O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há mais de um ano, a Comissão de Assuntos Econômicos aguardava informações do Estado do Paraná para liberar o aval da União para alguns financiamentos internacionais. Estranhamente, o Governo sonegava as informações, fraudava algumas delas, principalmente as que dizem respeito a contratos secretos feitos com montadoras de automóveis.

Contratos secretos, Sr. Presidente! Como se fosse possível haver um ato administrativo secreto! A natureza de todo ato administrativo é a publicidade! A negativa do Estado do Paraná em abrir os seus contratos com a Chrysler, com a Renault e com a Audi mostrava e mostra, com toda clareza, que alguma coisa de inconfessável se esconde nesses textos.

Mas não ficamos somente aí. Chegavam informações fraudadas a respeito da folha de pagamento e da capacidade de endividamento. Os Senadores do Paraná pressionaram e, embora ainda não tenhamos em mãos os contratos imorais com as montadoras de automóveis - que, aliás, estão quebrando em São Paulo e recebendo presentes do Estado do Paraná, como financiamentos com 10 anos de carência e pagamentos sem juro nem correção monetária -, conseguimos, da Secretaria do Tesouro e do Banco Central, alguns pareceres conclusivos sobre a situação financeira do Estado do Paraná.

Uma síntese desse processo foi feita em editorial de um dos maiores e mais sérios jornais do País, O Estado de S. Paulo. Com a vênia de V. Exª, Sr. Presidente, passo a lê-lo, para que integre definitivamente os Anais do Senado. O editorial tem como título “A insolvência do Paraná”:

     “A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado dispõe, agora, das informações necessárias para decidir se autoriza ou não o Estado do Paraná a contratar empréstimos no valor aproximado de US$900 milhões já negociados com o Banco Interamericano de Desenvolvimento e agência de fomento do Governo do Japão. Esta é a primeira vez, desde a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Precatórios, que a Comissão pede informações conclusivas a um órgão do governo, no caso, a Secretaria do Tesouro Nacional, e recebe um relatório taxativo: o governo do Paraná não somente não teria condições de pagar os empréstimos pedidos, como a classificação dada ao Estado em termos de situação fiscal é a mais baixa possível. Os membros da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado têm em mãos o documento técnico que pediram, e suas conclusões são óbvias. Se a CAE conceder a autorização, terá agido exclusivamente por motivos políticos, em demonstração inequívoca de que não lhe interessam os aspectos básicos da saúde financeira e do equilíbrio fiscal do Paraná.”

Abro aqui um parêntese no editorial do Estadão. Os motivos políticos são claros. O Governador Jaime Lerner, do Paraná, entrou no PFL, que agora se empenha, com insistência, a aprovar o que não pode ser aprovado, para que se empreste o que não pode ser pago.

É uma barganha, uma troca. Lerner é adquirido pelo PFL, e o pagamento são favores que arrebentam o Estado do Paraná, deixando-o na condição de uma verdadeira Alagoas.

Continuo a leitura do editorial:

     “O secretário de Planejamento do Paraná está tentando desqualificar a Nota Técnica do Tesouro, que classifica o Estado como insolvente. O argumento principal é o de que a Secretaria do Tesouro utilizou “novas premissas” para chegar à conclusão de que o Paraná está em situação de insolvência e para rebaixar a classificação de equilíbrio fiscal de “A” para “D”. De fato, utilizou. E não poderia ter feito diferente. Há três anos, quando o Paraná entrou na categoria “A”, a folha de pagamento do funcionalismo consumia 51,5% da receita do Estado. No ano passado, a mesma folha absorvia 76,8% da receita e, no corrente exercício, é possível que a sangria fique nos 74%. Nesses três anos, o Paraná entrou na contramão da tendência de austeridade que deveria presidir os gastos públicos do País, aumentando em cerca de 50% as despesas com o funcionalismo. Isso, obviamente, contribuiu decisivamente para o desequilíbrio fiscal do Estado, além de refletir um estilo de governo que não condiz com a imagem de administrador projetada pelo Governador Jaime Lerner.

