A SRª BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem participei da abertura da II Conferência Nacional de Assistência Social, no auditório Petrônio Portella. Estiveram presentes o Sr. Ministro Reinhold Stephanes e o Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Gilson Assis.

Essa conferência teve como tema o “Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social - Construindo a Inclusão, Universalizando Direitos”.

Muitas vezes tive a oportunidade, da tribuna do Senado, de falar da preocupação que tínhamos a respeito da decisão do Poder Executivo de não realizar essa conferência agora, em 1997. Ainda bem que o Poder Executivo recuou e entendeu perfeitamente a importância de sua realização.

Durante a sua abertura, preocupou-nos o seu tema: “Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social”, que chega no momento em que a Medida Provisória 1.599, que está sendo reeditada pelo Poder Executivo, tira do Conselho várias atribuições. E gostaria de ressaltar uma delas, porque duas coisas são importantes nesse contexto. Primeiro, a garantia orçamentária para que se possa executar as políticas públicas voltadas para os objetivos da Lei da Assistência Social. Segundo, é preciso garantir decisões já tomadas, cujos direitos estão colocados a serviço do Conselho Nacional de Assistência Social. Se não tivermos recursos e um Conselho Nacional de Assistência Social com poderes próprios, com interferência do governo, nada será realizado. Seria uma segunda conferência, apenas um encontro belíssimo, se ela, pura e simplesmente, tratasse do ponto de vista filosófico essa questão da inclusão, universalizando esses direitos. Seria um belíssimo debate, uma belíssima conferência, mas não trataríamos de alguns assuntos que já tratei nesta tribuna e que volto a repetir, porque quero chamar a atenção dessa segunda conferência para que possa articular junto ao Poder Executivo as mudanças necessárias na reedição da Medida Provisória 1.599.

Na LOAS, cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social a “aprovação dos critérios de transferência de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios”, bem como “analisar os relatórios trimestrais e anuais das atividades de realização financeira de recursos”. Temos o Decreto nº 1.605, de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social - o art. 4º determina que o Tesouro Nacional repasse, mensalmente, os “recursos provenientes das fontes sob sua responsabilidade, destinados à execução do Orçamento do Fundo”.

Muito bem! Sabemos, e já disse isto aqui, que o Decreto nº 2.298, de 12/8/97, baixado pelo Poder Executivo, altera o Decreto nº 1.605, acrescentando § 2º ao art. 5º, determinando que o Ministro da Previdência, “a seu critério”, poderá autorizar o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social, para os Municípios ou entidades e organizações de assistência social, por meio de instituição financeira oficial, caso se verifique algum prejuízo para os beneficiários, na utilização dos seus meios ordinários de repasse.

Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há uma preocupação real nessa questão. Tivemos aqui essa Lei Orgânica da Assistência Social, determinamos alguns critérios nessas leis e atribuímos também alguns direitos. Cabe, então, a esse Conselho, fazer repasse. O Poder Executivo, através desse decreto, tira esse direito do Conselho. Assim, é importante que o Conselho, agora, nessa conferência, coloque a Medida Provisória nº 1.599 em discussão, porque vamos tratar do sistema de descentralização. E por quê? Porque sabemos que as coisas acontecem nos Municípios; há uma importância de descentralizar os serviços. Não quero aqui dizer que o Governo não tenha feito nada nesse sentido. O Governo deu grandes passos, passos importantes - o Governo, a sociedade; a Lei Orgânica da Assistência Social beneficiou, de certa forma, passos que o Governo tenha dado, mas estão ainda aquém do objetivo da Lei Orgânica de Assistência Social.

Então, é preciso descentralizar para que a assistência social tenha um poder maior, participativo. O Governo tem resolvido, de uma certa forma, essa situação, que envolve exatamente a assistência social. Em que pese ter a Secretaria, o Comunidade Solidária, que tem prestado serviços nessa área, não tem atingido também, dentro das preocupações da Lei Orgânica da Assistência Social, o objetivo maior. Há importância em descentralizar e em fazer participar a assistência social no contexto. E o que se quer fazer? Quer-se construir a inclusão universalizando direitos. É que os direitos universais, colocados em relação à Lei de Assistência Social, devem ser incluídos. O Brasil, principalmente agora que estamos no Mercosul, precisa estabelecer diretrizes para a universalização desses direitos da assistência social, porque os acontecimentos, as necessidades e as prioridades dizem respeito, mundialmente falando, a pessoas, e por isso há critérios e acordos. Chamo, portanto, a atenção para esse ponto.

Sr. Presidente, tenho ainda uma outra preocupação. O Senador Lúcio Alcântara e eu apresentamos projetos nesta Casa que dispõem sobre a legenda codificada, sobre línguas e sinais, e gostaria de ressaltar aqui a sua importância. Ontem, na abertura da Conferência, no auditório Petrônio Portella, assistimos a uma apresentação que nos emocionou a todos, inclusive o Ministro: foi o coral de surdos e mudos. Enquanto se cantava o Hino Nacional ao som de um violão, o coral acompanhava por meio de sinais. Foi uma das demonstrações mais emocionantes a que já assisti. Lembrei que, naquele momento, o Coral do Senado estava reunido, talvez apresentando uma cantata de Natal. Este cantava com vozes, e aquele "cantava" o Hino Nacional brasileiro por meio de gestos, dizendo-nos que é preciso dar prioridade aos portadores de deficiência auditiva. Eles acompanharam toda a conferência - através da linguagem por sinais -, participando o tempo todo. Foi muito gratificante saber que existe um trabalho de âmbito nacional respaldando este nosso projeto, meu e do Senador Lúcio Alcântara.

Gostaria de fazer um pedido, principalmente hoje que é Dia dos Direitos Humanos, no sentido de que esse projeto tenha prioridade, venha ao Plenário para ser votado. Ele é importante, pois temos mais de 18 milhões de deficientes auditivos neste País.

Em seus artigos, parágrafos e incisos, a Constituição brasileira faz referência aos portadores de deficiência. O Estatuto da Criança e do Adolescente também o faz. Temos projetos que têm essa preocupação, mas ela ainda não foi e não é prioridade. Um desses projetos expõe os seguintes argumentos:

     “O Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado no dia 13 de maio passado, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, afirma no prefácio: "Não há como conciliar democracia com as sérias injustiças sociais, as formas variadas de exclusão e as violações reiteradas aos direitos humanos que ocorrem em nosso País. A sociedade brasileira está empenhada em promover uma democracia verdadeira. O Governo tem um compromisso real com a promoção dos direitos humanos."

     Esse Programa, que é uma clara afirmação do Governo Federal com os compromissos assumidos com os Direitos Humanos, proclama que, em relação às pessoas portadoras de deficiência, uma das prioridades, a curto prazo (grifo nosso), é:

     Adotar medidas que possibilitem o acesso das pessoas portadoras de deficiência às informações veiculadas pelos meios de comunicação.”

Apesar da legislação avançada e da prioridade apontada pelo Governo Federal, convivemos, ainda hoje, com essa precariedade.

Sr. Presidente, era o que eu queria ressaltar nesta manhã a respeito dessa importante Conferência que está sendo realizada. Mais adiante, falarei a respeito das decisões ali tomadas.

Registro, ainda, a belíssima apresentação do Coral, ontem, na abertura.

Muito obrigada.