O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por meio do Ofício nº 417, de 14 de maio de 1998, da 1ª Secretaria desta Casa, foi encaminhado ao Banco Central do Brasil o Requerimento de Informações nº 273/98, de minha autoria, sobre dívidas do Estado de Rondônia.

Tendo em vista que, em 16 de abril do ano em curso, a toque de caixa, o Senado Federal, por meio da Resolução nº 27, aprovou abertura de crédito para que o Estado de Rondônia celebre contrato de abertura de crédito com a União no valor de R$502.487.683,00, valor de responsabilidade do Banco Central, porque foi registrado no período em que o Beron estava sob intervenção do Banco Central.

Sr. Presidente, na verdade, esse discurso refere-se a questões de rolagens de dívidas feitas pelos Estados e ao Estado de Rondônia. O Governo atual recebeu o Banco do Estado com uma dívida de R$21milhões e, logo após um mês de mandato, pediu a intervenção no Beron ao Banco Central. O Governo Federal, por meio do Banco Central, decretou a intervenção. A dívida, que era de R$21milhões, após três anos passou a ser de R$502milhões. O Governo do Estado, junto ao Presidente da República, tentou assumir essa dívida em nome de Rondônia, para que o povo do Estado pagasse esses R$502 milhões sem ter o povo do Estado contraído essa dívida. Ou seja, essa dívida foi contraída sob a intervenção dos funcionários do Banco Central. Se esse capital aumentou de R$22 milhões para R$502 milhões, evidentemente que essa dívida pertence ao Banco Central, ao Governo Federal e não ao povo do Estado. Mesmo assim, nosso Governador, com sua irresponsabilidade, procurou jogar sobre o povo de Rondônia o montante de R$502 milhões, a ser pago em 30 anos.

Nesse projeto, a toque de caixa, foi aprovado pelo Senado a abertura de crédito sem que os Senadores procurassem saber qual a origem dessa dívida. Aprovada a abertura desse crédito, entrei com um requerimento à Mesa - primeiramente com uma emenda - a fim de verificar a responsabilidade dessas dívidas. Logo após, entramos com um requerimento, via Mesa do Senado, ao Ministério da Fazenda, e também ao Banco Central para separar desse volume de R$502 milhões o que realmente era responsabilidade do Estado de Rondônia. Para nosso espanto, viemos ver, com resposta do próprio Ministério da Fazenda, que R$400 milhões desses R$502 milhões são de responsabilidade do Banco Central. Daí por que, Srªs. e Srs. Senadores, a necessidade de esta Casa procurar averiguar, antes de aprovar rolagem de dívida, se esta é realmente cabível. Se eu não tivesse feito esse requerimento ao Banco Central e ao Ministério da Fazenda, teria havido a aprovação às barbas dos Senadores, o que seria uma incoerência tamanha. O Estado de Rondônia deve cerca de R$100 milhões e seria responsabilizado por uma dívida de R$502 milhões. Os Senadores, inclusive mais dois do meu Estado, aprovaram, a toque de caixa, essa dívida.

Fatos desse tipo não podem continuar ocorrendo nesta Casa. O Senado deve tomar uma posição em relação a essas rolagens de dívidas, até porque um povo sofrido, como é o do Estado de Rondônia, não pode ficar à mercê de irresponsabilidades de técnicos de governo e de governos corruptos, como é o caso do nosso, e da displicência de determinados Pares do Plenário ou das Comissões desta Casa na medida em que não têm a paciência de julgar corretamente essas questões.

Por isso, trazemos esse discurso, um tanto longo, que explica a verdadeira causa desse endividamento, ou seja, a irresponsabilidade de um Governo do PMDB, que leva o Estado à falência.

Nesses dias, inclusive, há uma subcomissão de técnicos do Senado e do Tribunal de Contas da União verificando as contas do Governo de Rondônia e convênios feitos com o Governo Federal. Têm sido levantados desvios de R$5 milhões, de R$3 milhões, centenas de outros desvios menores, estradas pagas sem construir, e mesmo assim vê-se nesta Casa corpo mole por parte de alguns membros da Casa quando se trata de ajudar a apurar as irregularidades nos Estados, principalmente no Estado de Rondônia.

O Senador, quando eleito, tem por obrigação também ajudar a fiscalizar os recursos, as contas bancárias, ou seja, essas rolagens de dívida, logo não pode esta Casa dar as costas à coisa de tamanha importância. Se não tivéssemos feito esse requerimento para que fosse visto o verdadeiro débito do Estado de Rondônia, o Estado estaria sendo apenado em R$400 milhões, débito que é de responsabilidade do Governo Federal, com esta política econômica conduzida por meia dúzia de tecnocratas, que está prejudicando o desenvolvimento do Estado e, além do mais, dando guarida a desvios, à corrupção.

Se houve realmente desvio de R$400 milhões num período de três anos de uma administração temporária do Banco Central no Estado de Rondônia, evidentemente que quem tem de arcar com esse prejuízo é o Banco Central, é o Governo Federal, não o povo do Estado de Rondônia. Jamais vou aceitar que um cidadão comum do meu Estado passe a dever por trinta anos o pagamento de uma dívida que ele não fez, que ele não usou, simplesmente contraída por irresponsáveis, mandados pela administração central, pelo Banco Central. Creio não ser tão difícel administrar um banco, como é o Banco do nosso Estado, modernamente instalado e que vem servindo bem a nossa população. No Estado de Rondônia há cidades que, às vezes, distanciam 100 ou 300 quilômetros uma da outra, onde há, quando muito, somente uma agência do Banco do Estado de Rondônia. Se acontecer a liquidação do banco por irresponsabilidade do Governo do Estado, da Assembléia Legislativa e das pessoas que conduziram ou que estão conduzindo a intervenção naquele Estado, evidentemente que isso não passa pela nossa cabeça.

Recebemos um mandado para defender o meu Estado nesta Casa e, em hipótese alguma, vamos aceitar tal coisa. Recentemente, aprovou-se uma lei nesta Casa que endurece, que exige mais dessas rolagens de dívidas. Assim, faremos um requerimento para que esse projeto volte ao Banco Central do Brasil para que faça novas avaliações e que, quando aqui chegar, os Senadores procurem observar o que diz aquela instituição.

Somos políticos e não técnicos em orçamento. Por isso, quando houver uma reclamação ou observação do Banco Central é necessário que esta Casa tome os devidos cuidados. Já cometemos muitos erros nessa área econômica, em assuntos que não deveriam passar por esta Casa, porque nem todos os Senadores têm curso de Economia ou conhecimentos na área bancária. No entanto, muitas coisas erradas estão sendo feitas nesta Casa. Temos que tomar providências.

Peço, portanto, Sr. Presidente, que seja transcrito, na íntegra, o teor desse discurso.

Muito obrigado.