     Além disso, a Secretaria do Tesouro levou em consideração os compromissos assumidos voluntariamente pelo Governo do Paraná, na renegociação de sua dívida. Considerou também a recente decisão do Senado que impede o uso integral pelos Estados dos recursos obtidos com a privatização das empresas públicas. A primeira obrigação reduz drasticamente a capacidade de endividamento do Estado, além de vincular 13% da receita líquida geral à amortização do serviço da dívida, já a partir de janeiro próximo. O protocolo de repactuação da dívida prevê, ademais, que o Paraná terá como meta fiscal básica a manutenção da dívida financeira do Estado em valor que não exceda o montante de sua receita líquida real. Ora, por esses critérios, o Paraná não tem como tomar R$900 milhões de empréstimo, a não ser que esteja nos planos de seu governador: ou deixar o Estado atolado em dívidas que não poderá pagar, ou não cumprir a renegociação de sua dívida estadual, feita com a União. Nos dois casos, o prejuízo final acabaria sendo coberto pela União, o que redistribuiria para os contribuintes de todo o País o ônus da imprudência de um governo estadual.

     Os Senadores queixavam-se, durante a CPI dos Precatórios, da falta de informações técnicas que orientassem suas decisões a respeito de empréstimos e emissão de títulos por parte dos Estados. Já não têm mais do que se queixar. Pediram e obtiveram parecer conclusivo, cuja leitura impõe recusa cabal a que o Estado do Paraná contrate empréstimos no valor de R$900 milhões. E pediram o laudo técnico, porque alguns Senadores suspeitavam, há tempos - o pedido rola há mais de um ano no Senado - que o Paraná havia sido colocado em situação fiscal tal que não lhe permitia assumir compromissos de vulto. A decisão que a Comissão de Assuntos Econômicos tomará nos próximos dias indicará se os Srs. Senadores, a partir da CPI dos Precatórios, estão comprometidos com a contenção do endividamento público ou se continuarão a autorizar Estados insolventes a contrair novos empréstimos, apenas para não contrariar interesses de Governadores, políticos como eles.”

Só há uma correção a fazer nesse brilhante e necessário editorial de O Estado de S. Paulo: os Senadores não estão tentando privilegiar políticos como eles; estamos diante de uma manobra do Partido da Frente Liberal, que adquiriu, para os seus quadros, o Governador Jaime Lerner, e diante de uma manobra clara do Governo Federal, que interfere telefonando aos Senadores para que o Governador adquirido, o Governador abduzido para o esquema da reeleição tenha um prêmio, que é algum sucesso em fim de mandato e a liquidação definitiva do Estado do Paraná, o sacrifício do seu povo e a conta paga pelos paranaenses e pelos brasileiros.

Falando não apenas como Senador, mas como representante do PMDB do Paraná, é preciso que o Governo Federal saiba que os Senadores do Paraná, do PMDB e do PSDB, Senador Osmar Dias - tenho certeza de que falo por ele também - querem deixar claro que essa aprovação que vai ocorrer - e tudo indica que ocorrerá contra a lógica, contra a técnica e contra a decência - não será paga pelos próximos governos, porque, nós, PSDB e PMDB, seremos, sem sombra de dúvida, o próximo governo do Paraná. Não pagaremos a dívida que foi um prêmio pela adesão, pela abdução de um Governador ao esquema da reeleição e ao esquema do PFL.

Sr. Presidente, é preciso também que o BID, o BIRD e a tal Agência Overseas japonesa saibam que estão emprestando dinheiro em véspera de eleição a um Estado que não pode pagar e que não pagará, porque essa dívida está sendo assumida contra todas as possibilidades técnicas. É uma jogada de campanha, e a resposta do Estado, no futuro, será negativa em relação ao pagamento. O Paraná não se dobrará ao Governo Federal e não resgatará compromissos absurdos assumidos com agências internacionais.

Mais do que isso: que fique claro também para a Renault, para a Chrysler, para a Audi, para essa gente toda que está roubando dinheiro que o fisco consegue arrochando o pequeno e o médio empresário do Estado, que esses contratos, firmados à sorrelfa com o Governador, na calada da noite e ocultados da opinião pública dos paranaenses e do Senado da República, também não serão cumpridos. São empresas sem raízes, montadoras que avançam no mercado, empresas que não multiplicam empregos porque importam insumos, montam no Brasil e vendem para os brasileiros. O próximo governo do Paraná não assumirá esses contratos, que não foram publicados na íntegra e que são sonegados ao Senado e à opinião pública. O ano de 1998 marcará o fim dessas maracutaias e reinaugurará um período de governos decentes, corretos, sérios e abertos no Estado do Paraná.

A nossa dívida, Sr. Presidente, é a menor de todos os Estados brasileiros, porque tivemos Governadores sérios ao longo de 40 anos, Governadores que contiveram os empréstimos dentro da capacidade de pagamento; que não transformaram a administração pública num espetáculo, numa fantasia, numa proposta imagológica para comover e siderar aqueles que ligam a televisão.

