias.

Pois bem, em nenhum momento o Governo do Paraná preocupou-se em respeitar as regras do Senado, porque o requerimento do Senador Roberto Requião não solicita, como dizem, apenas que o Governo do Paraná mostre os acordos firmados com as montadoras, mas solicita também que o Governo do Paraná envie ao Senado os balancetes dos últimos 12 meses. E S. Exª nem precisaria fazê-lo por meio de requerimento, porque isso já está disposto na Resolução nº 69, bem como na Resolução nº 96. Não seria necessário que o Senador Roberto Requião, mediante requerimento, exigisse que o Governo do Paraná enviasse os balancetes, pois o Governo do Paraná não o fez nos 12 meses anteriores ao julgamento do processo. E já transcorreram 11 meses, já estamos em novembro, aliás, quase em dezembro. Quase um ano, e até agora nem o Banco Central recebeu os documentos necessários para embasar o seu parecer. Portanto, Sr. Presidente, regimentalmente não há como votar esses requerimentos da CAE amanhã. Será uma violência ao Regimento, às Resoluções, à Constituição, ao Senado, ao Banco Central e aos Senadores que querem respeitar a lei.

Vou mostrar - não costumo fazê-lo, porque não tenho nem muita intimidade com a prática legislativa - o art. 8º da Resolução nº 69.

Citarei agora, Sr. Presidente, quais dispositivos que estarão sendo desobedecidos.

Dispõe o art. 8º da Resolução nº 69, de 1995:

"Art. 8º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão pleitear ao Senado Federal que as garantias prestadas ou a serem prestadas não sejam computadas para efeito dos limites fixados no art. 4º, desde que comprovem que:

II - a entidade garantida possua capacidade de honrar os compromissos assumidos."

Como o Banco Central e o Senado analisarão - e essa é a primeira pergunta - a capacidade do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução nº 69, se não lhes são enviados os dados financeiros, os elementos financeiros, ou seja, os balancetes dos últimos doze meses?

E o art. 13 da mesma resolução diz o seguinte:

“Art. 13 - Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias encaminharão ao Senado Federal, por intermédio do Banco Central do Brasil, os pedidos de autorização para a realização das operações de crédito de que trata essa Resolução, instruídos com:

VIII - balancetes mensais para fins de cálculo dos limites de que trata o art. 4º;

IX - parecer conclusivo do Banco Central do Brasil..."

Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vamos aos pareceres do Banco Central sobre os três pedidos de empréstimos. Todos são contrários e muito claros, Sr. Presidente. É o mesmo teor praticamente, porque a situação do Estado é a mesma. Diz o seguinte:

“Item 2:

Cabe ressaltar que, com relação ao disposto no então vigente art. 38 e na Lei Complementar nº 82, o Tribunal de Contas do Estado informou que as despesas do Governo com pessoal e encargos, no exercício de 1995, representaram 72,97% das receitas correntes líquidas, não atendendo ao disposto no art. 13, inciso VII, da Resolução nº 69. ”

Pois bem, aí se formos a essas Disposições Constitucionais Transitórias - tenho-a em mãos - o art. 38 diz o seguinte:

“Art. 38 - Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do que sessenta por cento do valor das respectivas receitas correntes.”

E virando a página, o parágrafo único diz o seguinte:

“Parágrafo único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente a razão de um quinto por ano.”

É para reduzir, Sr. Presidente, não é para aumentar.

O Estado do Paraná não entrega os balancetes por uma simples razão: porque a legislação exige que até 31 de dezembro de 1998 o Estado esteja se adequando; se era 72,97%, em 1995, deveria reduzir pelo menos em um quinto essas despesas até chegar em 31 de dezembro de 1998 - essa diferença para 60% -, com um gasto com pessoal inferior à referida porcentagem.

Então, o Governo do Paraná promoveu um festival de benevolências com o dinheiro público para alguns funcionários públicos e assessores, que são muito mais pagos para aplaudir o Governador do que para exercerem, efetivamente, um cargo público em benefício do Estado, estourando a folha de pessoal, permitindo apenas que algumas categorias tivessem reajustes e ganho excessivo em relação à situação que vivemos no País, e que os funcionários, em geral, continuassem com seus salários achatados. No entanto, houve uma explosão, porque se eliminou o redutor ao se elevar, em demasia, os salários dos secretários de Estado, que era o redutor condicional de salários à época dos Governadores Roberto Requião, Álvaro Dias e anteriores. Quando aconteceu isso, jogou-se a relação da folha de pagamento, em 1996, para 84% e, em 1997, a índices superiores a 95%; o que torna o Paraná praticamente um Estado que só consegue arrecadar para pagar o seu funcionalismo.

