O SR. JEFFERSON PÉRES (PSDB-AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, em janeiro deste ano, o Estado do Rio de Janeiro viveu aguda crise de energia elétrica que infernizou o cotidiano de sua população. A capital e o interior daquele Estado são servidos por duas concessionárias privatizadas há pouco mais de um ano.

No segundo semestre do ano passado, Manaus, capital do meu Estado, foi submetida a um regime de racionamento de energia como não acontecia há mais de três décadas. Em Manaus, a concessionária é estatal, do sistema Eletrobrás.

Conclui-se, preliminarmente, que o caráter de uma empresa - estatal ou privada -, no setor elétrico ou em qualquer outro, não tem relação com a sua eficiência. Uma empresa não é necessariamente bem ou mal gerida pelo fato de pertencer ao Estado ou a particulares. O processo de privatização se tornou imperioso em todo o mundo não por problemas de gestão empresarial, mas em razão da crise fiscal do Estado, que exige a venda de patrimônio para abater a dívida pública e gerar recursos para investimentos na área social. É certo que nas atividades voltadas para o mercado, em regime de livre concorrência, a empresa privada tende a ser mais eficiente, seja pelo fato de não sofrer ingerência política, seja por estar livre das peias legais que manietam a empresa estatal. Em contrapartida, na exploração de serviços de utilidade pública, em regime de monopólio, a concessão à empresa privada, que privilegia o lucro, cria o risco de deficiência na prestação do serviço, elevação abusiva das tarifas e descaso no atendimento dos usuários ou consumidores de baixa renda.

Para afastar esse risco, no setor energético, por exemplo, faz-se necessário que a concessão do serviço a uma empresa particular seja precedida de duas medidas. A primeira, uma lei reguladora e um contrato que estabeleçam rigorosas condições para a exploração do serviço, em resguardo aos direitos dos usuários ou consumidores. Entre essas condições, tornam-se indispensáveis, dentre outras, a fixação de um cronograma de investimentos e a definição de uma política tarifária. A segunda, o aparelhamento do Poder Público para fiscalizar efetivamente a execução do contrato e o cumprimento da lei, mediante uma agência dotada de autonomia e tecnicamente equipada. No setor elétrico, em nosso País, faltavam as duas coisas: lei reguladora atualizada e agência fiscalizadora autônoma - uma falha institucional que explica os problemas atuais em algumas regiões do País.

Nos casos concretos do Rio de Janeiro e de Manaus, os administradores das três empresas - privadas as do Rio de Janeiro e estatal a de Manaus - foram vítimas, por um lado, da falta de investimentos no passado e, por outro, da ocorrência de fenômenos climáticos que agravaram as deficiências, provocando a crise. Em ambos os casos, a crise foi resultado da falta tanto da lei quanto da agência; a primeira, promulgada no início de 1997, e a segunda, instalada no final do ano. Existissem as duas há mais tempo, os problemas certamente não se teriam acumulado a ponto de desaguar numa crise de graves proporções, como ocorreu.

Vêm-me estas considerações a propósito da próxima privatização da Manaus Energia, empresa subsidiária da Eletronorte, que desperta compreensíveis temores em muitos habitantes da minha cidade. De minha parte, teria ficado mais preocupado se a privatização tivesse ocorrido um ano atrás. Hoje, com a Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica - em funcionamento, creio que a futura concessionária ficará sob razoável monitoramento do poder concedente.

À sociedade manauara, principalmente a nós, políticos, caberá uma postura vigilante e cobradora, no sentido de que o contrato de concessão contenha metas, num cronograma de longo prazo, capaz de impedir a repetição da crise que nos atormentou recentemente.

A imprensa de hoje divulga que a Aneel multou e proibiu de participar de processos de privatização em Manaus as duas empresas americanas que, numa situação de emergência, venceram uma licitação pública e socorreram a cidade com dois grupos geradores. As duas empresas não cumpriram o contrato, a crise se prolongou por muito tempo e a Aneel, como se esperava, aplicou-lhes a punição da lei.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, esse fato pode ser um bom sinal de que doravante teremos, no Brasil, aquilo que sempre nos faltou, para repetir o que disse ao longo de meu discurso: uma lei reguladora e uma agência fiscalizadora efetivamente autônoma, com um corpo técnico capaz de fazê-la cumprir suas funções.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.