A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, nesta sessão, registro considerações a respeito de um trabalho realizado por integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, constituída por Deputados e Senadores do Congresso Nacional, que praticamente há um ano investiga e trabalha a questão relacionada à exploração da criança e do adolescente no nosso País.

         Estivemos recentemente na Capital do Ceará, Fortaleza, onde esse tema foi pauta de pronunciamento da Senadora Marluce Pinto, a qual, com muita propriedade e objetividade, teceu considerações sobre o assunto, destacando as entidades, as organizações governamentais e não-governamentais com as quais mantivemos contato nos dias 16 e 17 do mês em que lá estivemos.

         No entanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é importante que também os demais membros que lá estiveram presentes exponham as suas opiniões e avaliações..

         Registro, inicialmente, a introdução de um trabalho resultante de uma CPI realizada na Câmara Municipal de Fortaleza, em 1993, sobre a prostituição infantil, segundo o qual:

         “Fortaleza é uma cidade encravada no litoral do Nordeste brasileiro, numa área privilegiada pela beleza das praias, pelo azul singular do céu e o verde do mar. Ensolarada o ano inteiro, a cidade irradia-se ao sul, leste e oeste, e chega nos vestíbulos sertanejos, onde uma estranha transição entre o campo e favela forma a paisagem. E de que vivem os dois milhões aproximadamente de fortalezenses que habitam a cidade e seus subúrbios? A atividade industrial é incipiente, emprega pouca gente. O comércio nem de longe contempla a mão-de-obra ávida e faminta; a atividade terciária ocupa apenas uma parcela da população, principalmente no setor turístico, com seus serviços de bares, restaurantes e hotéis e sua estrutura de artesanato. O restante da população vagueia pela cidade simplesmente ociosa ou vendendo bugigangas no comércio informal, sobressaindo aí o comércio de objetos contrabandeados.

         Em Fortaleza, no submundo da atividade turística, existem fortes indícios de uma atividade paralela: o tráfico de drogas e a prostituição, notadamente a infantil, objeto, inclusive, da CPI instalada na Câmara Municipal de Fortaleza.”

         Essa, Sr. Presidente, é a introdução de um relatório que traz detalhes e constatações e faz, inclusive, denúncias em relação ao assunto.

         Também temos dados - inclusive o próprio trabalho elaborado pela Unicef em conjunto com o IBGE - sobre os indicadores das crianças e dos adolescentes nas diferentes Regiões do Brasil que apontam que o Ceará possui 5,6% das crianças entre 5 e 9 anos já trabalhando, ocupando o segundo lugar no Brasil em relação ao trabalho nessa atividade, principalmente na agricultura; que 24,8% das crianças de 10 a 14 anos e 54,3% dos jovens de 15 a 17 anos trabalham; e que as principais atividades onde se vê o emprego de mão-de-obra infantil ou infanto-juvenil se dão na agricultura, no plantio da cana, do algodão e do caju, e nas pedreiras - hoje, inclusive, temos a informação de que, no Município de Itaitinga, a partir de 1996, diante até da mecanização do setor, tais indicadores diminuíram consideravelmente. Também há crianças - que lá eles chamam de gazeteiros - trabalhando na distribuição de jornais - tivemos oportunidade, inclusive, de verificá-las trabalhando de madrugada. As atividades domésticas também ocupam um índice elevado naquele Estado, porque, na faixa de idade de 10 a 14 anos, 9% de crianças trabalham nessas atividades; de 15 a 17 anos, esse percentual chega a 12,7%, sendo apontado pela Unicef e pelo IBGE como o maior índice da Região Nordeste, seguido do Rio Grande do Norte e de Alagoas nesse tipo de prestação de serviço. Também há crianças em olarias, no trabalho de cerâmicas, e nas salinas. Há dados que apontam que até crianças com idade inferior a cinco anos, acompanhadas dos pais, ficam e trabalham nesses locais, inclusive com sérios prejuízos à saúde. As pessoas que nos relataram esses fatos dizem que é muito comum encontrar crianças com feridas nos braços e no corpo provenientes das queimaduras decorrentes do contato direto com o sal. Também há a questão da prostituição, um fato que também nos preocupa e sobre o qual há dados alarmantes, segundo essa CPI, além de outras denúncias mais específicas, como, por exemplo, o caso da Prefeitura da cidade de Crato, que inclusive estava empregando jovens como garis, e me parece que essa questão foi resolvida. Houve também uma outra denúncia em relação a um grupo de adolescentes que recebem um treinamento militar, desempenhando atividades militares e manejando armas. Esse tipo de atividade era exercida tanto na capital quanto no interior por quatro mil jovens que se mantinham, portanto, afastados de atividades mais adequadas a jovens dessa idade. 

