O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, depois do brilhante pronunciamento do Senador Iris Rezende a respeito de sua administração à frente do Ministério da Justiça, caberia a mim o silêncio para poder mensurar a extensão do trabalho do ilustre homem público - Senador Iris Rezende.

O que trago ao conhecimento da Casa e ao público, pela TV Senado, poderia ser um aparte ou um complemento da análise que o Senador Iris Rezende fez, no seu pronunciamento, sobre o problema penitenciário.

           Os resultados do último Censo Penitenciário, realizado pelo Ministério da Justiça, são preocupantes.

           Trago a esta Casa alguns dados, para que tenhamos, com maior clareza, noção da dimensão e da natureza dos problemas que exigem um equacionamento satisfatório e urgente.

           O primeiro dado que nos chama a atenção é o número de detentos: de 1995 a 1997, o índice de presos relativos a cada 100 mil habitantes saltou de 95,47 para 108,36. Isso significa que existe um preso para cada 923 brasileiros, Sr. Presidente.

           Comparando a outros países, esse índice não nos permite otimismo. Segundo levantamentos feitos pela ONU sobre a população carcerária, os Estados Unidos, a Rússia e a África do Sul superam o Brasil na incidência de detentos na população. Entre os países da União Européia, nossos índices são superados apenas pela Escócia e Portugal.

           O aumento do número de presidiários é mais grave quando se constata que não houve acréscimo em vagas nas prisões. O déficit hoje ultrapassa 96 mil vagas. A conseqüência é a superlotação em praticamente todos os presídios brasileiros.

           A superlotação resulta em condições subumanas e os presos respondem com rebelião, com motim, colocando em risco a vida de funcionários e de famílias, que enfrentam dificuldades e até humilhações praticadas por carcereiros para visitar seus parentes encarcerados, em decorrência, Sr. Presidente, da grande preocupação que os carcereiros têm com a possibilidade de fuga, de levantes, de motins, durante as visitas que os familiares lhes fazem.

       A superlotação, na verdade, é um ingrediente a mais a agravar as condições desumanas desse sistema inglório que é o nosso carcerário.

       É quase impossível para quem nunca passou uma hora sequer enclausurado numa cela - e queira Deus que muitos não o passem - imaginar os efeitos psicológicos e morais do confinamento do ser humano.

       O que dizer, então, de um confinamento em que se amontoam muitas pessoas num espaço exíguo, sem ventilação, insalubre, mal iluminado?

       A desesperança dessa gente e a falta de um efetivo trabalho de reeducação, aliadas à agressividade de presos violentos e aos maus tratos dos agentes penitenciários, têm levado a um único escoadouro: maior violência.

       As prisões não existem para produzir mais violência. Os indivíduos que são encaminhados aos presídios devem permanecer privados da convivência social porque cometeram atos danosos à sociedade.

       Ao cabo de sua pena, deverão reintegrar-se ao convívio. O período de prisão, ao menos em tese, deve dar ao infrator oportunidade de desenvolver a consciência da conduta ilícita e reeducação para retornar à sociedade.

       Não é isso que temos visto acontecer.

       As prisões tornaram-se verdadeiras escolas de criminalidade, onde se misturam pessoas que cometeram delitos de pequeno poder ofensivo a delinqüentes irrecuperáveis, homicidas reincidentes e integrantes de quadrilhas organizadas.

       Não é raro, por isso, o detento sair do presídio pior do que quando entrou, porque ali aprendeu maneiras mais eficazes e cruéis de praticar crimes, até como meio de sobrevivência.

       Em muitos sentidos, Senador Pedro Simon, ignora-se a Lei de Execução Penal, que prevê que “o preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado”. Prevê também que “o estabelecimento penal deverá ter sua lotação compatível com sua estrutura e finalidade” e, ainda, que “o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório”.

       Hoje, Senador Pedro Simon, quando se procura discutir nesta Casa e na Câmara dos Deputados a diminuição da responsabilidade criminal de 18 para 16 anos, nós - e V. Exª também militou - do Ministério Público e mais de 120 Tribunais do Júri, como V. Exª se referiu na última reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sabemos que a maior preocupação quando se pensa em encarcerar um menor está realmente no nosso sistema carcerário.

       Como poderemos discutir a diminuição de uma pena, de uma responsabilidade criminal de um jovem de 16 anos se não dermos a ele, mesmo encarcerado, a oportunidade de recuperar-se? Não posso, em sã consciência, admitir que um jovem de 16 anos não possa recuperar-se. Por quê? Porque está na adolescência. Acredito que os médicos poderão melhor aquilatar esse fato. Estão na fase de formação da consciência da cidadania, do comportamento do ser humano. Sabe V. Exª, como médico que é , como se processa a fase dos 16 aos 21 anos. Se não oferecermos melhores condições a esses jovens, tranqüilamente, sua noção de bem e de mal será deturpada e infalivelmente adquirirão traços da pior criminalidade.

