O SR. JOSÉ BIANCO (PFL-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, nas duas semanas que se passaram, o Governo do meu Estado foi novamente motivo de comentários na imprensa. A revista IstoÉ, em matéria que ocupou quase uma página de sua penúltima edição, referiu-se ao que, no meu Estado, chamou-se de “o escândalo do FGTS”.

Trata-se de mais um fato lamentável ocorrido neste Governo. O Chefe da Casa Civil, concunhado do Sr. Governador, cometeu a irresponsabilidade de contratar uma empresa incompetente, picareta, e, além disso, com dispensa de licitação. Tudo isso foi feito com a concordância do Sr. Governador, até porque o contrato firmado entre o Governo do Estado e a empresa Meritum, com sede no Rio Grande do Sul, foi assinado pelo Governador do Estado. E pasmem V. Exªs, Sr. Presidente e Srs. Senadores: com sua assinatura, o Governador do Estado autorizou o pagamento de honorários à base de 30% pela intermediação de um negócio entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do meu Estado, intermediação essa certamente desnecessária. Realmente foi uma coisa de espantar. Houve um contrato no sentido de que a Caixa devolvesse ao Governo do Estado o FGTS daqueles servidores contratados no passado e que eram não-optantes do Fundo de Garantia. Verificou-se, porém, que o Estado teria direito a apenas cem mil reais ou cento e vinte mil reais, o que não interessava nem ao Governo nem à empresa. Buscou-se então sacar, indevida e irresponsavelmente, os fundos de nada menos que quatro mil seiscentos e cinqüenta servidores, atingindo um total de dois milhões duzentos e quarenta e sete mil reais.

Além disso, Sr. Presidente, houve outra irregularidade: o Chefe da Casa Civil autorizou, por ofício à Caixa, que os 30% de honorários da empresa fossem diretamente a ela creditados, da mesma forma como o seriam os 70% do Governo do Estado. Esse dinheiro deveria entrar primeiramente nos cofres do Estado, para depois sofrer o processo normal e natural do empenho, a fim de que a empresa recebesse, pelos cofres do Estado, os seus honorários.

O Governo do Estado, comprovada a irregularidade e sendo intimado pela Caixa Econômica, já devolveu esse recurso. Creio que, ao fazê-lo, concordou que teria agido realmente de má-fé, de forma irresponsável, e evidentemente não tinha como discordar disso.

Sr. Presidente, queremos saber do Governo estadual como o Estado será ressarcido desses honorários pagos indevida e irresponsavelmente a essa empresa Meritum. Em nota oficial, o Governo do Estado tenta justificar as suas mazelas, dizendo em determinado trecho: “Como prova da lisura dos seus procedimentos, informa que todas as quantias sacadas equivocadamente, durante o processo legítimo em que a administração estadual procurou ressarcir o erário de depósitos recolhidos indevidamente ao FGTS, estão sendo devolvidas às contas dos seus titulares, não existindo possibilidade de qualquer servidor ficar prejudicado”.

A respeito do assunto, um corajoso Procurador do Estado, Dr. Joel de Oliveira, escreveu o artigo Uma Instituição sob Suspeita, sobre sua própria instituição, a Procuradoria do Estado. Lerei alguns trechos: “A Procuradoria-Geral do Estado pretende corrigir suas próprias omissões e mazelas, o que não configura razoável.”(Des. Antônio Cândido de Oliveira - Pres. TJ/RO). “A Procuradoria-Geral do Estado deixou uma válvula de escape para o prosseguimento do ardil. Foi a porta aberta, propositadamente, para o ladrão entrar no cofre.” (Promotor de Justiça Rodney P. de Paula - CAEX).

Sr. Presidente, esses são trechos de peças de dois processos que tramitam na Justiça: um, a respeito de desvio de dinheiro de merenda escolar - pasme V. Exª; outro, de uma ardilosa e fajuta campanha contra a AIDS, que desviou novecentos mil reais dos cofres públicos do meu Estado. E o processo era preparado para três saques de novecentos mil reais, não ocorrendo os outros dois apenas devido a uma denúncia. Na verdade, foi ajuizada uma ação popular do PT, tendo o Juiz da Vara Pública, conseqüentemente, impedido que os dois outros pagamentos fossem feitos.

“As hilariantes interpretações da Lei nº 8.666/93 - prossegue o Procurador -, emitidas nos processos administrativos da Casa Civil pela Procuradoria-Geral do Estado, estão deixando um rastro de pólvora que, fatalmente, vai explodir sobre a cabeça do Governador Raupp em forma de impeachment. Se não vejamos: o interesse primário a ser observado nos contratos e sobretudo protegido é o público, não o particular; este deve ceder àquele. É o chamado princípio da supremacia do interesse público.

O (A) Procurador(a)-Geral do Estado e o Sr. Chefe da Casa Civil não podem, ao usar os poderes que lhes foram confiados, deles valer-se para favorecer amigos, ou obter vantagens pessoais para si e para terceiros.”

E o Procurador prossegue em uma nota bastante interessante, que requeiro seja transcrita nos Anais da Casa.

Agora, compete-me, lamentavelmente, ter de dizer que a última novidade em meu Estado são denúncias insistentes e consistentes de que o Governo do Estado tem movimentado, sistematicamente, os recursos oriundos dos convênios firmados entre o Governo do Estado e organismos federais: o DNER, a Secretaria de Ação Social do Ministério da Previdência e os próprios Ministérios, como o da Saúde. Ele os tem retirado irregularmente das contas e movimentado durante meses; consta que os tem devolvido. Será que o tem feito mesmo?

Nesse sentido, Sr. Presidente, ocupo esta tribuna hoje, para requerer a V. Exª que o teor deste meu muito breve e modesto pronunciamento seja encaminhado aos Ministérios do Transporte, da Saúde e da Previdência Social, a fim de eles determinem, o mais rapidamente possível, a averiguação sobre se, de fato, os recursos repassados ao meu Estado têm, realmente, recebido o tratamento e o cuidado necessários, uma vez que eles têm de ficar em contas específicas, movimentadas exclusivamente para o fim estipulado em convênio.

Este é o requerimento que faço a V. Exª, na esperança de que esses Ministérios procurem averiguar as denúncias que faço desta tribuna, porque é nossa obrigação verificar a aplicação desses recursos, que são públicos.

Muito obrigado.