O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, antes de abordar o tema para cuja apreciação eu me inscrevi na presente Sessão, vejo-me na obrigação de fazer uma denúncia formal sobre os sérios problemas que estão atingindo os beneficiários inativos do Serviço Público Federal, particularmente no Acre, onde os sofrimentos inerentes às próprias dificuldades causadas pela idade avançada são agravados pelas imensas deficiências de transporte, assistência médico-social e outras tristes peculiaridades do Estado. O Governo Federal, por meio do Ministério da Administração e Reforma do Estado, determinou que os aposentados os pensionistas da União se submetessem a um recadastramento no banco onde seus proventos são creditados.

           A determinação do Governo já fora efetivamente cumprida, com imensos sacrifícios pelos idosos, nos meses de junho e julho: milhares de antigos servidores e sucessores de outros já falecidos tiveram de comparecer ao Banco do Brasil e a outros estabelecimentos bancários, sob pena de verem interrompidos os pagamentos de seus parcos proventos ou pensões. Parece, entretanto, que os burocratas insensíveis do Governo acharam pouco - porque agora mesmo, passados três ou quatro meses, esses cidadãos e essas senhoras receberam a intimação para fazer em tudo novamente, porque os resultados daquele censo não agradaram aos donos da máquina previdenciária, bancária e burocrática - que, sem qualquer sensibilidade ou respeito pela idade das vítimas de sua frieza, limitaram-se a dizer que não valeu nada daquilo e que todos necessitam se submeter a novo cadastramento.

           É revoltante ver pela mídia e acompanhar pelo relato dos amigos essa triste situação, que conseguiu até mesmo quebrar a serenidade e fazer aflorar o inconformismo das vítimas das filas em vários Estados da Federação, desde Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais até os menores, como o meu Acre. Cidadãos chocados e indignados me ligaram no fim de semana, narrando o sofrimento de mais de 500 funcionário aposentados e pensionistas, que estão procurando a Delegacia do Ministério da Fazenda para fazerem o recadastramento. Ou se submetem a essa humilhação cruel ou verão suspenso o pagamento de seus proventos já agora, no mês de dezembro.

           Tenho em mãos e ponho à disposição de V. Exªs, como exemplo da situação vexatória que denuncio, o comprovante de um desses recadastramentos, feito perante o Banco do Brasil, no dia 08 de julho de 1997. Refere-se a uma funcionária do ex-Território Federal Acre, cuja aposentadoria é paga pela Delegacia do Ministério da Fazenda, em Rio Branco, e transferida para Brasília, pelo Banco do Brasil.

Parece incrível, mas a realidade é que mal se passaram dois anos desde que esses aposentados e pensionistas já se haviam recadastrado, juntamente com os funcionários dos ex-Territórios. Agora, começou tudo de novo, a maratona nas madrugadas, os maus tratos das longas viagens, a tortura das filas e o tratamento áspero por parte de Servidores também estressados pelas ameaças que pairam sobre suas próprias cabeças.

Para a nova ficha, desta vez junto ao Banco do Brasil, o Banco da Amazônia, a Caixa Econômica e outros estabelecimentos de crédito, está sendo exigida a apresentação de todos os documentos pessoais: carteira de identidade, CPF, cópia do contracheque e um formulário bancário, que muitos acham difícil de ser preenchido. Acontece que esse recadastramento não está sendo levado em consideração pela repartição competente, que é a Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, no Estado do Acre, onde se amontoam 500 funcionários que tentam regularizar sua situação para não ficarem sem o pagamento dos vencimentos e do 13º salário, no mês de dezembro. Isso está causando um verdadeiro caos e gerando o mais justificável protesto.

Ora, sabemos que os Servidores da União não têm recebido reajuste salarial há três anos, nem os da ativa, muito menos os inativos.

Tanta insensibilidade provoca dois sentimentos: primeiro, o de revolta com o sofrimento gratuito e cruel infligido a pessoas de idade avançada e saúde quase sempre combalida; o segundo, de preocupação quanto à imagem do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o qual tenho apoiado plenamente no Congresso Nacional. Fica difícil, todavia, esperar simpatia por parte desses veteranos pensionistas e ex-funcionários durante as eleições do próximo ano. Tenho quase certeza absoluta de que a grande maioria votará contra o atual Governo, não só pela falta de reajuste de salários durante três anos, em que tivemos uma inflação de, pelo menos, 25%, mas, também, por causa dessas situações humilhantes que impõem a pessoas de idade avançada; pessoas, às vezes, que residem em outra cidade, em outro município.