         Houve fiscalização e, diante das denúncias, a Secretaria de Ação Social do Estado rompeu convênio com as organizações que mantinham esse tipo de atividade; a Promotoria Pública exigiu a reformulação de objetivos e atitudes, retirando das ruas as crianças que, expostas, desempenhavam atividades de polícia; e, agora, estão elaborando uma nova linha de orientação. Após essas medidas, o número de crianças nessas atividades decaiu bastante, pois várias das organizações fecharam.

         Conversamos com o Governador, com o Secretário de Trabalho, com o Secretário de Ação Social e com o Secretário de Educação. Consideramos importante, pois, Sr. Presidente e Srs. Senadores, registrar que sentimos que há empenho por parte do Governo em encontrar alternativas para os problemas. O Projeto Bolsa-Escola foi implantado naquele Estado. Contempla um número reduzido de famílias, mas, sem dúvida, é um primeiro passo. O projeto “Todos pela Educação de qualidade para todos” também me chamou a atenção. Em um processo compartilhado, em que se exige vontade e determinação política e compromisso da sociedade e da família, todos estão trabalhando para proporcionar um ensino de qualidade para todos. Na busca da qualidade, trabalham em três dimensões: a participativa, a pedagógica e a administrativo-financeira. Na tentativa de alcançar todos, empenham-se para reverter o índice de analfabetismo, viabilizar o acesso da criança à escola e garantir a permanência bem-sucedida dos estudantes no estabelecimento. Não adianta apenas fazer campanhas de matrículas nas escolas. Esse é o primeiro passo, que deve ser seguido dos outros dois, que são fundamentais: a garantia da permanência bem-sucedida, acompanhada de um rendimento favorável dos alunos.

         Outra ação de relevância é o Programa de Aceleração da Aprendizagem para Corrigir Distorções Idade/Série. Constatamos a existência de distorções conversando com as crianças da cidade. Um menino de 11 anos, com quem tivemos contato, cursa a 2ª série; um outro, de 16 anos, está cursando a 3ª série.

         Conversamos com várias crianças nos dois locais onde fizemos as diligências: no Ceasa e na orla marítima - onde verificamos a existência de prostituição de meninas.

         No Ceasa, encontramos muitas crianças, entre 7 e 14 anos, trabalhando no descarregamento de caminhões e alimentando-se de restos da feira. Fomos ao Ceasa às cinco horas da manhã e registramos com fotografias cenas de crianças com idade inferior a cinco anos trabalhando de madrugada. A Deputada Célia Mendes, que é a Relatora, fará o relatório, o qual enviaremos à Assembléia, ao Governador e à Procuradoria do Ceará, para que providências sejam tomadas.

         Confirmamos as declarações das crianças de que estão matriculados, mas quase não vão à escola ou chegam à aula muito cansados e desmotivados para o estudo. É um fato para o qual deve-se chamar a atenção.

         Constatamos a prática de prostituição infantil ao dialogarmos com três jovens de 15 e 16 anos. Verificamos que há conivência de funcionários dos hotéis, de motoristas, de vendedores, e, segundo declarações, até de policiais, pois meninas com idade inferior a 15 anos conseguem carteiras de identidade com a idade adulterada. Não sei se a falsificação de documentos é praticada no setor público. Tudo isso terá que ser investigado. Nada estamos afirmando; estamos apenas relatando o que ouvimos.

         As causas da prostituição infantil apontadas pelas meninas foram a exclusão social, a pobreza, maus-tratos por parte da família e a falta de opção de trabalho. Todas foram unânimes em dizer que, se tivessem um emprego, não estariam nas ruas, expondo-se a doenças, a maus-tratos, enfim, a todo tipo de situação que causa constrangimento e desesperança.

         Há realmente falta de fiscalização na entradas dos hotéis e das boates e há conivência dos funcionários dos hotéis, que oferecem, - como fizeram, aliás, com um Deputado e com assessores que acompanhavam a nossa Comissão -- divertimento com meninas novinhas. Isso confirma a conivência dos funcionários e o abrandamento da fiscalização. Se, em apenas dois dias, confirmamos o fato em conversas, realmente o problema existe.

         Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a Comissão está realizando um trabalho de muita importância. A exploração infantil está, infelizmente, nas páginas policiais, mas atualmente pode ser encontrada também nas páginas políticas dos meios de comunicação. Isso, de certa forma, dá transparência ao nosso trabalho e estimula a que continuemos no combate a essa situação.

         Causou-nos grande indignação constatarmos que há omissão e conivência. E tanta tristeza, desencanto, desesperança de um futuro melhor, sem dúvida, agridem todos os que têm conhecimento de tal realidade.

