O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a comunicação inadiável que quero fazer, na verdade, diz respeito a um ofício que encaminho ao Prefeito Celso Pitta, em virtude de ter o seu secretário de finanças bloqueado, por tempo indeterminado, o Sistema de Execução Orçamentária à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município. O ofício diz o seguinte:

           “Sr. Prefeito,

           A Lei Orgânica do Município de São Paulo, na seção VII, que trata da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, dispõe em seu art. 53, §1º, que:

           “Art. 53...................

           ................................

           § 1º - Para fins do disposto neste artigo, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município terão acesso direto, através de sistema integrado de processamento de dados, às informações processadas em todos os órgãos da administração direta e indireta do Município”.

           Desde 1989, tal dispositivo vem sendo cumprido à risca, permitindo que o Poder Legislativo exerça sua função de fiscalizar os atos do Poder Executivo por meio eletrônico. Entretanto, neste último mês, o Secretário de Finanças do Município de São Paulo, estranhamente, determinou, através da Portaria SF-78/97, de 27 de dezembro último, “que o Sistema de Execução Orçamentária - SEO, ficará bloqueado por tempo indeterminado durante o mês de janeiro de 1998”.

           As informações constantes do SEO são de grande importância, não apenas para a Câmara Municipal de São Paulo, mas também, Sr. Presidente, para o Senado Federal, tendo em vista que de acordo com os incisos V, VI, VII, VIII e IX, do art. 52 da Constituição Federal, é de sua competência privativa autorizar operações de crédito interno e externo dos municípios, dispor sobre seus limites de endividamento, bem como estabelecer as condições para a concessão de garantia da União em suas operações de crédito.

           A interrupção do acesso ao SEO pela Câmara Municipal e demais usuários é particularmente grave em razão de, recentemente, o Ministério Público de São Paulo ter apontado que a Prefeitura paulistana vem deixando de cumprir as determinações legais de gastos mínimos com educação em relação ao orçamento do Município. É também relevante que o Senado Federal possa acompanhar a aplicação dos recursos advindos das operações de empréstimos realizadas com sua autorização.

           O bloqueio ao SEO guarda relação com o ocorrido em 1991, no âmbito federal, quando o Palácio do Planalto interrompeu por 100 dias o acesso do Congresso Nacional ao SIAFI (Sistema de Administração Financeira da União), pouco depois de terem sido detectadas diversas irregularidades com gastos realizados no âmbito da LBA e da Secretaria de Assuntos Estratégicos. Após grande empenho dos Parlamentares, inclusive do então Presidente do Senado Federal, Mauro Benevides, junto ao então Ministro da Fazenda, Marcílio Marques Moreira, o ex-Presidente Fernando Collor determinou a liberação do Sistema. Desde então, esse tem sido um dos principais instrumentos de controle e acompanhamento pelo Parlamento dos gastos do Executivo.

           Considerando o disposto nos arts. 29 e 31 da Constituição Federal, a legislação supra citada, as dificuldades financeiras pelas quais a cidade de São Paulo vem atravessando, e visando salvaguardar o interesse público em decorrência das graves denúncias de uso indevido de recursos orçamentários, solicito a V. Exª determinar as providências cabíveis no sentido de restabelecer o acesso da Câmara Municipal ao SEO. O não cumprimento da Lei Orgânica do Município, como está consciente V. Exª, implicará em crime de responsabilidade.

           Atenciosamente,

           Senador Eduardo Matarazzo Suplicy”

           Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.