       É uma discussão séria. Não podemos tolerar essa criminalidade que vem ocorrendo entre os jovens. Atualmente, os menores se desprenderam dos maiores. Estes os usavam em função de sua inimputabilidade para a prática de crimes mais graves, ou simplesmente acusam-nos para livrarem-se das prisões. Essa intolerância nos acovarda na medida em que precisamos modificar a legislação e não podemos fazê-lo porque o sistema carcerário existente não permite que possamos condenar um jovem à detenção pela falta de qualidade e de elementos que norteiem sua recuperação.

       Precisamos reformar nosso sistema penitenciário, readequar os presídios, inserir neles a educação, para assim podermos discutir como agir com o menor infrator, com aquele que pratica um crime e não sabe discernir entre o bem e o mal.

           O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - V. Exª me concede um aparte, nobre Senador?

           O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP) - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Penso que ninguém mais nesta Casa e talvez no Brasil afora possa tratar melhor deste assunto que V. Exª. Tenho profundo respeito por sua pessoa e juro que, se convivesse aqui a vida inteira e não soubesse que foi policial, porque o nobre Senador nada tem de policial, não poderia afirmar nada sobre esse fato. Lembra V. Exª um padre jesuíta, um diretor de escola, porque realmente analisa a questão humana com tanta intensidade e profundidade que, às vezes, me pergunto como pôde, por um longo período, lidar com assuntos da polícia, com crime, com violência, e, tantas vezes, fatos dramáticos e dolorosos que aviltam a personalidade da pessoa! No entanto, V. Exª tem essa serenidade, essa tranqüilidade e cada vez se compenetra mais, e se aprofunda mais, e vem percorrendo inclusive o mundo inteiro fazendo inúmeras conferências, sendo um referencial permanente no que tange a essa matéria. V. Exª toca talvez em uma das questões mais difíceis de ser analisadas aqui. De um lado vemos, é verdade, menores de 16 anos cometendo crimes brutais. Agora mesmo, nos Estados Unidos, houve o caso daquelas duas crianças que mataram seus colegas na saída da escola de uma maneira inconcebível. Isso nos leva a perguntar: para onde estamos indo? E a resposta, repetindo V. Exª, é: “não sei.” Com esse sistema penal que está aí, mandar uma criança de 16 anos para uma penitenciária... Sabemos que uma penitenciária hoje é uma fábrica de criminosos. Temos crimes que podemos vir a cometer amanhã: crimes emocionais, de paixão, de defesa do nosso filho, quando podemos exorbitar da legítima defesa, exagerando nos meios de defesa. Colocar uma pessoa assim numa penitenciária, onde, muitas vezes, perdoem-me a franqueza, os próprios agentes policiais são estimuladores do crime, onde o condenado já chega traumatizado, pois apenas enfrentando o tribunal do júri, já pagou todos os seus pecados!... Ali, pela pederastia e mais outros fatores, transforma-se em um monstro. Na verdade, às vezes pensamos, e algumas pessoas nos cobram, afirmando que cuidamos apenas dos criminosos. E quanto às vítimas? O criminoso vai para a cadeia, tendo o que comer e cama onde dormir. Ele tem onde continuar e, de certa forma, ainda que da prisão, como orientar os filhos. E quanto ao que morre, que deixa a viúva, muitas vezes, ao abandono e na miséria, sem ninguém que olhe por ela? Aliás, isso é uma verdade. Não sei se V. Exª conhece Patronato Lima Drummond, que, no Rio Grande do Sul, cuida das vítimas, daqueles que sofrem a perda do pai ou da mãe e precisam de proteção. Isso não significa que não tenhamos de entender que essa pessoa tem de buscar a reabilitação. Pena não é vingança. Não utilizamos a Lei de Talião, em que quem roubou tem sua mão cortada, ou seja, a lei do “faça o que recebeu”. A orientação da pena é a da reabilitação, para que quem cometeu algum crime não seja reincidente, cometendo outro amanhã contra um filho nosso. No entanto, a pessoa que hoje entra num cárcere aprende lá muitas outras coisas de que nós seremos vítimas. Como disse V. Exª, se colocarmos uma criança de 16 anos num cárcere desses, não sei o que ele aprenderá e em que se transformará. Minha solidariedade muito profunda e meu maior respeito ao pronunciamento de mestre feito por V. Exª.