         “Os maus-tratos, o abuso, a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes constituem um fenômeno complexo causado por fatores socioeconômicos, históricos, culturais e éticos que envolvem as relações do indivíduo e da sociedade. Crianças e adolescentes vitimizados sofrem um grave processo de violência e humilhação, que pode causar danos morais, sociais e emocionais comprometedores do seu desenvolvimento, muitas vezes provocando seqüelas irreversíveis. Entre esses danos estão, por exemplo, o uso de drogas, a gravidez precoce, distúrbios de comportamento e condutas deliquenciais que não só comprometem o desenvolvimento biopsicossocial das vítimas, como sua identidade, sua vida, seu futuro, e podem levar ao extremo da morte.

         A intervenção nesse fenômeno enfrenta dificuldades em todo o mundo. A falta de uma legislação severa para tratar os agressores, a cultura da impunidade e a omissão e indiferença da sociedade em geral, que trata o problema como assunto privado e particular, são obstáculos ao combate eficaz a esse tipo de violência, fazendo com que vítimas e testemunhas sintam-se ameaçadas e culpadas.

         O desafio de enfrentar tal problemática, com toda sua complexidade, implica coragem de assumir ações de natureza legal, econômica, social, política e ética capazes de dar visibilidade ao fenômeno, segurança e assistência às vítimas e testemunhas e de conquistar a credibilidade da opinião pública, reprimindo os agressores.”

         Esse era o registro que tínhamos a fazer, Sr. Presidente, na expectativa do sucesso de um trabalho para o qual tantas pessoas contribuíram não somente denunciando mas também participando com alternativas que encaminhem a criança para um futuro melhor.

         O Ceará, o meu Estado e outros enfrentam sérios problemas nessa área, apesar de todo o seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Essa é uma questão a ser equacionada com a participação dos governos, da sociedade e a parceria, o compromisso da família. Não há apenas duas alternativas: o trabalho ou a rua para as crianças. Isso é imposto para os filhos dos trabalhadores, para os pobres, para os desempregados. Os filhos daqueles com melhores condições de vida têm uma terceira alternativa: é a criança na escola, desenvolvendo-se como cidadão, como ser humano que precisa se desenvolver e crescer num ambiente sadio.

         O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - V. Exª me permite um aparte?

         A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Ouço o aparte de V. Exª, Senador Eduardo Suplicy.

         O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - Senadora Emilia Fernandes, V. Exª faz um diagnóstico da situação do trabalho e da prostituição infantil, reportando-se ao que viu no Estado do Ceará. A Senadora Marluce Pinto relatou aquilo que pôde testemunhar quanto ao mesmo assunto. Como V. Exª diz, uma das principais formas de se resolver esse problema é criar condições para que as crianças freqüentem a escola e seus pais tenham o suficiente para a sobrevivência. Eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para registrar o espanto em relação ao projeto que ambos aqui acompanhamos com tanta atenção. Refiro-me à matéria que autoriza o Governo Federal a financiar em 50% os gastos dos municípios que vierem a adotar projetos de renda mínima relacionados à educação. Senadora Emilia Fernandes, ambos abraçamos a proposição, discutida aqui no ano passado, e gostaríamos que, o quanto antes, tivesse o Programa de Renda Mínima abrangência nacional. É interessante que a nova proposta de programa social do PFL registre com clareza e firmeza que é prioritária a instituição de um programa de renda mínima nacional. Gostaria que o PFL passasse das palavras de seu documento para a ação. Em 10 de dezembro último, o projeto de lei foi sancionado pelo Presidente Fernando Henrique. Colocamos nossas objeções, mas, ainda assim, votamos a favor, porque avaliamos que poderia ser um primeiro pequeno passo. Eis, Senadora Emilia Fernandes, dia 24 de março, o que sucede: passados mais de três meses, o Governo Federal ainda não regulamentou aquela legislação. Desde dezembro, solicito insistentemente ao Ministro do Planejamento, Antônio Kandir, responsável pelo IBGE, que me forneça a relação dos vinte municípios de menor renda per capita do País, que teriam direito a receber aquele apoio financeiro do Governo Federal para instituírem o programa de renda mínima social da educação. Até hoje não recebi resposta. Inclusive, já que não vinha por solicitação por ofício, encaminhei por requerimento de informação durante o período de convocação extraordinária, mas a Mesa só o encaminhou há duas ou três semanas. Então, estou aguardando agora os 30 dias. Temo que o Ministro Antônio Kandir deixe o Ministério na próxima semana sem nem mesmo dar a referida resposta. Como a equação que define o benefício foi instituída de maneira tão inadequada na legislação, insisti com V. Exª para que fosse modificada, e este será o nosso esforço continuamente. Impressiona-me, Senadora Emilia Fernandes, que o Governo tenha sido capaz de gastar, no ano passado, só em setembro e outubro, R$5,2 milhões com publicidade sobre o programa Criança Cidadã, que instituiu uma renda mínima nas carvoarias do Mato Grosso do Sul, nos canaviais de Pernambuco e na zona do sisal da Bahia, e o programa, nesses meses, recebeu somente R$5 milhões e, no ano inteiro, R$15 milhões. Só com a publicidade do referido programa que institui uma renda mínima em três pontos diferentes do País, o Governo gastou R$5,2 milhões, segundo a resposta oficial que me veio às mãos. Que tipo de prioridade tem este Governo? Seria importante que o Presidente Fernando Henrique Cardoso se conscientizasse de que, muito além da publicidade que faz na televisão e daquilo que o PFL inclui em seu programa como prioridade máxima, é necessário muito mais do que tem sido feito até agora a fim de erradicar o trabalho infantil e a miséria em nosso País. Meus cumprimentos a V. Exª.

