O SR. HUMBERTO LUCENA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como havia anunciado em pronunciamento anterior, venho hoje à tribuna para deter-me sobre o pacote de medidas fiscais recentemente editado pelo Governo.

Há, certamente, dúvidas de que o pacote possa reverter positivamente o quadro de crise atual, solucionando as deficiências de nossa economia. Em particular, o déficit nas contas externas do Balanço de Pagamentos e o déficit público. E se assim for, teremos tido um enorme sacrifício, cujo único mérito terá sido apenas o de adiar a desvalorização do real, que sobreviria em um momento de grande dificuldade, pois que com a economia em ritmo fortemente reduzido.

Vejamos, então, Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, de per si, o impactos de oito medidas do pacote, a meu ver, as mais importantes.

1. IMPOSTOS:

- Imposto de Renda da Pessoa Física:

(Foi estabelecido um adicional de 10% a ser cobrado em 1998 e 1999, a partir de janeiro. A alíquota de 15% vai para 16,5% e a de 25% para 27,5%).

Esse talvez seja o ponto mais polêmico do pacote, apesar de o governo ter rapidamente voltado atrás na questão das deduções, pois, na verdade, se ficasse como foi anunciado, com o estabelecimento do limite de 20% nas deduções e benefícios do imposto devido, haveria uma fortíssima regressividade na incidência do IRPJ.

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

(Estabeleceu-se uma imediata elevação de 62% na alíquota incidente sobre automóveis e de 10% sobre bebidas, além de uma revisão geral da tabela do IPI).

O impacto, nesse caso, será muito forte sobre a indústria automobilística, responsável por 14% do PIB nacional. E já estão sendo revistos nesse setor os planos de investimento e sendo consideradas necessárias as reduções das jornadas de trabalho. Igualmente, no setor de bebidas, que tem um significativo peso na arrecadação tributária, os investimentos anunciados já estão ameaçados de não se concretizarem. Nesse setor os preços finais deverão crescer, em média, 4%, tendendo a aumentar mais, por conta dos aumentos de ICMS e dos fretes, que serão repassados aos consumidores pelos varejistas. Ademais, o impacto não se restringirá apenas às montadoras. As empresas fabricantes de autopeças, por exemplo, deverão ficar em situação muito difícil, não sendo descartado que muitas delas, sobretudo as de menor porte, venha a ter de encerrar suas atividades.

2. PREÇOS PÚBLICOS

Pelo pacote, os preços dos combustíveis derivados do petróleo terão aumento médio de 5%. Segundo os cálculos do Governo, esse aumento significará uma arrecadação adicional de R$ 1,16 bilhão, devendo esse montante ser diretamente canalizado para a amortização da dívida de R$ 6,5 bilhões do Tesouro para com a Petrobrás.

O impacto sobre a inflação dessa medida deverá ficar, segundo os técnicos dos institutos de pesquisa, entre um índice e outro, numa média de 0.35%, o que contribuirá para um leve aumento da previsão da inflação anual, que se esperava ficar em torno de 3,9% e, agora, já se tem certo que será um pouco maior do que 4%.

3. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

Os fornecedores de insumos para empresas exportadoras poderão contratar os ACC (Adiantamento de Contratos de Câmbio) e captar recursos mais baratos indexados ao dólar.

Antes, apenas os exportadores gozavam dessa prerrogativa, valendo-se da linha de crédito especial, que tem juros de 7% ao ano, usada em 70% dos contratos. Agora, os produtores de matérias-primas, que pagam taxas médias de 4% ao mês em seus financiamentos, poderão fazer suas transações a um custo bem menor, com a captação no exterior, e com prazo de pagamento dos empréstimos ampliado de um para seis meses, o que, com efeito, deverá servir para melhorar o nível de exportação, ao lado de beneficiar parte do setor agrícola. Além disso, o governo também tomou a medida de isentar de impostos as remessas ao exterior decorrentes de contratos de exportações e captação de recursos, facilitando ainda mais as transações dessa área.

Criação do fundo de aval para empréstimos a pequenas e médias empresas exportadoras.

Esse fundo terá o aporte do montante de R$ 300 milhões, advindos das contas inativas do sistema bancário, suficientes para garantir financiamentos de até R$ 2,8 bilhões. A grande dificuldade está no fato de que o setor, mesmo com linhas de crédito garantidas por um fundo de aval dessa natureza, terá que enfrentar juros altíssimos nos financiamentos relativos às suas atividades produtivas, que inviabiliza os negócios. Sem falar das outras questões, como a excessiva burocratização e outros aspectos relativos à exportação, que as micro e pequenas empresas continuarão ainda a enfrentar.

