O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tivemos aqui uma sessão comemorativa do Dia da Declaração Universal do Direitos Humanos, e eu gostaria de dizer que sou Relator do projeto que trata da reparação econômica aos aeronautas, Projeto nº 134, que vai permitir que sejam indenizados economicamente os aeronautas que tiveram cassados o direito de exercer a sua função e vai promover justiça àqueles que foram proibidos de exercer o que sabiam fazer. É como se tivessem cassado um advogado e o tivessem proibido de advogar. Eu queria fazer essa primeira observação antes de iniciar o meu discurso de hoje.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o início de funcionamento, a partir do próximo ano, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, já alcunhado “fundão” antes mesmo de viger, significa uma nova era no tratamento do ensino público básico em nosso País.

A definição de uma fonte fixa de verba para a escola fundamental, com prioridade de 60% para a remuneração de professores, constitui, sem sombra de dúvida, um caminho para a solução dos problemas crônicos de nosso sistema educacional.

Minha convicção, Sr. Presidente, é a de que a ruína da escola pública decorre do abandono completo a que foi relegada nas últimas décadas por nossos governantes.

A míngua de verbas foi provocando a degeneração das instalações físicas das escolas, o que tem causado, em círculo vicioso, o desprezo das comunidades pela sua preservação.

As constantes depredações dos imóveis escolares, em contraste com o cuidado apresentado em relação a serviços que funcionam, como os metrôs do Rio de Janeiro e São Paulo, demonstram um fato conhecido, o de que o povo não se deixa enganar, retribuindo ao Governo a qualidade da atenção recebida.

O pior fato da deterioração do ensino público, no entanto, vem sendo a remuneração vil que damos a nossos professores. Temos aqui um outro círculo vicioso, muito mais danoso, cuja solução demanda prazo mais longo.

Verdadeiras vocações para o magistério, dotadas da vontade de transmitir conhecimentos, do talento e da substância para fazê-lo, nascidas nas gerações mais recentes, foram inevitavelmente sendo desviadas para atividades pessoalmente mais rendosas, ainda que ao custo do desperdício que isso representa para a Nação.

A outra face dessa moeda é ainda mais dramática: as vagas nas faculdades de licenciatura vêm sendo ocupadas, em geral, pelos indivíduos menos capazes de cada turma de vestibulandos, que somente ali logram aprovação, dado o baixo nível da concorrência.

Esse indivíduos de menor talento serão, poucos anos depois, os instrutores de uma nova geração de infelizes, que não terão a chance de ter o melhor que o País lhes poderia oferecer.

Infelizmente, pela lei universal da entropia, a perda da qualidade de informação transmitida a cada geração vai progressivamente agravando um quadro que já é desesperador.

Cada brasileiro consciente e sincero deveria, para empregar uma expressão de Nélson Rodrigues, “chorar lágrimas de esguicho” por causa dessa situação, contra a qual nada vinha sendo feito.

Essas, sem qualquer sombra de dúvida, são duas razões pelas quais devemos louvar a iniciativa do Governo de criar o fundão.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pela Lei nº 9.424, de dezembro de 1996, serão destinados a esse fundo 15% da arrecadação dos seguintes tributos: em primeiro lugar, do ICMS - incidente sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, incluída a parcela devida pela União a Estados e Municípios decorrente da desoneração tributária das exportações; em segundo lugar, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios; e, finalmente, da parcela do IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal.

Aspecto importante da lei é a determinação de que os recursos sejam distribuídos, no âmbito de cada unidade federada, na proporção do número de alunos anualmente matriculados nas escolas das respectivas redes de ensino.

Além disso, a União deve complementar os recursos do Fundo sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, o valor por aluno não alcançar um mínimo a ser definido nacionalmente, a cada ano, por ato do Presidente da República.

