O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Srª Presidente Júnia Marise, Srªs. e Srs. Senadores, é uma agradável coincidência V. Exª estar presidindo a sessão no momento em que faço este pronunciamento, mediante o qual pretendo fazer uma referência importante às mulheres e à sociedade brasileira.

Conversei ontem com o Dr. Eduardo Hallage, Diretor do Decap, setor importante da Polícia da capital de São Paulo, e ele me informou que, com o aval do Secretário da Segurança, Dr. José Afonso da Silva, e do Dr. Luiz Braga Braun, Delegado-Geral de Polícia, São Paulo mais uma vez mostra seu pioneirismo: pela primeira vez, uma mulher assume uma delegacia seccional de polícia na capital, hoje a terceira maior cidade do planeta.

Escolhida por seus superiores, a Drª Elaine Maria Biazolla, que até então ocupava a titularidade do 4º Distrito Policial, passa a comandar as unidades de Polícia Judiciária da Zona de São Mateus, uma das mais difíceis da capital de São Paulo. Mulher preparada, com quarenta anos de idade, mãe de dois filhos, a Drª Elaine já deu mostras da excelência de seu trabalho em diversos distritos policiais, enfrentando desgastantes plantões. Exercitou, com igual brilho, a titularidade de várias delegacias de polícia. Seu passado avaliza sua indicação.

Quando nos aproximamos do Dia Internacional da Mulher, 8 de março, a indicação da Drª Elaine para ocupar cargo de tão grande responsabilidade, aflora como medida de reconhecimento à mãe, irmã, filha e esposa brasileiras, que, naquela autoridade policial, cristalizam seus próprios sonhos de afirmação e reconhecimento de nossa sociedade.

Parabéns a São Paulo e à Polícia!

Quando fiz parte da Polícia de São Paulo, constatei que eram grandes as dificuldades que enfrentávamos para promover o tratamento igualitário entre os concursados do sexo feminino e masculino. Havia um machismo indiscriminado para impedir a aprovação, por concurso, de membros do sexo feminino. No entanto, as mulheres hoje dão exemplo de grandiosidade e credibilidade nessa atividade tão difícil. Acredito que a Drª Elaine, como primeira titular da seccional de polícia, chegará em breve a uma diretoria de polícia.

Luta-se - sei que V. Exª é uma das líderes dessa luta - pela indicação de uma mulher para o Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, vamos realmente reconhecendo a eficácia, o equilíbrio e a dedicação das mulheres ao serviço público, em atividades de rara escolha, uma vez que são muitas as dificuldades no desempenho dessa nobre missão.

Hoje os jornais publicam que o Governo vai protestar contra o relatório da ONU a respeito do tráfico de drogas. Um dos itens que o Governo pretende rejeitar relaciona-se à lavagem de dinheiro. Segundo um jornal, edição de 28 de fevereiro, a lavagem de dinheiro ainda não é considerada crime no Brasil.

Comunico ao Plenário que hoje, por volta do meio-dia, com a nossa presença, a do Senador Levy Dias, do Senador Vilson Kleinübing, do Deputado Arnaldo Madeira e de autoridades do Banco Central o Presidente da República sancionou a Lei relativa à “lavagem” de dinheiro. Portanto, no Brasil, cumprindo-se um compromisso internacional, a “lavagem” de dinheiro passa a ser considerada crime autônomo. Durante as investigações dos precatórios, constatamos que no Brasil havia uma grande “lavanderia”, em conexão com estabelecimentos do Paraguai e dos Estados Unidos.

Teremos este ano - a meu ver, é importante - uma agenda voltada para o combate ao crime organizado. A Polícia Federal tem procurado desenvolver o seu trabalho, mas há divergência na forma de coordenar as ações de combate ao tráfico de drogas. Com a independência, com a iniciativa de cada Regional, não há uma coordenação exata de todas as operações de combate ao tráfico. Sem essa coordenação, não podemos agir, porque, em relação a essa atividade, precisamos centralizar pelo menos a informação. O Presidente Fernando Henrique está atento, a isso, tanto que, em recentes notícias, entrevistas e segundo depoimento do General Cardoso, ilustre Chefe da Casa Militar - tem sido equilibrado, discreto e atento a alguns aspectos importantes na área de segurança e de defesa nacional -, Sua Excelência já anuncia a possibilidade de criação de uma secretaria especial de coordenação e definição de políticas públicas no combate ao tráfico de drogas.

Quando pensamos no combate efetivo ao comércio ilícito de drogas, não podemos nos fixar única e exclusivamente naquilo que diz respeito à repressão. Há necessidade de se criarem mecanismos de recuperação do usuário das drogas e, principalmente, medidas de prevenção que envolvam toda a sociedade. Quero aguardar o relatório da ONU para trazer a este Plenário análise e discussão mais aprofundada sobre o que pensa aquele órgão a respeito do combate ao tráfico de drogas no Brasil.