O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP) - Meus agradecimentos, Senador Pedro Simon. Num parêntese, digo-lhe que me emocionei quando o Senador Iris Rezende referiu-se à pessoa de V. Exª. Eu gostaria que os gaúchos - falo dos gaúchos com muito carinho e amor, porque meu pai, quando veio do Oriente como imigrante, criou-se em Pelotas, no seu Rio Grande do Sul, provavelmente no nosso Rio Grande do Sul - soubessem olhar aquele que honra e dignifica esta Casa, Senador Pedro Simon, que praticamente é um orientador daqueles que pela primeira vez pisam este plenário, como eu. Vejo no Senador um homem com todas as qualidades necessárias para dignificar qualquer segmento a que se prontifique a servir. Quero que os gaúchos entendam isso, e espero conviver com V. Exª por mais quatro anos, a partir de janeiro do próximo ano.

Senador Pedro Simon, V. Exª abordou dois aspectos interessantes. Se, por um lado, ao Estado cabe assistir as vítimas - V. Exª inclusive tem alguns projetos sobre proteção à testemunha -, de outro, há que se considerar a vingança dos que sofrem tratamento desumano nos cárceres. A reincidência dá-se em cerca de 90% daqueles que cumpriram a pena, os quais, seja por benefício às vezes exagerado da Lei de Execuções Penais, seja por falta de oportunidade no mercado de trabalho, ou seja por terem sofrido todo o tipo de humilhação que o cárcere pode oferecer, voltam a ser delinqüentes. São dois extremos com os quais não podemos deixar de nos preocupar.

Julgo muito importante as considerações de V. Exª: devemos dar proteção às vítimas, tentando segregar os malfeitores, mas dizendo a estes que, se não aproveitarem a oportunidade de remição que o Estado está lhes oferecendo, certamente ficarão novamente presos, e por mais tempo.

Acontece que hoje há um desespero daqueles que lidam com a Justiça de tentar colocar mais gente na rua ou buscar não condenar uma série de delinqüentes, já que o sistema carcerário, no meu ponto de vista, transformou-se num sistema aritmético: “quantos são, quantos cabem, quantos têm que sair para dar lugar a outros?” Desculpem-me essa afirmação, mas o sistema carcerário tornou-se uma questão aritmética; não é nem matemática, pois não se tem que fazer nem ao menos uma equação.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Se há vaga, coloca o indivíduo na cadeia; se não há vaga, solta-o.

O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP) - Se há vaga, põe; se não, tira-se meia dúzia de presos da cadeia, dá-se um indulto para poder desocupá-la.

Sr. Presidente, depois pedirei que considere meu discurso como lido, porque não quero que V. Exª preocupe-se com o tempo; trago aqui índices sobre o aumento de casos de AIDS nos presídios, que agora, com a visita matrimonial, poderão aumentar ainda mais.

Às vezes me pergunto como o juiz se conduz num clima desses, em que ele passa pela Vara de Execuções e verifica que, em São Paulo, há mais de 100 mil processos a serem examinados por alguns juízes dedicados, que querem estudar os benefícios que esses condenados têm, os seus requerimentos, mas não conseguem dar conta da tarefa. Diz-se que, em certas ocasiões, há presos que já cumpriram sua pena e, por falta de apreciação de seu processo, não conseguem se beneficiar. Tenho conversado com a Procuradora-Chefe desse setor, e ela me disse que isso não acontece. Não sei. Baseio-me em São Paulo, onde há um mecanismo mais forte no Ministério Público e no Judiciário, e fico preocupado, porque, quando discutimos aqui, discutimos o Brasil. Os dados que tenho são de São Paulo, onde convivo com esses problemas.

Então, essas coisas nos aterrorizam, porque o Judiciário está enfraquecido, na medida em que não consegue preencher as próprias vagas que oferece em concurso público. Quanto ao Ministério Público, idem. Ainda ontem, fui a uma cerimônia de entrega de viaturas à Polícia Civil de São Paulo. É claro que o Governador Mário Covas tem procurado investir em algumas coisas materiais, mas pergunto-me: será que o mesmo investimento em material tem a contrapartida de investimento no pessoal que trabalha na Polícia, no Ministério Público ou no Judiciário? Será que só o concurso público e a formação profissional de 3 ou 4 meses vai lhe dar condição permanente de ficar 15 ou 20 anos trabalhando com o crime? Creio que não. Temos que fazer algumas modificações, investindo no homem que trabalha nessa área. Carcereiros às vezes improvisados estão ali e não sabem como tratar um preso. Este é violento, mas, se recebe um salário de R$700,00 ou R$800,00, o carcereiro não será um jesuíta ou alguém que saiba pregar ao bandido um comportamento melhor. Ele terá praticamente, dentro da sua cultura e dentro das exigências que lhe fazem, o zelo de tomar conta do xadrez. É tão prisioneiro quanto o outro. Sua única vantagem é que pode dormir em casa.

