O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou aproveitar o tempo de que disponho na sessão de hoje para comentar dois assuntos.

Em primeiro lugar, quero congratular-me com o Senado - como tantos já têm feito - pelo trabalho de elaboração do Código Civil. Realmente, é um projeto da maior importância e aqui, mais uma vez, queremos prestar nossa justificada e merecida homenagem ao Senador Josaphat Marinho pela maneira como se houve no seu trabalho de Relator desse Código. 

As exposições que S. Exª tem feito em plenário e os debates que têm acontecido aqui são um momento de grande importância para o Senado. A sessão da tarde de hoje deverá servir para aprovação do Código, o que mostra a diligência com que temos trabalhado.

Inclusive, ao chegar aqui, foi reaberto prazo para apresentação de emendas, e tive a oportunidade de oferecer, por sugestão do Professor Wagner Barreira, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, seis emendas ao Código, as únicas apresentadas depois de reaberto o prazo para apresentação de emendas. Das seis, o Senador Josaphat Marinho acolheu uma integralmente, e as outras duas, com pequenas alterações.

Portanto, tive oportunidade de dar também a minha contribuição para a elaboração desse importante documento. Tenho em mãos e vou passar à Mesa um estudo, realizado a meu pedido pelo Consultor Legislativo do Senado Luiz Carlos Romero, onde ele faz comentários a propósito de alguns artigos, principalmente em relação a expressões utilizadas no Código, como, por exemplo, no art. 3º, inciso II, “retardamento mental”; a melhor expressão seria “portadores de deficiência mental”, que é mais compatível com os conceitos modernos sobre deficiência mental.

No art. 4º, inciso II, onde está “ébrios habituais”, “viciados em tóxicos” e “fraqueza mental”, sugere-se colocar, por imprecisas, “alcoólatras” ou “alcoolistas”, “dependentes de substâncias psicotrópicas” e “portadores de deficiência mental”.

No art. 4º, inciso III, a expressão “excepcionais” está abandonada há muito por imprecisa; é melhor usar “portadores de deficiência mental”.

Há algumas outras sugestões que passarei à Mesa, porque poderão servir para a redação final, para melhor adequar essas expressões, para torná-las mais atuais, o que em nada retira qualquer mérito do projeto, porque o Senador Josaphat Marinho realmente fez, com seus colegas, com os Sub-Relatores, com os integrantes da Comissão, em cuja Presidência está o nosso companheiro Senador Ronaldo Cunha Lima, um trabalho de fôlego, que contribuirá em muito para modernizar a nossa legislação.

Quero aqui, porque, merecidamente, foram muito louvados os baianos, a começar pelo ilustre colega Senador Josaphat Marinho, passando pelo grande Rui Barbosa e por Teixeira de Freitas, registrar que, talvez, não se tenha dado a relevância que merece, na evocação de seu nome, o grande jurista cearense, natural da cidade de Viçosa, no Ceará, na Serra da Ibiapaba, Clóvis Bevilácqua, que foi o autor do Código Civil e que passou para a história das letras jurídicas do Brasil como um grande nome; tanto assim que o Código por ele elaborado, apesar das grandes transformações que o mundo vem sofrendo nos últimos anos, teve uma existência longa e só agora se elabora um novo Código para substituir aquele de sua autoria.

Em seguida, Sr. Presidente, quero abordar, em continuação ao tema do meu pronunciamento do dia de ontem, a questão da educação - e aqui acaba de chegar o Senador Roberto Requião, muito devotado a essa causa, inclusive presidiu a Comissão de Educação.

Sr. Presidente, ontem, falei a propósito da Medida Provisória nº 1.600, na qual o Governo diz que lançará mão de superávits dos Fundos para abater a dívida pública, excetuando os Fundos de interesse da Defesa e Segurança Nacional, o FAT - Fundo de Apoio ao Trabalhador - e o Fundo Nacional de Saúde. Deixa, portanto, de fora dessas exceções o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE.

Ora, o Presidente tem dito que tanto a saúde quanto a educação estão fora dessas medidas restritivas que o Governo está adotando em defesa do Real e da nossa estabilidade econômica.

Apelei para o Senador Vilson Kleinübing, Relator dessa medida provisória, para que inclua - até para ser compatível com o discurso do Presidente da República - nessas exceções o FNDE, pois fui informado por autoridades do próprio Ministério da Educação que as receitas das universidades - como, por exemplo, receitas dos hospitais universitários, decorrentes de serviços prestados ao Serviço Único de Saúde - também seriam alcançadas por essa medida provisória. Quer dizer, teremos recursos próprios das universidades, recursos gerados por elas, pela prestação de serviços, pelo funcionamento de hospitais etc., para abater dívida pública.