Um exemplo a mais do absurdo paranaense: na minha administração como Governador do Paraná, gastei uma média de US$7,5 milhões por ano para ter uma moeda estável. Achava que era muito. Perdi muitas noites de sono, pensando no que poderia fazer com US$7 milhões em um ano além da comunicação social do Governo.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, o atual Governo gastou, em 96, US$105 milhões em propaganda; 13 vezes mais do que o meu Governo. Em um ano, gastou o que gastaríamos em 13 anos. E, no ano de 97, já excedeu os US$100 milhões.

Um engano mais de O Estado de S. Paulo, por falta de informação, que, certamente, não lhe chegou. A pressão da negociata, a relação do Congresso com o Executivo é tão evidente e tão aberta que, ontem à tarde, o Ministro Malan - aquele mesmo, Sr. Presidente, que sonega ao Senado informações sobre o contrabando de cigarro, protegendo as suas fábricas, viabilizando o contrabando e não deixando que se resolva o problema da evasão de divisas - mandou uma carta para o Senado, dessas cartas ininteligíveis, sem pé nem cabeça, uma carta não-aristotélica, sem começo, sem meio e sem fim, uma tapeação, tentando desautorizar o Banco Central e a Secretaria do Tesouro, dizendo que o Ministro da Fazenda pode excepcionalizar dando aval ao absurdo condenado pelo Banco Central e pela Secretaria do Tesouro, o absurdo empréstimo do Estado do Paraná.

Com essa carta, se este fosse um país sério, o Ministro seria enquadrado imediatamente em crime de responsabilidade, porque ele desdiz o que disse na própria Portaria nº 276, do Ministério da Fazenda. Não é isso, Senador Osmar Dias?

O Sr. Osmar Dias (PSDB-PR) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB-PR) - Ouço V. Exª.

O Sr. Osmar Dias (PSDB-PR) - Senador Roberto Requião, procurei entender as razões que levaram o Ministro Malan a escrever essa carta, desautorizando um órgão técnico do próprio Ministério da Fazenda; foi uma desautorização. Creio que há uma explicação: ou o Ministro não leu o que assinou, ou assinou temeroso das conseqüências e não escreveu uma carta conclusiva e clara. Um trecho da carta diz o seguinte: "a capacidade de pagamento deve ser entendida em seu sentido estrito [prestem atenção!]: o Estado apresentará capacidade se o resultado primário for suficiente para pagar os encargos anuais do total da dívida do Estado”.

Ora, é claro, se o resultado for positivo! Mas acontece, Senador Roberto Requião, que os resultados, o déficit fiscal tem ocorrido sistematicamente no Governo Lerner.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB-PR) - Nos últimos três anos.

O Sr. Osmar Dias (PSDB-PR) - O Estado tinha a classificação “A” em 1991 e 1992, durante o Governo de V. Exª, até 1994; em 1995, caiu para a classificação “C”; em 1996, “C”; e, em 1997, “D”, entre os piores Estados. E o Ministro Malan, ignorando a Portaria que assinou, de nº 276 - que corrige ou que reforma a Portaria nº 89, segundo a qual são passíveis de excepcionalidade os Estados ou Municípios classificados como “D” -, simplesmente revoga o que assinou, para mandar uma carta ao Senado, que pode, sim, ser considerada como um crime de responsabilidade ou de irresponsabilidade do Ministro da Fazenda. Apurarei isso com os advogados da Consultoria Jurídica do Senado. E mais, Senador Roberto Requião, o que o Tesouro da União disse é que não pode dar aval, porque o Governador Jaime Lerner ”quebrou” o Estado do Paraná, que vinha sendo bem administrado pelos Governos anteriores, os quais deverão voltar, sim, em uma aliança do PSDB, do PMDB, do PT do Paraná, enfim, de todos aqueles que querem recuperar o Estado das mãos pouco limpas do Governo atual.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB-PR) - Senador Osmar Dias, o que vemos, com clareza, é que o Ministro Pedro Malan é mais do que um Ministro: é uma das ferramentas da cooptação do Congresso Nacional; é um dos instrumentos da violação da legislação.

De quando em quando, Srªs e Srs. Senadores, Senador Ronaldo Cunha Lima, sou abordado em uma entrevista pública e me perguntam: “E a CPI dos Precatórios? E a responsabilidade dos Senadores? V. Exª não responsabilizou, Senador Roberto Requião, os seus colegas.”