Gerenciamento, por parte direta do BNDES, de cerca de R$ 400 milhões do Proex para equalizar as taxas de juros nos financiamentos à exportação.

A par da expectativa positiva de que a medida venha a ter êxito com vistas a um aumento das exportações, há o fato negativo de que a disponibilidade de linhas de crédito comerciais externas é hoje bem menor, conseqüentemente, apresentando custos em alta.

Restrição às importações: aumento de 3% na Tarifa Externa Comum (TEC) para 9 mil produtos importados de outros países pelos integrantes do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai).

Com efeito, essa medida não vai trazer resultados imediatos. Afinal, o programa criado para isso, que é o sistema automático de comércio exterior (Siscomex) terá que ser alimentado com os novos níveis tarifários para nove mil itens de mercadorias. De modo que noventa por cento dos produtos comercializados entre os países do Mercosul terão suas alíquotas elevadas de 20% para 23%.

De qualquer forma, com base em cálculos dos experts da área, já se pode afirmar que o aumento da TEC significará uma elevação do custo médio do produto importado, entre 2% e 2,7%, dependendo do nível tarifário da mercadoria. O que significa um aumento de custos que, isoladamente, não deverá promover um grande freio nas importações. Na verdade, a queda virá mesmo como conseqüência natural da redução da atividade econômica que o pacote determinará

4. ESTADOS E MUNICÍPIOS

Redução dos limites de concessão de crédito aos governos estaduais e municipais pelos bancos, por meio das Antecipações de Receitas Orçamentárias (ARO) e de financiamentos de longo prazo ( dívida fundada).

O saneamento de bancos estaduais só terá empréstimos da área federal se estes forem usados para sua privatização, sua liquidação ou para sua transformação em agências de desenvolvimento.

Está proibida a concessão de financiamentos, por parte dos bancos oficiais federais, para os Estados que não tenham contrato de rolagem de suas dívidas com a União e que ainda não implementaram programas de ajuste fiscal.

Não será concedido qualquer benefício aos Estados, além dos que já foram dados aos governos estaduais que fecharam acordos, nos contratos novos de rolagem de dívidas.

A implementação dessas medidas, vem, evidentemente, colocar os Estados em uma situação de maiores dificuldades ainda, haja vista que já terão de amargar uma perda média de 20% de suas receitas com a prorrogação do FEF.

O Tesouro arrebanhará, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, R$ 440 milhões que estavam disponibilizados para novas operações de ARO, e os Estados e os Municípios deverão receber conjuntamente R$ 900 milhões, ou seja, o mesmo montante que estava disponível em 30 de setembro. O agravamento da situação financeira dos Estados e Municípios deverá levá-los a ter que promover sérios cortes de pessoal e a ter que apressar seus programas de privatização, sob pena de não poderem realizar investimentos em áreas fundamentais.

5. FUNCIONALISMO PÚBLICO

Nessa área, o governo pretende, com 15 medidas, promover uma drástica e perversa mudança na Administração Pública com as seguintes providências:

Redução dos gastos com pessoal em 1998, inclusive com a suspensão do reajuste salarial linear de 4%.

Eliminação de 1.700 cargos comissionados, para atingir a meta de reduzir 10% dos cargos de confiança.

Extinção do “décimo” (incorporação aos salários de 10% da gratificação a que os servidores têm direito a cada cinco anos).

Fixação de um teto de R24 por pessoa para os planos de saúde dos servidores.

Eliminação das hora extras para os servidores que ocupam cargos em comissão ou função de confiança nos Poderes Legislativo e Judiciário.

Preenchimento de apenas um terço dos cargos vagos na administração pública federal em áreas consideradas estratégicas pelo governo.

Retirada da folha de pagamentos de cerca de 32 mil servidores aposentados e pensionistas que não se recadastraram este ano.

Desestímulo à aposentadoria proporcional, com a extinção do vínculo empregatício sem direito à indenização de 40% do saldo do FGTS e ao aviso prévio.

Recadastramento dos 600 mil benefícios concedidos a idosos e deficientes físicos.

Manutenção da idade mínima de 70 anos para a concessão de benefícios de auxílio-doença e aposentadorias por invalidez.

Enxugamento da estrutura dos ministérios, agrupando atividades comuns para reduzir custos.

As horas extras e a contratação de funcionários por tempo determinado estão proibidas.

Dificilmente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se soube de um governo que tratasse tão perversamente os seus servidores. E, não obstante, as notícias de que muitas desses pontos serão revistos, o fato é que os aspectos draconianos dessas medidas, mostram o quanto o modelo de estabilização adotado significa de exclusão social. Afinal, pelo quarto ano consecutivo, os servidores públicos não terão reajuste salarial.

