O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT-AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, continua a polêmica sobre o projeto de lei recentemente aprovado no Senado que regulamenta os planos e seguros de saúde.

Antes de abordar esse assunto, manifesto a minha solidariedade aos Prefeitos de todo o Brasil que estão em Brasília para conseguir do Governo condições para desenvolver melhor os seus trabalhos e conduzir as administrações municipais com mais chances de ampliação de direitos e benefícios para a população. Considero legítimas as suas reivindicações, objetivando a renegociação de suas dívidas, e o questionamento referente a determinadas decisões do Congresso e do Governo que oneram os cofres municipais, como aquelas relativas ao FEF e à Lei Kandir. É justo também que os Prefeitos reivindiquem um aumento nos valores do Fundo de Participação dos Municípios.

Congratulo-me com os Prefeitos, desejando-lhes sucesso nas articulações, principalmente naquelas iniciadas hoje à tarde, na recepção aos Prefeitos pelo Presidente da República em exercício, Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente desta Casa.

Acompanhei parcialmente a caminhada dos Prefeitos até o Palácio do Planalto e considero absurda aquela precaução com relação ao policiamento ostensivo, como se eles fossem invadir o Palácio. Na minha opinião, foi descabida a medida, mesmo porque não havia nenhuma intenção ou propósito de adentrar, sem permissão do Presidente, aquele recinto - e, logicamente, o Presidente não permitiria qualquer tipo de invasão. Seria uma visita pacífica e cordial, como acabou ocorrendo, em função da decisão do Presidente da República em exercício de receber uma comissão dos Prefeitos. Embora parabenize a decisão do Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da República em exercício, de recepcionar, de receber os Prefeitos e de se juntar certamente a eles na proposta de buscar melhores condições para a condução das ações municipais, considero exageradas a preocupação e a disposição da polícia para uma ação mais contundente, que nunca foi planejada. Dificilmente pode ser justificável essa decisão de convocar a presença ostensiva da polícia, como se ali estivesse para repelir os representantes dos Municípios.

Entendo que a iniciativa dos Prefeitos tem o objetivo essencial e fundamental de conquistar os benefícios de que precisam e acredito que o caminho da confluência de propósitos e de entendimentos pode resultar, de fato, numa resposta rápida e efetiva do Governo aos Prefeitos.

Lamento, no entanto, a ausência do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, que precisava voltar à Espanha para cumprir os compromissos que suspendeu em função da morte do Deputado Luís Eduardo Magalhães. Certamente Sua Excelência deveria ter levado em consideração essa audiência que já estava marcada há mais tempo. Parece que o Presidente preferiu ausentar-se exatamente para não recepcionar os Prefeitos em Brasília - o que seria lamentável e condenável.

Acredito que o setor de comunicação do Governo deve uma resposta à Nação brasileira e aos Prefeitos que estiveram presentes, para explicar por que o Presidente da República não estava em Brasília para recepcioná-los. Mesmo que não pudesse atender às suas reivindicações, poderia, ao menos, recebê-los com respeito e demonstrar o seu esforço em fazer o que fosse possível.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, durante meu trabalho na relatoria do projeto de regulamentação de planos e seguros de saúde, recebi várias críticas, tendo respondido algumas e assimilado outras. Ao jornalista Luís Nassif, que assinou artigo na Folha de S. Paulo de 14 de maio deste ano, fiz questão de enviar uma resposta apenas pelo excesso de equívocos que comete ao referir-se ao projeto de planos e seguros de saúde, citando a ignorância do Congresso Nacional e fazendo alusão a este Relator. Posso pensar da mesma forma, ou seja, que o contexto do seu artigo seja resultado do desconhecimento e quiçá da ignorância do digníssimo jornalista a respeito do assunto, haja vista que faz falsas atribuições a este Relator. Não sou o autor da lei. Não agreguei à lei nada que pudesse significar bitributação com relação aos consumidores. Se sou co-responsável por ter proferido um parecer referente a esse ponto, o jornalista poderia ter sido, então, mais explícito na sua crítica.

É mister esclarecer que esse projeto de autoria do Governo Federal foi juntado a vários outros que tramitavam na Câmara dos Deputados, podendo conter dispositivos que, no entendimento do nobre jornalista, signifiquem bitributação. Como Relator, considero justo, correto e legítimo o ressarcimento que, de acordo com a lei e após a sua vigência, se fará necessário por parte das operadoras com relação aos usuários atendidos pelo SUS. Esse setor de saúde suplementar de medicina privada no nosso País já recebe o subsídio do desconto do Imposto de Renda que os declarantes podem fazer em decorrência dos gastos com a saúde. E recebem outro subsídio que é exatamente esse da complementação pelo SUS do atendimento que não é prestado pelas operadoras.

Diz, no final, o eminente jornalista, provavelmente numa alusão a este Relator, que eu mereceria um busto entronizado na Receita Federal. Mais uma vez deixo claro que não sou o autor, e a crítica só é explicável pelo excesso de preconceito que certamente há na concepção do jornalista ao analisar os políticos deste País, porque os patronos deste projeto são o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e o Ministro José Serra, ambos paulistas, que nenhuma crítica receberam. Será que isso se deve ao fato de eu ser do Amapá, do norte do País?

Confesso que não me sinto angustiado; sinto-me apenas na responsabilidade e na obrigação de responder a essas questões. Embora o povo brasileiro ainda tenha extrema desconfiança sobre a possibilidade de melhorar o atendimento nesse setor de saúde suplementar do nosso País, afirmo que a minha experiência é bem maior e que, com o passar dos anos, o setor estará atuando com mais respeito aos usuários, com menores custos e maior qualidade dos serviços.

