O SR. CASILDO MALDANER (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os males infligidos aos cofres dos Estados e Municípios pela voracidade do Governo Federal não fazem parte de nossa história econômica recente. Constantemente, Governadores e Prefeitos choram as suas mágoas e os seus cofres vazios em fóruns, encontros, reuniões e discussões com as autoridades governamentais. Recentemente, por exemplo, o Fórum dos Prefeitos transformou-se em um verdadeiro “muro de lamentações”, e a reclamação foi uma só: a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF causará uma perda de mais de 3 bilhões de reais aos magros cofres municipais.

Liquidada a fatura do FEF, aparece agora a prorrogação também líquida e certa, até 1999, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, instituída pela Emenda Constitucional nº 12, de 15 de agosto de 1996, e com vigência até janeiro de 1998.

Novamente, abre-se uma grande polêmica e inaugura-se outra complicada discussão sobre a necessidade ou não da prorrogação desse polêmico dispositivo fiscal. No que se refere ao Governo, agora, muito mais do que antes, diante da séria crise que está abalando a economia nacional e da necessidade urgente de sanear o déficit público, equilibrar as contas e, ao mesmo tempo, garantir os recursos necessários para cumprir as metas fixadas para a área de saúde em 98, o Palácio do Planalto não raciocina duas vezes sobre a necessidade vital de sua prorrogação. Se, por um lado, o Governo não pode perder 8 bilhões de reais que estão previstos como arrecadação da CPMF no próximo ano, por outro, é também uma grande vantagem trocar o aumento da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, pelo aumento da alíquota da CPMF, que passaria de 0,20% para 0,25%. Em termos de arrecadação, ao passo que o adicional do imposto de renda renderia 1,2 bilhão de reais, o acréscimo de 0,05 ponto percentual da CPMF engordaria os cofres da Fazenda em 1,5 bilhão de reais. Em relação aos Governadores e Prefeitos, o ceticismo permanece, e, no que se refere à sociedade, as suspeitas são grandes em relação à boa aplicação dos recursos arrecadados pela CPMF.

Todas as pessoas envolvidas com o nascimento e a trajetória desse imposto com rendimento líquido, sem restituição e de cobrança rápida e barata, sabem muito bem que a Emenda Constitucional que o criou, em seu parágrafo 3^o., estabelece textualmente que o produto da arrecadação da contribuição será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde para financiamento das ações e serviços de saúde.

Pois bem, farto noticiário veiculado constantemente pela mídia nacional, opiniões de cidadãos, de entidades sociais e do próprio meio político sustentam que o Governo não tem gasto bem os recursos arrecadados por essa contribuição.

Nesse sentido, existe uma decisão do Senhor Juiz da 18ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Ricardo Regueira, que deferiu liminar requerida em ação popular contra desvios de recursos da CPMF aplicados em pagamentos de dívidas do Tesouro Nacional com o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Por outro lado, em matéria publicada em agosto passado pelo jornal Folha de S. Paulo, o Governo Federal aparece como mau gestor dos recursos da CPMF. Segundo o órgão de imprensa citado, a saúde tem priorizado, com o dinheiro da contribuição, o pagamento de hospitais e a quitação de dívidas junto ao FAT. Até meados de julho deste ano, dos 2,9 bilhões de reais da CPMF que foram repassados ao Ministério da Saúde pela Secretaria do Tesouro Nacional, 2,1 bilhões de reais foram usados para pagar hospitais, e 673,4 milhões de reais foram destinados ao pagamento de dívidas do Ministério da Saúde com o FAT. Em contrapartida, as ações preventivas e aquelas do campo emergencial como o combate às endemias, saneamento básico e compra de medicamentos somaram apenas 92,7 milhões de reais. Do valor total, 128,6 milhões de reais, que seriam suficientes para cobrir todo o programa de erradicação do dengue no ano de 1998, não constam dos repasses efetuados.

O Programa de combate ao aedes aegypti, mosquito transmissor do dengue e da febre amarela, só recebeu 37,7 milhões de reais dos 240 milhões previstos, o que corresponde a apenas 15,7% do total.

           O próprio Ministério da Saúde reconhece que os hospitais e o FAT consumiram mais recursos do que deviam. Mesmo assim, o Governo defende que, a partir de 1999, de maneira progressiva a cada ano, os Estados invistam na área de saúde 8% do que arrecadam, os Municípios 10%, e a União 18%.

Finalmente, não podemos ignorar que um ano depois de sua vigência, a CPMF permitiu ao Governo aumentar em 37% o custeio e o investimento de outros Ministérios, enquanto a saúde registrou uma queda real de 1,2% em suas receitas. Assim, as fontes consultadas indicam que 1,3 bilhão de reais foram retidos do orçamento do Ministério da Saúde neste ano.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está claro que o tributo sobre o cheque é defeituoso desde a sua origem. Pesquisa exclusiva realizada pelo Jornal do Brasil no último mês de julho, em 24 cidades do Estado do Rio de Janeiro, constatou que 45% dos entrevistados duvidavam da boa aplicação dos seus recursos e apenas 13 % manifestaram que o dinheiro realmente vai para a saúde.

Assim, para acabar de vez com as dúvidas, com o corporativismo na saúde pública, com o desperdício, com as fraudes e com o superfaturamento que só aumentou depois da cobrança da CPMF, o ideal seria que 40% do que fosse arrecadado nos Estados através desse imposto fosse repassado aos Municípios. Dessa maneira, a descentralização e a fiscalização seriam mais eficientes, e os cidadãos teriam seguramente mais condições de acompanhar o destino certo da aplicação de seu dinheiro.

Muito obrigado!