            Não posso deixar de reconhecer a necessidade de reestruturação dos segmentos de inteligência para coordenar as operações de combate ao tráfico de drogas. Assim, poderemos pensar em soluções para esse triste problema, que hoje indica o Brasil não só como área de trânsito, mas de um consumo que vem aumentando dia a dia. Fujo dessa idéia e tenho dados para crer - espero que o relatório da ONU me proporcione novas informações sobre a matéria - que o Brasil não é produtor, em matéria de capacidade de exportação, de drogas. Temos realmente uma produção de maconha em setores - e aí chamo a atenção do Governo - que, por falta de investimento para produção de alimentos ou qualquer outro produto agrícola, se vêem à margem da lei. O traficante financia principalmente o plantio da maconha no Vale do São Francisco e em algumas outras regiões do País. Eu gostaria de discutir esse assunto já com a análise do relatório da ONU.

Temos de nos preocupar, porque o governo americano resolveu certificar-se dos países que merecem atenção internacional em razão do seu comportamento no combate ao tráfico de drogas. O Brasil, graças a Deus, não recebeu nenhuma advertência nesse sentido.

              Na última viagem que fizemos à Amazônia, sentimos o esforço pessoal, quase sobre-humano, do Superintendente da Polícia Federal naquela região, Dr. Mauro Spósito. S. Sª vem realizando, dentro das suas possibilidades, operações permanentes, ligadas ao Peru e à Colômbia, com o objetivo de se evitar que aqueles países se transformem em um território internacional à mercê dos traficantes. Inclusive essas operações têm favorecido - isso foi discutido hoje na Comissão de Assuntos Sociais - o desflorestamento da Região Amazônica, ou seja, furto e o transporte indiscriminado da madeira. O próprio Diretor do Ibama trouxe ao conhecimento da Casa que cerca de 80.000m³ que foram apreendidos estavam vinculados diretamente à exportação por capitais asiáticos. E só houve multa.

A madeira, para passar na região fronteiriça do Peru, às vezes atravessa o território brasileiro e chega até a bacia hidrográfica, que é o melhor meio de transporte de madeira. Com o apoio das Forças Armadas, o material tem sido apreendido, mesmo quando a declaração é apenas de passagem. Nesse caso, a responsabilidade é das autoridades peruanas. Há uma ligação de informações, e os “empresários” que, através de uma ação criminosa, retiram a madeira com subterfúgios documentais terão um segmento de informação.

Srª Presidente, outro ponto que me preocupa - eu gostaria de fazer um briefing para que, este ano, façamos um completo combate ao crime, elaborando legislações que sejam realmente aplicáveis - é a demissão de dois membros importantes da Comissão Especial de Juristas.

Participei domingo, na TV Bandeirante, de um debate sobre a responsabilidade criminal a partir dos 16 anos. Devido à importância do tema, propus ao Senador Ramez Tebet, relator da matéria, a realização de uma reunião com alguns especialistas. Fizemos um estudo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê penas de prisão de até três anos. O Senador Ramez Tebet tem estudado a matéria e conhece a importância da redução da idade da responsabilidade criminal.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB-MS) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP) - Pois não, Senador.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB-MS) - Senador Romeu Tuma, cumprimento-o. Eu estava em Campo Grande domingo, em minha residência, acompanhado dos meus familiares e de alguns amigos, quando tive a oportunidade de vê-lo na TV Bandeirante. Assisti ao debate desse assunto tão palpitante. Naquele momento, inclusive, manifestei às pessoas que me acompanhavam que eu tinha grande responsabilidade, como Relator, porque estavam em meu poder as emendas constitucionais que tramitam nesta Casa objetivando alterar o limite de idade da responsabilidade penal de 18 para 16 anos. Eu estava aguardando o momento oportuno para começar a debater a matéria, a meu ver, de muita importância. Não devemos votá-la, a exemplo do que já aconteceu nesta Casa, sob impacto emocional. Depois que ocorre uma tragédia, rapidamente movimentamo-nos para aprovar determinado projeto que, às vezes, tramita durante muito tempo nas duas Casas do Congresso Nacional. Trocamos idéias rapidamente - V. Exª e eu -, e talvez amanhã possamos estabelecer um calendário na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para que esse assunto seja muito bem discutido e não o votemos de afogadilho. Tenho certeza de que a sociedade brasileira está dividida a esse respeito e não devemos fazer com que uma idéia, seja ela qual for, prevaleça sem condições de ser efetivamente cumprida. Há leis demais no Brasil, mas não temos condições de cumpri-las. No debate levado a efeito por V. Exª, todos os assuntos - superlotação dos presídios, falta de estabelecimentos adequados, falência da Funabem e de outras instituições congêneres, falta de educação, crianças que estão na rua, miséria, fome - praticamente exigem uma mesma solução. A nossa legislação deve ser capaz de atender a verdadeira finalidade, o conteúdo humano da matéria, a fim de que os menores que infrinjam a lei possam, realmente, ser recuperados em favor da sociedade. Vamos, portanto, discutir esse assunto sem criar um clima emocional. Tenho certeza de que, na oportunidade, tiraremos bastante proveito da experiência e dos ensinamentos de V. Exª, para a adoção de uma solução.

