O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, trago hoje à tribuna um tema que me aflige. Refiro-me à questão ambiental da Região Amazônica, especialmente no Estado de Rondônia. Refiro-me também à atuação do Ibama, pois esse órgão do Governo está perseguindo, atrapalhando a vida do povo de Rondônia, do povo da Amazônia.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a Constituição, em seu art. 225, não determina que se deve manter o meio ambiente como está, mas que se deve livrá-lo de dano futuro, socorrê-lo e auxiliá-lo, para que tenha uma determinada qualidade: a de ser ecologicamente equilibrado.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum, essencial à sadia qualidade de vida.

Este direito é de todos.

Nesse sentido, o Código Floresta - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, estabelece áreas de preservação permanente para as florestas e demais formas de vegetação natural - nas encostas, topo de morro e margens dos cursos de água, entre outros locais.

A sanção prevista em seu art. 26 é pena de prisão simples ou multa, para quem destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, e também para quem impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação natural.

Esta é a regra geral: é proibido impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação natural. Sobre essa regra geral, a legislação permite a exploração de florestas de domínio privado que não sejam sujeitas a regime de utilização limitada e não estejam situadas nas áreas de preservação permanente; permite inclusive o corte raso para uso alternativo do solo para a agricultura, pecuária e outras atividades.

Essa exploração, no entanto, apenas pode ser realizada com a limitação de reserva florestal legal em cada propriedade particular, conforme está no art. 16 e no art. 44 do Código Florestal. Isso se aplica a todo o Brasil, não é privilégio da Amazônia. Lá, a reserva florestal legal é de 50% da propriedade em área onde o Governo já tenha realizado o zoneamento agroecológico e de 80% se esse zoneamento ainda não foi feito. No restante do Brasil, a reserva é de 20% da propriedade, segundo a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, de acordo com a redação da Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, na Amazônia, a reserva florestal legal é de 80%, ou de 50% da propriedade, e no restante do Brasil é de 20% da propriedade. Mas o proprietário não está em situação ilegal no caso de a propriedade não dispor de cobertura florestal na percentagem fixada para a reserva.

A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Lei Agrícola -, prevê sua recomposição, obrigando o plantio, a cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total prevista para a reserva. Além disso, onde seja necessário, o Poder Público Federal pode fazer o florestamento ou o reflorestamento nas terras de propriedade privada.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Não Renováveis, Ibama, tem o dever e o poder de executar essa legislação; é da sua competência. Mas o que estamos registrando é que o Ibama tem sido extraordinariamente omisso e covarde. Não cumpre a legislação nos Estados ricos, poderosos, mas oprime as populações da Amazônia. Chega a deslocar fiscais de todo o Brasil para reprimir o povo da minha região, agindo como uma verdadeira Gestapo.

O Instituto divulgou um relatório de atividades pela Internet, onde não consta a existência de auto de infração lavrado com a justificativa do porquê se impediu a regeneração da vegetação natural nas áreas de preservação permanente ou por que não se procedeu à recomposição da reserva florestal na percentagem definida em lei.

Para verificar a omissão do Ibama, basta tomar qualquer estrada no centro-sul para ver que aqui essa norma ambiental é letra morta, nem existe nas ações de fiscalização que o órgão apresenta na Internet. Lá está a covardia praticada contra as populações do Norte, como disse, contra os pobres deserdados que migraram para a Amazônia e lá estão abandonados. Já em relação às propriedades dos donos do Brasil, em São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Paraná e demais Estados do Sul e Sudeste, nada. Nos relatórios divulgados, não existe um auto de infração dizendo por que impediram a regeneração natural nas áreas de reserva permanente ou por que não procederam à recomposição da reserva florestal. Fazem de conta que isto não está na lei. Não em relação à Amazônia e ao meu Estado, Rondônia em particular. Levam fiscais de todo o Brasil para distribuir multas e apreender madeira em troca das diárias concedidas por convênios internacionais, que, ao final, são financiados ou estimulados pelas grandes empresas mundiais, inclusive madeireiras, que exploram recursos naturais e querem conservar a Amazônia intacta como reserva. Esses são os patrões a quem o Ibama presta vassalagem, a quem o Ibama obedece. Não à lei brasileira.

