O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, existem documentos que, por sua importância e por seu peso social e histórico exigem perenização, informações que devem ser mantidas contendo a expressa menção de suas datas, para que não se façam, mais tarde, versões infiéis à realidade. É o caso do esclarecimento feito no final da manhã pelo Ministério da Justiça, a propósito de versões errôneas sobre os investimentos programados pelo Governo Federal no setor penitenciário.

É justamente para que não prevaleçam interpretações contrárias à realidade dos fatos e para preservação histórica da verdade, nos Anais do Senado, que faço hoje a leitura da nota emitida pelo Ministério da Justiça, no intuito, como disse, de esclarecer pontos explorados pela Imprensa nos últimos dias, a respeito dessa indispensável ampliação do sistema de estabelecimentos prisionais em alguns Estados do Brasil.

É o seguinte, o teor da nota do Ministério da Justiça:

"Íris nega uso de cargo para beneficiar Goiás".

Brasília(01/12/97) - O Ministro da Justiça, Íris Rezende, que se encontra em Buenos Aires representando o Brasil na reunião de ministros da Justiça da Organização Dos Estados Americanos - OEA -, negou hoje que tenha usado o cargo para beneficiar Goiás, seu Estado de origem, através da distribuição de recursos do Fundo Penitenciário Nacional.

  “A proposta orçamentária do Departamento Penitenciário Nacional estabelece duas formas de investimento no setor penitenciário no ano que vem. A primeira prevê o repasse de recursos aos Estados através de convênios destinados à construção, reforma, ampliação e o equipamento de unidades prisionais. Ela é identificada pelo Código 1.017, e prevê repasse da ordem de R$38, milhões aos Estados”, explicou o Ministro.

A segunda forma de investimento no setor penitenciário, prevista na proposta orçamentaria, é identificada pelo Código 3.496, que prevê a destinação de recursos da ordem da R$155 milhões para a construção de penitenciárias federais em todos os Estados, o chamado Projeto Zero Déficit. "A diferença, explica o Ministro Íris Rezende, é que neste último caso os recursos serão gerenciados pelo Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça. Nós vamos construir as penitenciárias por uma questão de economia, de projeto básico e entregar aos Estados", disse o Ministro.

Somadas as previsões orçamentárias para as áreas de reintegração social, educação, e profissionalização do preso e realização de pesquisas, os investimentos no setor penitenciário, no próximo ano, serão de R$198,13 milhões. “Na distribuição desses recursos, nenhum critério pessoal foi levado em consideração. Somente os aspectos técnicos. Basta ver o montante dos recursos que São Paulo, onde está a maior população carcerária do País, irá receber no próximo ano. São 10.2% do total, o que eqüivale a R$20,2 milhões”, observou o Ministro.

No orçamento do ano que vem o Estado de Goiás irá receber um investimento global de R$12 milhões. "É um investimento praticamente igual aos previstos para o Rio de Janeiro (R$11,6 milhões) e Minas Gerais (R$11,2 milhões), mas absolutamente necessário, uma vez que é premente a necessidade de se atender à região do Entorno do Distrito Federal. Ninguém que conheça Brasília e seu Entorno pode negar o seu vertiginoso adensamento populacional e as fortes exigências que isso acarreta em matéria de segurança", lembrou Iris Rezende.

Na proposta, Goiás receberá recursos para a construção de um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, de um presídio regional para a conclusão da Casa de Custódia de Goiânia e também para a construção de dois presídios no Entorno do DF, num total de R$4 milhões. Além disso, o Ministério da Justiça irá construir dois presídios federais no Estado a um custo de R$8 milhões.

O Ministro da Justiça lembrou que em 1997 os investimentos federais no setor penitenciário foram da ordem de R$50 milhões, dos quais, Goiás recebeu R$4,6 milhões, enquanto São Paulo ficou com R$22 milhões e ainda poderá receber, até o final de dezembro, outros R$14,8 milhões, dependendo de aprovação do Congresso Nacional.

“O importante a ressaltar, de tudo isso, é que até o final do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso os investimentos no setor penitenciário ultrapassarão em muito a casa dos R$310 milhões, valor substancialmente superior aos investimentos feitos nessa área nos últimos 10 anos”, concluiu o Ministro da Justiça Iris Rezende.

Na forma deste pronunciamento, Sr. Presidente, os Anais do Senado cumprirão a missão histórica de registrar a ótica do Ministro Íris Rezende e das respeitáveis razões que o levaram a adotar os critérios determinantes da distribuição dos recursos destinados a melhorar e ampliar o sistema penitenciário nacional.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.