O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, dei entrada nesta Casa a projeto de lei complementar que modifica a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, mais conhecida, no seu aspecto, como Lei Camata, por fixar padrões de dispêndio com pessoal para a Administração Pública.

           Aprovamos no Congresso, especialmente no Senado, neste início de ano, a emenda constitucional da Reforma Administrativa, que teve ampla votação e tramita agora apenas para ter votada sua redação final.

Como Relator do texto nesta Casa, preferi chamar a emenda constitucional da Reforma Administrativa de emenda da Reforma do Serviço Público, já que define, no seu âmago, que apenas 60% da receita dos Estados deverão ser gastos com pessoal e, portanto, os outros 40% deverão ser destinados à Administração Pública no tocante à operação dos serviços ofertados à sociedade. Nessa reforma administrativa há, por força da Lei Complementar nº 82, um limite até o final deste ano - portanto, 31 de dezembro de 1998 - para que os Governos dos Estados e dos municípios possam se adequar ao limite de gasto de 60% da receita. O Governo Federal, é bom lembrar, não gasta 60% de sua receita com pessoal e, portanto, não será alcançado pela Lei Complementar nº 82 em seu sentido prático.

Ao aprovar a Reforma Administrativa somente agora e ao promulgá-la, possivelmente, ainda este mês, o Congresso Brasileiro, na verdade, está dando um prazo muito exíguo para que Prefeituras e Governos de Estados possam se ajustar aos limites constitucionais estabelecidos na nova lei complementar, inclusive porque, daqui a poucos meses, começa a vigorar a legislação eleitoral que proíbe a demissão de servidores. Em função de tal fato, tivemos uma reunião no Ministério da Administração e, como Relator da Reforma, apresento uma modificação para a Lei Complementar nº 82, em que defino duas questões extremamente importantes para Estados e municípios: o prazo para adequação à lei que estabelece o dispêndio de 60% da receita com pessoal passa de 31 de dezembro de 1998 para 31 de dezembro de 1999, ou seja, é dado um prazo de mais um ano a fim de que, com os instrumentos da Reforma Administrativa, os Governos de Estados e Prefeituras possam equacionar suas finanças e ajustar o dispêndio com o pessoal, ao que estabelece o novo texto constitucional; o outro item abordado nesse projeto de lei visa, exatamente, a definir uma regra permanente no tocante a Estados, municípios ou a União, se passarem do limite de dispêndio de 60% com pessoal, já que essa despesa é fixa, mas, eventualmente, as receitas de Estados e Municípios poderão variar e também poderão ocorrer diferenças, para mais ou para menos, desse limite.

Entendemos, então, em conjunto com o Governo Federal e o Ministério da Administração, inserir o seguinte parágrafo ao art. 1º:

§ 1º Se as despesas de que trata este artigo - ou seja, os 60% com pessoal - excederem aos limites neles fixados deverão retornar àqueles limites no prazo de seis meses, a contar daquele em que for apurado o excesso de despesa.

Portanto, a regra transitória nesta nova proposta da Lei Complementar nº 82 será estendida até 31 de dezembro de 1999, e a regra principal, que vai valer depois dessa medida, é exatamente o prazo de seis meses para o ajuste no enquadramento de 60% das despesas com pessoal, se eventualmente qualquer Estado ou Município ultrapassá-lo.

Fica, portanto, feito o registro, Sr. Presidente. E solicito que faça parte das minhas palavras a íntegra do projeto de lei, bem como a justificativa que apresentei no referido projeto.

Antes de encerrar, gostaria de registrar pesaroso, Sr. Presidente, o falecimento, o assassinato ontem na cidade de Goiânia, Goiás, do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Roraima, o Sr. Deodato Rosa Pereira. Sem dúvida alguma, um jovem trabalhador que estava esforçando-se para implantar a Federação dos Trabalhadores da Agricultura em Roraima, realizando um belíssimo trabalho de organização dos trabalhadores agrícolas no nosso Estado. O seu falecimento deixa uma lacuna no trabalho sindical feito em Roraima.

Gostaria de, neste plenário, lamentar, pesaroso, essa enorme perda para o Estado de Roraima, e também apresentar os nossos pêsames à viuva Maria Silva Pereira e a todos os membros do Sindicato Rural de Roraima, a todo o movimento sindical do Estado, porque perde um valoroso defensor dos direitos dos trabalhadores e um corajoso homem público, que, sem dúvida, teria uma papel importante no fortalecimento do movimento sindical em Roraima e no Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.