O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, trago à discussão um tema importante, por muito tempo esquecido: a reeleição.

A proposta de reeleição tramitou no Senado, foi aprovada a toque de caixa, porque não havia outra prioridade no País. Já naquele momento a maioria dos Senadores era favorável à reeleição, embora alguns - inclusive eu - ainda resistissem à idéia segundo o modelo proposto. De acordo com os líderes do Governo, a reeleição seria aprovada, mas o Governo Federal se comprometeria a mandar, de imediato, um projeto mediante o qual estabeleceria a necessidade de os Governadores afastarem-se do cargo para participar das eleições. No entanto, aprovada a reeleição, o Governo esqueceu-se da promessa, e o que está prevalecendo é o fato de os Governadores permanecerem no cargo para disputar o pleito. Isso tem suscitado vários problemas. Fiz uma consulta ao Tribunal Eleitoral e também a um dos grandes juristas desta Casa. Segundo o parecer desse jurista, que se baseou na lei anterior, seria obrigatório o afastamento do cargo dos governantes interessados em concorrer às eleições.

Como a Justiça Eleitoral está em fase de regulamentação das eleições deste ano, trago o assunto à reflexão do Plenário, na certeza de que a Justiça, que sempre esteve ao lado da verdade, dê o seu parecer final.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, em toda a minha vida pública tenho defendido a independência dos Poderes, pois, para mim, é muito claro que quem paga é a sociedade, quando um dos Poderes é subjugado pelo outro. Defendo uma sociedade justa, igualitária e pluralista, em que todos tenham o tratamento preconizado no art. 5º da nossa Constituição:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

E aí reside a importância da independência do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral, que dará à Nação a resposta que os brasileiros esperam.

A emenda mediante a qual se aprovou a reeleição não passa de um casuísmo, bem à moda do estilo dos governos militares, que criaram os Senadores e Governadores biônicos, o que de certa forma era melhor que o sistema ora aprovado, pois simplesmente nomeava e não gastava nada com eleições.

No processo atual, promove-se uma eleição com os detentores do cargo no poder. É o que se quer, mas certamente a justiça eleitoral não permitirá. Se isso acontecer, apresentarei uma simples proposição de prorrogação dos mandatos dos atuais Governadores e do Presidente da República, o que, no meu entendimento, nada custará à Nação e atenderá os interesses dos atuais poderosos de plantão.

Como entender uma eleição ser disputada entre vários candidatos, estando um deles no poder, desfrutando de todas as benesses da máquina do Estado a serviço de sua candidatura?

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, deposito toda minha confiança na justiça eleitoral do meu País, que não permitirá uma volta ao passado, um retrocesso, conduzindo a Nação a casuísmos que somente beneficiam os grupos encastelados nos palácios.

O povo do meu Estado, na sua grande maioria, não entenderá certamente como pode um governador reconhecidamente corrupto disputar a reeleição com a máquina do Estado a seu serviço, enquanto seus concorrentes não têm nem sequer espaço nos veículos de comunicação. Todos sabemos como funciona a imprensa, quase na sua totalidade a serviço do poder. Isso em Rondônia é pago a peso de ouro com o dinheiro do contribuinte, em detrimento das necessidades básicas do povo.

Pergunto: que “democracia” é essa que fingimos praticar? Será esse o regime de Governo que vamos legar aos nossos filhos e netos?

Estou certo de que o bom senso jurídico e a independência dos nossos Ministros do Supremo Tribunal Federal irão sepultar definitivamente a pretensão dos que querem continuar no poder a qualquer custo, mesmo com o preço de destruir a nossa democracia.

Pois também entendo que o princípio de desincompatibilização permeia a Constituição quando consta no art. 14, § 6º:

      “Art. 14

      § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.”

Isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, ainda está escrito na Constituição e, nesse momento, o próprio Poder Judiciário - o Supremo Tribunal Federal e a Justiça Eleitoral - podem apegar-se a esse dispositivo constitucional.

Para mim, embora não seja jurista, o artigo acima e seu parágrafo encerram a discussão.

O povo brasileiro espera, em outubro próximo, uma eleição limpa, sem vícios e casuísmos, em que de fato prevaleça a vontade do eleitor, dentro do princípio da igualdade de direitos e obrigações.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, um cidadão comum que queira disputar um cargo eleitoral, de Presidente da República, de Governador de Estado e mesmo de Prefeito, deve ter condições de igualdade para disputar um pleito com quem está no poder. Creio que o Presidente da República e o Governador, no momento de disputarem uma eleição, até por coerência, deveriam afastar-se dos seus cargos. Para isso foram eleitos o Vice-Governador e o Vice-Presidente. Que isso se estenda aos Presidentes de empresas estatais, aos Secretários de Estado e demais. Não deve haver privilégio para uma minoria. Os direitos de um Presidente da República são os mesmos de um cidadão que possui título de eleitor; devem, portanto, disputar uma eleição em igualdade de condições.

Espero que, com este simples pronunciamento - e encaminharei cópia do mesmo aos membros do Supremo Tribunal Federal -, essa questão seja analisada, no sentido de não se beneficiarem principalmente os Governadores, como o do meu Estado. Tenho-o denunciado por prática de corrupção, por compra de mandato. Para isso, usa o dinheiro do povo, que está apodrecendo por falta de medicamentos, por falta de recursos para o pagamento dos médicos e funcionários da área da saúde.

Com a ausência de estradas vicinais, os produtores rurais estão presos em suas regiões. Há Municípios no meu Estado, inclusive os de fronteira, que não têm sequer um policial, nem civil, nem militar. Nesses lugares, há quartéis da Polícia Militar, mas não há um PM ou uma farda no cabide para que se possa dizer que há segurança.

Meu Estado, além de receber constantemente denúncias sobre o tráfico de drogas, é vizinho da Bolívia; por isso, deveria ter mais segurança. Mas o dinheiro para essa segurança está sendo gasto com a publicidade do Governador. Para se taparem as mazelas sociais, a corrupção, os desvios de dinheiro, gastam-se milhões em propaganda. Essa situação chega a ser vergonhosa.

Espero que essa denúncia sensibilize o Supremo Tribunal Federal, já que esta Casa não teve coragem - não sei por que - de tomar atitude. Até eu participei dessa votação. Na esperança de que o Presidente da República tivesse cumprido com a sua promessa, votei favoravelmente à reeleição, mas com a ressalva da desincompatibização do cargo. Todavia, o Governo Federal, através da palavra de seus Líderes, não cumpriu o que prometeu. Cabe agora ao Supremo Tribunal cuidar dessa regulamentação.

É isso o que tenho a dizer no momento, Sr. Presidente.

Deixo um parecer anexado ao meu discurso para que seja publicado na íntegra.

Muito Obrigado.