O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Srs. Senadores, o ano de 1997 foi um ano de afirmação do Congresso Nacional e, em particular, do Senado da República.

Integrante do Poder Legislativo, muitas vezes injustiçado, outras tantas justamente criticado, o Senado demonstrou à Nação que seus Membros, que são os representantes do Estado, escolhidos livremente pelo povo, cumpriram com seus deveres e consolidaram a idéia de que o Parlamento é indispensável e que trabalha pelo bem-estar de nosso povo.

Todos nós devemos nos orgulhar das tarefas realizadas em favor do Brasil, da nossa gente e, conseqüentemente, do próprio Legislativo, que representamos.

Tenho certeza de que a Câmara dos Deputados, que também se houve com eficiência nos trabalhos parlamentares, não deixará de apreciar matérias relevantes, como o Código Civil, o efeito vinculante, a regulamentação do uso das medidas provisórias, a reforma da Previdência e tantas outras que o Senado para lá enviou.

Por outro lado, é dever do Senado examinar a reforma administrativa, o plano de saúde, o crime de lavagem de dinheiro, o contrato temporário de trabalho, que precisa ser votado o mais rápido possível para dar ao País condições de emprego melhores do que as que existem hoje. Essas medidas deram grandes resultados na nação- irmã: Argentina.

Essas medidas já aprovadas aqui foram à Câmara dos Deputados, da qual espero eficiência na aprovação, como nós, tenho certeza, seremos eficientes na aprovação das que vieram de lá.

Nesse período de trabalho, realizamos 241 sessões. Apreciamos 489 matérias, das quais 385 foram aprovadas. Foram aprovados e enviados à sanção presidencial 42 projetos. Desse total - aí uma verdade, para que se diga que não somos uma Casa que aceitamos tudo que vem do Executivo -, 23 são de iniciativa de Parlamentares e 19 de iniciativa do Executivo.

Aprovamos e foram promulgados 186 projetos. Enviamos à Câmara 110 e aprovamos 5 emendas à Constituição. Dessas, duas já foram promulgadas e três enviadas à Câmara dos Deputados.

A emenda que permite a reeleição do Presidente da República, de Governadores e Prefeitos, tão debatida, foi aprovada em tempo hábil. Quanto à reforma da Previdência, fizemos um projeto pode ser aprovado até sem modificação na Câmara dos Deputados, dada a competência com que agimos e, em particular, o Relator Beni Veras.

A prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal foi votada em tempo hábil. Foi estabelecido o efeito vinculante, que acabei de citar, das decisões do Supremo Tribunal Federal para os demais Tribunais. Se o efeito vinculante não for aprovado na Câmara dos Deputados, a Justiça continuará emperrada, como hoje está, porque, 80% das matérias que chegam ao Supremo Tribunal, para serem estudadas, discutidas e votadas, são ligadas, todas elas, a coisas já julgadas.

A limitação da edição de medidas provisórias e a proibição de suas reedições, que há pouco o Líder do PMDB citou, com muita propriedade, da tribuna do Senado, também deverá ser apreciada pela Câmara e que talvez seja aprovada ainda na convocação extraordinária.

O Código Civil, que estava há 22 anos no Congresso Nacional, nas duas Casas legislativas, teve sua aprovação neste ano, graças também ao eficiente trabalho do Relator, o Senador Josaphat Marinho. É um projeto de interesse social e dos direitos individuais. O texto altera substancialmente a parte relativa à família, iguala o homem e a mulher, o que já existe na sociedade conjugal. O direito de propriedade fica sempre condicionado, como manda a Constituição Federal, ao interesse social.

Aprovamos o Código de Trânsito, com seu objetivo principal de reduzir os acidentes de trânsito, que têm custado tantas vidas de brasileiros.

Aqui, nesta Casa, decretou-se o fim dos privilégios para Magistrados e até mesmo para os próprios Parlamentares, aprovado, neste ano, com o trabalho de toda a Casa. Porque aqui, quando se diverge democraticamente, sabe-se divergir com elegância, que é hoje uma característica do Senado. Cada um apresenta um ponto de vista, mas, ao final, há uma composição, inclusive com as Bancadas da Oposição, que têm procedido democraticamente nesta Casa, merecendo também o nosso elogio nesta hora.

A CPI dos Precatórios, presidida pelo ilustre Senador Bernardo Cabral, teve um trabalho intenso, de muitos meses, e deu resultados efetivos, que não nos cabe julgar em termos finais. Está no Ministério Público e para a Magistratura decidir.

Essas modificações da CPI dos Precatórios, tenho certeza, resultam num melhor aprimoramento da legislação para o endividamento dos Estados e dos Municípios, com mudanças que se fazem necessárias aqui, mas principalmente no Banco Central.