E as obras? Elas não existem, Sr. Presidente. Existe sim uma divulgação exagerada, uma outra incoerência do Governo. Pois bem. Estou analisando tecnicamente; não vou entrar em outras questões.

Sr. Presidente, para não me deter à leitura do Regimento Interno, cito a Resolução nº 966, de 1989, no art.4º, § 3º, letras “g” e “j”; o Regimento Interno, art. 335, inciso II e a Lei Complementar no seu art. 1º, § 2º. Tudo isso pode ser rasgado se a Comissão de Assuntos Econômicos votar amanhã pela suspensão das diligências, conforme requerimento apresentado por alguns Senadores.

Faço um apelo para os Senadores que o assinaram no sentido de que o analise. E me coloquei à disposição da Bancada do PFL para uma reunião na quinta-feira passada. Estou aguardando a reunião para mostrar aos Senadores do PFL que não há, em relação ao Governo do Paraná, discriminação. Discriminação haverá se votarmos o requerimento dispensando o Governo do Paraná de fornecer as informações ao Senado e ao Banco Central, porque nenhum Estado foi dispensado, e um precedente seriíssimo seria aberto daí para a frente. Estamos no momento de segurar o endividamento público e querem abrir as porteiras, desrespeitando toda a legislação em vigor.

Jurei respeitar a Constituição, Sr .Presidente, vou cumpri-la até o último dia do meu mandato e vou cobrar para que neste Senado a Constituição seja cumprida.

O Sr. Roberto Requião (PMDB-PR.) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. OSMAR DIAS (PSDB-PR) - Concedo um aparte ao Senador Roberto Requião.

