A SRª JÚNIA MARISE (Bloco/PDT-MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, hoje o Senado decide a Reforma Administrativa da mesma forma que decidiu todas as reformas que passaram por esta Casa, e é preciso denunciar isso à Nação.

Não podemos deixar passar em branco a realidade com a qual estamos convivendo no Senado Federal. Em nome da dignidade, principalmente em nome do mandato que todos recebemos pelo voto livre do eleitorado deste País, devo dizer que essa Reforma Administrativa não expressa o sentimento nacional, porque não foi discutida nesta Casa; nenhuma emenda foi sequer analisada, até mesmo aquelas que buscam o aperfeiçoamento do texto.

Não vou discutir artigos, nem descer a detalhes, mas vou analisar, nessa proposta, um ponto que considero da maior relevância: a quebra da estabilidade dos servidores públicos, o confisco dos direitos, conquistas e garantias do servidor público deste País. Essa é a reforma que esse Governo quer aprovar na marra! Essa é a reforma administrativa que o Governo do Presidente Fernando Henrique vai aprovar nesta Casa, sem nem sequer dar oportunidade para debater a matéria e aperfeiçoá-la.

Sr. Presidente, não existem meias palavras, uma vez que toda a opinião pública acompanhou passo a passo a tramitação desse projeto. Apresentamos nove emendas ao projeto da Reforma; nove emendas! Vários Senadores as apresentaram, não só os do Bloco de Oposição, mas também os governistas, que são a base de sustentação do Governo. No entanto, nenhuma delas mereceu atenção; nenhuma foi analisada, e é preciso que se diga a razão: o projeto não pode voltar à Câmara dos Deputados! O Senado Federal, mais uma vez, é submetido à condição de Casa “carimbadora”.

Temos ouvido manifestações de todo lado. O Ministro Bresser Pereira, aqui mesmo, no Senado, de uma forma inteiramente descarada, disse claramente: “O Brasil vai economizar R$9 bilhões com a Reforma Administrativa”. Mais de um milhão de servidores públicos serão colocados “no olho da rua”. O Ministro já tem as contas e a aritmética para a realização de uma reforma terra-arrasada, como quer o Governo, colocando o servidor público como bode expiatório das mazelas do País. S. Exª não quer encarar a questão de frente, com responsabilidade e seriedade, dando a essa classe trabalhadora oportunidade de melhorias salariais, de um plano de cargos e salários de que possa, efetivamente, sentir orgulho, assim como do seu trabalho e, principalmente, de ser servidor público.

É preciso que se denuncie à Nação o que está acontecendo com a tramitação da Reforma Administrativa no Senado e da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.

Essa não é a Reforma Administrativa que gostaríamos de estar discutindo hoje. Gostaríamos de estar discutindo, sim, uma Reforma Administrativa que pontuasse as questões relacionadas à vida funcional do nosso País, aos servidores públicos, para que eles pudessem exercitar o seu trabalho, dando à nossa população o melhor do serviço público.

Diz-se que a Previdência está quebrada, que não haverá condições para o pagamento dos aposentados. Ora, Sr. Presidente, são dezoito milhões de aposentados que ganham R$120,00 e as mazelas da Previdência não estão nos trabalhadores, nem nos aposentados, mas nos erros, nos equívocos, na omissão e, principalmente, nas fraudes, nos rombos, nos desvios e na sonegação.

Votaremos, hoje, a Reforma Administrativa, mas tenho a certeza de que nem mesmo os destaques às emendas que consideramos importantes, os quais apresentaremos, serão apreciados por este Plenário.

Não deram oportunidade ao Senado para aperfeiçoar a Reforma Administrativa porque não quiseram. Repito que as emendas da Oposição, bem como aquelas que apresentei depois de demorado estudo e debate com servidores e entidades do serviço público, não foram acatadas.

Portanto, nesta tarde, o Senado Federal, ao aprovar essa reforma, mais uma vez dará um exemplo muito triste ao País, aos servidores e à nossa população. Não nos permitiram aperfeiçoar o projeto e promover um debate nacional capaz de ouvir todos os segmentos e entidades de servidores públicos federais, estaduais e municipais, para saber o que pensam da Reforma Administrativa, que mexe com suas vidas ao confiscar direitos e conquistas já garantidos naquela que foi considerada a Constituição Cidadã, de 1988.

