O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, quero registrar aqui um trabalho, que há muito estamos realizando, a ser feito no Estado de Rondônia, por meio da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, diante de todas aquelas denúncias que fiz nesta Casa contra a administração estadual do Estado de Rondônia. Pela primeira vez neste Congresso, consegui que se criasse uma Subcomissão de Fiscalização e Controle para ir a esse Estado.

Ainda hoje, às 16h, embarcam para Rondônia consultores do Senado e técnicos do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Vamos fazer uma vistoria, uma fiscalização, em todas as contas-convênios realizadas entre o Governo do Estado de Rondônia e o Governo Federal.

Para lá, encaminhamos, por meio do Governo Federal, milhões e milhões de reais. Fiz várias denúncias desta tribuna, mas nenhuma ação foi feita para apurar essas irregularidades. Ainda bem que esta Casa possui a Comissão de Fiscalização e Controle, e, descoberto esse instrumento por nossa assessoria, estamos acompanhando essa Comissão que desembarca hoje em Rondônia.

Posteriormente, irá à Rondônia a subcomissão formada por seis Senadores, tendo como Presidente o Senador Gilberto Miranda, como Relator o Senador Coutinho Jorge. O nosso nome também faz parte dessa Comissão junto a outros Senadores - não tenho ainda os seus nomes.

Diante da presença dessa subcomissão de Senadores em Rondônia e com o trabalho realizado pelos técnicos e consultores, evidentemente vamos trazer um relatório sobre os desvios de recursos. A partir daí, esta Casa realizará os procedimentos necessários para obter, junto ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, o ressarcimento do valor levado por uma quadrilha que impera no Estado de Rondônia, comandada pelo Governo do Estado. Essa quadrilha tem desfalcado os cofres públicos, deixando de investir nas áreas sociais, como saúde e educação. A merenda escolar e a alimentação de presos são roubados, e os recursos de vários convênios são desviados, e as autoridades competentes do Estado não têm tomado as devidas providências.

Tenho certeza de que a Comissão fará um bom trabalho, dando exemplo para outros Estados que também têm sérios problemas, junto a seus governos, que não aplicam os recursos federais obtidos. O Governador de Rondônia disse ao Deputado Federal Olavo Pires que iria usar os recursos federais na sua campanha. O Deputado fez a denúncia ao Presidente da República, que não tomou providência alguma, a não ser mandar mais dinheiro para esse Estado.

Estive sentado ao lado do Presidente da República, junto à Bancada do Estado de Rondônia, e fiz todas essas denúncias verbalmente ao Senhor Presidente. Mas parece que Sua Excelência não me ouviu e continuou mandando dinheiro para Rondônia e continuaram ocorrendo os desvios. Agora, com o testemunho dos Senadores que irão a Rondônia, com o relatório elaborado por S. Exªs e aprovado na Comissão, mandarei essa denúncia por escrito, para que tome conhecimento do tipo de governo que existe no Estado. Até negociatas envolvendo compras de votos têm acontecido e são pagas com dinheiro público. Mas ninguém procurou apurar.

Diante desses documentos, tenho certeza de que o Presidente da República pensará diferente em relação ao Governo de Rondônia, do PMDB, carimbado e consagrado como um dos mais corruptos do País.

Passo a ler o meu discurso.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, como eu já disse, hoje, a subcomissão criada nesta Casa para realizar procedimento fiscalizatório de recursos federais repassados ao Governo de Rondônia, inicia suas atividades no Estado.

Conforme deliberado na criação, em 11 de março, e ratificado no relatório prévio já aprovado, antes deste primeiro deslocamento ao Estado, procedeu-se ao levantamento dos recursos orçamentários liberados para o Governo de Rondônia, e realizaram-se cruzamentos com dados colhidos em outras fontes.

Agora, com as informações obtidas, conforme determinado em reunião da subcomissão realizada ontem, estou me dirigindo ao Estado com técnicos e consultores designados para o acompanhamento da subcomissão.

Em Rondônia, teremos também a companhia de um técnico do Tribunal de Contas da União, e ainda hoje deveremos nos reunir com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que também vai dispor de três técnicos de controle externo desse órgão para auxiliar as atividades.

Com esse auxílio, passaremos ao exame prévio dos documentos relativos aos programas, projetos e atividades que foram selecionados, e, em seguida, outros Srs. Senadores membros da subcomissão também deverão se deslocar ao Estado, para a inspeção de obras, verificação e confirmação das informações que forem apuradas. Por fim, depois de concluídos os trabalhos da subcomissão, seu relatório será submetido à apreciação da Comissão de Fiscalização e Controle.

O atual Governo de Rondônia, é público e notório, marca sua presença no contexto nacional pela malversação e desvio de recursos públicos. Em razão dessa má fama, inclusive, já provocou o constrangimento do Presidente da República, quando a imprensa divulgou teor de conversação telefônica mantida com o Deputado federal Olavo Pires. Na ocasião, o Governador deu a entender que o Governo Federal estaria facilitando recursos públicos para gastos na campanha eleitoral.

Na verdade, não fosse o dispositivo constitucional que proíbe a tramitação de projetos de emendas à Constituição durante intervenção em Estado, acredito que essa intervenção teria sido deliberada ainda nos primeiros meses de Governo.

Atualmente, em razão de denúncias de corrupção oferecidas pelo Ministério Público, diversos processos judiciais tramitam no Estado, e alguns dos integrantes do Governo, junto a parentes do Governador envolvidos na recepção ilegal de recursos públicos desviados, tiveram a prisão preventiva decretada.

Por outro lado, no âmbito da FAE e do Tribunal de Contas da União, também já foi apurado o desvio de recursos destinados a merenda escolar, o que também é objeto de procedimento judicial.

Existem ainda processos relacionados ao desvio de recursos destinados ao combate da AIDS, licitações irregulares de publicidade, e outras condutas ilegais; e diversos inquéritos para apuração de outras condutas criminosas do Governo do Estado estão em curso no Ministério Público.

Por fim, ainda recentemente, a Caixa Econômica foi lograda em episódio de fraude para o saque irregular de depósitos em contas vinculadas do FGTS, e o Banco Central, há poucos dias, encaminhou à Comissão de Assuntos Econômicos notícia de negociações suspeitas com instituições financeiras internacionais.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a moderna ciência-arte da elaboração das leis evidencia que o Estado exerce as funções de legislar, administrar, julgar, e controlar. Essa função de controlar é da competência de qualquer dos três Poderes, seja o Executivo, o Legislativo ou o Judiciário, sendo certo, no entanto, que, em relação ao Executivo, o Legislativo possui o poder da iniciativa e do procedimento. Exercer com eficiência essa competência tem sido um desafio, e esta Casa se fortalece cada vez que cumpre essa função constitucional.

Por essa razão, e também em razão do espírito de justiça, objetivando o benefício da população de meu Estado, enfim, o cumprimento de meu dever, é que estou empenhado no propósito dessa subcomissão, e devo dizer que tenho recebido a necessária colaboração dos demais membros desta Casa.

Muito obrigado.