Existem casos, Sr. Presidente, de funcionários aposentados e hoje residentes em Fortaleza, Belém, Manaus, Rio de Janeiro e São Paulo que , agora, estão sendo obrigados a se deslocar até Rio Branco ou mandar uma procuração para fazer o recadastramento - um recadastramento para repetir o que já foi feito anteriormente, no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento de crédito.

Isso é um abuso!

Impõem-se providências para acabar com tal humilhação, promovida por técnicos e burocratas do Governo sobre humildes funcionários públicos e seus dependentes, pessoas com idade de 65, 70, 75 e 80 anos - como vimos na televisão -, sofrendo em salas insalubres o desespero de regularizar a situação e salvar o pagamento dos seus proventos - um desespero que se torna mais pungente quando consideramos a época em que ele é imposto, o fim de ano, o período natalino.

O povo do Acre exige um tratamento mais condigno para esses pobres funcionários e seus sucessores, que dedicaram 30, 35 anos de suas vidas para o Governo, para autarquias ou outros órgãos também de responsabilidade da União. E que, agora, em vez do carinho e do respeito merecidos, estão recebendo humilhações, submetendo-se às provações de um novo recadastramento, quando, há pouco mais de três meses, já o fizeram perante o Banco do Brasil.

O pior, Sr. Presidente, é que ninguém assume a responsabilidade pelo descalabro. Pergunte-se ao Banco do Brasil, ele diz que recolheu toda a documentação e encaminhou para o MARE; o MARE diz que a responsabilidade é do Ministério da Fazenda; o Ministério da Fazenda diz que errado foi o Banco do Brasil, que cometeu falhas no preenchimento do formulário de recadastramento. Ninguém consegue saber a quem atribuir a responsabilidade por essa situação, que está causando desassossego e a mais justificada revolta em milhares e milhares de pessoas com idade bastante avançada.

Quero formular um veemente apelo ao Ministério da Administração, ao Ministério da Fazenda, ao Banco do Brasil - ou seja lá quem for, até mesmo ao próprio Presidente da República!, para pôr termo a essa situação, para que os velhos funcionários não continuem a ser humilhados do jeito que estão sendo.

Ora, uma repartição como a Delegacia do Ministério do Trabalho no Acre, que possui apenas 20 a 30 funcionários, não tem como atender a 500 pessoas que dormem na fila, madrugando, para fazer o seu recadastramento - o mesmo recadastramento que já fizeram no Banco do Brasil, há poucos meses.

Esta foi a preliminar do discurso que vou proferir nesta tarde, dando prosseguimento à abordagem do tema que me trouxe à tribuna na última sexta-feira.

Fiquei muito satisfeito porque tão logo concluí o meu pronunciamento - com muita honra para mim, também era V. Exª quem presidia a sessão -, ao chegar ao meu Gabinete, já havia duas ou três mensagens, via Internet, tecendo comentários sobre o pronunciamento que eu havia feito aqui da tribuna do Senado Federal. Isso demonstra que a Rádio e a TV Senado estão funcionando, e a população está acompanhando o nosso trabalho, motivo de orgulho não só para mim, mas também para todos os Senadores e para esta Casa.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cumpro o dever de retornar ao tema assumido na sessão da última sexta-feira, quando analisei os resultados da pesquisa promovida pela Unesco em torno das atitudes, ações e reações da juventude de Brasília, um quadro que, em linhas gerais, pode ser observado em todas as outras capitais brasileiras.

E o faço com dupla satisfação: pela repercussão obtida junto à opinião pública e aos cidadãos, e pela constatação do bom funcionamento do sistema de mensagens através da Internet, gerenciado pelo nosso Prodasen, com a habitual competência.

As mensagens que citei foram enviadas, respectivamente, pelo Sr. Ricardo Pierri e pelo Sr. Fernando Pedroso. Ambos expressaram franca e objetivamente seus pontos de vista, os quais, mesmo não perfilando integralmente, recebo com satisfação e reconhecimento. Agradeço principalmente a lembrança, feita pelo segundo, de um dos mais sábios provérbios de Salomão: "Ensina à criança no caminho em que deve andar e ainda quando for velho não se desviará dele". Sim, porque somente por meio da educação conseguiremos superar os graves problemas sociais que hoje afligem a sociedade brasileira, particularmente suas camadas mais jovens.

Nunca podemos perder de vista, entretanto, a realidade de que estamos face a um problema com dois aspectos distintos e concorrentes: a explosão da violência urbana e a participação significativa da juventude nesse fenômeno.