Outro ponto drástico é o referente aos deficientes físicos, os quais, no prazo de três meses, deverão passar por uma rigorosa perícia, para reduzir eventuais fraudes, além de terem novos benefícios suspensos, pelo mesmo período. Com isso, o Governo espera economizar R$ 210 milhões ( menos de 50% do que gastará apenas com publicidade, diga-se de passagem). E a perversidade maior está justamente no fato de que todo esse pessoal atingido dificilmente encontrará emprego, particularmente em uma conjuntura recessiva como a que se está estabelecendo com esse pacote.

6. INCENTIVOS FISCAIS

Corte linear de 50% em todos os incentivos setoriais e regionais ( Finor, Finam, Funres) e redução dos incentivos à informática.

A expectativa é de que o limite de abatimento do Imposto de Renda, possibilitado pelas leis de incentivo fiscal, caia de 5% para 2,5% do total do imposto devido em investimentos culturais. As empresas terão que ampliar as rubricas específicas de investimentos em tecnologia e o mercado de informática deverá aumentar seus preços, em torno de 5% a 10%, já em dezembro.

E no tocante aos incentivos fiscais, os efeitos serão sentidos no longo prazo, pois os projetos que forem financiados pelo Finor, Finam e pelo Funres terão suas verbas reduzidas só no ano quem vem. De qualquer forma, isso significa uma perspectiva de atraso no processo de desenvolvimento regional que esses fundos propiciam.

7. PRIVATIZAÇÃO

Ampliação do Programa Nacional de Desestatização, com a inclusão do IRB (Brasil Resseguros) e de rodovias federais.

Estabelecimento de novas regras para acelerar a privatização dos serviços de saneamento, em sua maior parte executados por empresas estaduais.

A observação a fazer com referência a esse ponto é que o Governo já deveria há muito tempo tê-la implementado, através do programa de concessões ao setor privado, sob o controle do Estado, como forma de arrefecer o déficit público.

8. CORTES DE GASTOS DE CUSTEIO

Redução das despesas governamentais em 15%, à exceção das áreas de saúde, educação, assistência social e reforma agrária.

Corte de 20% nos contratos de prestação de serviço.

Redução de 12,5% das dotações orçamentárias destinadas à concessão de bolsas de ensino e pesquisa.

Uso do superávit financeiro das entidades de administração federal indireta para abater a dívida pública.

Repasse ao Tesouro, por parte dos bancos oficiais, de 100% dos lucros de 1996 a 1999, na forma de dividendos ( antes, era de 25%).

Corte de pelo menos 5% das despesas de custeio das estatais.

Aumento de R$ 1,8 bilhão nas receitas das estatais por meio de reajustes das tarifas públicas.

Redução dos limites de endividamento das empresas estatais federais e estaduais.

Suspensão de novos projetos da Comissão de Financiamento Externo e reavaliação dos projetos aprovados.

Venda no exterior de títulos das estatais do Sistema Eletrobras garantidos por receitas futuras das empresas.

Fixação de metas de depósitos das estatais federais no Banco Central para melhorar o controle fiscal sobre as empresas.

Através dessas medidas, as estatais e os bancos oficiais terão, entre outros cortes, que promover dispensa de pessoal e não fazer novas contratações, o que virá aumentar fortemente o desemprego, além de reduzir drasticamente sua capacidade de investimento e modernização, o que significa que as ações dessas empresas negociadas em bolsa terão seus valores reduzidos.

A União deverá ganhar duplamente: Terá um aumento das receitas da ordem de R$ 1,8 bilhão, proveniente do aumento das tarifas públicas e mais R$ 300 milhões, com o recebimento de dividendos.

A venda dos títulos da Eletrobrás no exterior, garantidos por receitas futuras das empresas, significa a preparação do terreno para avançar na linha de privatização. E, através da venda desses títulos transferir os recursos para o Tesouro com o objetivo de abater a dívida interna. Só a dívida da Itaipu Binacional para com a Eletrobrás está em torno de US$ 6 bilhões. Segundo fontes do Governo, a emissão desses títulos no exterior tem um potencial para chegar à casa dos US$ !0 bilhões.

Nos cortes anunciados nessa área, causa sério impacto a redução orçamentária para a concessão de bolsas de ensino e pesquisa. Constitui-se uma flagrante contradição com a anunciada exceção relativa à educação. Pois justamente no momento em que fica mais clara e urgente a necessidade de se avançar nas pesquisas tecnológicas, como imperativo da celeridade do desenvolvimento de outros países nessa área, vai-se deixar de apoiar novas pesquisas universitárias, via Capes, no ano que vem.