Em certos momentos, vejo coisas aterrorizantes, como por exemplo os presos provisórios nos distritos policiais, aqueles que não têm direito ao banho de sol e que não podem ter um médico quando precisam. O médico tem de ser buscado no pronto-socorro, e ele deixa de atender ao cidadão que vai ao hospital, porque tem de ir ao presídio. Alguns delegados improvisam, chamando um amigo ou fazendo um convênio simples para que um médico passe todos os dias ali, à noite, para dar assistência ao preso.

Assim, o delegado fica de costas para a rua: ele quer ver o que acontece dentro de seu estabelecimento, porque, se lá houver um motim, uma briga ou qualquer outra irregularidade, ele será o responsável, podendo responder a um processo. Se matarem ou assaltarem alguém na rua, ele faz um registro e vai apurar quando tiver tempo, de acordo com a situação. Lá dentro, não.

Então, essas coisas mostram-nos um sistema de segurança totalmente desprovido de objetividade, ou seja, a improvisação é diária. Não há um planejamento. É uma violência constante com quem pratica um crime e com quem defende a sociedade por meio do poder de polícia. Essa violência vai crescendo, e não há mais paz no mundo de combate ao crime. O delegado titular vai para casa e, de madrugada, estão lhe chamando, porque houve um levante na delegacia; ele corre para lá e constata incêndio, destruição e até morte. No dia seguinte, seu superior lhe determina que responda a um processo, em razão dessas ocorrências.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - V. Exª concede-me um aparte?

O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP) - Pois não, Senador.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Desculpe-me por estar importunando V. Exª em seu importante pronunciamento.

O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP) - Não; V. Exª me honra.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Senador Romeu Tuma, digo-lhe, com toda a sinceridade, que não entendo por que não conseguimos sair de uma burocracia anárquica, o que facilitaria muitas questões nossas. Sabemos o que é um processo no Brasil. Nunca me esqueço de um episódio, quando estive na Inglaterra, em que um Secretário da Embaixada britânica, que me havia convidado para um jantar, ao sair em marcha à ré, bateu seu carro em outro, causando-lhe danos leves. De repente, surgiu um guarda inglês, que olhou para um e outro, fez o cálculo - ele tinha até um livro de preços, para ressarcimento de prejuízos em acidentes - e disse o valor: 400 libras. O brasileiro pegou o talão de cheques e pagou as 400 libras; o outro deu recibo, o guarda o assinou, e o assunto ficou encerrado. Quando saí, perguntei ao meu amigo, Secretário da Embaixada, por que ele havia dado 400 libras sem discutir. Ele me respondeu: “Estava provada a minha culpa. Se não aceitasse pagar imediatamente, eu iria para a Justiça; depois de dois meses, seria julgado, teria de pagar o advogado dele e o meu, e a causa judicial me sairia por 600 libras. Portanto, ganhei 200 libras.” Este caso foi resolvido sem um documento, uma testemunha. No Brasil, seriam necessários muitos documentos. V. Exª sabe, assim como eu: contrata-se um advogado, aparece uma testemunha falsa - tudo é mentira -, e não se faz justiça. Casos como esses existem aos borbotões, aos milhares. Gosto de observar, quando vou a Nova Iorque, a rapidez com que funciona a Justiça: em 24 horas. Se por causa de uma briga de marido e mulher ou de algum incidente em bar, o juiz determina o pagamento de certa quantia como fiança, a pessoa está condenada a pagá-la, senão vai para a cadeia. Não há justiça mais rápida do que aquela, porque é a verdadeira. No Brasil, um problema de tal natureza leva não sei quanto tempo para ser solucionado: a pessoa procura uma testemunha; responde de novo; depois de terminada a fase policial, passa-se à judicial. É um inferno! A existência dessa burocracia estúpida e ridícula é um absurdo! Como disse V. Exª, haveria, em São Paulo, 100 mil processos. No fim, há uma irresponsabilidade total. Na verdade, não se apura, nem se pune; a justiça não ocorre, lastimavelmente.

O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP) - V. Exª tem razão, Senador Pedro Simon, tudo isso leva à indiferença; ninguém quer mais saber o que acontece.

Se V. Exª analisar, o Juizado de Pequenas Causas, que deveria resolver rapidamente pequenas ocorrências, como batidas de carro, por exemplo, tem audiências marcadas para seis, oito meses e até um ano.

Atualmente, estamos relatando um projeto para permitir que as micro e pequenas empresas requeiram julgamento rápido no Juizado de Pequenas Causas, o qual brevemente estará saturado e atrelado às próprias dificuldades da Justiça Comum.

Solicito, Sr. Presidente, que considere como lido o restante do meu discurso. Agradeço a tolerância e os apartes dos Srs. Senadores.