A coisa está clara. O que aconteceu com a CPI dos Precatórios, com a autorização da emissão de Letras por Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina é exatamente o que está acontecendo agora no caso do Paraná. Em determinado momento, as coisas caíam nas costas de um funcionário do Banco Central, Jairo da Cruz Ferreira, que evidentemente estava envolvido: acelerou pareceres, forjou e manipulou textos do Banco Central. Mas não há dúvida alguma de que ele tinha feito isso por ordens superiores, por determinação do Governo, com o conhecimento do Presidente Fernando Henrique Cardoso e determinação direta do Ministro da Fazenda. Tanto isso é certo que, apesar da culpa de Jairo da Cruz Ferreira ser claríssima na sindicância interna que o Banco Central fez, ele foi praticamente absolvido. Não encontrou o Banco Central nenhum sinal por que pudesse responsabilizá-lo. No entanto, afastou-o da função que ocupava. Ocorreu isso por quê? Porque, apertado, Jairo da Cruz Ferreira diria que os absurdos nas Letras de Pernambuco, de Santa Catarina, de Alagoas, da Prefeitura de São Paulo e do Estado de São Paulo tinham ocorrido por determinação do Governo, nas suas negociatas políticas.

Meu Líder, Senador Jader Barbalho, chega ao plenário neste momento. O Líder do PMDB, ontem, levantava a necessidade de cumprimento das resoluções. Eu comentava aqui, Líder, a carta que o Ministro Malan enviou, ontem, à Comissão de Assuntos Econômicos, tentando desdizer o que haviam dito o Banco Central e a Secretaria do Tesouro sobre a absoluta insolvência do Estado do Paraná. Uma carta fluida, sem começo, sem meio nem fim, onde S. Exª contradiz a sua própria portaria e diz que excepcionalmente poderia dar o aval ao Estado do Paraná. Assim, de certa forma, desautoriza o Banco Central e a Secretaria do Tesouro. Atrás disso está, Senador Jader Barbalho, a aquisição, a abdução do Governador Jaime Lerner pelas hostes governistas. Jaime Lerner foi para o PFL e passou a ter proteção do Governo.

Estava aqui comparando, Senador Jader Barbalho, o que está acontecendo agora: essa pressão da Presidência da República, essa pressão do Governo para fazer com que o Paraná receba um aval do empréstimo que não pode pagar, que o transformará em uma Alagoas, que vai destruir a sua estabilidade econômica, com o que aconteceu com o caso dos precatórios.

Os precatórios tiveram autorização para a emissão de Letras, porque o Governo fez acordo com os Estados. É evidente que tivemos o Bradesco, numa ponta, viabilizando a negociata, comprando para os fundos de renda fixa de curto prazo, bem como o envolvimento do Banco do Estado do Paraná. Mas por trás do processo, sem a menor sombra de dúvida, estava o Governo com os seus arreglos, arranjos e conquistas políticas no Congresso Nacional.

O Paraná, Senador Jader Barbalho, segundo a Secretaria do Tesouro, em 1994, quando o seu companheiro de Bancada deixou o Governo, tinha uma folha de 51,5%; ela foi a 78% e, segundo dados do balancete de 1997, que tenho, ultrapassará facilmente 100%. O Paraná está quebrado, as despesas com publicidades são brutais, e de repente há uma pressão fantástica sobre o Senado da República; a Bancada do PFL comparece em massa na Comissão de Assuntos Econômicos - Senadores que eu nunca havia visto presentes em suas reuniões -, enquanto o nosso Partido e o PSDB se ausentam. Verificando o absurdo da concessão do empréstimo em vez de tomar a atitude clara da presença firme e da opinião segura, o PMDB e o PSDB desaparecem do plenário, estabelecendo-se um domínio pleno do PFL, que adquiriu o Governador e vai saudar a sua dívida.

Li “A insolvência do Paraná”, editorial de O Estado de S. Paulo, para que conste dos Anais do Congresso Nacional e do Senado da República, e quero, mais uma vez, deixar clara a minha opinião: a corrupção que viabilizou a CPI dos Precatórios teve origem, nascimento e como responsável principal o Governo Federal, que se comportou, naquele momento, da mesma forma como se comporta agora, tentando viabilizar absurdos. Enquanto o seu discurso é de defesa do Real, da estabilidade econômica e de limpeza fiscal dos Estados, ele procura fazer concessões estranhas, que liquidam Estados como o meu, o Paraná, para satisfazer acordos políticos. Esse é o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, e esta carta que a CAE recebeu ontem é a carta do Ministro Pedro Malan: instrumento de pressão, instrumento de inversão das prioridades éticas e morais, Sr. Presidente, instrumento - e que ninguém peça que a palavra seja expurgada dos Anais do Congresso - de “corrupção”.