         A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo com satisfação ao meu pronunciamento. Sou membro de uma CPI que tem trabalhado com dedicação, com afinco, e aqui estou abordando os pontos negativos que constatamos, mas fiz questão de ressaltar também os aspectos positivos, principalmente na área da educação, que aquele Estado está realizando. Buscamos realizar um trabalho com imparcialidade. O que queremos não é apenas denunciar e mostrar dados. Levantamentos da Unicef e do IBGE não deixam dúvidas: a situação da criança e do adolescente é grave. Todas as pessoas que aqui vieram e deram seus depoimentos confirmam que existem situações problemáticas e muito graves envolvendo crianças e adolescentes no Brasil todo, em todas as regiões, tanto no campo como na cidade. Então, de que precisamos? Precisamos partir imediatamente para ações concretas, como alguns governadores estão fazendo e alguns prefeitos também. Mas, para combater esse problema da exploração da criança, tem que haver compromisso do Governo Federal.

         Quando aqui foi discutida a questão da renda mínima, nenhum partido, nenhum Senador ou Senadora falou contra a necessidade de uma renda mínima. Claro que tínhamos uma visão diferente: queríamos algo mais abrangente, mais amplo, mais consistente, mais comprometido com a questão, mas foi o que passou, e votamos também favoravelmente. Entretanto, também sentimos que não se dá prioridade a esse ponto. Os recursos que chegam são escassos, há uma demora, como V. Exª disse, na implementação do programa. E tudo isso leva a uma preocupação crescente da nossa parte. Temos que atacar urgentemente a exclusão, a pobreza.

         Se continuarmos com a mentalidade de que os filhos menores precisam trabalhar porque os pais estão desempregados, vamos prejudicar toda uma geração de crianças e de jovens deste País que não estão vivendo na sua plenitude como cidadãos.

         O Sr. Ney Suassuna (PMDB-PB) - Senadora Emilia Fernandes, V. Exª me concede um aparte?

         A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Concedo o aparte ao nobre Senador Ney Suassuna.

         O Sr. Ney Suassuna (PMDB-PB) - Senadora Emilia Fernandes, quero me solidarizar com V. Exª pelo discurso que faz, porque também penso assim. Mal cheguei ao Senado Federal, encontrei aqui o batalhador Senador Eduardo Suplicy, que tinha um projeto de renda familiar. Apresentamos um projeto de renda escolar para o estudante, que terminou sendo juntado aos demais. Esse projeto está sendo posto em prática em algumas partes do País, mas lamento a pouca velocidade na sua implementação. Um país só vai para frente quando a educação é levada a sério. Enquanto tivermos crianças deixando de freqüentar escolas para participar da colheita, da feitura do carvão ou de outros trabalhos, não teremos um País com um futuro determinado. Tenho a satisfação de ter participado do arcabouço desse projeto de renda familiar, com essa nuança da renda escolar. Solidarizo-me, neste momento, com V. Exª e considero que este é um problema que tem que ser levado a sério pelas nossas autoridades, sob pena de não termos o futuro que queríamos ter; teremos, sim, um futuro pífio, e não o futuro glorioso que queremos para o nosso País. Parabéns.

         A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Agradeço o aparte de V. Exª. Diante dos números alarmantes, o Governo deveria tomar medidas efetivas para a geração de empregos e para a melhor distribuição de renda em nosso País, para garantirmos o desenvolvimento, a igualdade e, acima de tudo, a justiça e o direito que as pessoas têm de viver dignamente.

         Muito obrigada.