O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a consternação que se apossou do País nas últimas semanas, em consequência do prematuro desaparecimento de duas genuínas lideranças nacionais - o Ministro Sérgio Motta e o Deputado Federal Luís Eduardo Magalhães - fizera-me adiar esse pronunciamento sobre uma das datas históricas mais caras à população brasileira, isto é, o 21 de abril. Uma data escrita com sangue heróico, extraído das raízes da brasilidade e que remete nosso pensamento a Tiradentes, paradigma para quem quer que se devote à defesa da liberdade, o maior dos direitos de qualquer ser humano, exceto o de vida. Joaquim José da Silva Xavier, essa figura ímpar e exponencial em nossa História, é o Protomártir da Independência, enforcado e esquartejado em 21 de abril de 1792, porque se opôs à tirania.

Como acontece há meio século, a data foi comemorada especialmente pelas polícias civis e militares de todo o País, uma vez que, por decreto presidencial, Tiradentes é o seu Patrono. Tive a honra de participar de uma dessas solenidades, em meu Estado, e de me emocionar com as homenagens que foram prestadas à memória do maior herói-mártir de nossa História e à de policiais-heróis imolados por malfeitores ao defender direitos do cidadão e a sociedade. Lembrei-me, naquele momento, de que preitos semelhantes se repetiam em todo o território nacional e senti que palavras então proferidas de improviso pelo ilustre Professor Doutor José Afonso da Silva, Secretário da Segurança Pública paulista, deveriam estar sendo ditas também naquelas cerimônias. Permitam-me reproduzi-las:

      “Combater a criminalidade significa garantir o direito das pessoas a uma convivência pacífica e livre de ataques de criminosos, livre de ataques de delinqüentes, livre, portanto, de qualquer forma de opressão, venha de onde vier. Venha do setor público ou do setor privado, a delinqüência é uma forma de opressão da população, e a Polícia tem o dever de combatê-la, dentro dos parâmetros da legalidade. Direitos humanos não são um modo de proteger delinqüentes, mas sim um modo de fazer com que o combate à delinqüência se faça dentro dos parâmetros da lei, de tal forma que, ao cumprir o seu dever, afastando o delinqüente, a Polícia está possibilitando, está propiciando o exercício do nosso direito de ir e vir, o nosso direito ao nosso patrimônio, o nosso direito à liberdade contra a deles. Portanto, aqueles que tombaram no exercício desse dever, ainda que o fizessem em um campo menor do que o de Tiradentes, que tinha uma visão global do problema e lutava pela independência do País, têm nesse limite o mesmo direito a homenagens neste dia. Merecem o respeito que se tem de ter com todos aqueles que deram a vida, quer tenham dado a vida à Pátria como um todo, quer tenham dado a vida para que a Nação, o povo, a população viva uma vida tranqüila e em paz. A paz é um valor que significa hoje uma outra categoria de direitos humanos, os chamados direitos humanos de terceira geração. A paz, portanto, não é somente a paz entre as nações, mas também a paz na convivência social, a paz individual que é um direito de nós todos. E aí é que entra uma função importante da atividade policial, que é garantir a tranqüilidade da população, é garantir a paz de cada um de nós. Portanto, é uma garantia humana fundamental desse chamado direito humano de terceira geração. Deixo, aqui, especialmente a minha homenagem aos familiares daqueles que tombaram no exercício de seu dever, porque tombaram por nós, morreram por todos nós, morreram não pela Polícia Civil, morreram pela comunidade, morreram pela população desta cidade.”

As afirmações do ilustre Secretário de Segurança Pública foram complementadas imediatamente pelo discurso do preclaro Dr. Luiz Paulo Braga Braun, Delegado Geral de Polícia. Creio que suas proposições mereçam ser citadas. Disse o ilustre Chefe da Polícia Civil de São Paulo:

      “As grandes conquistas, como alhures auspiciado no seio da nossa instituição, só advirão quando perseguido, pari passu, o progresso moral. Esta é a palavra de ordem, qual estrada de mão única, apontando o norte, sempre o norte.

      Os modernos preceitos éticos ensinam-nos que as chamadas “tendências de vida” - pluralismo, diversidade, respeito à diferença, participação ativa e responsável, relações convivenciais, paz, direitos humanos - devem ser estimuladas e fortalecidas, em contraposição às odiosas “tendências de morte” - massificação, uniformização, burocracia, totalitarismo, autoritarismo, corrupção - que devem ser combatidas e eliminadas.

      Quando, pelo exercício incansável e diuturno de nosso mister, lograrmos subjugar os inimigos da decência e do direito, deveremos estar preparados para ditar uma paz que venha a ser o desdobramento da lei moral, uma paz que garanta o respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana.”