O Sr. Roberto Requião (PMDB-PR) - Senador Osmar Dias, vale ressaltar que o atual Governo assumiu, em 1995, com uma folha que oscilava entre 58 e 60 %.- a folha mais confortável dentre todos os Estados brasileiros. Não mandou os balanços para o Banco Central porque não quis mostrar a absurda evolução da folha de pagamento e das despesas em relação à receita. Mandou o balanço de 1995, quando já tinha em mãos, aprovado pela Assembléia e pelo Tribunal de Contas, o de 1996. Em 1995, a folha sai de 58% para 72%. Em 1996, ela passa os 80% e a média de 1997, num cálculo que fizemos com a leitura dos balancetes, que o Governo não entregou ao Banco Central, chega a 93% da receita líquida corrente disponível, se considerarmos a provisão para o 13º salário. O Paraná está quebrado. Mas é preciso que o Senado lembre que, quando o Senador Osmar Dias e eu assumimos, a nossa primeira tarefa no Senado foi viabilizar a liberação de um empréstimo do Paraná-Urbano para o Governo do Estado. Era um programa de mais de US$200 milhões com um banco internacional, que visava o reforço às cidades médias e potencialmente médias do Estado. Um programa interessante que não quisemos que faltasse ao atual Governador, porque nos nossos Governos tínhamos tido programas semelhantes. Aprovamos esse projeto. Mas hoje, se olharmos os balancetes do Governo do Estado, que tem já aprovado pelo Senado o BID-4 com remanescentes, tem aprovado programa de qualidade de ensino, tem aprovado o Prosan- Programa de Saneamento da região metropolitana de Curitiba, e tem disponíveis para utilizar em obras R$374 milhões, vamos verificar que no ano da graça de 1997, pelo menos, o Governo do Estado não lançou mão de nenhum real desses recursos disponíveis em bancos internacionais, simplesmente porque não tem a possibilidade de dar a contrapartida. Então, o que significa a aprovação desses projetos? Significa o desejo de licitar, de contratar e de amarrar projetos que não serão realizados para que não possam ser contratados pelos próximos governos. Mais do que isto, significa que o Governo do Estado pretende utilizar-se não sei de que meios para viabilizar uma contrapartida. Como ex-Governador vejo que isso é absolutamente impossível. O Governo do Estado do Paraná criou uma estranha empresa chamada Paraná Investimentos e lançou, Senador Jefferson Péres, debêntures no mercado, debêntures garantidas pelas ações da Companhia Paranaense de Energia Elétrica. Se analisarmos os balancetes de 1997, vamos verificar que o Estado pagou a folha com R$561 milhões, originados dos recursos dessas debêntures que foram compradas pelo BNDESPar. Quando essas debêntures foram lançadas, as ações da Companhia Paranaense de Energia Elétrica valiam R$22 por lote de mil. Acontece que com a crise elas caíram para R$11 por lote de mil. Então, o Governo do Estado, numa operação amalucada para viabilizar recursos e com eles pagar uma folha absurda, perdeu mais ou menos R$561 milhões. Além disso, Sr. Presidente, o Senador Osmar Dias e eu, solicitamos que o Governo apresentasse à Comissão de Assuntos Econômicos os contratos, os protocolos de acordo entre o Governo do Paraná e as montadoras de automóveis. Por quê? Porque são contratos, porque geram obrigações e essas obrigações geram desencaixes de recursos do governo que são repassados para essas empresas. Pelo que sabemos, com a análise de um dos pequenos acordos feitos com a Detroit Motors, empréstimos com dez anos de carência, sem juros e nem correção monetária. No caso da Renault, pelo que sabemos de notícias publicadas nos jornais, um aporte de cerca de R$650 milhões em participação acionária e empréstimos com dez anos de carência e sem correção monetária. Por que queremos os contratos? Porque eles influenciam diretamente o orçamento do Estado. Eles se constituem em compromissos do Estado que têm de ser contabilizados. Se o Estado contrai a obrigação de desencaixar R$1 bilhão com montadoras, no mínimo deve dizer, quando pede empréstimos exteriores, como vai pagar os empréstimos que fez para montadoras de automóveis que se instalaram no seu território. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania levou a questão tão a sério que criou uma comissão especial para verificar a guerra fiscal. No entanto, Sr. Presidente, depois que o Governador Jaime Lerner deixou o PDT e entrou no PFL, parece que as coisas mudaram. Há um requerimento do PFL, que foi protocolado na Comissão, pedindo que o Paraná seja dispensado de prestar contas acerca de sua situação econômica. Nada mudou desde então. As coisas pioraram. A negativa do Banco Central se dá com base no balanço de 1996. Será muito mais veemente e séria com base nos balanços de 1997 e 1998, mas o PFL, que adquiriu o Governador Jaime Lerner, tenta acertar essa transposição política - creio eu, não há nada que me leve a um raciocínio contrário - atropelando o Regimento do Senado e fazendo um favor semelhante àqueles favores que anteriormente deram origem à CPI dos Precatórios e feriram fundo a credibilidade do Congresso Nacional. Espero que essa minha suspeita não se confirme e que o Partido da Frente Liberal aja como agiríamos nós em relação a qualquer governo administrado pelo PFL: cumprindo o Regimento e evitando que o Paraná se arrebente para satisfazer o desejo de um governador que mudou de legenda.

           O SR. OSMAR DIAS (PSDB-PR) - Sr. Presidente, agradeço ao Senador Roberto Requião pelo seu aparte, o qual incorporo inteiramente no meu pronunciamento. Complemento a informação de que o Paraná não está aplicando os recursos já contratados por falta de contrapartidas.

           Vou fornecer números, os quais não inventei, Sr. Presidente. Encaminhei o Requerimento nº 492, de 1997, ao Secretário Pedro Parente, solicitando informações nesse sentido. O Secretário Pedro Parente me enviou os seguintes números. Há quatro empréstimos contratados pelo Paraná, cujos recursos estão parados no Banco Central. Isso ocorre não por que os Senadores Roberto Requião e Osmar Dias querem, mas por causa da incapacidade do Governador Jaime Lerner em utilizá-los, porque não tem contrapartida a oferecer.

           Vou citar rapidamente um por um. Em 26.10.96, foi contratado um empréstimo do BIRD, no valor de R$96 milhões, para o ensino básico. O saldo a ser utilizado daqui para frente é de R$74.619.654,00. Já foi paga a taxa de permanência até junho deste ano de R$393.709,00 nesse empréstimo. Foi contratado um outro empréstimo: o Paraná Urbano. Fui o Relator dessa matéria nesta Casa e emiti parecer favorável. Esse empréstimo foi aprovado quando o Paraná ainda se apresentava em condições razoáveis. De um total de R$249 milhões, faltam ser aplicados R$195.290.562,00. Já foi paga a taxa de permanência de R$1. 411.026,00.

O outro empréstimo é o BID IV, para rodovias, de 1992. De R$ 86 milhões, tem ainda para aplicar R$ 34.199.298,00, e já pagou taxa de permanência no valor de R$ 536.808,00.