Para que as duas faces dessa perversa distorção sejam exemplarmente atendidas, exigem-se tanto as providências de resultado imediato quanto as medidas perenes, de resultados mais demorados, embora mais eficazes e duradouros.

A doença da sociedade, como todo mal profundamente enraizado, cobra remédios fortes e de pronta ação, para deter a verdadeira hemorragia que tem roubado tantas vidas e levado o mais desesperado temor aos cidadãos de bem. E, ao mesmo tempo, devem ser prescritos tratamentos de longo prazo, para consolidar a cura e evitar recaídas.

A situação de emergência tem na impunidade seu maior vírus, pois quem atenta contra a vida, o patrimônio e os valores individuais e coletivos tem quase a certeza de não pagar por seus delitos - principalmente se portar sobrenome poderoso ou condições financeiras de custear bons causídicos, especialistas em descobrir brechas e erros no sempre precário sistema policial-juridiciário nacional. Sim, porque a maioria dos processos morre nas gavetas das varas atopetadas de papel ou são fulminados por pequenos defeitos, no cipoal das questiúnculas de trâmite ou de instrução.

E, quando há julgamento e condenação, surge o drama tenebroso dos presídios congestionados, da sordidez das penitenciárias, das delegacias transformadas em subumanos depósitos de pessoas aviltadas. Por isso mesmo, considerando que a questão é essencialmente educacional e cultural, não posso deixar de dar atenção ao aspecto da repressão ao crime e aos criminosos, garantindo-lhes, ao mesmo tempo, que não ficarão impunes, mas terão condições mínimas de dignidade para o cumprimento das penas a que forem condenados.

Por isso, quero saudar hoje a informação que recebi do Ministério da Justiça, que promete investir amplamente no setor penitenciário em 1988: quase R$200 milhões, dos quais R$35 milhões serão repassados aos Estados para obras de construção, ampliação, reforma e equipamento de unidades prisionais.

Vejo, com particular satisfação, que a maior fatia dos recursos está reservada para a implantação de penitenciárias federais em todo o País através do chamado "Projeto Zero Déficit", que será gerenciado diretamente pelo Departamento Penitenciário Nacional e representará o acréscimo de 6.160 vagas ao sistema, as quais, somadas às que serão criadas nas unidades de jurisdição estadual, garantem o acolhimento de novos 8.781 apenados.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero concluir este breve porém importante registro com a angústia nacional em torno da impunidade dos macrodeliqüentes, dos criminosos que roubam dezenas, milhares, milhões de pessoas com seus golpes no mercado econômico-financeiro e na administração pública.

O Sr. Ramez Tebet - V. Exª permite-me um aparte?

O SR. NABOR JÚNIOR - Tem V. Exª a palavra.

O Sr. Ramez Tebet - Senador Nabor Júnior, solicito o aparte no instante em que V. Exª está concluindo o seu importante pronunciamento. Não fui daqueles que tiveram o privilégio de estar presente na sessão de sexta-feira quando V. Exª iniciou a abordagem de tão palpitante tema, que envolve toda a sociedade brasileira, atingida pela violência, que cada vez mais recrudesce, põe em risco a vida do cidadão e deixa em pânico as famílias brasileiras. Hoje, todavia, tenho a oportunidade de acompanhar esse importante pronunciamento de V. Exª e quero dizer que, sem dúvida nenhuma, concordo com a sua afirmativa de que, mediante o processo educacional e a eliminação das causas sociais, poderemos contribuir para diminuir a violência no território nacional. A par disso, V. Exª aborda outro aspecto ligado à violência: a impunidade, que grassa cada vez mais no Brasil. A impunidade, sem dúvida nenhuma, estimula a prática de atos violentos que culminam na prática de crimes hediondos que se sucedem em todos os Estados da Federação. Quando aborda o problema da impunidade, V. Exª fala da criança, do adolescente, da juventude. Cumpre ao Senado da República começar a meditar sobre o tema. Acabamos de votar o Código Civil, no qual a maioridade foi reduzida para 18 anos, e o Código Penal brasileiro considera penalmente responsável o ser humano a partir dos 18 anos, mas, entre 18 e 21 anos, o cidadão que delinqüir terá sua pena atenuada. Está na hora de repensarmos o assunto, Senador Nabor Júnior, e analisarmos as diversas emendas constitucionais que tramitam nesta Casa, tentando a redução da maioridade penal. Aos 16 anos, já é facultado ao jovem o exercício de um dos mais sagrados direitos da cidadania: o de escolher os nossos governantes. Talvez fosse interessante começarmos a analisar uma dessas emendas que diminui a maioridade penal, estabelecendo 16 anos, sendo que entre 16 e 18 o cidadão terá direito à atenuação da pena. Essa era a contribuição que gostaria de dar ao importante pronunciamento que V. Exª faz a respeito de uma questão tão complexa e que envolve a promiscuidade que existe nos presídios brasileiros, que estão superlotados. Tudo está a exigir de nós, legisladores, e da sociedade urgentes providências. Quero congratular-me com V. Exª.