Tiradentes é o patrono das Polícias Civis e Militares brasileiras, porque foi Alferes de Cavalaria das Tropas Pagas de Minas Gerais. Integrava, portanto, uma milícia que se situa nas origens das nossas forças policiais. Nasceu em 1746 na fazenda de Pombal, na vila mineira de São João del-Rei, e recebeu o cognome devido à habilidade como dentista prático. Por lei, o título de Protomártir da Independência foi-lhe dado depois que sua imagem heróica já ocupava lugar inarredável no coração do povo. A morte no cadafalso, aos 46 anos de idade, e o torpe tratamento dado ao corpo retalhado produziram efeito contrário ao pretendido pelos algozes. Queriam eles apresentar um tétrico exemplo do que a Coroa portuguesa reservava para quem ousasse desafiá-la. Mas a exibição dos despojos em logradouros públicos, ao invés de destruir os incipientes ideais pátrios, fortaleceu-os com a imagem de um mártir e um lema: LIBERDADE AINDA QUE TARDIA!

Transcorreria muito tempo até que, em 1946, por decreto-lei, o Presidente Eurico Gaspar Dutra instituísse o 21 de Abril como “Dia das Polícias Civil e Militar” em todo o País, tendo como patrono o Protomártir da Inconfidência Mineira. A idéia de se consagrar uma data comemorativa às instituições policiais brasileiras partira, em 1936, do diretor da antiga Escola de Polícia de São Paulo, Dr. Afonso Celso de Paula Lima, ilustre Delegado que obteve a aprovação dessa proposta no Congresso de Secretários de Segurança Pública e Chefes de Polícia, realizado na então Capital Federal, o Rio de Janeiro. A proposta considerava o 10 de Maio como o “Dia da Polícia no Brasil”, pois nessa data, em 1808, pouco após chegar de Portugal, D. João VI criara o cargo de Intendente Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil. A 5 de maio de 1941, o Governador Ademar Pereira de Barros materializou a idéia por meio da Resolução nº 84. Assim, o dia 10 de maio passou a assinalar comemorações oficiais alusivas à Polícia, até o advento do decreto-lei que o substituiu pelo 21 de abril em âmbito nacional.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, falar sobre Tiradentes é evocar a autodeterminação de um povo que conseguiu para si a liberdade com a amplidão de uma pátria. Falar sobre Tiradentes, patrono das polícias civis e militares brasileiras, é lembrar que esse povo continua vigilante e disposto a defender sempre, a qualquer custo, a própria liberdade.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB-PB) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP) - Pois não, Senador.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB-PB) - Quero parabenizar V. Exª pelo tema abordado. Realmente, as nossas polícias merecem toda a nossa gratidão. São homens que saem de casa de manhã cedo sem ter certeza se voltam à noite, porque vão enfrentar marginais que estão hoje extremamente bem armados e que, a cada dia, estão mais fortes e mais ousados. São esses policiais que, por um salário mísero, se expõem e formam um contigente de servidores da sociedade, lutando pelo bem, lutando pela tranqüilidade e pela segurança de cada um de nós. Por isso, solidarizo-me com V. Exª na hora em que saúda o dia das polícias. Graças a Deus, temos pessoas que têm coragem, que têm a honra de servir à causa do bem, protegendo toda a sociedade. Parabéns.

O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP) - Agradeço-lhe, Senador Ney Suassuna. V. Exª sempre foi um defensor das reivindicações e da postura das polícias brasileiras.

Procurei, no meu pronunciamento, acautelar-me e não levar a discussão para o campo da violência que impera em nossas cidades. Procurei evitar falar sobre o tratamento às vezes humilhante a que é submetida a autoridade policial e sobre a exagerada tolerância para com a crescente ousadia dos marginais. Reservo-me para, juntamente com V. Exª, em data próxima, podermos discutir e buscar caminhos para o fortalecimento da autoridade policial e, sem dúvida nenhuma, tentar impedir o crescimento da criminalidade, que já atingiu um estágio de intolerância.

Muito obrigado, Senador Ney Suassuna.

As organizações policiais têm papel fundamental na defesa da liberdade, pois lhes cabe a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme determina a Constituição. Devem, assim, velar pelo cumprimento dos direitos e deveres individuais e coletivos, expressos no art. 5º da Constituição e que constituem a base do nosso Estado Democrático de Direito. Por tudo isso, continuo a afirmar que o policial é tão importante para a sobrevivência da comunidade quanto o médico para qualquer pessoa.

Com essa consciência, Srªs. e Srs. Senadores, gostaria de registrar, nesta oportunidade, que tenciono apresentar uma proposta de emenda à Constituição dispondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira, tão logo seja promulgada a Emenda sobre a Reforma Administrativa.

A esse respeito, lembro que a medida foi objeto de ampla discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania por ocasião da apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 41/97, resultando em compromisso firmado pelas lideranças do Governo e demais membros dessa Comissão.

Assim, desde já, solicito às Srªs. e Srs. Senadores o necessário apoio a essa minha proposição, tendo em vista que a mesma objetiva corrigir um equívoco, reconduzindo o Delegado de Polícia de carreira à sua posição justa e constitucional, ou seja, na carreira jurídica.

Sem polícia não há segurança, e sem segurança não existem lar, cidade, sociedade ou nação.

Muito obrigado.