A crise, na verdade, tem como causa básica a vertiginosa e célere integração dos mercados e a falta de controles eficazes desse processo, a nível mundial. Mas não podemos esconder que o problema imediato está nas reformas liberalizantes que a agenda neoliberal vem impondo aos países ditos emergentes, ao longo dos últimos anos.

Assim, nessa crise, o Brasil demonstrou toda sua vulnerabilidade, tendo sido um dos mais atingidos, com perdas significativas de suas reservas, para aparar o crash de suas bolsas, o que indica uma significativa queda da credibilidade do real, em decorrência da incerteza quanto à possibilidade de o governo brasileiro defender o real.

A âncora cambial e os juros elevados foi a fórmula adotada, a partir de julho de 1994, para derrubar a inflação, através do aumento bombástico das importações, que impactaram os preços internos. Nossas importações cresceram, entre 1994 e 1996, em torno de 23% ao ano, indo do nível de US$ 25 bilhões, em 1993, para o de US$ 63 bilhões, neste ano. E o resultado disso foi um grande desequilíbrio dos fundamentos macroeconômicos do país. A vulnerabilidade cambial acentuou-se ao longo do período referido, apresentando um déficit de transações correntes na casa dos US$ 34 bilhões, em 1997. Uma estratégia, enfim, pouco sustentável, como muitos economistas vinham demonstrando. Sobretudo pela profunda deterioração das finanças do setor público, com o elevadíssimo endividamento mobiliário federal, que hoje vai além de R$ 200 bilhões. Ou seja, algo semelhante ao que aconteceu no México, em 1994 e, agora, nos países asiáticos.

Não há, portanto, como negar os equívocos da equipe econômica. Em particular, a idéia de que o déficit em contas correntes do país, em especial o déficit comercial, seria financiado por longo tempo, com os capitais externos. E, agora, a tentativa do Governo de resolver a crise, com a quase duplicação dos juros básicos, passando-os de 23% para 40% ao ano, mostrou-se inoperante, trazendo como necessidade imperiosa a edição do pacote fiscal de emergência, para amealhar R$ 20 bilhões. Mas, já se sabendo que o aumento dos juros determinará um impacto de R$ 28 bilhões, o que significa que o pacote, mal e mal, dará para arrefecer esse problema.

Estamos hoje na dependência de que a crise asiática seja rapidamente resolvida. Mas, se acontecer o contrário, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dificilmente teremos como nos defender da onda especulativa. O reajuste do câmbio viria como uma imposição do mercado, e, nesse caso, não mais teríamos condições de estabelecê-lo indiretamente, como se fez com o pacote.

Por isso, seria interessante que o Governo brasileiro resolvesse a contento o seu relacionamento com o FMI e cuidasse de rever a questão falsa de que solicitar a ajuda deste organismo significa uma perda de soberania. Com efeito, um empréstimo bem orientado, que viesse a constituir uma base de liquidez suficientemente forte, daria condições de o Governo implementar em tempo hábil uma mididesvalorização do real, digamos, da ordem de 15%, conforme indicam muitos economistas de renome, de vários matizes ideológicos, que nos colocaria muito melhor, em termos de realidade cambial.

É preciso que o Governo entenda a necessidade de urgentemente reavivar e implementar novos mecanismos de geração de emprego e de aumento de renda no país, com redução de impostos e margens de lucros, acordados em um pacto tripartite, reunindo Governo, empresas e trabalhadores. Em outros termos, desenvolver formas que façam crescer as vendas nos mercados interno e externo, para diminuir o impacto recessivo do pacote. Aumentar a arrecadação governamental incidente sobre um volume crescente de vendas, tendo como contrapartida a manutenção de metas de emprego e de estabilidade de preços.

Será necessário que o Governo não despreze a necessidade de taxar mais as chamadas importações predatórias, protegendo os setores produtivos mais frágeis, sobretudo as pequenas e médias empresas. E que canalize os recursos de instituições financeiras oficiais, em particular o BNDES, para o apoio a setores estrategicamente provedores de empregos, como é o caso das micro e pequenas empresas, em geral, e setores, como o de Construção Civil, Indústria Naval etc. Afinal, não há como sair dessa crise de mundialização do capital, em sua fase cíclica de financeirização das relações produtivas, sem ter um mercado interno forte. E isso passa por uma reformulação completa do modelo neoliberal que o governo de Fernando Henrique Cardoso vem adotando. Uma revisão que signifique mudar o enfoque de nosso projeto econômico, social e político, retirando-o da lógica conturbadora da financeirização incontrolada a que assistimos hoje no mundo.

Era o que eu tinha a dizer.