O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, quinta-feira próxima vai ocorrer, na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, o leilão para privatização da Companhia de Eletricidade do Estado do Ceará - Coelce.

Esse fato não teria maior importância não fora as características especiais e os cuidados de que se reveste o processo, orientado pelo Governador Tasso Jereissati.

Em primeiro lugar, ao contrário do que aconteceu no plano federal e em alguns Estados, o Governo criou uma Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce -, antecedendo a privatização da companhia de eletricidade. Aprovada a lei pela Assembléia Legislativa, o Governador do Estado, ontem, deu posse aos três membros do conselho diretor da agência, com mandatos que não coincidem e renováveis por uma única vez. É interessante salientar que essa agência terá a responsabilidade de acompanhar não só o desempenho dessas organizações que vierem a ser privatizadas, como também de outros serviços concedidos ou delegados pelo Governo do Estado.

Tendo em vista que essa companhia de eletricidade é a maior empresa que o Estado do Ceará possui - ele detém o seu controle acionário -, é interessante salientar que a sua privatização foi revestida de muita cautela, até para evitar fatos que ocorreram, por exemplo, no Rio de Janeiro com a privatização da Light, que trouxeram grandes dissabores aos consumidores e enormes perturbações ao funcionamento da economia desse Estado.

Um dos cuidados tomados pelo Governo do Estado do Ceará foi de que, no primeiro ano de privatização, a empresa não poderá fazer nenhum reajuste de tarifas; e, nos cinco anos seguintes, qualquer reajuste terá que ser no máximo igual à inflação do período. Além disso, o edital de venda das ações assegurou que a concessionária destinará parte de seu faturamento líquido anual para a realização de obras sociais no setor de energia.

Sempre se pergunta, quando ocorre uma privatização, o que será daquelas áreas onde não há interesse econômico da parte da empresa privada, mas onde há grande interesse social. No caso da Coelce, os investimentos na área social não ficarão a cargo apenas do Governo do Estado: o edital de venda prevê que, nos primeiros cinco anos, haverá um percentual de 2% do faturamento líquido anual para a realização de obras sociais no setor de energia, caindo para 1,5% nos quatro anos seguintes e depois para 1%, representando algo em torno de R$10 milhões por ano, a preços de hoje - o equivalente ao investimento que vem sendo realizado. Quer dizer, o comprador da Companhia de Eletricidade do Ceará vai ser obrigado a investir um percentual do seu faturamento líquido anual na realização de obras de caráter social a serem indicadas pelo Governo do Estado.

O edital de privatização da companhia de eletricidade estabeleceu ainda, para cada infração ocorrida, a multa de 1% (R$5 milhões) sobre o faturamento anual da empresa, no caso de descumprimento das normas estabelecidas. Além disso, o Governador já declarou que os recursos auferidos na alienação dessa companhia irão constituir um fundo de previdência para garantir a aposentadoria atual e futura dos servidores públicos estaduais, bem como investimentos que serão feitos nas áreas de saúde e de segurança - aliás, essas são as duas áreas onde mais têm ocorrido queixas da população em relação a esse serviço, segundo pesquisas nacionais.

Sr. Presidente, para concluir, gostaria de apontar o cuidado com que esse processo foi desenvolvido no Estado, seja no edital para alienação da companhia de eletricidade, seja nos cuidados com a lei que criou essa agência reguladora do Estado do Ceará. Espero que o leilão, na próxima quinta-feira, venha realmente a se coroar de êxito, e as empresas que vão disputar venham a pagar o real valor da companhia.

Muito obrigado.