Estou denunciando que o Ibama não cumpre a legislação, não multa quem impede a regeneração de áreas de preservação permanente no Centro-Sul do País, não fiscaliza e não promove a recomposição das reservas florestais legais. É omisso e covarde, porque oprime e humilha os migrantes, considerados excluídos, que buscam meio de vida na Amazônia, enfrentando a malária, a ausência de infra-estrutura pública e toda a sorte de dificuldades; covarde, porque não regulamenta a legislação para facilitar o seu cumprimento, mas a dificulta; covarde, porque não se organiza para os pequenos proprietários rurais, pequenos extratores e comerciantes de toras e de pequenas serrarias. Ao contrário, dificulta, armando verdadeiras armadilhas.

Um exemplo claro é a inexistência de funcionário para emitir as chamadas Autorizações de Transporte de Produtos Florestais, nas pequenas localidades, onde se desenvolve a economia com base na extração madeireira. Mas ali existem os fiscais.

Outro exemplo é a correspondência que recebi da Associação Comercial e Industrial de Cerejeiras, em Rondônia. A Associação informa que durante 25 anos os madeireiros da região pagaram 8% da produção ao Ibama para o reflorestamento, o qual não aconteceu, porque o dinheiro desapareceu. Há informação de que ele foi aplicado em plantações de eucalipto para siderúrgicas de Minas Gerais e de São Paulo.

O débito ambiental do Ibama com aquela região de Cerejeiras, no vale do Guaporé, hoje, é de cerca de 50 milhões de árvores. Então, pergunto: qual a moral desse órgão que quer agir como uma Gestapo naquela região?

Ali, se existe algum reflorestamento, ele foi feito diretamente pelos madeireiros que, nos últimos três anos, plantaram 1 milhão e 500 mil árvores.

Então, por que há as dificuldades? Por que o Ibama não adequa sua estrutura e suas normas para atender as peculiaridades regionais? Por que continuar com esse faz-de-conta, perseguindo o povo da minha região e fechando os olhos às normas de regeneração de áreas de preservação permanente e à recomposição de reservas florestais no restante do Brasil? Será que esperam uma espécie de resistência armada da população, diretamente ou por meio de jagunços, contra a arrogância dos fiscais e funcionários do Ibama?

Por que não trabalham com decência?

Será que não sabem que os desastres climáticos estão ocorrendo porque não fazem a regeneração das áreas de preservação e a recomposição das florestas em todo o Brasil e não porque existem derrubadas na Amazônia?

Até quando vão usar a população da Amazônia como bode expiatório da própria covardia em não enfrentar os proprietários do Sul, do Centro-Sul e do Sudeste que não cumprem a regeneração das áreas de preservação e a recomposição das reservas florestais?

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, na verdade, o que ocorre em meu Estado, Rondônia, é simplesmente o que acabo de confirmar: uma covardia por parte dos órgãos federais, principalmente por parte do Ibama, que deixa todo o resto do Brasil para manter uma perseguição e uma fiscalização em cima do povo de Rondônia e da Amazônia.

Lamentavelmente, isso está ocorrendo, inclusive com o apoio do Exército, que sabe que lei errada não se cumpre. Aprendi isso quando fui militar, quando pertenci às Forças Armadas. Meus comandantes diziam que ordem errada não se cumpria. Infelizmente, existem muitas leis erradas, que precisam ser corrigidas; muitas lei foram aprovadas pelo Congresso Nacional a toque de caixa. Muitas leis foram aprovadas nesta Casa, porque o Governo tem maioria no Congresso, e essa maioria chega a atropelar a minoria, que, às vezes, procura corrigir e adequar essas leis.