Este ano, quando a adesão dos Estados ao fundão foi opcional, esse mínimo foi definido em 300 reais por aluno efetivamente matriculado, de acordo com as estatísticas do censo educacional do Ministério da Educação e do Desporto, publicadas no Diário Oficial da União.

Para o ano vindouro, quando a adesão será compulsória, um valor semelhante deverá ser fixado, fato que, como já mencionei, é bom em princípio, porque assegura um valor razoável a ser investido nas escolas.

Isso tudo seria bom demais se a aplicação da lei que cria o fundão não representasse, também, um baque no montante de recursos a serem repassados pela União aos governos estaduais, sobretudo no caso dos Estados que, cumprindo o preceito constitucional, municipalizaram o ensino fundamental.

É o caso da Paraíba, que terá, no ano que vem, uma perda estimada em 34 milhões de reais em seus repasses federais.

O problema é que os Estados, em geral, estão extremamente endividados. Somente com a rolagem da dívida estadual, a Paraíba, por exemplo, é obrigada a transferir à União, anualmente, 150 milhões de reais, o equivalente a dois meses de suas receitas.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Marcello Alencar, que deixará de receber cerca de 300 milhões de reais ano que vem por conta da instituição do fundão, já solicitou ao Ministro Paulo Renato que buscasse junto à equipe econômica do Governo uma compensação para essa perda.

Do mesmo modo, o Governador do meu Estado, a Paraíba, José Maranhão, pleiteou um aumento no prazo de rolagem da dívida do Estado, para aliviar os efeitos da implantação compulsória do Fundo no próximo ano.

Esse pleito é ainda mais urgente pela intransigência do Ministro Paulo Renato em exigir a implantação do Fundo em 1998. Essa implantação, segundo muitos Governadores, fica inviabilizada se não for encontrada uma solução para as dívidas estaduais frente à União.

Neste ponto, Sr. Presidente, faço um adendo. Veja só, V. Exª, o caso da Paraíba. Temos uma arrecadação por volta de R$80 milhões/mês. A Paraíba, no Governo José Maranhão, que sucedeu ao Governador Ronaldo Cunha Lima e Cícero Lucena e ao saudoso Governador Antonio Mariz, todos do PMDB, não tomou em nenhum desses governos um centavo emprestado.

O Governador José Maranhão assumiu recebendo R$1,2 bilhão, mas devido aos juros extorsivos que estamos tendo, essa dívida foi paga durante seu Governo, veja só, Sr. Presidente, quase R$450 milhões e, por incrível que pareça, estamos devendo, neste momento, R$1,8 bilhão. Incrível o que esse juros estão fazendo sobre o montante das dívidas do Estado.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB-MS) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB-MS) - Prometo a V. Exª ser breve, mas vejo a profundidade do pronunciamento de V. Exª que aborda dois aspectos fundamentais. Em primeiro lugar, V. Exª ressalta, como educador que é, a grande importância do processo educativo no desenvolvimento de um povo. Há um esforço que está sendo feito, embora com muita dificuldade e ainda deixando a desejar, para melhoria da qualidade do ensino no Brasil. Desponta uma lei votada por esta Casa, pelo Congresso Nacional, que é o Fundo de Valorização do Magistério, que, sem dúvida alguma, ajudará muito a educação no Brasil, vai ajudar a valorizar aqueles que estão quase que envergonhados de exercer a sacrossanta e nobilitante missão de formar as crianças, a juventude, o homem de amanhã, que são os nossos professores, tão sacrificados no Brasil inteiro. E o meu Estado não escapa das considerações que V. Exª faz com tanto brilho. Também V. Exª aponta o enfraquecimento dos Estados e Municípios. E nesse tópico, Senador Ney Suassuna, mais uma vez V. Exª reafirma aquele propósito que tem e todos nós, Senadores, temos, qual seja, o de buscar o fortalecimento dos Estados e dos Municípios, porque em verdade a Federação brasileira está enfraquecida. Veja V. Exª que, nesses quase três anos que estou aqui no Senado da República, V. Exª, eu e outros Senadores já enfrentamos vários problemas, o Senado tem se envolvido, discutido e decidido os processos de renegociação e de rolagem de dívidas de pedidos de empréstimos e também o Congresso Nacional tem atendido aos apelos da União, enfraquecendo os Estados e Municípios. Quer dizer que chegou a hora de colocarmos um basta nisso. Veja o que os Estados estão passando com a Lei Kandir, Senador Ney Suassuna. O meu Estado, por exemplo, está buscando e estamos lutando para fazer com que ele seja efetivamente compensado, porque até agora são cerca de R$20 milhões que estão prometidos, fora os outros prejuízos e as coisas não chegam no nosso Estado. Os Municípios também perderam com o Fundo de Estabilização Fiscal. Demoraríamos muito na enumeração do enfraquecimento dos Estados e Municípios. Reforma tributária até agora tem sido feita só para enfraquecer Estados e Municípios. Desejo cumprimentar V. Exª e formular votos de que nós, do Senado da República, nos mantenhamos no propósito de, saneados esses problemas que estão afligindo os Estados, realmente recuperemos o prestígio e a força da Federação brasileira.

