O SR. ODACIR SOARES (PTB-RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, fui informado, nesta tarde, pelo Dr. Joaquim Mendonça, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, que essa associação interpôs mandado de segurança coletivo em São Paulo contra o Presidente da Anatel inconformada com a cobrança da taxa de fiscalização estabelecida pela lei que criou a Anatel.

O juiz de São Paulo concedeu liminar estabelecendo que o pagamento da taxa, cujo vencimento é no dia de hoje, deve ser feito com base na legislação anterior e, além disso, definiu o prazo de 30 dias para que a diferença seja depositada, considerando-se a legislação que está sendo votada neste momento no Senado Federal e, portanto, no Congresso Nacional, que irá substituir a tabela hoje em vigor.

Faço esta comunicação para dar ciência, da tribuna do Senado Federal, a todas as emissoras de rádio e televisão do Brasil da decisão obtida pela ABERT em São Paulo, que beneficia todas as emissoras do País.

Era essa a comunicação, Sr. Presidente.