O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, parte da sessão de hoje foi dedicada à comemoração do Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Quero, neste momento, fazer um registro da solenidade que ocorreu hoje no Palácio do Planalto, em que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Dr. Fernando Henrique Cardoso, fez a entrega de vários prêmios a personalidades e instituições dedicadas à questão dos direitos humanos. Estudantes de escolas públicas, responsáveis por projetos voltados para minorias, deficientes, crianças de rua foram hoje homenageados com esse prêmio entregue pelo Presidente da República e por membros da comunidade que fizeram, inclusive, doações em dinheiro. Empresários e responsáveis por instituições públicas também.

E o Presidente Fernando Henrique sancionou duas leis muito importantes. Transformou em lei dois projetos aprovados por este Congresso. O primeiro deles foi o que trata do fornecimento gratuito da certidão de nascimento e da certidão de óbito. Foi aquele projeto bastante discutido aqui no Senado e, depois, alterado e enviado à Câmara, onde foi aprovado e, hoje, sancionado pelo Presidente da República.

É importante lembrar que esse fato dá uma carta de cidadania a todos os brasileiros, aos mais pobres, aos mais humildes, que passam a ter direito gratuitamente às certidões de nascimento e de óbito.

O segundo projeto que o Senhor Presidente sancionou, transformando em lei, foi o de garantia de renda mínima para ações socioeducativas. Também bastante discutido tanto na Câmara quanto no Senado, calcado em experiências já realizadas tanto aqui no Distrito Federal como em vários municípios do Brasil, tendo sido o projeto original implantado em Campinas pelo saudoso Prefeito José Roberto Magalhães Teixeira, o Grama, tive aqui a felicidade de ser Relator do projeto, elaborando o substitutivo que foi aprovado pelo Senado e, depois, enviado à Câmara, foi aprovado na íntegra.

Então, pelo projeto, durante cinco anos, o Governo irá oferecer um subsídio financeiro às famílias pobres, miseráveis mesmo, que, tendo filhos em idade escolar, farão jus a este estímulo se colocarem os filhos na escola. Todos nós sabemos que só se rompe a barreira da miséria, da pobreza, do subdesenvolvimento pela instrução, pela educação. Então, esse projeto tem um cunho de grande alcance social.

Sr. Presidente, comemora-se o Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Governo do Brasil, o Presidente Fernando Henrique Cardoso tem o que mostrar. Nós mesmos, no Instituto Teotonio Vilela, publicamos um manual onde consta toda a série de iniciativas que o Governo de Sua Excelência já tomou, por meio do Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a cargo do Dr. José Gregori, que vem implantando uma série de providências e de projetos para melhorar a condição dos direitos humanos no Brasil.

Isso não quer dizer que não temos problemas. Temos, sim, problemas graves. Mas, da mesma forma que reconhecemos a existência desses problemas, proclamamos as providências que o Governo vem adotando neste campo, com a indenização às famílias dos desaparecidos, dos torturados em cárceres e prisões. Se a indenização não devolve a vida dessas pessoas, pelo menos, o Estado se penitencia do que foi feito em seu nome, dando uma ajuda material às famílias dessas pessoas.

Muito obrigado.