O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP) - Senador Ramez Tebet, agradeço a V. Exª pelo aparte.

           Segundo os termos da lei, no caso de menores de idade não se fala em prisão, mas em apreensão - no Estatuto do Menor e do Adolescente, pode ser de até três anos. Assustei-me com a colocação de um professor que, egresso da Febem, conseguiu fazer seus cursos e transformar-se em sociólogo. O grande problema dessa fundação é não ser formada por casas de recuperação. Não existe elaboração técnica e elas não oferecem possibilidades para que um menino daqueles venha a ser um cidadão no futuro.

           Propõe-se a redução da idade criminal porque a população, hoje, é prisioneira do medo - ela nem mesmo tem tranqüilidade para ficar trancada dentro de casa - e porque as quadrilhas se aproveitam da inimputabilidade dos menores de idade, que fazem o “trabalho sujo”, matando, estuprando e assaltando. Assim, sempre recai sobre eles a responsabilidade por esses crimes.

           O Sr. Gilvam Borges (PMDB-AP) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador?

           O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP) - Pois não.

O Sr. Gilvam Borges (PMDB-AP) - Parabenizo V. Exª por suas brilhantes colocações. Com relação à segurança, delinqüência, marginalidade e ao banditismo, assuntos tão preocupantes, gostaria de acrescentar às considerações de V. Exª que deveríamos trabalhar na causa fundamental dessas questões, ou seja, a responsabilidade da concepção. É responsabilidade dos pais, tanto do homem quanto da mulher, o planejamento familiar. Isso é importantíssimo, porque a grande massa de marginalizados que se prolifera é preocupante. Além da lei coercitiva e disciplinatória, medida de médio e curto prazo, os únicos instrumentos de que dispomos são o investimento maciço na educação e a responsabilização dos adultos.

O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP) - Concordo com V. Exª e acredito que o programa do Ministério da Educação, do Ministro Paulo Renato, tem buscado essa solução, com todas as crianças na escola. A iniciativa pode ser ou não criticada por muitos, mas é louvável, séria, e, a médio prazo, provavelmente diminuiremos essa atividade criminosa de alguns grupos de menores.

Mas como eu dizia, os menores passaram a ter ciência da sua inimputabilidade e começaram a agir por conta própria, formando suas quadrilhas. Isso nos preocupa. A Febem e outros estabelecimentos do País são escolas de organização de criminosos.

Assim, devemos discutir qual é o nosso objetivo principal. É retirar da sociedade o menor infrator, o criminoso, aquele que age com maldade e com violência contra ela? Não adianta sabermos a origem e a causa do problema, mas devemos cuidar do que realmente está acontecendo, pois a sociedade está apavorada, amedrontada. Devemos retirar da sociedade esses criminosos - é drástico e difícil argumentarmos que menores matam ou estupram, mas essa é uma realidade com a qual a sociedade está sofrendo -, devemos investir na educação e punir os pais irresponsáveis que geram filhos. Por outro lado, não poderemos, em hipótese alguma, permitir que entrem no sistema carcerário atual os menores que forem condenados. O Senador Bernardo Cabral conhece melhor do que qualquer um de nós, em razão de ter sido Ministro da Justiça - mais jovem do que nós, mas com muito mais experiência -, o processo existente no regime carcerário atual.

Portanto, a proposta é de que se crie um sistema especial, voltado para o menor, com investimentos num programa atual, ao invés de se tentar adequar aquele que já existe há algumas décadas, sem nenhum tipo de força para reeducar e recuperar esses menores.

Duvido que um menor possa ser considerado irrecuperável, por mais maldade que pratique, se tiver uma assistência séria. Mas não podemos concordar com uma tolerância ilimitada, que não traria paz, em minuto algum, à sociedade, e que não respeitaria os menores abandonados e os de rua, ou seja, os que dormem em casa mas fora dela vivem na marginalidade ou na ociosidade, sem escola ou algum atrativo para suas idades.

Gostaria de me aprofundar um pouco mais no assunto, mas o horário terminou; no entanto, nós o discutiremos durante todo este ano.