Votamos a nova legislação eleitoral, o sistema de financiamento imobiliário, a criação de fundos de terra e da reforma agrária, o programa de incentivo e complementação de renda mínima para famílias carentes, que teve um grande defensor na pessoa Senador Eduardo Suplicy, e a criação do fundo de combate ao tráfico de drogas, a aceleração dos processos judiciários na reforma agrária. Foram ainda aprovadas, em 1997, a lei de proteção dos cultivares - ali está o Senador Jonas Pinheiro, que, com tanta eficiência, lutou por esse projeto -, o estatuto dos garimpeiros, as normas de direito de resposta na imprensa e a regulamentação do direito de habeas data. O Plenário votou leis visando coibir a discriminação racial, a improbidade administrativa e a intermediação no recebimento das verbas públicas, a nomeação de parentes até o terceiro grau, a violência contra os menores e contra pessoas com problemas mentais e a prática do trabalho escravo. Medidas que também valorizaram e visam a facilitar a vida do cidadão foram votadas aqui, como a gratuidade de via de certidões de nascimento e óbito, agora sancionada pelo Presidente da República; o abono do dia de trabalho para empregado que prestar exames vestibulares; autorização para que os aposentados que voltarem a trabalhar saquem o FGTS ao deixarem o outro emprego; agilização da transferência de imóveis financiados pelo sistema financeiro de habitação; a transformação de todo brasileiro em doador presumido de órgãos.

Foi uma atuação fecunda e eficiente.

Daí por que foram aprovadas também 42 indicações de chefes em missões diplomáticas e autoridades.

O Plenário do Senado apreciou 1.281 requerimentos, dos quais 1.111 foram aprovados.

As duas Casas do Congresso e o Congresso Nacional cresceram aos olhos da Nação nesse período. O Congresso Nacional examinou 132 matérias, das quais 31 medidas provisórias. Aprovou e promulgou 20 medidas provisórias, apreciadas sem alteração em seu texto. Aprovou e encaminhou à sanção do Presidente da República 11 medidas provisórias, que, alteradas pelo Congresso, foram transformadas em lei. Enviou à sanção presidencial 57 projetos de lei do Congresso Nacional e transformou em lei 26 projetos de lei do próprio Congresso Nacional. Também votou pela rejeição de 18 vetos.

Aprovou, em prazo que há muito tempo não acontecia no Congresso Nacional, o Orçamento-Geral da União. Este Orçamento de 1998, aprovado em 13 de dezembro último, esta é a primeira vez que se cumpre com esse dispositivo. Não direi que o Orçamento é feito da melhor forma; ainda não é, mas farei todo o possível para que no ano próximo - e para tanto já contactei o Senhor Presidente da República - possa se enviar para esta Casa, no máximo até maio, o Orçamento, para que possa ser devidamente estudado, inclusive com a presença de Senadores e Deputados nas regiões das grandes obras públicas nacionais, como se fazia no passado, com excelente resultado para a feitura da Lei de Meios.

As reformas foram votadas nesta Casa. A Lei-Geral de Telecomunicações, com a criação da ANATEL; a regulamentação da quebra do monopólio do petróleo; a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica. Tudo foi feito com a maior transparência que já se viu no Senado da República, com a TV Senado, com a Rádio Senado e com o Jornal do Senado, tudo isso criado pelo meu antecessor, teve um incentivo ainda maior nesta Legislatura. Ao Senador José Sarney deve-se a criação desses órgãos de ampla divulgação do Senado da República. Mas aí se viu o trabalho do Senado, com a Agência do Senado, com a Voz do Cidadão, e a população tem direito de contactar e está contactando diretamente, pega o telefone e diz o que acha bom e ruim da nossa atuação e o que acha bom e ruim do Brasil, para que possamos consertar. Tudo isso é feito aqui no Senado, com um trabalho de transparência absoluta. Daí por que a audiência da TV Senado cresceu assustadoramente nesses últimos tempos, e isso é motivo de regozijo para todos nós que participamos desta Casa.

Srs. Senadores, cumprimos com os nossos deveres em 1997. Muito esperam os brasileiros de nós em 1998, e apesar de ser um ano eleitoral, não vamos faltar ao Brasil. Vamos cumprir aqui com as nossas obrigações e nos nossos Estados com os nossos deveres político-partidários, em todas as Unidades da Federação. Seremos um órgão fiscalizador, e é necessário que cada vez mais nos aprimoremos para tanto. Mas isso faremos sem prejuízo, estou certo, de nossa atividade legislativa e também de nossos deveres com os Estados que representamos. Tenho a certeza de que estamos no caminho certo. Dele jamais sairemos, porque, mais do que nunca, o Poder Legislativo está vivendo em sintonia com a opinião pública de nossa Pátria.

Agradeço aos Srs. Líderes de todos os Partidos e à imprensa, que tanto nos incentivou ao trabalho com sua crítica e até mesmo com suas injustiças muitas vezes praticadas, mas com a melhor das intenções: fazer do Senado, do Legislativo, um órgão vigilante e fiscalizador do País.

Agradeço à Comissão Diretora, que me ajudou bastante, como acabei de dizer aos Senadores Geraldo Melo e Ronaldo Cunha Lima. Agradeço aos funcionários da Casa, enfim, minha gratidão ao povo brasileiro, que em nós confia e que tem no Congresso seu grande defensor.

As palavras dos Senadores Gerson Camata, Elcio Alvares, José Roberto Arruda, Edison Lobão, Jader Barbalho e Geraldo Melo representam um incentivo para todos nós. O que lhes posso dizer, neste momento de fim de ano, a par de lhes desejar boas-festas e feliz ano novo - e desejando a V. Exªs estou também desejando ao povo brasileiro -, é que não faltem. Não faltamos nós a nenhum Poder. O que fiz mesmo foi honrar a confiança de V. Exªs, honrando o Senado Federal e não permitindo que nenhum Poder se sobrepusesse ao nosso Senado, à nossa Casa e ao Congresso Nacional. Cumprimos nossos deveres. Estamos em paz com nossa consciência.

Muito obrigado. (Palmas)