Às vezes, espanta-me ouvir que essa reforma não confisca direitos dos servidores. Afirmações desse tipo causam-me perplexidade, porque esse confisco está claramente colocado. O próprio Ministro Bresser Pereira reconheceu que era necessário quebrar a estabilidade dos servidores, o que seria colocado como princípio e como prioridade. Como disse o Ministro, o Governo vai economizar R$9 bilhões ao ano com a implantação e a aprovação da Reforma Administrativa, e ocorrerá mais de um milhão de demissões.

Ouvimos muitas coisas, Sr. Presidente.

Na semana passada, ocupei esta tribuna e mostrei uma estatística que demonstra o crescimento em 5% do desemprego no País. Os servidores estão há mais de três anos sem receber um centavo de aumento .Os produtos prioritários de uma cesta básica custam, hoje, cerca de R$170,00. Enquanto isso, o Governo se permite dizer que, com a aprovação da reforma, mandará um milhão de servidores públicos para o “olho da rua” e economizará R$9 bilhões por ano - esse mesmo Governo que aumenta em apenas R$8,00 os proventos dos aposentados e o valor do salário mínimo.

Estaremos encaminhando a discussão da Reforma Administrativa, mas queremos, mais uma vez, enfocar o que consideramos um desrespeito com esta Casa. Vamos posicionar-nos, novamente, como Casa “carimbadora”: não podemos emendar ou aperfeiçoar o projeto da Reforma Administrativa, para que ele não retorne à Câmara dos Deputados.

Certamente, Sr. Presidente, essa decisão política marcará a história do Senado Federal.

Durante a discussão da Reforma da Previdência, tivemos oportunidade de elogiar a postura adotada pelo Relator, Senador Beni Veras, que, apesar de intransigente com relação a alguns pontos que defendíamos, abriu caminho para a discussão, para o aperfeiçoamento, para o debate e acatou inúmeras emendas apresentadas por mim e por outros Senadores.

Lamentavelmente, na Reforma Administrativa, o Senado Federal estará aprovando uma matéria sem ter dado a oportunidade do debate nacional para o seu aperfeiçoamento, sem ouvir o clamor de todos os segmentos do serviço público, que não tiveram a oportunidade de debater e de discutir a Reforma Administrativa.

Sr. Presidente, encaminho à Mesa pedido de destaque para as emendas que apresentamos. Inclusive já tenho notícia de que todos os pedidos de destaque serão votados em globo, e certamente também serão rejeitados em globo. Essas as informações que temos, que gostaria não fossem verdadeiras.

Sr. Presidente, tenho a impressão de que se prevalecer o rolo compressor no debate e na discussão dessa matéria, o Governo estará colhendo uma vitória com a aprovação da Reforma Administrativa, mas, no futuro, poderá colher uma derrota, porque essa Reforma confisca direitos, conquistas e garantias dos servidores públicos, que hoje, mais uma vez, estão sendo colocados como bodes expiatórios e responsáveis por todas as mazelas do serviço público do País, quando, na verdade, sabemos que o servidor público, na sua quase totalidade, tem a compreensão e o senso de responsabilidade no exercício de sua função. A própria Constituição pune os funcionários que não querem trabalhar ou que transgridam os princípios da seriedade e o da honestidade no exercício funcional. Isso já está inserido na Lei Maior; portanto, não é preciso inovar nessa questão.

Precisaríamos inovar, Sr. Presidente, realizando uma Reforma Administrativa que desse condições de estímulo para o aperfeiçoamento da máquina administrativa, consignando promoções ao servidor público. Esse é o espírito e o nosso sentimento na discussão de tão importante e fundamental questão para o serviço público do País. Não é possível - e essa Reforma não trata de nada disso - que o Governo continue ferindo os dispositivos legais, inclusive descumprindo a lei, que determina aumentos salariais nas datas previstas. Este Governo, há três anos, não dá um aumento sequer aos servidores públicos. Congelam-se os salários, confiscam-se direitos, conquistas e garantias dos servidores. É o que prega a Reforma Administrativa, Sr. Presidente.