Fala-se muito no aumento dos preços, o que constitui grande preocupação dos analistas econômicos e políticos de nosso País e de certa parcela dos usuários. Li, com satisfação, nos jornais de hoje, que o Ministro José Serra coibirá com veemência os abusos de preços que vierem a ser praticados, inclusive já neste período, em virtude da transição de uma situação de selvageria - já que não há nenhuma regulamentação nesse setor atualmente - para outra em que uma lei tenta explicitar quais são as responsabilidades das operadoras, dos usuários, do Governo e dos prestadores de serviço, a exemplo dos médicos.

Tenho a compreensão de que o propósito desta lei é resguardar os interesses de todos estes segmentos: das operadoras, para que não se submetam a custos excessivos e não venham a sofrer falência, o que poderia trazer prejuízos aos usuários e ao setor da economia como um todo, já que elas geram empregos - também reconhecemos a necessidade da existência desse setor de seguros e planos de saúde em função da grave situação por que passa o Sistema Único de Saúde no País; dos prestadores de serviço, como médicos, odontólogos, hospitais e laboratórios, a fim de que não sejam eliminados da relação com o setor contratante - que são as operadoras - e tenham como objetivo melhorar a qualidade do atendimento; dos usuários, para que estejam protegidos das práticas abusivas, muito freqüentes hoje.

Quando vejo que todos criticam, que ninguém está plenamente satisfeito - eu próprio, como Relator, não estou -, que há reclamações das operadoras e ameaça de reajuste abusivo de preços, bem como descontentamento por parte de um segmento dos usuários e das entidades médicas, percebo que chegamos ao limite do possível e a um texto minimamente equilibrado. Se alguém estivesse plenamente satisfeito nesse conjunto de interesses que é o setor, certamente algum segmento teria sido muito beneficiado e outro prejudicado. Se todos reclamam e recebem, de certa forma, um grau de proteção que garanta uma relação mais transparente entre usuários, prestadores de serviço e operadoras, no meu entendimento, isso significa um ponto de equilíbrio mínimo.

Serei breve, Sr. Presidente, porque a eminente Senadora Júnia Marise também quer prestar homenagem aos Prefeitos aqui presentes, o que considero bastante justo. Eu já o fiz. Pretendia usar mais o meu tempo, mas os Prefeitos desejam ouvir a voz brilhante da eminente Senadora de Minas Gerais.

Antes de encerrar, desejo acrescentar que a ameaça de aumento abusivo de preço tem que parar de acontecer. As operadoras têm que trabalhar com a realidade e demonstrar, na prática, quais são os seus custos; devem operar de acordo com os cálculos atuariais e, com base neles, apresentar os planos que tenham valores compatíveis com a possibilidade de compra dos usuários.

Considero que alguns pontos devem constar da medida provisória que está sendo tão comentada. Li, nos jornais de hoje, que há o compromisso do Governo, por intermédio do Ministro José Serra, numa entrevista do Dr. Januário Montone, da Fundação Nacional de Saúde, de assegurar proteção quanto ao reajuste por faixa etária, para que o percentual máximo seja fixado em lei.

Penso que podemos ampliar a proteção aos médicos, um segmento que ficou totalmente fora desse projeto no que concerne ao descredenciamento sem justa causa. O médico que, na opinião da operadora, solicita exames demais ou mantém por tempo prolongado um paciente internado pode ser descredenciado, já que o texto da lei não o protege disso. Podemos assegurar que esse descredenciamento não se dê unilateralmente, por parte da operadora, sem justa causa.

Além disso, sugerimos a criação de um dispositivo que permita a negociação coletiva entre o conjunto dos prestadores de serviços e as operadoras, para evitar que, no Brasil, a remuneração do médico seja aviltada, como ocorre na Argentina, onde uma consulta médica para os planos de seguro e saúde está sendo remunerada em três, quatro ou cinco reais, valores semelhantes ao pago pelo SUS no Brasil.

Outro ponto é a proibição de monopólio das operadoras. Por exemplo, se houver um só hospital na cidade, este deve permitir o credenciamento junto a várias operadoras. A minha preocupação maior é a de evitar que o capital estrangeiro - que certamente virá para o Brasil - tenha a possibilidade de comprar um, dois ou três hospitais e oferecer atendimento exclusivo para seus associados. Acredito que possamos garantir esse grau de proteção.

Há também a questão das próteses. Se o transplante, que é mais caro, poderá ser feito pelo plano-referência ou seguro-referência, por que a prótese de uma perna, um braço ou uma mão mecânica, um globo ocular ou um aparelho auditivo, classificado como uma órtese ou prótese auditiva, que não tem um custo muito elevado, não possa ser incluída no plano referência? Creio que a medida provisória possa cuidar desse assunto e também da questão do acesso de aposentados, idosos, deficientes e portadores de transtornos mentais, o que está garantido na lei, mas sem limite quanto a valores. Assim sendo, os custos poderão ser proibitivos e a lei não terá eficácia. Da mesma forma que se impede a recusa da operadora, não se garante que estabeleçam preços justos para esse tipo de paciente, o que pode gerar uma exclusão natural decorrente de preços incompatíveis.

Mais uma vez saúdo os prefeitos presentes em Brasília, solidarizo-me com suas causas, e faço votos de que o Presidente da República, em seu retorno, possa recebê-los e que dê às suas reivindicações o encaminhamento justo, com respeito e consideração. Desejo que ao menos uma parte das reivindicações seja atendida.

Muito obrigado.