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Muito obrigado, Senador Ramez Tebet. O aparte de V. Exª enobrece meu discurso, e eu, com muita honra, o incorporo a este discurso. V. Exª captou bem o que estou colocando. Não estamos contra o Fundão, o aplaudimos, mas estamos dizendo que ele é um fato de agravamento, principalmente nos Estados que estão debilitados por grande dívida e que, a cada dia, não têm o que fazer, porque quem fixa juro é o Governo Federal. E é o Governo Federal que exponencia essas dívidas. Estamos realmente preocupados porque ou se encontra uma solução, ou vamos ter, no final, apenas uma Federação una, sem Estados, porque estarão todos quebrados e dependentes, cada vez mais, de um Governo central que dita as regras do jogo e faz como bem entende, como bem quer.

O pleito do meu Governador José Maranhão é ainda mais urgente pela intransigência do Ministro Paulo Renato, como eu disse, em implantar o “fundão” em 1998 . Não estou contra o Ministro Paulo Renato. S. Exª sabe que é preciso valorizar a educação, porque só valorizando a educação se exponencia o crescimento deste País, porque o melhor investimento que pode ser feito, Sr. Presidente, é em educação. Agora, é preciso encontrar uma solução.

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, espero ter deixado claro que considero louvável a iniciativa de se estimular o ensino fundamental. Nessa era de globalização dos mercados, o país que não se preparar e profissionalizar seu povo, de modo que sua indústria e seus serviços possam fazer frente à competição internacional, cada vez mais acirrada, certamente perderá mercados e ficará para trás na corrida pelo desenvolvimento.

O que não penso ser justo é o sacrifício da população dos Estados pela quebra dos investimentos nos outros segmentos da área social por parte dos Governos estaduais.

Estes verão significativamente reduzida sua disponibilidade de verba, razão pela qual solidarizo-me incondicionalmente com o Governador José Maranhão e com o povo da Paraíba, na busca de uma solução justa para a injusta drenagem de recursos gerada pela Lei Kandir, pelo “fundão” e por outros instrumentos que têm feito uma reforma tributária às avessas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Senador Ney Suassuna, se me permite, eu gostaria que V. Exª voltasse a ocupar essa tribuna em defesa da educação. Até porque hoje esta Casa teve a oportunidade de comemorar o Dia da Declaração Universal de Direitos Humanos. Ninguém pode negar que um dos principais direitos do cidadão na formação da cidadania é o direito à educação. Quero cumprimentá-lo na esperança de que V. Exª volte à tribuna sempre em defesa da educação.

O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Buscaremos cumprir a sugestão de V. Exª, pois sabemos que a alavanca do progresso de um país é o investimento em educação.