E para o Prosan, que é um empréstimo igual a esse que está sendo solicitado para o Paranasan, estão pedindo mais dinheiro emprestado. Só que há todo esse dinheiro parado lá, Sr. Presidente, isto é, R$ 64.209.558,00 e que já pagou R$ 386.230,00 de taxa de permanência, o que soma uma taxa de permanência de R$ 2.727.773,00, até 30 de junho de 1997, porque o Governo não tem capacidade para oferecer contrapartida.

São várias as razões: gastou mais de R$ 100 milhões com publicidade no ano passado - isso significa o mesmo valor gasto com a saúde no Estado no ano passado; gastou com a Renault, Chrysler e outras empresas montadoras que se vão instalar... Isso também não sou eu quem estou dizendo, pois há um ofício do Governador Jaime Lerner aqui dizendo que vai utilizar recursos do FDE até o valor de R$ 300 milhões como empréstimo. E o balanço da Renault foi publicado nos jornais, Sr. Presidente. Não é o Senador aqui quem está inventando. O balanço da Renault diz o seguinte:

“Em 12 de março de 1996, foi firmado um protocolo de acordo entre a Renault do Brasil Automóveis S. A. e o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Paraná, pelo qual a companhia recebe recursos a título de empréstimo, com o prazo de vencimento de 10 anos, sem juros ou atualização monetária, com início de pagamento previsto para 2.006."

Isso está no balanço da Renault, que foi publicado.

Há Senadores aqui que entendem que os protocolos com as montadoras não são documentos e não podem ser exigidos. Se não fossem documentos, Sr. Presidente, eles não estariam no balanço da Renault como conseqüência, já, de empréstimos realizados, que, segundo o Governador Jaime Lerner, só para a Renault, chegarão a R$ 300 milhões.

A Srª Júnia Marise (Bloco/PDT-MG) - Permite V. Exª um aparte, Senador?

O SR. OSMAR DIAS (PSDB-PR) - Sr. Presidente, o Paraná não tem condições de contratar empréstimos, porque não atendeu... E o Banco Central escreveu isto no seu parecer: "por falta de informações, não podemos emitir o parecer atualizado sobre a situação financeira do Paraná". Se o Paraná for dispensado de oferecer informações a este Senado, nenhum Senador terá autoridade para cobrar de qualquer outro Estado o fornecimento das informações, e eu, Sr. Presidente, tratarei de fazer um requerimento pedindo para excluir do Regimento Interno, da Constituição Federal, da Resolução nº 69 e da Resolução nº 96 todas as exigências que são feitas aos Estados, porque, se o Paraná for dispensado por uma manobra política, este Senado não terá autoridade para vetar empréstimos que sejam morais ou imorais, pagáveis ou impagáveis. E o Paraná, se contratar esses empréstimos, vai quebrar, e o povo do Paraná vai pagar taxa de permanência.

Nenhum Senador, nem do Paraná, nem de outro Estado, tem o direito de oferecer essa bomba, que estourará no colo de futuras gerações do nosso povo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Senador Osmar Dias, desculpe interrompê-lo, mas V. Exª já ultrapassou em mais de sete minutos o seu tempo.

A Srª Júnia Marise (Bloco/PDT-MG) - Eu gostaria, Sr. Presidente, de pedir um aparte...

O SR. OSMAR DIAS (PSDB/PR) - Eu gostaria, Sr. Presidente, se V. Exª me permitisse dar o aparte à Senadora Júnia Marise.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Ocorre que há outros oradores inscritos. E a Hora do Expediente termina às 15h30min. De forma que, faço um apelo a V. Exª para prosseguir e concluir o seu discurso.

O SR. OSMAR DIAS (PSDB-PR) - Vou encerrar, Sr. Presidente, embora não seja tão assíduo assim no uso de tanto tempo nesta tribuna, atendendo ao Regimento Interno, porque estou aqui defendendo que se respeite-o. Então, em respeito ao Regimento e a V. Exª...

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - A Mesa reconhece a importância do pronunciamento de V. Exª. O meu dever é fazer cumprir o Regimento.

O SR. OSMAR DIAS (PSDB-PR) - Vou encerrar, pedindo que cada Senador se lembre, amanhã, do juramento que fez aqui no dia que tomou posse. Se não conseguir isso, que se lembre que o Estado do Paraná vai quebrar, como quebraram Alagoas com irresponsabilidade no passado. Não quero isso para o meu Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.