Discurso no Senado Federal

ENDIVIDAMENTO DO BANCO DO ESTADO DE RONDONIA FACE AOS JUROS EXTORSIVOS COBRADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ENCAMINHANDO COPIA DE DOCUMENTO QUE ENVIOU AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE RONDONIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER IMPETRADA AÇÃO CIVIL PUBLICA.

Autor
José Bianco (PFL - Partido da Frente Liberal/RO)
Nome completo: José de Abreu Bianco
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
BANCOS.:
  • ENDIVIDAMENTO DO BANCO DO ESTADO DE RONDONIA FACE AOS JUROS EXTORSIVOS COBRADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ENCAMINHANDO COPIA DE DOCUMENTO QUE ENVIOU AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE RONDONIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER IMPETRADA AÇÃO CIVIL PUBLICA.
Publicação
Publicação no DSF de 13/02/1998 - Página 2983
Assunto
Outros > BANCOS.
Indexação
  • PROTESTO, SUPERIORIDADE, TAXAS, JUROS, BANCO ESTADUAL, ESTADO DE RONDONIA (RO), PAGAMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), POSTERIORIDADE, INTERVENÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN).
  • TRANSCRIÇÃO, ANAIS DO SENADO, CONSULTA, ORADOR, PROCURADORIA-GERAL, JUSTIÇA, ESTADO DE RONDONIA (RO), POSSIBILIDADE, AÇÃO CIVEL, MINISTERIO PUBLICO, OPOSIÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN).

O SR. JOSÉ BIANCO (PFL-RO) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, em recente pronunciamento nesta casa, relatei a situação de endividamento do Banco do Estado de Rondônia - BERON, causado pelos juros extorsivos que vem pagando à Caixa Econômica Federal, desde que sofreu intervenção do Banco Central, em fevereiro de 1.995, a pedido do Governador Valdir Raupp.

Naquela ocasião manifestei que se as diretorias do Banco Central e da Caixa Econômica não tomassem providências para reduzir, em pelo menos 50%, a absurda taxa de juros que vem sendo cobrada, tenciono adotar o caminho judicial para impedir que o povo de Rondônia continue sendo vítima deste verdadeiro assalto, com o qual não se preocupa o Governador do Estado, pois não sairão de seu bolso os recursos para pagar esse rombo, que será pago com o suado trabalho desta e das próximas gerações de cidadãos rondonienses.

Na medida em que não se pronunciaram, nem o Banco Central, nem a Caixa Econômica e muito menos o Governo de Rondônia, encaminhei documento ao Procurador-Geral de Justiça de meu Estado, Dr. Ivo Scherer, para indagar a respeito da possibilidade do Ministério Público impetrar Ação Civil Pública contra aquelas instituições.

Para maior esclarecimento das Srªs. Senadoras e dos Srs. Senadores, que têm demonstrado grande preocupação com a situação de insolvência para o qual estão caminhando a grande maioria das Unidades da Federação, encaminho à Mesa, para que faça constar dos anais do Senado Federal, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno, cópia do documento que enviei ao Procurador-Geral de Justiça de Rondônia, acompanhado da planilha de juros pagos pelo BERON à Caixa Econômica Federal nos últimos três anos.

Muito Obrigado


Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/02/1998 - Página 2983