           O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC) - Agradeço o aparte de V. Exª. A propósito, gostaria de lembrar que o jornal O Globo, na edição de ontem, publicou matéria dando conta de que o Ministério da Justiça está constituindo uma comissão para estudar a reforma do Código Penal brasileiro.

           Um dos professores da PUC do Rio de Janeiro - não estou certo se do Rio ou de São Paulo - já apresentou algumas sugestões para o novo Código Penal. Uma delas seria a redução da idade para a responsabilização penal do cidadão. E ele alega exatamente isso, ou seja, antes o jovem votava aos 18 anos de idade, depois, a idade foi reduzida para 16 anos. Portanto, que seja responsável criminalmente também nessa idade.

Mas o Ministro Íris Rezende, com prudência e sabedoria, está tendendo a ampliar bastante a discussão do tema, pois ele é muito importante. Vai demorar muito a tramitação dessa matéria no Congresso Nacional. A intenção do Ministro Íris Rezende é não só colher subsídios dessa comissão que vai ser nomeada, como também de todos os segmentos da sociedade brasileira, para que o novo Código Penal traduza a realidade atual e não a de muitos anos passados, ou seja, aquela existente quando ocorreu a última reforma do Código Penal.

Agradeço o aparte de V. Exª.

Senador Romero Jucá, com muito prazer, concedo o aparte a V. Exª.

           O Sr. Romero Jucá (PFL-RR) - Senador Nabor Júnior, eu não poderia deixar de registrar, diante do brilhante pronunciamento de V. Exª, que o Senado já se antecipou a essa discussão sobre a mudança da legislação brasileira no tocante ao Código Penal e também sobre a maioridade penal. Participamos da votação do novo Código Civil, que ocorreu num final de semana. Foi brilhante o trabalho de todo o Plenário desta Casa, especificamente o do nobre Senador Josaphat Marinho, que honrou as tradições do Senado brasileiro. Queria lembrar que sobre esta questão específica da responsabilidade penal aos dezesseis anos, já tramita nesta Casa um projeto de lei da minha autoria. Temos visto o recrudescimento da violência no País, temos visto a necessidade de combater, inclusive, a questão do tráfico de drogas e temos visto, também, que, muitas vezes, jovens têm sido usados nos assaltos à mão armada. Efetivamente, se um jovem de dezesseis anos pode votar, se um jovem de dezesseis anos pode pilotar avião - esse foi um dos exemplos que dei no meu projeto, e o Senador Presidente desta sessão, Senador Geraldo Melo, tem especialização neste assunto e pode confirmar isso -, se um jovem de pode votar, não é justo que mate alguém, que trafique drogas, que ele seqüestre e que não possa ser punido por isso. Portanto espero que, paralelamente à discussão dessa matéria proposta pelo Ministério da Justiça , o Senado também discuta e vote o meu projeto, já em tramitação, que diminui a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Essa medida é bastante salutar para a realidade em que vivemos no Brasil. Meus parabéns pelo pronunciamento.

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC) - Agradeço a V. Exª a oportuna contribuição que deu ao meu modesto discurso.

Vou concluir, Sr. Presidente, retomando a análise das perspectivas que se abrem com a criação de novas vagas no sistema prisional brasileiro, particularmente a instituição de penitenciárias federais.

É de esperar-se que as novas prisões venham efetivar acolher os responsáveis também pelas infrações submetidas à jurisdição federal, porque não podemos nos restringir às críticas aos jovens, à sua alienação, a seus atentados contra a vida de pobres e até mesmo de companheiros, porque o conceito de segurança pública atinge patamares mais elevados, os de “segurança social”, a garantia aos cidadãos de que os seus direitos, sua poupança, suas prerrogativas como membros da nacionalidade serão integralmente respeitados por todos e o merecido e exemplar castigo será aplicado àqueles que atentarem contra elas.

Muito obrigado.