           Com relação às universidades, todos os dias temos aqui discursos que mostram a situação calamitosa em que se encontram.

           Creio que isso é um equívoco, é um engano que precisa ser corrigido. Espero que o Senador Vilson Kleinübing produza um projeto de conversão para corrigir isso.

           Hoje, o jornal O Globo noticia, na pág. 11, matéria que diz o seguinte:

“Corte de verba irrita o Ministro Paulo Renato.

O Ministério da Educação ficou sem R$ 540 milhões para investir.”

Notícia vinda de Lisboa, pela correspondente do jornal O Globo: “Surpreendido com a notícia de que o Decreto Lei nº 2.041...” - vim saber depois que esse decreto lei também cortou recursos da educação -“...cortou de sua Pasta R$540 milhões, o Ministro da Educação, Paulo Renato, reagiu ontem à tarde com muita irritação. Admitiu ter sido informado poucas horas antes, por assessores, do decreto divulgado anteontem e queixou-se do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

           Estranhei, porque o Presidente determinara que fossem preservadas as áreas da saúde e de educação. E a área de saúde foi integralmente preservada - disse o Ministro, emendando um recado à Equipe Econômica -, deve ter sido um equívoco deles, um engano que espero seja corrigido. Paulo Renato contou que não foi informado do corte em momento algum: ninguém da equipe econômica discutiu o decreto comigo.

           Distante mais de dez mil quilômetros de Brasília, participando de um encontro de ministros da educação dos países de Língua Portuguesa desde ontem, Paulo Renato se mostrou perplexo com o corte na sua Pasta: - Espero saber quando voltar a Brasília, quinta-feira.

O Decreto nº 2.041 incluiu o MEC entre as Pastas que sofrerão cortes orçamentários neste fim de dezembro. De acordo com o documento, Paulo Renato fica sem R$190 milhões do orçamento ordinário e sem outros R$350 milhões suplementares que solicitara. A faca enfiada pela equipe econômica atira longe até o Programa Toda Criança na Escola - esse que está ornamentando a faixada dos prédios da Esplanada dos Ministérios, convocando toda a sociedade brasileira a apoiá-lo.

           O Ministro lembrou que planejava investir até o fim do ano R$ 800 milhões, fora os R$480 milhões que estavam disponíveis para o programa de informatização das escolas públicas, atrasado, segundo ele, não por falta de verbas, porque o Ministério foi obrigado a fazer uma segunda licitação, já que a primeira não atendeu às exigências. O programa pretende levar no ano que vem 105 mil computadores a 6 mil escolas brasileiras.”

Então, Sr. Presidente, o próprio Ministro mostra, em primeiro lugar, sua surpresa com o corte - o que, convenhamos, é lamentável, afinal de contas, uma equipe de governo tem que ser solidária. Os cortes feitos nos orçamentos devem ter um mínimo de coerência para preservar programas da magnitude e da importância do “Toda Criança na Escola”, no qual o Presidente da República está pessoalmente empenhado.

Há, portanto, algo que precisa ser esclarecido, seja nessa medida provisória a que me referi, seja nesse decreto e nessa manifestação do Ministro de surpresa e de indignação.

Tenho certeza de que o Presidente Fernando Henrique Cardoso vai agir no sentido de preservar a educação desses cortes; que entrem no corte dos incentivos o nosso Rio Grande do Norte, o Ceará, o Espírito Santo do Senador Elcio Alvares. Isso, por si só, já suscita a nossa inconformidade, mas ir até a área da educação?!

O Presidente disse, mais de uma vez - ontem e hoje os jornais o estão reiterando -, que não admite redução de recursos na educação e na saúde. É demais! Espero que o Presidente determine uma revisão dessas medidas para fazer justiça inclusive ao Ministro Paulo Renato, que é um dos mais criativos, um dos mais atuantes membros do Governo - sem que isso signifique nenhuma censura aos demais. Espero também que aqui no Senado, no Congresso, o Senador Vilson Kleinübing corrija essa equívoco. Tenho certeza de que S. Exª, como ex-Governador, como Senador atuante e competente, não vai deixar que a educação fique privada desses recursos e poderá fazer um projeto de conversão que atenda ao Governo, mas que não leve verba da educação para saudar dívida externa. Isso já seria realmente demais!

Passarei à Mesa algumas sugestões que poderão ser aproveitadas por ocasião da redação final do Código Civil, as quais peço façam parte do meu discurso.

Muito obrigado.