Oxalá o próximo Congresso eleito em outubro revise leis que foram aprovadas a toque de caixa, principalmente por causa da maioria arrasadora que o Governo tem nesta Casa. Que no próximo ano sejam corrigidas as leis que, aprovadas, têm prejudicado o Brasil, o povo brasileiro, a Amazônia e todos nós! Nós, da Amazônia, não temos apoio e não dispomos de recursos. O Governo Federal pouco inclui no seu programa de investimento a Região Amazônica. Estamos esquecidos, mas, quando querem punir ou perseguir alguém, escolhem o nosso Estado. Lá, o Exército está de metralhadora nas mãos, a Polícia está armada até os dentes, para combater simples trabalhadores, simples empresários que lá atuam porque não têm outras opções, porque não dispõem de financiamento e porque não contam com o apoio do próprio Governo.

As instituições federais são fechadas às atividades econômicas da Região Amazônica. O desemprego assola aquela região: mais de 70% da população da Amazônia está desempregada. Percebe-se que existe um interesse de fora para dentro, no sentido de que se coloque um portão na entrada da Amazônia, pois querem que toda a Amazônia volte a ser um seringal, uma colônia de interesses internacionais. Querem que sejam expulsos todos os brasileiros que para ali foram a convite do Governo revolucionário, que queria a integração e a segurança da Amazônia. Nós, que fomos convidados a integrar aquela região, a servir até mesmo de paramilitar na época, a “ser bucha de canhão” na Amazônia, estamos sendo expulsos por interesses econômicos internacionais. Estamos sendo perseguidos por órgãos, como o Ibama, que lá se encontram a serviço de interesses internacionais.

Oxalá, no próximo pleito, eu, que sou candidato a candidato ao Governo do Estado de Rondônia, venha a ganhar a eleição! Com isso, poderemos convocar a população daquele Estado - mesmo contra o Exército, se necessário - para resistir a essas perseguições que assolam o nosso Estado e o nosso povo. Entendo que a prioridade é o cidadão, o ser humano, que tem sido esquecido em detrimento de interesses de grupos internacionais; além disso, há uma falta de atenção do Governo Federal para com a nossa região.

A nossa região realmente tem recebido recursos, mas esses são destinados a um Governo que está enquadrado, em que se forma quadrilha, em que há assaltos, como é o caso do Governo do meu Estado. Esse, sim, tem dinheiro, porque o Governo Federal - talvez, não com o conhecimento do Presidente da República, mas de sua equipe econômica - tem valorizado os ladrões, os corruptos e os bandidos da região, enviando o dinheiro do povo e do trabalhador para aquele Estado, de onde é desviado. Mesmo assim, a área econômica do Governo Federal tem dado prioridade ao envio de recursos para aquela região. Mas o pobre trabalhador, o agricultor e o pequeno empresário são esquecidos e abandonados e, agora, estão sendo perseguidos pela boca da metralhadora do próprio Exército.

A meu ver, o próprio comandante do Exército deveria voltar atrás, analisar a questão social da Região Norte e deixar que as tropas federais do Exército sejam usadas quando necessárias, em defesa da pátria, e não para perseguirem o cidadão e o pequeno trabalhador, que, em Rondônia, estão querendo sobreviver; muitos estão com malária e sofrem devido à falta de segurança pública, de educação e de saúde.

O próprio Exército aparece de metralhadora nas mãos para dar cobertura ao Ibama, que está a serviço internacional. O próprio Exército conhece essa situação, pois conta com um serviço de informações. Fui militar e sei o que pensam os integrantes das Forças Armadas. Não sei porque há esse minúsculo interesse do Exército em Rondônia. O Exército, com metralhadoras nas mãos, está acompanhando os fiscais do Ibama, que talvez estejam ali interessados em uma diária. Eles estão perseguindo, prendendo e, às vezes, até espancando trabalhadores no meu Estado.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Obrigado.